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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Domingo, 11.03.18

“Julgados de Paz? É Extingui-los!”

      “Julgados de paz? É extingui-los! Precisamos é de tribunais municipais”, defendeu esta semana o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, num debate organizado pelo Instituto Adelino Amaro da Costa, ligado ao CDS.

      Por sinal, o partido de Assunção Cristas apresentou na semana passada no Parlamento um pacote de várias medidas sobre justiça sendo que uma delas é o alargamento de competências dos julgados de paz, passando a apreciar todos os processos que envolvam valores até 15 mil euros, medida que foi apresentada como um passo para desentupir os tribunais.

      Enquanto o CDS quer atribuir mais competências aos julgados de paz, o bastonário da Ordem dos Advogados considera precisamente o contrário e pensa que deveriam ser extintos.

      "O tribunal municipal podia ser trabalhado no conceito de proximidade (...) responderia a questões muito localizadas", defendeu o bastonário.

      Durante o debate, Guilherme Figueiredo lamentou que se façam, por vezes, reformas “intra-justiça”, sublinhando a necessidade de trabalhar com outras áreas, nomeadamente, ao nível do “ordenamento do território, fixação das populações, natalidade”, e tantos outros fatores que interferem diretamente na Justiça e com os quais nem sempre se conta para as reformas.

      Para o bastonário, é urgente “passar de um tribunal especializado para um tribunal que resolva problemas complexos”, colocados por um mundo em mudança.

      Durante o debate sobre a reforma da Justiça em Portugal, Guilherme Figueiredo lamentou que “os tribunais levem meses a fazer a pergunta e anos a dar a resposta”.

      E, já de olhos no futuro, o bastonário falou da tecnologia associada à Justiça, dos desafios éticos e deontológicos que se colocam à profissão e da necessidade da separação entre os poderes judicial, executivo e legislativo – com a ideia assente de que apenas “medidas estruturantes permitem contextualizar as medidas quotidianas”.

      Por outro lado, fez uma reflexão sobre o mapa judiciário. "Quando discutimos que o tribunal deve fechar porque só tem 100 processos, pergunto-me se essa é a regra, isto é, se não deveríamos desenvolver do ponto de vista do ordenamento do território, desenvolvimento económico, da fixação das populações, da natalidade (...) se não deveríamos ter uma resposta complexa que não passa apenas pela justiça mas que a justiça deve passar por lá".

      O instinto reformista dos partidos como o CDS-PP e o PSD que, recordemos, fizeram parte do anterior do Governo, passa sempre por medidas de desjudicialização com reorganizações a todos os níveis, sem nunca contribuir para o reforço e eficaz funcionamento do sistema judicial.

      Depois das anunciadas medidas do CDS, o PSD também não quis ficar atrás e já fala até de alterar a Constituição para fazer uma “verdadeira” reforma da Justiça; mais uma vez na senda do anterior Governo e da então ministra Teixeira da Cruz, ambos os partidos pretendem voltar à sua conceção de que para a Justiça funcionar de forma mais eficaz não é necessário reforçar os meios de funcionamento mas apenas desmembrá-la, retirar-lhe competências, desjudicializar, privatizar…

      Não é que o atual Governo também não tenha as mesmas ideias, só não as tem de forma tão vincada, ou pelo menos de uma forma tão publicamente manifestada, e vem contribuindo para a correção de algumas medidas drásticas e cegas tomadas pelo anterior Governo, regredindo-as, embora de uma forma ténue e lenta.

      No sentido do pensamento do bastonário da Ordem dos Advogados, que representa aqueles que estão em contacto próximo com as pessoas e com as populações, temos vindo a apresentar a necessidade de aproximar a justiça ainda mais das populações, defendendo-se uma presença judicial em cada sede de município, seja como mero balcão de proximidade, praticamente informativo, seja com mais valências idênticas às dos atuais juízos de proximidade, seguindo para o conceito de tribunal municipal defendido pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

      Os Oficiais de Justiça estão espalhados por todo o país e lidam diariamente com os problemas reais da multifacetada realidade das pessoas, pelo que a sua visão das necessidades reais das pessoas é, naturalmente, coincidente com a dos advogados, também eles com um contacto próximo das pessoas, e está, obviamente, longe da conceção das pessoas sentadas nos gabinetes de Lisboa, a quem lhes foi dada a capacidade de decidir sobre todo um país, sem sentir a palpitação da realidade das pessoas, limitando-se à inocuidade dos gráficos coloridos das folhas de Excel.

JulgadoDePaz-Belmonte1.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Expresso”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.03.18

ADSE: Familiares em Espera

      Os cônjuges e filhos maiores dos Oficiais de Justiça ainda vão ter que esperar mais algum tempo (indeterminado) para poderem aderir à ADSE. Embora já há muito se tenha anunciado a possibilidade das suas adesões, as mesmas ficaram postergadas para um segundo momento, eventual e futuro.

      Em 2017, foram muitas as notícias de que o subsistema de saúde dos funcionários públicos e aposentados do Estado, a ADSE, iria abrir a sua cobertura a cônjuges e a filhos maiores que não estão agora abrangidos. No entanto, existem outros que têm maior probabilidade de passarem a ser beneficiários da ADSE em 2018, enquanto para os cônjuges e outros familiares a espera pode ainda ser longa. Porquê?

       O órgão consultivo da ADSE, que inclui representantes dos beneficiários, do Governo e dos sindicatos da Função Pública, voltou a discutir recentemente esta abertura do subsistema de saúde a novas pessoas. A favor, o argumento de que deixar entrar mais trabalhadores iria, não só aumentar a receita, com os descontos do salário (neste momento fixos nos 3,5% mas 14 vezes ao ano, isto é, numa média de 4,083% real mensal) dos novos beneficiários a alimentarem os cofres da ADSE, mas também poderia baixar a idade média dos beneficiários da ADSE, que inclui neste momento muitos aposentados. Por outro lado, o argumento contra é que a despesa também aumentaria quando novos beneficiários passassem a depender dos pagamentos da ADSE.

      O Conselho Geral e de Supervisão, órgão consultivo que dá pareceres não vinculativos sobre as propostas do conselho diretivo da ADSE, já tem prioridades definidas para o alargamento. O presidente deste conselho, João Proença, explicou que há duas situações consideradas urgentes. A primeira é a abertura do subsistema de saúde aos chamados “arrependidos” (funcionários públicos que optaram por não entrar para a ADSE quando iniciaram o serviço, mas agora querem fazê-lo, ou que já foram beneficiários, deixaram de ser e agora gostariam de sê-lo novamente) e a segunda é a daqueles que têm contrato individual de trabalho junto de instituições de cariz público, e não um contrato de trabalho em funções públicas. Espera-se, disse João Proença, que os casos destes trabalhadores possam estar resolvidos no primeiro trimestre.

      José Abraão, membro do conselho consultivo (da FESAP), acrescentou que nestes dois casos já há “algum consenso”, mas que a abertura “não pode ser cega, tem de ser muito cautelosa, para não pôr em causa a sustentabilidade”. A abertura apenas àqueles que já trabalham na Função Pública já é significativa, sublinhou. “Bastará só dizer que, mesmo com uma pequena abertura, estamos a falar de 100 mil pessoas: as pessoas com contrato individual de trabalho dos hospitais, que são cerca de 40 mil, os arrependidos, 30 mil precários que deverão ver a situação regularizada, trabalhadores de freguesias e câmaras municipais…”.

      Assim, destacou João Proença, “relativamente a novos beneficiários”, como seria o caso da entrada de cônjuges e filhos mais velhos de funcionários públicos para o subsistema, são situações que “merecem análise”. No seu parecer sobre estas propostas, o Conselho Geral e de Supervisão recomendara que fosse avaliada a sustentabilidade deste tipo de medida através de estudos de impacto. Francisco Braz, membro do mesmo conselho, eleito pelos trabalhadores, assinalou à Lusa, em novembro passado, que o conselho diretivo da ADSE apresentou dados que apontam para um aumento da receita da ADSE com a entrada de novos beneficiários, “mas o aumento da despesa é muito maior”.

      A ADSE pode bem precisar de novos beneficiários. Atualmente, o subsistema de saúde abrange cerca de 1 milhão e duzentas mil pessoas; cerca de um décimo da população portuguesa, entre os funcionários públicos, que descontam 4,083% do seu salário nos 12 meses, os seus filhos menores ou até aos 25 anos se permanecerem a estudar, e os aposentados da Função Pública.

      No relatório de atividades de 2016, porém, a ADSE assinalava que desde 2011 que o número de beneficiários tem vindo a decrescer. Nos últimos três anos, a ADSE perdeu 64 mil beneficiários.

      A tendência decrescente tem vários motivos, explica o relatório. Na altura das rescisões por mútuo acordo, em 2013, muitos dos trabalhadores que aceitaram cessar o seu vínculo de emprego público já deixaram de estar inscritos na ADSE por terem deixado de descontar para o subsistema, por exemplo.

      O relatório assinala que existe um papel significativo da regularização de situações com a verificação de registos: através da Caixa Geral de Aposentações é possível ter em conta a perda de beneficiários por óbito, e tem sido ainda regularizada a situação de cônjuges de beneficiários cujos direitos vitalícios de acesso ao subsistema terminaram em 2015, quando essa figura deixou de existir. Já os pedidos de renúncia, quando os beneficiários da ADSE decidem que já não querem sê-lo, tem vindo a diminuir significativamente.

ADSE-NovoCartao.jpg

       Fonte: Eco.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.03.18

O Citius é Seguro afirmam o MJ e o IGFEJ mas os Juízes Discordam

      «O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantiu esta quinta-feira que tem cooperado com o Ministério Público e a Polícia Judiciária na investigação do caso “e-Toupeira” e sublinhou que o acesso ao sistema informático Citius é restrito e limitado.

      Em comunicado, um dia depois de um dos seus funcionários ter ficado em prisão preventiva no âmbito da investigação que envolve também o assessor jurídico do Benfica, o IGFEJ diz que tem cooperado, desde outubro, na investigação dos factos que "permitiram sustentar a suspeita de elementos integradores da prática de ilícitos criminais".

      O IGFEJ, responsável pelo sistema informático da justiça Citius, recorda que aplicou "um conjunto de medidas que permitem melhor identificar o acesso aos processos judiciais que se encontram em tribunal e que são tramitados através deste sistema".

      "As medidas de segurança permitem a identificação de potenciais situações de utilização fraudulenta e de usurpação de identidade", recorda o instituto, sublinhando que "o acesso à informação que consta do Citius é restrito e limitado, com níveis de permissão diferenciados".

      Diz ainda que o sistema é seguro "contra intromissão externa" e que dispõe de "registos de auditoria interna".

      "O acesso aos processos judiciais que são tramitados através do Citius obedece a regras estritas em que apenas os Oficiais de Justiça da secção do processo, as partes (quando existam) e os respetivos magistrados poderão ter acesso", recorda.

      Ainda assim, acrescenta, "quando configurado pelo magistrado esse acesso pode ser restrito aos Oficiais de Justiça indicados pelo magistrado titular do processo".

      Explica igualmente que o apoio local à utilização do sistema "é assegurado por Oficiais de Justiça que integram as equipas informáticas do IGFEJ" e garante que "não existem entidades externas ao sistema judicial com permissão ou credenciais de acesso".

      "O Citius está dotado de mecanismos de segurança que permitem a identificação de potenciais situações de abuso ou fraude, como demonstra a presente investigação", insiste.

      No âmbito do caso “e-Toupeira”, o funcionário do IGFEJ, José Augusto Silva, que ficou em prisão preventiva, está indiciado pelos crimes de corrupção passiva, favorecimento pessoal, peculato, burla informática, falsidade informática, nove crimes de acesso ilegítimo e mais quatro crimes de violação de segredo de justiça, estes em coautoria com Paulo Gonçalves, assessor jurídico do Sport Lisboa e Benfica.

      Tanto Paulo Gonçalves como José Augusto Silva foram detidos na terça-feira pela Polícia Judiciária, depois de efetuadas 30 buscas nas áreas de Porto, Fafe, Guimarães, Santarém e Lisboa, que levaram à apreensão de relevantes elementos probatórios, segundo as autoridades.

      O funcionário do IGFEJ é Oficial de Justiça nos tribunais de Fafe e Guimarães.

      O assessor jurídico do Benfica, depois de ouvido pelas autoridades, ficou em liberdade, proibido de contactar com os outros arguidos do processo “e-Toupeira”.

      A investigação, iniciada há quase meio ano pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção, averigua "o acesso ilegítimo a informação relativa a processos que correm termos nos tribunais ou departamentos do Ministério Público a troco de eventuais contrapartidas ilícitas a funcionários".»

      Fonte: Jornal de Negócios.

CitiusMonitor.jpg

      Entretanto, e pelo contrário, «os juízes consideram que as plataformas informáticas onde processos, inquéritos e despachos judiciais são movimentados "não têm os níveis de segurança necessários" e criticam o facto de serem controladas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

      A plataforma informática, que alberga as aplicações de gestão processual Citius e Habilus, "não têm os níveis de segurança necessários e exigíveis e têm um problema de base porque (as aplicações) são geridas e propriedade do Governo", disse à Lusa o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), João Paulo Raposo.

      "A justiça é um poder independente que não tem qualquer controlo nem qualquer poder sobre a informação na própria justiça", criticou o magistrado.

      Segundo o secretário-geral da associação, atualmente, "o poder, a disponibilidade e o controlo da informação está toda nas mãos do Governo". "São realidades desmaterializadas", diz, defendendo a criação de um órgão de gestão independente "que tivesse capacidade para gerir e controlar a informação".

      "Quem controla a informação controla muito do poder da justiça. Aqui há um problema sério de filosofia e princípio", sustentou João Paulo Raposo, para quem "não foram ainda criados mecanismos de segurança que permitam, por exemplo, rastrear todos os acessos aos computadores".

       A ASJP defende que devia ser criado um órgão de gestão com mecanismos técnicos concretos que permitissem saber que funcionários tinham acedido ao computador dos magistrados e a que hora, algo que atualmente é impossível de controlar.

      "No mínimo, tem de se encontrar um sistema de Governo da informação da Justiça partilhado em que, o Ministério, que tem os meios materiais, os conselhos superiores e as próprias ordens profissionais, tenham capacidade para gerir a informação e tomar decisões concretas e, sobretudo, controlar a informação", sustentou.

      Como exemplo, João Paulo Raposo falou do desenvolvimento de um programa informático autónomo por parte da Procuradoria-Geral da República para o Ministério Público. "A PGR não quer trabalhar no Citius e está a desenvolver o seu próprio programa de forma a controlar melhor o segredo de justiça, e definindo as suas próprias regras do sistema", disse.»

      Fonte: Público.

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 Imagem: Fernanda Veludo no Público

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 08.03.18

“Paixão Clubística Irracional”

      Pois é, o assunto do momento é o futebol e os Oficiais de Justiça.

      Questão prévia: Os Oficiais de Justiça são, ao dia de hoje, um pouco mais de 7800 elementos, pelo que a circunstância da comunicação social se referir a problemas com dois ou três elementos, isso não se mostra relevante, representa um valor extremamente baixo e não é minimamente representativo do conjunto.

      Feita a observação, nada mais se dirá, aliás como é hábito nesta página, sobre o assunto e processos pendentes.

      No entanto, tendo em conta a divulgação na comunicação social das declarações televisivas do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), são estas apenas as que abordaremos.

      Na SIC Notícias, Fernando Jorge disse assim:

      «Eu acho que neste caso, o que houve foi, eventualmente, uma paixão irracional clubística… Aquilo que está é um Oficial de Justiça que se calhar recebeu uma camisola ou um bilhete; bilhete que não são bilhetes, são convites, que aquilo nem têm valor; os bilhetes nem têm valor patrimonial, não é, aquilo são convites que os clubes oferecem a várias entidades e neste caso oferecem a várias entidades e neste caso ofereceram ao Oficial de Justiça que era simpático para com o clube. Se isto fosse uma informação passada a um amigo, neste caso o Dr. Paulo Gonçalves é advogado, e com o maior respeito por todos os advogados, se este Funcionário Judicial passasse uma informação sobre um processo a um advogado, processo simples, qualquer coisa menos importante que esta questão dos clubes e do futebol, esta… é… é… todas estas questões relacionadas com este processo, estão a ter esta mediatização, este impacto e mesmo esta apreciação pública, porque estamos a falar de clubes de futebol…»

      Ou seja, de acordo com o presidente do SFJ, os alegados crimes, ou crimes como os que são descritos, são frutos simples de um arrebatamento ou de um estado de êxtase clubístico, perfeitamente justificável porque, imbuídos de tal paixão, vê-se a tranquilidade do raciocínio e da ação toldada por aquele furor, assim se justificando qualquer irregularidade. Por outro lado, afirma não haver irregularidade, uma vez que uma camisola ou bilhetes são coisas sem qualquer valor.

      Para o representante do maior sindicato dos Oficiais de Justiça, a ação do Ministério Público e judicial não detém justificação porque apenas estamos perante um empolamento e mediatização do assunto, por estar relacionado com clubes de futebol.

      É esta a imagem que passa para os cidadãos dos Oficiais de Justiça: por um lado a imagem da comunicação social e, por outro lado, a imagem de desvalorização do assunto por parte de um representante sindical dos mesmos Oficiais de Justiça.

      Poderia este representante sindical referir que a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça são homens e mulheres detentores de uma integridade moral a toda a prova? Deixando de lado as camisolas e os bilhetes? Poderia este representante sindical explicar que aqueles Oficiais de Justiça arguidos ainda não foram julgados e que se presumem, até ver, inocentes? Seria preferível esta atitude séria e legal à de minimização e depreciação dos alegados factos? Será que a imagem dos Oficiais de Justiça saiu beneficiada ou valorizada depois desta intervenção?

      Responda às questões quem souber, puder ou quiser.

      Pode ver o vídeo com as declarações aqui transcritas, na página da "SIC Notícias", através da hiperligação aqui inclusa.

FernandoJorgeSFJ-10-SicNoticias.jpg

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.03.18

O Que Ocorreu Mesmo na Reunião do Estatuto?

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação relativa à reunião do passado dia 28 de fevereiro, no Ministério da Justiça, com a ministra da Justiça, a secretária de Estado adjunta da Justiça , o diretor-geral da Administração da Justiça e ainda representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Esta reunião ocorreu em separado com os sindicatos, sendo com este sindicato às 10H00 e com o SFJ às 11H00.

      Refere o SOJ que aquela reunião, a sua, teve por objeto a entrega, por parte da titular da pasta da Justiça, da "Exposição de Motivos" da proposta de alteração do Estatuto e alguns esclarecimentos no reinício do processo negocial.

      Recorde-se que o anteprojeto de estatuto apresentado no ano passado continha apenas o articulado e não a necessária exposição de motivos introdutória e explicativa do articulado apresentado despido desta necessária roupagem. Desde logo, o SOJ requereu a apresentação desta parte inicial em falta que só agora foi entregue.

      Pese embora esta parte do anteprojeto tenha sido agora entregue, apresenta-se datado de 30 de maio de 2017. Ora, temos um lapso de tempo significativo de muitos meses, tendo o anteprojeto sido apresentado em duas prestações.

      Procedemos já a incorporação desta exposição introdutória no articulado do anteprojeto e pode aceder agora ao anteprojeto completo, no mesmo ficheiro, como desde o início devia ter sido apresentado, na hiperligação que acima em cabeçalho se disponibiliza, sob a denominação de “Em Apreciação: Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ) com Exposição Motivos”.

      Através dessa ligação acedia antes ao articulado apresentado e agora ao mesmo e à exposição prévia de motivos que agora foi apresentada e que incorporamos.

      O SOJ explica na mesma informação que a ministra da Justiça esclareceu que não houve qualquer reunião, após o dia 12 de setembro passado para discussão do Estatuto.

      E o SOJ presta mais informações e esclarecimentos que vêm contrariar e clarificar muita (des)informação veiculada ao longo dos últimos meses. Diz assim:

      «Também, e ao contrário do que havia sido comunicado, a proposta não sofreu qualquer alteração. Aliás, o "racional" que nos foi apresentado tem a data de 30 de maio de 2017. Neste plano verificou-se uma "suspensão" das negociações, pois havia sido entendido, por ambos os Sindicatos, que a proposta inicial havia caído. Verifica-se, agora, que a primeira reunião foi fértil em equívocos.

      Desde logo, quando se afirmou, publicamente, que o SOJ se recusava a participar em reuniões conjuntas. O que foi afirmado, pelo SOJ, é que não aceitava reuniões conjuntas, num modelo de confronto sistemático, condicionando a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. O SOJ lançou um repto ao Sr. presidente do SFJ para que os sindicatos reunissem, antecipadamente, de forma a garantir que, em matérias estruturantes, para a carreira dos Oficiais de Justiça, houvesse uma posição conjunta, suficientemente robustecida, no seu âmbito e apoios. Desafio este que foi aceite, nessa reunião, pelo Sr. presidente do SFJ.

      Também não foi determinado, em momento algum, que os Sindicatos tivessem de apresentar, antes da segunda reunião, o "pacote" com outras funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça, para fundamentar o grau de complexidade de grau 3. O que foi estabelecido – e isto mesmo foi reconhecido nesta última reunião, pela titular da pasta da Justiça – é que os Sindicatos apresentariam um documento, identificando novas funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça para fundamentar o grau de complexidade 3 da carreira; reitera-se que para fundamentar o grau de complexidade 3. Não foi dado qualquer prazo e a resposta poderia ser apresentada na reunião.

      Acontece que, ponderado o "desafio" lançado pela Senhora ministra da Justiça, considerou o SOJ que as funções que desempenham os seus representados – Oficiais de Justiça –, são suficientemente amplas e de consagração de funções com execução autónoma e de responsabilidade tal que, por direito próprio, devem ver reconhecido o grau de complexidade 3. A resposta do SOJ foi apresentada na reunião.

      Importa, todavia, refletir que, tendo sido apresentado – segundo nos foi transmitido pela titular da pasta da Justiça –, um documento, por parte de outra entidade sindical, identificando novas funções que poderiam fundamentar o grau de complexidade 3, a proposta do Governo não se alterou.

      Ainda sobre aquele grau de complexidade, importa referir que todos defendemos – Sindicatos e Administração –, nesta fase, a licenciatura como requisito de ingresso. Porém, parecendo que todos defendemos o mesmo, há que perceber que a proposta de estatuto determina como requisito de ingresso um curso técnico profissional, sem prejuízo de serem também consideradas diversas licenciaturas.

      Na prática, significa, como afirmou o SOJ naquela reunião – e não obteve contestação –, que o Ministério da Justiça estará a bloquear, através do curso técnico profissional, o grau de complexidade 3. Nestes termos, o SOJ defendeu a criação de uma norma transitória, cuja vigência poderá ser de 3 anos e que possibilite aos detentores dos cursos profissionais o ingresso nos tribunais. Após tal, o único requisito (mínimo) de ingresso será a licenciatura.

      Após, e perante essa posição, a Senhora Ministra da Justiça solicitou ao SOJ que esclarecesse se admite que a carreira seja constituída por dois níveis: um nível de grau de complexidade 3 para quem ingressava com uma licenciatura e aos restantes Oficiais de Justiça, sendo mantido o grau de complexidade 2.

      A resposta do SOJ é muito clara: O SOJ não aceita dividir a carreira. O SOJ é um Sindicato que representa Oficiais de Justiça e todos têm de possuir as mesmas condições. Esta é a razão pela qual temos vindo a defender, desde sempre, e consta dos diversos cadernos reivindicativos, um processo de equivalências.

      É importante salientar que diversas carreiras, como por exemplo, as dos enfermeiros, professores, engenheiros ou, até mesmo, a Policia Judiciária, realizaram – com sucesso – processos de equivalência, adaptando-se, assim, aos tempos hodiernos; pelo que o SOJ não negoceia a divisão da carreira que representa. Seria fácil afirmar que o grau de complexidade foi aceite, fazendo de conta que não se percebe que há intenção de dividir a carreira.

      Relativamente à questão da aposentação – e questionados que fomos também nesta importante matéria negocial –, o SOJ considera que explicitou os seus argumentos, aliás públicos, considerando que a reforma dos Oficiais de Justiça deverá ser aos 60 anos de idade e 36 de carreira.

      Relativamente à figura do Administrador Judiciário, entende o SOJ que essa deve constituir-se como uma categoria de topo na carreira e que há que determinar limites, nomeadamente no recurso à transição e afetação. A titular da pasta da Justiça garantiu que essas situações serão reavaliadas.

      Relativamente ao SIADAP, considera o SOJ que só perante uma revisão constitucional que revogue o disposto no n.º 3 do art. 218.º da Constituição da República Portuguesa é que a matéria poderia abranger os Oficiais de Justiça. O SOJ opõe-se, determinantemente, a qualquer revisão constitucional que vise diminuir a independência dos tribunais.

      Ainda sobre o estatuto, o SOJ considera essencial que a tabela remuneratória seja discutida, em conjunto com o Estatuto. Mais: considera que a tabela deve refletir, de forma inequívoca e imediata, uma compensação pela especialização a que também estão sujeitos os Oficiais de Justiça.

      Muitas outras matérias foram abordadas, naquela reunião de 28 de fevereiro último, nomeadamente as questões atinentes à formação profissional e ao suplemento, mas serão discutidas em próxima reunião, a qual irá ocorrer, previsivelmente, depois do dia 10 de abril do corrente ano.»

      Assim termina a informação do SOJ, sindicato que esteve presente no mesmo dia do SFJ, embora com reuniões em separado e apesar do objeto comum, tendo este último sindicato veiculado informação sobre a reunião tida com os membros do Governo que difere desta, anunciando aparentes vitórias que agora parecem não corresponder da forma tão simples como foram apresentadas.

      Por exemplo: diz o SFJ assim: «O Ministério respondeu (…) comunicando a aceitação do Grau de Complexidade 3 (…)». Mas afinal aceitou como? Aceitou mesmo? Com condições? Está aceite e ponto final?

      Tal como na informação do SFJ consta ainda que «Aceite também, tal como propusemos e justificámos documentalmente, o afastamento do SIADAP aos Oficiais de Justiça. O MJ reforça que na sua proposta de avaliação própria é afastada a existência de “quotas”.» Mas aceite também o quê? Todo o sistema SIADAP ou só as quotas?

      É certo que a reunião do SFJ foi posterior à do SOJ, na hora seguinte, podendo a segunda reunião ter tido mais elementos, em face dos anteriormente colhidos na antecedente reunião, e os representantes do Governo ter informado diferentes aspetos a esse sindicato e não ao outro. É uma possibilidade. É possível que tenha havido tratamento diferenciado, tanto mais que as reuniões são em separado, mas também poderá haver alguma falta de concretização na informação transmitida.

      De todos modos, o documento transmitido aos dois sindicatos terá sido o mesmo e o único: o velho e desconhecido (até agora) documento que continha a "exposição de motivos"; ou seja, quer isto dizer que nada foi produzido de novo; não há um novo documento de trabalho, muito menos na sequência das alegadas intervenções ou envios de documentação e preceres do SFJ, pois se tais envios tivessem surtido algum efeito e a proposta do Governo tivesse sido realmente alterada, um novo documento poderia ter sido elaborado e entregue em vez do velho que, na realidade, nada de novo vem aportar ao articulado já conhecido.

      Compare as informações sindicais aqui reproduzidas ou aceda às mesmas através das seguintes hiperligações: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

Estatuto.jpg

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.03.18

Alerta Sobre Alterações na ADSE

      A ADSE alterou recentemente as regras relativas à faturação dos serviços prestados aos beneficiários, impondo aos prestadores dos serviços dos atos médicos uma mais rápida certificação dos serviços prestados, o que farão em plataforma digital.

      Esta alteração parece não afetar os beneficiários, e parece que o assunto diz respeito apenas aos prestadores dos serviços, no entanto, pode afetar de facto e pode fazer com que os beneficiários acabem a pagar a totalidade do ato médico.

      Vejamos o que diz a ADSE:

      «O prestador passa a dispor de até 7 dias corridos para registar o documento de copagamento na ADSE após a data da prestação do ato médico, ou após a data mais recente de uma série de atos médicos de um dado tratamento continuado (por exemplo: fisioterapia, terapia da fala, internamento, cuidados respiratórios domiciliários e radioterapia).»

      Atenção: o prestador tem agora apenas 7 dias para registar o documento relativo ao ato médico e ao copagamento e para que este registo possa ser efetuado “o beneficiário terá que ter confirmado a prestação dos atos (através da admissão com o Cartão de Cidadão ou através da assinatura na fatura) e liquidar o valor do copagamento correspondente aos atos médicos realizados junto do prestador”.

      A ADSE informa que que “caso o prestador não consiga obter, por parte dos beneficiários, as condições acima indicadas no prazo previsto (de 7 dias após a realização dos atos médicos), poderá não conseguir registar o documento de copagamento na plataforma de faturação da ADSE. Nesse caso não consegue faturar a parte da despesa que compete à ADSE liquidar.”

      Por isso, havendo algum problema com a rápida confirmação do beneficiário relativamente ao ato médico realizado e em 7 dias consecutivos, isto é, contando também os feriados, sábados e fins de semana, então, o beneficiário pagará a totalidade do serviço prestado.

      Diz a ADSE: “Caso se verifique que o prestador não conseguiu faturar à ADSE no prazo estabelecido, por causas imputáveis ao beneficiário, o prestador terá a legitimidade de faturar ao beneficiário o valor do ato médico, na íntegra (Valor ADSE + Valor beneficiário)”.

      Ou seja, o prestador, em vez de pedir/faturar o restante valor à ADSE, poderá pedir/faturar esse mesmo valor ao beneficiário, mesmo depois de já ter recebido o copagamento por parte do beneficiário e tudo isto por alegadas “causas imputáveis ao beneficiário”.

      Esta generalidade das “causas imputáveis ao beneficiário” deixa em aberto muitas possibilidades e coloca o beneficiário numa situação de risco.

      Assim, para além do beneficiário dever confirmar sempre, assinando ou através do cartão de cidadão, o ato médico comparticipado, devendo fazê-lo sem demora, deverá guardar o respetivo recibo consigo e, uma vez que não detém nenhuma prova de que assinou a fatura ou a confirmou com o cartão de cidadão, por que não solicitar ao emitente que declare no seu recibo que o beneficiário confirmou a fatura? Para isso, bastará com que o funcionário que emite a fatura e recibo escreva no recibo do beneficiário qualquer coisa como: “Beneficiário confirmou a fatura nesta data” e assina.

      Desta forma simples, o beneficiário passa a estar salvaguardado da eventualidade da entidade não registar e solicitar o pagamento à ADSE em cerca de 5 dias úteis e tentar cobrar esse erro ao beneficiário alegando que o beneficiário não assinou a fatura no dia em que lá esteve a realizar exames ou consulta, etc.

      É possível imprimir outra fatura e deter um papel sem assinatura do beneficiário e este não terá qualquer prova de que no dia concreto assinou de facto a fatura. Por isso, tal como o prestador requer a confirmação do beneficiário, é legítimo que o beneficiário requeira também do prestador idêntica confirmação, salvaguardando-se assim de qualquer eventual lapso da entidade prestadora e a eventual vontade de resolver o erro cobrando ao beneficiário.

      Fica aqui o aviso e a sugestão para todos os beneficiários da ADSE.

      Pode saber mais sobre este novo método da faturação “online”, acedendo à seguinte hiperligação: “ADSE-Info”.

ADSE-FaturacaoOnline.jpg

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às 08:06

Segunda-feira, 05.03.18

Se fevereiro fosse maior hoje seria o seu 33º dia

      O mês de fevereiro, ao contrário de outros meses, tem 28 ou 29 dias, sendo certo que na maioria dos anos tem 28 dias. Este ano, por exemplo, é um ano em que o mês de fevereiro tem 28 dias, tal como já ocorreu o ano passado. O último ano em que o mês de fevereiro teve 29 dias foi em 2016 e tal acerto de um dia ocorre a cada 4 anos.

      Esta frequência de 28 e 29 dias do mês de fevereiro não é nada de novo; não foi decretado este ano; é algo velho; muito velho, que vem ocorrendo já há mais de 2000 anos, desde os tempos do imperador romano César Augusto que decretou, ali pelo ano 8 a.C. que o mês de fevereiro, então com 29 dias e 30 dias nos anos bissextos, ficasse sem um dia para o incorporar no mês de agosto que, assim, passou a ter também 31 dias como julho que era o mês de Júlio César.

      O mês de fevereiro nunca foi bem tratado, especialmente nesses remotos tempos, no entanto, hoje, e desde há cerca de dois milénios, embora seja o mês mais curto é o que é e assim está estabilizado.

      Assim, este ano, sem surpresa, o mês de fevereiro acabou no dia 28, isto é, já lá vão 5 dias. Mesmo que alguns mais distraídos não tivessem a certeza de que o mês tinha acabado nos 28 dias, admitir-se-ia que se confundissem com mais um dia, até ao 29º dia e mesmo que nem sequer tivessem verdadeira noção de que estávamos no mês de fevereiro, seria admissível considerar que alguém julgasse que o mês acabaria no dia 30 ou mesmo até no 31.

      No entanto, considerar hoje que o mês de fevereiro ainda não acabou não se mostra já compreensível sob nenhum aspeto, uma vez que hoje seria o 33º dia do mês de fevereiro e não há nenhum mês com tantos dias e, como vimos, muito menos o mês de fevereiro.

      Assim sendo, não há dúvida alguma de que o mês de fevereiro acabou e mesmo na eventualidade de alguém estar confundido com o calendário, já nem isso se mostra admissível neste dia que seria o 33º dia daquele mês.

      Por isso, temos que considerar que a informação constante na informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) de 26 de janeiro de 2018, começa a verificar-se frustrada.

      Se bem se recordam, essa informação sindical foi o resultado de uma apressada reunião com a entidade governamental da área da justiça, para trazer alguns rebuçados ou anúncios de rebuçados aos Oficiais de Justiça de forma a impedi-los de aderirem à greve dos três dias que o Sindicato dos Oficiais de Justiça havia decretado.

      Nos vários rebuçados anunciados com os quais o SFJ pretendia adoçar a boca dos Oficiais de Justiça, muitos deles se iriam saborear ao longo do ano mas o mais próximo seria o anunciado movimento extraordinário a anunciar no mês de fevereiro para a promoção ao lugar de Secretário de Justiça.

      Dizia assim a referida informação sindical:

      «Quanto a concursos para acesso, fomos informados também que a DGAJ irá, durante o próximo mês de Fevereiro, abrir procedimento de movimento extraordinário no qual serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça.»

      Primeira promessa, primeira mentira, dirão e dirão certamente bem, uma vez que fácil é comprovar como o mês de fevereiro de facto acabou e nenhum movimento extraordinário foi anunciado.

      Estamos, portanto, perante um anúncio que resultou não ser verdadeiro e, se não é verdadeiro é falso e a origem de tal falsidade pode residir em duas entidades: ou o SFJ anunciou algo que a DGAJ não lhe transmitiu ou a DGAJ assim transmitiu e não cumpriu. Isto é, os Oficiais de Justiça que acreditaram que o primeiro rebuçado anunciado iria ocorrer em fevereiro, acreditaram porque a mensagem provinha de uma entidade que julgaram séria e que citava uma outra que também julgaram séria. No entanto, apesar de tanta seriedade, o que é facto é que os Oficiais de Justiça, pura e simplesmente, foram enganados.

      Independentemente da responsabilidade na origem do engano, o certo e incontornável é que a medida mais próxima, logo para fevereiro, que se anunciava para impedir os Oficiais de Justiça de aderirem à greve dos três dias, resultou logo num rotundo engano e o que é certo é que alguém mentiu ou enganou os Oficiais de Justiça que, mais uma vez, foram na cantiga de que tudo estava a rolar e que não havia necessidade nenhuma de estarem desagradados com a situação e, por conseguinte, aderirem àquela greve inovadora com três dias de protesto.

      Os Oficiais de Justiça atribuirão a responsabilidade por este engano ao Sindicato SFJ, porque foi este quem anunciou o movimento extraordinário, nada tendo dito a DGAJ aos Oficiais de Justiça sobre o assunto. Assim, compete agora ao SFJ assumir este engano e pedir desculpa aos Oficiais de Justiça por os ter enganado ou, caso não seja responsável pelo mesmo, indicar de quem é a responsabilidade, justificando-se perante os Oficiais de Justiça.

      Aguardemos, pois, para ver a assunção ou atribuição de responsabilidade pelo engano ou engodo lançado.

CalendarioFevereiro2018-Com33Dias.jpg

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às 08:05

Domingo, 04.03.18

Palácio da Justiça de Loulé Inundou e Encerrou

      O Tribunal de Loulé encerrou esta semana, na passada quarta-feira, e continuará encerrado por tempo indeterminado.

      Em comunicado, a Comarca de Faro refere que "a persistência do mau tempo" está a "dificultar a conclusão das obras" de recuperação do edifício, que estavam em curso, o que obrigou à transferência de alguns serviços para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

      Contudo, avisa o tribunal, será "impossível" assegurar todos os julgamentos que estavam agendados para o início da próxima semana, devido ao facto de terem de ser realizados "de forma condicionada à disponibilidade de sala", no Tribunal Administrativo e Fiscal.

      Desde quarta-feira, os julgamentos de processos sumários e abreviados e as diligências urgentes decorrem no edifício do outro tribunal, do TAF, onde foi ainda criado um núcleo de atendimento para as situações mais urgentes e para a obtenção de certificados de registo criminal.

TJ-Loule-FEV2018.jpg

      O Tribunal da Comarca de Faro pede a todos os intervenientes em diligências agendadas para o início da próxima semana em Loulé que, na véspera da diligência, contactem o tribunal para confirmarem se vai realizar-se.

      "O Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em conjugação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tudo está a fazer para que o Palácio da Justiça retome, no mais curto espaço de tempo possível, a sua normal atividade", concluiu o comunicado.

      Para além do problema que as obras já provocavam, o mau tempo destes dias veio acrescentar mais este problema, inundando o Palácio da Justiça e, depois da Proteção Civil ter concluído que as instalações "não reuniam as condições de segurança adequadas aos seu funcionamento" e que "havia risco para funcionários e utentes", o juiz presidente da Comarca de Faro, Sénio Alves, decidiu-se pelo encerramento.

      Também os serviços das conservatórias dos registos de Loulé encerraram, depois da inundação ocorrida em dois pisos, devido às obras.

TJ-Loule-FEV2018-(1).jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Correio da Manhã”, “Notícias ao Minuto”, “Diário de Notícias” e “Sic-Notícias”.

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às 08:04

Sábado, 03.03.18

Sobre o Aviso para Funções em Substituição

      Esta semana, na Comarca do Porto, foi divulgado um aviso em que se anunciava a pretensão de preenchimento de um lugar de Escrivão de Direito em regime de substituição para o Balcão Nacional de Arrendamento.

      É uma boa ideia anunciar que há um lugar que carece de ser preenchido e que se aceitam candidaturas ao mesmo pelos interessados, em vez de tais preenchimentos serem feitos, como até aqui, de forma pouco clara e na sequência de interesses nem sempre ou quase nunca inteligíveis.

      Embora a transparência fosse uma boa ideia, de imediato, o mesmo aviso, estabelecia critérios novos inexistentes no Estatuto e, por conseguinte, aparentemente, contrários ao mesmo.

      O regime de substituição está previsto no Estatuto e a escolha e nomeação para os lugares em substituição é discricionário, isto é, está na disponibilidade de quem tem a capacidade de nomeação, escolher, e escolher sem mais nem menos, de acordo com o seu critério pessoal.

      Assim, se quem escolhe anuncia, de forma inovadora, como vai escolher, publicitando os critérios, o cargo, o local e o prazo, tudo isto só pode ser algo positivo e verdadeiramente inovador e digno de apreço.

      Ainda assim, exigir-se que para o exercício de tal cargo existam critérios que não se mostram enquadrados no Estatuto, torna-se preocupante; não necessariamente mau mas preocupante e carente de reflexão, uma vez que, se bem que os critérios de escolha pudessem estar na mente de quem escolhe e que assim escolhesse, já a publicitação escrita desses mesmos critérios, não escondidos, parece ser algo de negativo.

      Note-se bem que o autor do anúncio detém capacidade de escolha e não carecia de anunciar quais seriam os seus critérios para selecionar os candidatos. Isto é, sem nada dizer, tendo em mente e só para si os critérios que bem entender, escolhe, e isto está enquadrado no Estatuto, no entanto, quando anuncia os seus critérios – os mesmos –, quando torna transparente a escolha, torna-se algo que não está de acordo com o Estatuto.

      Estamos aqui perante uma inovação que deveria ser aplaudida por todos mas, no entanto, não é aplaudida e isto porque um dos critérios consistia na detenção de uma licenciatura em Direito, habilitação que não consta no Estatuto mas que o mesmo Estatuto permite que seja considerada e que o decisor decida como bem entenda.

      Haverá mesmo algum problema com o aviso publicado?

      Parece que não e também parece que sim e, por isso, este assunto merece uma reflexão mais aprofundada e, já agora, em sede de negociação do articulado do novo Estatuto, sejam estabelecidas algumas regras mais concretas ou mais enquadradoras dos critérios e do procedimento a adotar, a bem do futuro.

      A interpretação dos sindicatos, dos dois, perante este aviso diferente e inovador consistiu numa pronta rejeição do mesmo apenas pelo seu conteúdo, pela imposição de requisitos que não constam no Estatuto.

      Publicamente, vimos o SOJ a reagir de imediato e o SFJ a reagir no dia seguinte.

      Mas será que o ou os requisitos anunciados não constam mesmo do Estatuto? É que a arbitrariedade concedida ao decisor faz incluir nela todos os requisitos que queira. Por isso, quando o decisor anuncia como vai decidir, ainda que, logo à partida, exclua inúmeros possíveis candidatos, está a fazê-lo de forma transparente e não de forma encapotada, como até agora se faz por todo o lado, nada se anunciando e escolhendo-se sem qualquer enquadramento conhecido.

      Prontamente os sindicatos se queixaram à DGAJ e o aviso acabou por ser dado sem efeito.

      E agora? Agora pode o decisor decidir na mesma e com os mesmos critérios que já anunciou mas deixando-os apenas na sua mente e não em nenhum aviso e, assim, na obscuridade da decisão, já ninguém protestará.

      O Estatuto não impede o decisor de deter os critérios que bem entender e de decidir como achar mais conveniente. Note-se que para o lugar de Escrivão de Direito pode escolher até quem nem sequer tenha ido ao curso para tal categoria ou que, tendo ido, até haja reprovado, e essa escolha será sempre legítima à luz do atual Estatuto mas, desde que tal escolha se realize sem nada dizer previamente a ninguém, porque se o disser, claramente, já não será uma escolha legítima. Isto não só parece contraditório como é mesmo contraditório.

      A iniciativa do Administrador Judiciário da Comarca do Porto em clarificar a sua escolha é algo que não deixa de ser uma excelente decisão e que pretende terminar com o obscurantismo das nomeações. No entanto, anunciar que vai decidir de acordo com alguns critérios que não são universais nem são exigíveis para nada à luz do Estatuto, acaba por ser discriminatório para muitos possíveis candidatos que, logo à partida, ficam excluídos e ficam excluídos por um critério contrário ao Estatuto.

      Note-se que este anúncio é tão discriminador como seria um anúncio de uma loja num centro comercial que anunciasse a aceitação de lojistas mas desde que fossem apenas do sexo feminino, tivessem pelo menos um metro e oitenta de altura e cabelo loiro. Este anúncio, assim afixado na monta da loja, seria profundamente discriminador, desde logo porque excluiria os candidatos masculinos, mas também todos os que fossem mais baixos e os, ou as, que tivessem diferente tonalidade capilar. Todos se indignariam com o anúncio; as redes sociais entrariam em alvoroço e os jornais televisivos estariam repletos de comentadores, comentando o tão grande atentado.

      No entanto, caso o anúncio nada dissesse e já estivesse na mente do decisor da escolha aquelas mesmas características e assim decidisse, tudo estaria bem e todos estariam satisfeitos.

      Estamos, pois, perante uma hipocrisia mental e legal em que a consciência e a lei aceita e permite que a discriminação ocorra desde que seja às escondidas, mantendo uma aparência de normalidade.

      Se é certo que tal assim ocorre, é também certo que a insistência na obrigação de não publicitar critérios discriminadores acaba por ir moldando, lentamente moldando, as consciências e as gerações, fazendo com que na sociedade haja cada vez menos discriminação, por novas mentalidades construídas na convicção de que a discriminação não existe. Claro que é uma ilusão mas é uma ilusão com resultados práticos reais, ainda que a longo prazo. Por isso, embora possa ocorrer, como ocorre, a discriminação, se se permitisse que a mesma fosse publicitada, tal simples circunstância, concorreria para a degradação da sociedade e é por isso mesmo que não pode ser publicitada e os critérios de seleção devem estar circunscritos a aspetos técnicos e legalmente enquadráveis.

      No caso do aviso da Comarca do Porto, embora a iniciativa fosse boa, o aviso tem, afinal, que ser considerado mau. Isto é, não é mau o aviso publicitado, mas o seu conteúdo; os critérios que galgam as margens do Estatuto, e nada mais.

      É, pois, uma questão que, embora contenha ponderáveis simples, não deixa de ser complexa e a sua ocorrência, neste concreto momento, torna-se até muito oportuna e proveitosa, pois servirá certamente para que os sindicatos a levem à mesa das negociações do novo Estatuto em construção, para que o novo seja o mais perfeito possível, superando algumas ambiguidades ou omissões do atual, especialmente nos seus aspetos excecionais, como as nomeações em substituição, que, de algo que se previa fosse meramente pontual e excecional, nos últimos anos foi regra assente e duradoura.

InterrogacaoLuz.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou sindical. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social ou nos sindicatos referidos que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ-Facebook”, “SOJ-Facebook #1” e “SOJ-Facebook #2”.

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às 08:03

Sexta-feira, 02.03.18

TAF de Braga separa-se no Verão em TA e TF

      As unidades (secções) da área administrativa do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga vão mudar-se, após as férias judiciais do verão, para o terceiro andar do edifício onde está instalada a Loja do Cidadão, para um espaço, onde estava instalada uma empresa de construção. O espaço pertence a uma outra construtora da cidade.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, que visitou o local, disse que deu a sua concordância à mudança, frisando que “falta apenas a aprovação do Ministério das Finanças”. Acrescentou que as unidades da área fiscal permanecem no edifício atual, a antiga residência dos magistrados do tribunal judicial, na rua 25 de Abril.

      Uma outra fonte adiantou que o Ministério da Justiça pagará cerca de 14 mil euros de renda por mês. O prédio vai sofrer obras de remodelação para se adaptar às necessidades do Tribunal.

      A mudança resultará, a prazo – sublinha a fonte – “numa melhoria do desempenho dos magistrados”, já que as atuais instalações são pequenas para as necessidades, com salas de audiência e gabinetes exíguos, e sem espaço para as testemunhas, obrigadas a permanecer nas escadas, à espera de serem ouvidas.

      A situação impede, também, que os juízes já nomeados para o Tribunal possam assumir a função, por falta de gabinetes, o que resulta, por sua vez, numa sucessiva acumulação de processos, já que, cada juiz, tem mais de 400 a seu cargo. Neste momento, os juízes preparam sentenças de processos julgados há oito anos.

      Fonte (texto e inagem): “Press Minho

SEAJ-TAF-BRG-FEV2018.jpg

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, referiu ainda que “serão criadas brigadas para recuperarem os atrasos nos Tribunais Administrativos e Fiscais” e “cujo critério serão os processos que estiverem pendentes até ao ano de 2012”. Ou seja, os processos anteriores a 2012, isto é, com mais de 6 anos, serão objeto das equipas especiais de recuperação.

      Diz a secretária de Estado Adjunta e da Justiça que “Essas brigadas de recuperação serão equipas, uma espécie de juízos liquidatários, para, à medida que tivermos juízes suscetíveis de serem alocados a essa finalidade, a seu tempo, diminuírem a pendência processual nesta jurisdição”, explicou Helena Mesquita Ribeiro à saída do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

      Segundo a governante, “já fizemos os ajustamentos que havia a fazer relativamente aos quadros dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, quer da primeira instância, quer da segunda, quer do Supremo, com uma bolsa de juízes, um instrumento absolutamente necessário e que ainda não havia nesta jurisdição”, acrescentou.

      De acordo com a mesma secretária de Estado, “no Fiscal haverá uma especialização nas execuções fiscais e de todo o contencioso associado, como as contraordenações, existindo um juiz comum para tratar, por exemplo, das impugnações de impostos”.

      Na área do Administrativo “iremos essencialmente espalhar pelo país juízes sociais, para tratarem das questões de emprego público, despedimentos, procedimentos disciplinares e todas as questões associadas às pensões de aposentação”, revelou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Por outro lado, “depois teremos um juiz comum que ficará com o restante, à exceção do Porto e de Lisboa, que ficarão com um juízo para tratar todo o contencioso da contratação pública, como empreitadas e fornecimentos de serviços”, disse Helena Mesquita Ribeiro.

      Segundo aquele membro do Governo, “vai ser ainda instalado um gabinete de assessoria no Supremo Tribunal Administrativo, que será multifacetado, com gente habilitada em áreas como a fiscalidade, contabilidade, gestão e direito comunitário, para elaborarem pareceres técnicos, estudos e análises”.

      “O objetivo é esse gabinete colaborar quando solicitado através dos juízes-presidentes, bem como auxiliar os magistrados na recolha de jurisprudência, que depois circulará por todos os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal”, referiu Helena Mesquita Ribeiro.

      Também “haverá uma forte aposta na informatização, em que vamos tornar obrigatória a tramitação dos processos administrativos em termos eletrónicos, isto é, os advogados deixarão de poder entregar processos em papel, tal como a administração fiscal, que será obrigada a relacionar-se só em termos digitais com os tribunais administrativos e fiscais”.

      “Haverá ainda um esforço muito grande de modernização das secretarias, com os CTT a prepararem todo o envio dos correios, libertando assim os funcionários judiciais dessas tarefas”, destacou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Fonte (texto e imagem): “O Minho”.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.03.18

Grau 3, Tabela Remuneratória e a Continuar na Sexta-feira 13 de Abril

      Decorreu ontem reunião dos sindicatos com a ministra da Justiça com o propósito de continuar as negociações sobre o estatuto, cujas negociações haviam sido suspensas para análise prévia e fixação dos vetores estruturantes da carreira.

      Isto é, tal como aqui já explicamos mas ainda vem fazendo alguma confusão, quando se pretendia arrancar para a negociação do articulado do Estatuto, artigo a artigo, constatou-se que havia questões prévias relativas à estruturação da carreira que deviam ser estabelecidas e, por isso, se suspendeu a análise e negociação artigo-a-artigo para se apreciar os marcos fundamentais da carreira, o que agora ocorreu. Depois disto seguir-se-á a análise concreta do articulado do Estatuto, moldando-se o articulado a estas questões prévias levantadas, facilitando assim o desenrolar das negociações seguintes.

      De acordo com a informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o Ministério da Justiça terá aceitado classificar a carreira com o Grau de Complexidade Funcional 3.

      Isto do grau quer dizer o quê?

      É o artigo 86º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP) que estabelece que "Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:

      a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;

      b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

      c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

      No nº. 2 do mesmo artigo refere-se o "diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional", isto é, o Estatuto e o nº. 3 do mesmo citado artigo refere-se a existência de "carreiras pluricategoriais", isto é, que detenham mais do que uma categoria, como é o caso da carreira dos Oficiais de Justiça, estabelecendo que estas "podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes".

      Ou seja, existe a possibilidade de haver graus de complexidade funciona diferentes dentro da mesma carreira, no entanto, a informação veiculada não refere isto mas apenas a aceitação do Grau 3. Assim, fica a carreira valorizada e o ingresso na mesma só poderá ocorrer aos detentores de uma licenciatura ou grau superior a esta.

      A verificar-se esta exigência, os cursos técnicos em serviços jurídicos lecionados em escolas profissionais que conferiam grau equivalente ao 12º ano, ficam arredados desta carreira, tal como outras formas diversas de acesso, como até aqui vinha sucedendo. Note-se que não foi ainda informado quais os tipos de curso que poderão concorrer à carreira, mas apenas o grau académico de, pelo menos, licenciatura. De todos modos, poderá consultar a proposta de Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça (ligação acima, no cabeçalho desta página) onde encontrará já alguns cursos propostos.

      Outro aspeto veiculado na informação do SFJ prende-se com a avaliação dos Oficiais de Justiça, de acordo com o Sindicato, terá sido também aceite o afastamento do sistema SIADAP aplicado aos Oficiais de Justiça, no entanto, não é clara a informação quando diz, de seguida e também, que «O MJ reforça que na sua proposta de avaliação própria é afastada a existência de “quotas”.» Ficamos com a dúvida sobre a linearidade do afastamento total do sistema de avaliação do SIADAP ou se de apenas as quotas.

      O SFJ refere que a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça será própria e será “definida” no Estatuto, ali se incluindo – finalmente – a integração no vencimento do suplemento remuneratório relativo à recuperação processual.

      Não ficou definido a questão do vínculo de nomeação para a profissão, nem tampouco “a questão da aposentação, nomeadamente a aprovação de um regime de exceção para os Oficiais de Justiça”, referindo o SFJ que tal é “uma questão que será discutida em termos do articulado do estatuto”.

      E agora o que é que acontece? Espera-se pela próxima reunião a 13 de abril, aqui se iniciando a negociação concreta de cada artigo do Estatuto.

CalendarioAbril2018ComDia13Assinalado.jpg

      Por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), é veiculada informação semelhante, acrescentando que no final da reunião com a ministra Francisca van Dunem e com a secretária de Estado Helena Mesquita, foi entregue aos dirigentes do sindicato o preâmbulo dos Estatutos, contendo as orientações do diploma já entregue anteriormente e que se encontra em negociação.

      É o preâmbulo que faltava ao anteprojeto apresentado.

      Segundo Carlos Almeida, presidente do SOJ, a ministra da Justiça pediu ao SOJ que indicasse "novas competências" para os Oficiais de Justiça que justificassem a reivindicação relativa ao "grau de complexidade 3" da carreira, tendo o sindicato dito que, por analogia com os agentes de execução, os Oficiais de Justiça desempenham as mesmas funções e outras de complexidade superior. Com este argumento, o SOJ entende "estar justificada" a necessidade de atribuição do grau de complexidade 3 à carreira.

      Quanto à questão da aposentação, o SOJ reiterou a reivindicação de que os Oficiais e Justiça se possam reformar por completo com 60 anos de idade e 36 anos de carreira, reivindicando também que as categorias incluam o Administrador Judiciário como a última categoria, para além da de Secretário de Justiça que hoje encerra a carreira.

      Durante a reunião, o SOJ defendeu ainda a colocação de "limites à mobilidade" dos Oficiais de Justiça nas comarcas, propondo que existam "regras claras" quanto a essa mobilidade, tendo em conta a grande extensão de algumas dessas comarcas.

Labirinto.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou sindical. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social ou nos sindicatos referidos que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ-Facebook” e “DN-Lusa”.

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