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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
“O procurador Rui Cardoso, antigo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou no “Facebook” o Governo de querer “o controlo total dos dados do sistema judicial” com a nova proposta de lei da gestão dos dados do sistema judicial.
Numa alusão ao caso “e-Toupeira”, o magistrado refere que “acontecimentos recentes evidenciaram a incapacidade do IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) para assegurar a inviolabilidade dos dados do sistema judicial”.
O IGFEJ é o órgão do Ministério da Justiça que assegura a gestão e a manutenção dos sistemas informáticos do Ministério Público e dos tribunais, tendo estado no centro de uma polémica com o caso “e-Toupeira”. Em causa esteve a detenção de funcionários do IGFEJ por suspeitas de corrupção e de violação do segredo de justiça por alegadamente terem transmitido informações de diversos inquéritos criminais relacionados com o Benfica e os seus adversários a um responsável do clube da Luz.
Com a proposta de lei, o governo pretende tornar da exclusiva competência do IGFEJ a gestão dos dados do sistema judicial. Esta gestão, atualmente, é da competência do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, lembra o procurador.
Atualmente, o IGFEJ assegura esta gestão devido à falta de autonomia financeira do Ministério Público. O problema, na ótica de Rui Cardoso, é que o IGFEJ está sob a tutela do Poder Executivo.
Diz assim Rui Cardoso:
«Acontecimentos recentes evidenciaram a incapacidade do IGFEJ para assegurar a inviolabilidade dos dados do sistema judicial. Que faz o Governo? Aprova uma Proposta de Lei retira a gestão desses dados a essas entidades e, na prática, atribui-a ao IGFEJ (artigos 24.º e ss).
Ao mesmo tempo que diz apoiar a produção pela PGR de uma aplicação informática que satisfaça as necessidades do Ministério Público (já em execução), o Governo aprova uma Proposta de Lei que atribui ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a competência exclusiva para a definição, a conceção, o desenvolvimento e a manutenção das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional (artigo 26.º). Isto é esquizofrenia? Ou outro problema mais grave?»
E às questões que coloca responde de seguida e em maiúsculas:
«O GOVERNO PRETENDE O CONTROLO TOTAL DOS DADOS DO SISTEMA JUDICIAL.»
Para concluir que «Ouviremos em breve: não há razão para preocupação, os dados estarão sempre completamente seguros. Como nos foi dito no passado. A raposa quer continuar a guardar o galinheiro, jurando que não tocará nas galinhas. Acreditará quem quiser.»
Pode aceder às fontes aqui citadas através das hiperligações contidas, seja à notícia do “Observador”, que cita a publicação do “Facebook”, seja ainda à polémica “Proposta de Lei do Governo”.
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Já só faltam 33 dias para o prazo fixado na Lei do...
porque se se demite, o próximo a ter que assumir a...
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Concordo.Concordo com a ideia de que os louvores s...
esta ministra é mais um desastre no ministério. só...
Tudo isto é verdade. Mas, a pergunta que se impõe...
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Qualquer "patrão" português que possa fazer o trab...
Completamente de acordo com o artigo. Há que desta...
"injustiças de uma administração governativa que, ...
Desculpe, mas não consigo entender que mensagem qu...
Já não é graxismo ou lambebotismo que se diz!! Ago...
Volto a parabenizar: Bem haja este blog!
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É verdade que a falta de oficiais de justiça é not...
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