Oficial de Justiça

      “O procurador Rui Cardoso, antigo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou no “Facebook” o Governo de querer “o controlo total dos dados do sistema judicial” com a nova proposta de lei da gestão dos dados do sistema judicial.

      Numa alusão ao caso “e-Toupeira”, o magistrado refere que “acontecimentos recentes evidenciaram a incapacidade do IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) para assegurar a inviolabilidade dos dados do sistema judicial”.

      O IGFEJ é o órgão do Ministério da Justiça que assegura a gestão e a manutenção dos sistemas informáticos do Ministério Público e dos tribunais, tendo estado no centro de uma polémica com o caso “e-Toupeira”. Em causa esteve a detenção de funcionários do IGFEJ por suspeitas de corrupção e de violação do segredo de justiça por alegadamente terem transmitido informações de diversos inquéritos criminais relacionados com o Benfica e os seus adversários a um responsável do clube da Luz.

      Com a proposta de lei, o governo pretende tornar da exclusiva competência do IGFEJ a gestão dos dados do sistema judicial. Esta gestão, atualmente, é da competência do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, lembra o procurador.

      Atualmente, o IGFEJ assegura esta gestão devido à falta de autonomia financeira do Ministério Público. O problema, na ótica de Rui Cardoso, é que o IGFEJ está sob a tutela do Poder Executivo.

      Diz assim Rui Cardoso:

      «Acontecimentos recentes evidenciaram a incapacidade do IGFEJ para assegurar a inviolabilidade dos dados do sistema judicial. Que faz o Governo? Aprova uma Proposta de Lei retira a gestão desses dados a essas entidades e, na prática, atribui-a ao IGFEJ (artigos 24.º e ss).

      Ao mesmo tempo que diz apoiar a produção pela PGR de uma aplicação informática que satisfaça as necessidades do Ministério Público (já em execução), o Governo aprova uma Proposta de Lei que atribui ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a competência exclusiva para a definição, a conceção, o desenvolvimento e a manutenção das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional (artigo 26.º). Isto é esquizofrenia? Ou outro problema mais grave?»

      E às questões que coloca responde de seguida e em maiúsculas:

      «O GOVERNO PRETENDE O CONTROLO TOTAL DOS DADOS DO SISTEMA JUDICIAL.»

      Para concluir que «Ouviremos em breve: não há razão para preocupação, os dados estarão sempre completamente seguros. Como nos foi dito no passado. A raposa quer continuar a guardar o galinheiro, jurando que não tocará nas galinhas. Acreditará quem quiser.»

      Pode aceder às fontes aqui citadas através das hiperligações contidas, seja à notícia do “Observador”, que cita a publicação do “Facebook”, seja ainda à polémica “Proposta de Lei do Governo”.