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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Terça-feira, 06.03.18

Alerta Sobre Alterações na ADSE

      A ADSE alterou recentemente as regras relativas à faturação dos serviços prestados aos beneficiários, impondo aos prestadores dos serviços dos atos médicos uma mais rápida certificação dos serviços prestados, o que farão em plataforma digital.

      Esta alteração parece não afetar os beneficiários, e parece que o assunto diz respeito apenas aos prestadores dos serviços, no entanto, pode afetar de facto e pode fazer com que os beneficiários acabem a pagar a totalidade do ato médico.

      Vejamos o que diz a ADSE:

      «O prestador passa a dispor de até 7 dias corridos para registar o documento de copagamento na ADSE após a data da prestação do ato médico, ou após a data mais recente de uma série de atos médicos de um dado tratamento continuado (por exemplo: fisioterapia, terapia da fala, internamento, cuidados respiratórios domiciliários e radioterapia).»

      Atenção: o prestador tem agora apenas 7 dias para registar o documento relativo ao ato médico e ao copagamento e para que este registo possa ser efetuado “o beneficiário terá que ter confirmado a prestação dos atos (através da admissão com o Cartão de Cidadão ou através da assinatura na fatura) e liquidar o valor do copagamento correspondente aos atos médicos realizados junto do prestador”.

      A ADSE informa que que “caso o prestador não consiga obter, por parte dos beneficiários, as condições acima indicadas no prazo previsto (de 7 dias após a realização dos atos médicos), poderá não conseguir registar o documento de copagamento na plataforma de faturação da ADSE. Nesse caso não consegue faturar a parte da despesa que compete à ADSE liquidar.”

      Por isso, havendo algum problema com a rápida confirmação do beneficiário relativamente ao ato médico realizado e em 7 dias consecutivos, isto é, contando também os feriados, sábados e fins de semana, então, o beneficiário pagará a totalidade do serviço prestado.

      Diz a ADSE: “Caso se verifique que o prestador não conseguiu faturar à ADSE no prazo estabelecido, por causas imputáveis ao beneficiário, o prestador terá a legitimidade de faturar ao beneficiário o valor do ato médico, na íntegra (Valor ADSE + Valor beneficiário)”.

      Ou seja, o prestador, em vez de pedir/faturar o restante valor à ADSE, poderá pedir/faturar esse mesmo valor ao beneficiário, mesmo depois de já ter recebido o copagamento por parte do beneficiário e tudo isto por alegadas “causas imputáveis ao beneficiário”.

      Esta generalidade das “causas imputáveis ao beneficiário” deixa em aberto muitas possibilidades e coloca o beneficiário numa situação de risco.

      Assim, para além do beneficiário dever confirmar sempre, assinando ou através do cartão de cidadão, o ato médico comparticipado, devendo fazê-lo sem demora, deverá guardar o respetivo recibo consigo e, uma vez que não detém nenhuma prova de que assinou a fatura ou a confirmou com o cartão de cidadão, por que não solicitar ao emitente que declare no seu recibo que o beneficiário confirmou a fatura? Para isso, bastará com que o funcionário que emite a fatura e recibo escreva no recibo do beneficiário qualquer coisa como: “Beneficiário confirmou a fatura nesta data” e assina.

      Desta forma simples, o beneficiário passa a estar salvaguardado da eventualidade da entidade não registar e solicitar o pagamento à ADSE em cerca de 5 dias úteis e tentar cobrar esse erro ao beneficiário alegando que o beneficiário não assinou a fatura no dia em que lá esteve a realizar exames ou consulta, etc.

      É possível imprimir outra fatura e deter um papel sem assinatura do beneficiário e este não terá qualquer prova de que no dia concreto assinou de facto a fatura. Por isso, tal como o prestador requer a confirmação do beneficiário, é legítimo que o beneficiário requeira também do prestador idêntica confirmação, salvaguardando-se assim de qualquer eventual lapso da entidade prestadora e a eventual vontade de resolver o erro cobrando ao beneficiário.

      Fica aqui o aviso e a sugestão para todos os beneficiários da ADSE.

      Pode saber mais sobre este novo método da faturação “online”, acedendo à seguinte hiperligação: “ADSE-Info”.

ADSE-FaturacaoOnline.jpg

por: GF
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