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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 10.04.18

Dez anos depois e quase 70 mil Euros a cada mês

      O Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira foi inaugurado em 1991 e encerrado pouco depois, desde há cerca de 10 anos, por alegado risco de derrocada e, desde então, vandalizado.

      Dez anos ao abandono deixaram o edifício completamente vandalizado, com vidros partidos, paredes cobertas a graffiti e lixo espalhado pelo interior.

      Emídio Sousa, presidente da Câmara Municipal, diz que já é tempo de tratar da requalificação do espaço e anunciou uma reunião com o Ministério da Justiça para tentar encontrar uma solução.

      "É preciso que se inicie o processo com equipas técnicas para estudar a melhor solução. É altura de preparar o processo e o caderno de encargos, porque o atual tribunal, que é arrendado, já não tem a dimensão necessária para as necessidades da justiça na Feira", disse o autarca.

      Emídio Sousa considera que o melhor será reabilitar e ampliar o edifício que está abandonado, para que a empreitada esteja concluída no prazo de cinco anos, ou seja, até 2023, quando termina o contrato de arrendamento do local onde o tribunal funciona atualmente, a escassas dezenas de metros do edifício desativado.

      O atual edifício onde funciona o tribunal de Santa Maria da Feira é arrendado e custa cerca de 70 mil euros por mês ao Estado.

      Ainda este ano deverá iniciar-se a empreitada de recuperação da ala norte do antigo tribunal, onde funcionavam as conservatórias. "O projeto, que foi elaborado pela câmara, está na fase de concurso público, o que deverá prolongar-se por seis meses, e aquele espaço vai, depois das obras, acolher uma das secções do tribunal", indicou Emídio Sousa. Esta empreitada representa um investimento de 640 mil euros.

      Dez anos depois, depois do abandono e da total vandalização e da total falta de manutenção do edifício, o alegado perigo de derrocada iminente não se verificou, apesar do completo abandono a que o edifício esteve e está votado, como ilustram as imagens que seguem.

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      Encerrado desde 2008, por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido desde então constantemente alvo de vandalismo e furtos, estando a ser desmontado aos bocados. Ao longo dos anos fomos aqui dando notícia de algumas intervenções da PSP em que conseguiu deter indivíduos que levavam os caixilhos das janelas.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa toda a gente e em especial os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo e recupere o edifício tão bem situado.

      O presidente do município mostra-se sempre preocupado com a degradação, o vandalismo e os furtos, sempre adiantando também que existe um plano preparado para reestruturar o edifício que, afinal, não representa risco de derrocada.

      Há dois anos atrás, o autarca, dizia assim: "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça, esclarecendo que o custo das obras seria mais barato do que o arrendamento de instalações e ainda, segundo o autarca, com as obras serão contempladas mais salas de audiências.

      O presidente do Município, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

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      Instalado no centro da cidade, o antigo Tribunal da Feira, inativo desde 2008, foi encerrado devido ao alegado risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a poucos metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explicou o autarca.

      As rendas pagas para albergar os serviços judiciais de Santa Maria da Feira ascendem a quase 70 mil euros mensais.

      Há cerca de três anos atrás aqui também divulgávamos a notícia do JN na qual se afirmava que «O Ministério da Justiça se preparava para investir 500 mil euros para recuperar a ala norte do antigo Palácio da Justiça. Também nessa altura, o presidente do município afirmava que os técnicos da Autarquia estavam a ultimar o projeto para a recuperação da ala norte, onde funcionavam anteriormente as conservatórias e dizia assim: "Esta parte do edifício é um corpo autónomo que está em muito boas condições [estruturais] apesar de ter sido completamente vandalizado". "Já foi aprovado o projeto de especialidades", adiantou então.

      O presidente da Câmara Municipal garantia que as obras seriam "feitas e pagas" pelo Ministério da Justiça. "A Câmara Municipal comprometeu-se a elaborar os projetos com as equipas técnicas", referiu. Um investimento que Emídio Sousa afirmava estar "estimado" em cerca de meio milhão de euros, mas que poderia, em concurso, vir a ser reduzido.

      O presidente do município adiantava ainda que, se tudo corresse como previsto, em 2016 já estariam em funcionamento três salas de audiências. Dizia assim há três anos atrás: "Prevemos que no prazo de um ano as instalações estejam em condições de serem ocupadas".

      O presidente da Câmara Municipal dizia que, de acordo com dados recolhidos junto do Ministério da Justiça, o restante edifício onde funcionava o tribunal "não vai ruir". "As fissuras que apresenta são assentamentos diferenciais e o edifício é recuperável". Contudo, "já não chega para as novas competências e necessidades", referiu Emídio Sousa, lembrando que o atual tribunal já tem "o dobro da área do antigo e também não chega", em face da concentração ocorrida com a Reforma do Mapa Judiciário em setembro de 2014, motivo pelo qual se pretende apostar na recuperação, mas também na ampliação do antigo tribunal.

      "Já tivemos reuniões com o Ministério da Justiça para se providenciar o arranque do projeto de reabilitação e ampliação", explicou. Uma intervenção que fica, no entanto, em banho-maria. Porquê? Porque "O Ministério [da Justiça] tem um contrato blindado por 15 anos e se o Estado abandonar o atual edifício tem de pagar todas as rendas". "A intenção será avançar para a obra daqui a três ou quatro anos", dizia então.

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      Recorde-se que o Palácio da Justiça da Feira foi abandonado apressadamente a 24 abril de 2008. Há muito que tinham sido detetadas deficiências estruturais, mas a visita de um perito em construção que se deslocou ao edifício no âmbito de um processo pessoal, acabaria por precipitar o histerismo e o abandono. Aquele perito disse então que o risco de derrocada era muito elevado.

      Um armazém situado na zona industrial do Roligo, em Espargo, acabaria por ser a "casa do tribunal durante seis meses. Problemas com falta de espaço e de condições para trabalhar levaram a uma iniciativa sem precedentes com os juízes a decidirem suspender todas as audiências. A mudança para o novo e atual edifício aconteceu a 13 de outubro.

      No período em que funcionou no armazém foi necessário recorrer a uma sala de audiências improvisada nos bombeiros da Feira. Durante uma leitura de sentença, os arguidos acabariam por chegar junto do coletivo de juízes, que tentaram agredir.

      O tribunal veio a abandonar o armazém mas fê-lo de forma indevida, uma vez que o Ministério da Justiça estava obrigado a deixar e entregar o armazém que ocupou como tribunal nas mesmas condições em que o encontrou aquando do arrendamento. Mas não o fez. Os proprietários recorreram à via judicial sendo o Estado condenado a pagar mais de 135 mil euros de indemnização, acrescidos dos juros das rendas em atraso até à entrega efetiva.

      Os 15 anos de renda, constantes no atual contrato de arrendamento do edifício onde estão instalados os atuais serviços judiciários vão custar ao Estado um total aproximado de quase 12 milhões de euros. Se o Estado rescindir antes do termo do contrato tem de pagar todas as rendas.

      É esta a história rocambolesca do Tribunal de Santa Maria da Feira que estava histericamente para cair mas que não caiu; que foi para um armazém que abandonou e custou fausta indemnização ao erário público por incumprimento do contrato e que agora está em instalações já desadequadas mas preso por um contrato de 15 anos que vai custar aos portugueses quase 12 milhões de euros e esta história ainda não acabou e ainda vai durar mais uma boa meia-dúzia de anos.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Correio da Manhã”, “OJ-23AGO2016” e “Porto Canal".

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 09.04.18

Há um Citius mau e um Citius bom?

      O projeto Habilus e a sua variante Citius, hoje comummente conhecidos apenas como Citius, nasceram pela livre e espontânea iniciativa de Oficiais de Justiça que lidavam no seu dia-a-dia com a necessidade de deter um apoio informático para o seu trabalho que fosse mais eficaz, de forma a usar os computadores para algo mais para além de simples processadores de texto.

      Naquela altura, os computadores eram meras máquinas de escrever elétricas mais sofisticadas e só serviam para isso: para escrever em modelos criados por cada Oficial de Justiça e partilhados entre si.

      Nunca a tutela se preocupou com uma informatização real dos tribunais até que, na viragem do século, surge e é implementado por todo o país o tal projeto Habilus, nascido da carolice de alguns Oficiais de Justiça.

      Rapidamente se percebeu que aquele projeto tinha um enorme potencial de crescimento, como se ia assistindo, tornando-o muito valioso, muito importante e também muito cobiçado. Assim, a informatização da justiça, na mão de meia-dúzia de Oficiais de Justiça, passou a ter interesse para operadores privados, interesse, obviamente, lucrativo, tendo então ocorrido a entrega a empresas privadas para a construção de plataformas de gestão dos processos, uma vez que se divulgou a ideia de que aquele projeto Habilus e, na altura também já Citius, estava acabado e era obsoleto. Corria o ano de 2010.

      Assistimos a episódios como a equipa de Oficiais de Justiça que criaram e mantinham o Habilus a abandonar o projeto e mais tarde a regressar ao mesmo mas, entretanto, o negócio com os privados concretizou-se e o Estado português acabou desperdiçando 2,6 milhões de euros em aplicações que não foram usadas, mantendo-se o tal dito obsoleto e acabado Citius ainda a trabalhar e ainda a crescer.

      O denominado “Projeto Citius Plus” custou perto de 1 milhão e 200 mil euros e a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime quase 1 milhão e 400 mil euros. Ambos acabaram na gaveta, sem qualquer utilidade mas o dinheiro foi gasto.

      Estes cerca de 2,6 milhões de euros gastos nos últimos anos em dois sistemas informáticos da Justiça revelaram-se um total desperdício para o Estado que pagou os investimentos sem, contudo, retirar qualquer utilidade dos mesmos.

      Em junho de 2010, durante o segundo Governo liderado por José Sócrates, o projeto Citius Plus foi adjudicado pelo extinto Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça à Critical Software, através de um ajuste direto. Um ano antes a mesma empresa tinha sido contratada pelo Ministério da Justiça para realizar uma auditoria ao Citius que detetou 21 falhas na segurança do sistema informático dos tribunais, seis das quais classificadas com risco máximo. Em causa estava, por exemplo, a possibilidade de alterar ou remover gravações de audiências, do risco de subverter dados no envio de peças processuais e da fraca qualidade das palavras-passe.

      Foi neste contexto que se deu a contratação da empresa que tinha como objetivo robustecer a plataforma Citius/Habilus reescrevendo o sistema numa nova linguagem, mais moderna que o original Visual Basic 6, então considerado obsoleto. O projeto foi dado como concluído em junho de 2011 e chegou mesmo a estar instalado no Tribunal da Figueira da Foz, em testes mas acabou metido numa gaveta já que, entretanto, tomara posse o Governo de Passos Coelho.

      Num relatório de maio de 2011, os técnicos que desenvolveram o Citius consideraram que o Plus apesar de possuir “algumas funcionalidades adicionais para colmatar algumas situações relacionadas com questões de segurança” perpetuava “as fragilidades já existentes” e adicionava “uma nova série de dificuldades e constrangimentos” que deviam ser ponderados e garantiam que os problemas de segurança detetados tinham sido igualmente resolvidos no Citius original.

      Também em junho de 2010, o mesmo ITIJ fez um outro ajuste direto, desta vez à Accenture, para a empresa desenvolver a Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime, num contrato que, segundo o Ministério da Justiça e a Inspeção-geral das Finanças, custou quase 1,4 milhões sem IVA.

      O projeto, feito em parceria com a Procuradoria-geral da República, então dirigida por Pinto Monteiro, tinha como objetivo desenvolver uma aplicação para o Ministério Público usar durante a fase de inquérito. Mas nunca chegou a funcionar.

      Contactado agora pelo Público, o Ministério da Justiça explica que “a PGR levantou reservas quanto à sua estrutura e ao seu desenvolvimento à data e o executivo anterior não deu seguimento ao mesmo”. A PGR, por seu lado, adianta “que o AGIC não reunia as características adequadas para responder às atuais exigências de investigação criminal”. E resume: “Sete anos decorridos, o AGIC encontrava-se desatualizado na vertente tecnológica mas também quanto ao conteúdo funcional, que sofreu significativas alterações fruto das mudanças legislativas ocorridas.”

      Adianta, no entanto, que “todo o trabalho desenvolvido pela PGR” que seja considerado compatível será aproveitado no novo projeto em curso, o “SIC-MP”. “Tal facto, de resto, permitiu uma redução dos custos e do prazo necessário ao desenvolvimento de uma aplicação desta natureza”, completa a PGR.

      A plataforma informática da justiça, o Citius, embora esteja a ser utilizada em todo o país e em todos os processos, continua a ser objeto de ataques de interesses diversos que consideram que a plataforma é inadequada e obsoleta, até mesmo sem a conhecerem ou apenas porque não são capazes de a usar.

      Na realidade, a plataforma é utilizada diariamente, isto é, durante todos os dias e destas últimas quase duas décadas, tendo sido constantemente remodelada e evoluída para todas as necessidades que o tempo veio a impor e apenas teve um único problema sério de colapso total no cerca de mês e meio que se seguiu à implementação do mapa judiciário atual, quando foi necessário, de um dia para o outro, virar tudo do avesso, extinguir todos os tribunais do país para renascerem em secções novas com novas designações e novos processos. Algo inédito e que foi realizado de forma apressada e irresponsável pelo anterior Governo que, na altura, apenas pretendia resultados rápidos para exibir à “Troika”.

      Assim, a plataforma Habilus-Citius tem dado provas diárias ao longo de tantos anos de ser perfeitamente confiável, pese embora a enormidade da sua dimensão e da sua responsabilidade, tendo ainda resistido a todos os ataques e a todos os maus-tratos que visaram apenas assegurar o lucro com negócios privados.

      A plataforma não está num modo ideal, perfeito e acabado, mas está num modo que mantém possível e razoável a tramitação de muitos milhões de processos por milhares de utilizadores diários.

      Dizer-se que o Citius está obsoleto, não é funcional e que nem é seguro, constitui uma simples e completa mentira.

      A plataforma não é uma aplicação finda e fechada mas algo em constante atualização e evolução e esta constante evolução e atualização continua a estar a cargo, também, de Oficiais de Justiça.

      Assim, o sistema nacional de justiça está assente, não só nos quase 8 mil Oficiais de Justiça mas também nesta sua plataforma informática. E quando se diz "sua" diz-se com o intuito de significar pertença, pois é algo nascido no seio dos Oficiais de Justiça e que hoje ainda, por estes, é mantida, sem o desperdício de milhões de euros em negócios que se revelaram inúteis.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 08.04.18

Governo retira competências dos Oficiais de Justiça e dá ao Fisco

      O Governo diz que quer libertar os Oficiais de Justiça para outras funções e reduzir as pendências e, por isso, pretende retirar a cobrança das custas em dívida dos tribunais e entregá-las às Finanças.

      Depois da entrega das demais execuções aos Agentes de Execução privados, é intenção retirar também estas execuções de dívidas que nascem nos processos dos tribunais, desta vez não as entregando a privados mas desjudicializando na mesma mais esta área da justiça.

      O jornal de Negócios referia que estas cobranças representarão cerca de cinco milhões de euros por ano.

      Esta medida faz parte do pacote de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em preparação e que entrará brevemente em consulta pública por um período de 30 dias, para recolha de contributos.

      Entre as alterações que o Executivo quer levar a cabo está a criação de juízos especializados para os conflitos relacionados com o emprego público ou com a contratação pública, bem como simplificações processuais como a obrigatoriedade na forma eletrónica do processo.

      O conceito de custas em dívida a cobrar pelas AT é abrangente, não se limitando apenas às custas processuais propriamente ditas, mas também às multas, coimas ou outras quantias referentes a sanções pecuniárias fixadas pelos tribunais em decisões, sentenças ou acórdãos e relativos a contraordenações, bem como os juros de mora a que haja lugar pelos atrasos no pagamento.

      A passagem para o Fisco da responsabilidade pela cobrança destes valores é uma forma de aproveitar a máquina tributária muito vocacionada para a cobrança coerciva que, para além das dívidas fiscais, já se ocupa da execução de várias outras dívidas, nomeadamente as das portagens das autoestradas.

      As custas que não são pagas dentro do prazo são cobradas nos tribunais, normalmente através dos juízos de execução e em processos tramitados por Oficiais de Justiça. O objetivo agora, explicou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, é que seja aproveitado “o mecanismo bastante traquejado e oleado” utilizado pela máquina fiscal “no tratamento destas execuções”.

      Dessa forma, as cobranças decorrerão “de forma muito mais rápida e sem custos acrescidos para o erário público”, referiu.

      Por outro lado, esta será também uma forma de “conseguir aliviar e dar folga aos funcionários para que se possam dedicar a outras matérias que realmente importem”, acrescenta ainda a governante.

      Esta é, aliás, uma das justificações apontadas no preâmbulo da proposta de lei: a medida, lê-se no documento, “permitirá direcionar a atividade dos Oficiais de Justiça para a tramitação dos processos executivos” e, dessa forma, “reduzir a pendência”.

      Refira-se ainda que a AT apenas ficará com a competência para executar as dívidas de custas judiciais que entrem em execução depois de entrar em vigor a alteração à Lei que está agora a ser preparada. Para os processos anteriores, a competência continuará a ser dos tribunais, como acontece atualmente.

      Desde o início deste ano que o Fisco passou também a executar as dívidas das coimas nos transportes públicos, uma medida que já estava prevista desde 2014.

      Assim, a proposta do Governo prossegue o caminho da desjudicialização já há muito encetado, com o do desmembramento e a distribuição a retalho de várias áreas da máquina da justiça.

      Em vez de reforçar os meios de ação dos tribunais, deixou-se que os mesmos se deteriorassem ao ponto de se poder dizer que não são eficazes e que a solução só pode ser a de retirar para entregar a outros, reforçando depois os outros.

      Já todos viram isto suceder no passado e agora vê-se a fórmula a repetir-se, adivinhando-se que o tal “mecanismo bastante traquejado e oleado” utilizado pela máquina fiscal, continue a funcionar bem e seja reforçado de meios para que os seus funcionários possam continuar a auferir ainda mais proveitos remuneratórios que aos Oficiais de Justiça lhe estão vedados.

      Assim se vai encolhendo a carreira dos Oficiais de Justiça, corte atrás de corte, congelamento atrás de congelamento, mas sempre com uma desculpa de celeridade, de eficácia, de resultados estatísticos e, ainda, diz-se também, para “conseguir aliviar e dar folga aos funcionários para que se possam dedicar a outras matérias que realmente importem”.

      As matérias que realmente importam são todas as matérias, no entanto, tem vindo a crescer a ideia de que os tribunais só devem tratar de matérias que realmente importam. Esta velha ideia pretende transformar os tribunais em lugares reservados a assuntos importantes e a gente importante, arredando os assuntos bagatelares dos cidadãos sem importância.

      Esta ideia tem vindo a instalar-se de forma paulatina e subtil, passando desapercebida a todos os atores da máquina da justiça, embalados que estão na cantiga dos assuntos que realmente importam.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Negócios” e “Zap”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.04.18

A Construção da Desjudicialização é a Desconstrução do Judiciário

      Durante a inauguração de mais um julgado de paz, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, disse que os julgados de paz são importantes enquanto «forma amiga, porque ágil, oportuna, acessível, humanizada, palpavelmente tangível, de levar a Justiça aos que dela careçam».

      Quer isto dizer que, para a secretária de Estado da Justiça, os tribunais, pelo contrário, serão uma “forma inimiga, porque não ágil, inacessível, não humanizada, palpavelmente intangível, de levar a Justiça aos que dela careçam”?

      Este novo julgado de paz situa-se em Alenquer e integra o novo conceito de “instância central” dos julgados de paz, integrado no super Julgado de Paz do Oeste que integra 12 municípios (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras).

      Para Anabela Pedroso e para o atual Governo, este conceito de justiça alternativa à tradicional (dos tribunais), é uma «forma amiga, porque ágil, oportuna, acessível, humanizada, palpavelmente tangível, de levar a Justiça aos que dela careçam», pelo que, lê-se também na comunicação governamental: “A promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios foi um compromisso assumido no Programa de Governo, designadamente através do alargamento da rede dos julgados de paz, potenciando a administração da justiça através de tribunais de proximidade aos cidadãos, capazes de resolver os seus conflitos e de favorecer a pacificação social”.

      Fácil se torna perceber como para o Governo e para a tutela da área da Justiça, a rede de tribunais do país continua a ser uma dor de cabeça e um enorme peso que, à falta de se conseguir bem gerir, cumpre desmembrar e substituir por outras formas leves, ditas amigas, próximas e alternativas.

      O caminho, há muito encetado, da desjudicialização, continua a ser percorrido como a única solução para a resolução dos problemas de um serviço nacional de justiça que, ao longo dos muitos anos se esqueceu e se deixou afundar, assim o afastando dos cidadãos, não só na forma mental mas também fisicamente.

      Aquilo que hoje o cidadão pensa do serviço nacional de justiça é que não presta e por isso aplaude qualquer coisa que se faça para o suprimir e substituir e é precisamente por isso que o poder político, eleito em votação propagandística, tem uma preocupação especial pelo caráter popular, isto é, pelos votos; pelo seu alimento, continuando assim, necessariamente, o percurso da desjudicialização, passo a passo, aqui e acolá, de forma mais explícita ou mais subtil, mas sempre continuando tal percurso que vai sendo ignorado e não detetado pelos operadores judiciais e judiciários que, na maior parte do tempo, até consideram tratar-se de um alívio de trabalho e acabam por considerar, à falta de meios, também, uma boa opção.

      Neste âmbito, acaba de se saber que se prepara até nova legislação que, entre outras coisas, pretende retirar dos tribunais mais uma área da sua jurisdição que é a cobrança das custas judiciais em dívida, entregando-a às repartições de Finanças.

      Passo a passo avança assim a desjudicialização que, simplesmente, significa supressão, extinção, anulação, eliminação… isto é, um lento, paulatino e eficaz encolhimento dos tribunais, cujas atribuições serão, futuramente, meramente residuais e reservadas àquilo e àqueles que se considere mais importante e importantes, arredando os tribunais da vida comum, diária e próxima dos cidadãos e dos seus problemas, considerados de pouca ou nenhuma relevância para que tenham entrada num tribunal.

      Passo a passo, os sucessivos governos vêm assim agindo, não suprindo as carências mas retirando as fontes das mesmas e isto vem sucedendo com a total complacência de todos, sendo especialmente grave e inaceitável a concordância, pelo desinteresse e alheamento, de todos os atores judiciais.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou governamental. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e governamental que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Governo de Portugal”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.04.18

Há um Acordo Firmado?

      Depois do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ter divulgado na quarta-feira a confirmação da autorização do Ministério das Finanças para as promoções às categorias de Secretário de Justiça, Técnico de Justiça Principal e Escrivão de Direito, ontem, quinta-feira, veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunicar mais ou menos o mesmo, dizendo assim:

      «O SFJ obteve hoje a confirmação de que o Ministério das Finanças deu o aval para que se procedam às promoções a Secretários, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal.»

      Esta confirmação que o SFJ “obteve” acontece no dia seguinte àquela divulgação da confirmação obtida pelo SOJ e até da notícia aqui dada sobre o assunto, também no dia de ontem e na sequência da informação do SOJ.

      Embora com atraso, o SFJ vem confirmar o que já estava confirmado, reforçando a confirmação, no entanto, com uma pequena diferença entre ambas as comunicações.

      O SOJ comunicou que a autorização do Fisco se destina aos lugares que estão a ser ocupados em regime de substituição. Se bem se sabe que estes lugares apenas pertencem àquelas três categorias mencionadas, a informação do SOJ não refere outros lugares, eventualmente em falta, mas limita as promoções apenas aos lugares com substitutos. Já o SFJ não se refere aos lugares ocupados em substituição mas, de uma forma genérica, afirma que haverá promoções para aquelas categorias, sem indicar qualquer limitação.

      Assim, há esta pequena diferença de informação, de um dia para o outro e de um para o outro sindicato. A comunicação tem esta subtileza e este aspeto que pode ser relevante numa contagem de lugares, uma vez que poderá haver situações em que os lugares estão vagos e sem ninguém efetiva e formalmente colocado em regime de substituição. Ou não haverá e tanto dá? Será necessário averiguar mais sobre este pormenor.

      O SFJ refere ainda, na sua página do Facebook, que “Embora com atraso, está assim a ser cumprido o acordado entre o MJ e o SFJ.” E acrescenta ainda que “Aguardamos que nos próximos dias o Ministério da Justiça cumpra, na íntegra, o acordo firmado com o SFJ, ou seja, a promoção dos auxiliares bem como a publicação de norma atualizando o suplemento de recuperação processual com efeitos a 1 de janeiro de 2018.”

      Ficamos assim a saber que o SFJ teria um “acordo firmado”, isto é, um acordo ou uma transação subscrita pelo MJ e pelo SFJ.

      Até ao dia de ontem, com esta comunicação, desconhecia-se a existência de tal transação ou acordo subscrita pelas duas partes, tendo sido apenas comunicado, na véspera da greve dos três dias, um compromisso ou umas declarações por parte do MJ mas que, afinal, seria algo mais; “firmado”, com firma, isto é, com assinatura, logo, um documento.

      Assim sendo, tal transação ou acordo, deixa de ser algo meramente conversado ou comunicado para passar a ser um documento formal cujo conteúdo se mostra relevante ser conhecido pelos Oficiais de Justiça, uma vez que, como todos sabem, quando se firma um acordo, há sempre alguma cedência de ambas as partes, pelo que se mostra relevante conhecer as cedências acordadas em contrapartida pelo SFJ.

      Por outro lado, pese embora o SFJ afirme que “está a ser cumprido o acordado”, é do conhecimento geral que não houve movimento extraordinário em fevereiro para a categoria de Secretário de Justiça, conforme anunciado e que estas categorias só agora serão contempladas num movimento ordinário com colocações em setembro e não em abril como poderia ter ocorrido e fora anunciado. Assim, ou este anúncio do movimento extraordinário não fazia parte do tal “acordo firmado” ou o “acordo firmado”, afinal não está a ser cumprido como afirmado.

      Aqui ficam as dúvidas, dúvidas estas que são extensíveis até à própria circunstância alegada da existência de um “acordo firmado”. Haverá mesmo um acordo firmado? Todas estas dúvidas nascem da curta comunicação que, como se vê, carecem de explicação e consequente dissipação.

FolhasCaneta.jpg

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.04.18

Os Dois Terços do Movimento ficam Garantidos

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação na qual consta que na reunião ontem havida no Ministério das Finanças, com a secretária de Estado da Administração Pública, foi-lhe “garantido que a autorização para a colocação a concurso dos lugares que se encontram ocupados, em regime de substituição, se mostra concedida”.

      Diz ainda que “Relativamente a outras autorizações, que aguardam despacho, elas serão, segundo nos foi garantido, apreciadas com brevidade”.

      Quer isto dizer que, ao terceiro dia (útil do mês), o Movimento Ordinário Único Anual ressuscitou, tal como no período Pascal mais ou menos se conta?

      Não, o Movimento, cujo prazo de entrega de requerimentos decorre, não se encontrava falecido, estava apenas moribundo ou congelado, porque o prazo para concorrer abriu mas sem permitir a totalidade dos seus objetivos que, neste momento, são esses, os objetivos ausentes, os principais objetivos que os Oficiais de Justiça focalizam e que são as promoções, uma vez que esses mesmos objetivos se mostraram arredados e cerceados durante tantos anos.

      O Movimento abriu mas ficou quase tudo parado porque falta definir o seu principal objeto que é assegurar o preenchimento dos lugares com as respetivas categorias, sejam lá elas quais forem.

      Com esta notícia do SOJ, os Oficiais de Justiça ficam, obviamente, agradados mas tristes ao mesmo tempo, uma vez que isto não é nada senão o óbvio. Note-se que o descongelamento destes lugares ocupados em regime de substituição, de forma precária e provisória, por aqueles que detêm as condições legais para ocuparem de forma permanente a categoria, não implica qualquer encargo adicional remuneratório, porquanto aqueles que ocupam tais lugares em regime de substituição já auferem por tal categoria que substituem, pelo que a simples troca de um por outro não representa nenhum aumento do encargo remuneratório. E isto é claro para todos os Oficiais de Justiça que se surpreendem por esta questão ainda não ter sido resolvida há tanto tempo e só o ter sido à data de ontem, com a autorização do encargo zero.

      Assim, este movimento em curso passará a ter que contemplar as vagas atualmente ocupadas em regime de substituição, levando-as ao movimento e permitindo desde já os candidatos às categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça.

      Assim, o Movimento Ordinário Único Anual está já composto em 2/3 (dois terços) da sua capacidade e do seu objeto. Aprovadas as transferências e as promoções para os lugares precariamente ocupados, falta apenas aprovar as promoções aos lugares que, embora também sejam precariamente ocupados por outros em substituição, não têm direito ao mesmo critério remuneratório das demais categorias, como é o caso dos Auxiliares que desempenham funções de Adjuntos.

      Os Técnicos de Justiça Auxiliares e os Escrivães Auxiliares não auferem vencimentos nos regimes de substituição precária e, portanto, são das categorias cuja urgência de resolução da sua precariedade se mostra mais urgente; se mostra mais primeira do que todas e, no entanto, é a última e ainda não está apreciada nem decidida e, quando o for, certamente não o será na sua real e total dimensão mas em parte, permitindo-se o acesso à categoria seguinte não a todos os lugares vagos e necessários mas apenas a alguns, continuando as substituições precárias como ao longo dos últimos anos vem sucedendo.

      Os últimos das categorias, que deveriam ser os primeiros, continuam a ser os últimos, também na apreciação das suas situações, simples e nada complexas, que, simplesmente, não são colocadas à frente mas, antes, sempre se mostram postergadas; empurradas para o fim.

      Portanto, aqueles a quem só interessa a transferência, estão aptos a apresentar os seus requerimentos e aqueles a quem só interessa a promoção para Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça também estão aptos a apresentar os seus requerimentos. Ficam a faltar o grosso da carreira, a mais de metade dos Oficiais de Justiça, os cerca de 4000 Auxiliares que representam 51% dos Oficiais de Justiça, todos estes ainda ficam à espera.

      Na mesma informação do SOJ aqui citada consta ainda assim:

      “Relativamente a outras autorizações, que aguardam despacho, elas serão, segundo nos foi garantido, apreciadas com brevidade”.

      “O que se garantiu, com estas autorizações, foi um pequeno passo, importante, mas há, como temos afirmado, ainda muito trabalho pela frente.” Acrescentamos a esta afirmação que esse tal “muito trabalho pela frente” não é apenas muito é o maior trabalho de todos porque até aqui o trabalho não se mostra relevante, porque só foi aprovado o óbvio, aquilo que há anos todos veem menos alguns, mais concretamente aqueles a quem foi concedida a capacidade provisória de apreciação e de decisão.

SorrisoDesenhado.jpg

      Pode ver a informação aqui citada seguindo a hiperligação: “SOJ”.

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às 08:05

Quarta-feira, 04.04.18

A Maioridade do Citius

      Três anos e meio após o colapso do Citius, continua sem se saber o que o fez parar e praticamente parou também os tribunais.

      A auditoria feita pela Inspeção-Geral das Finanças continua no segredo dos deuses e não chegou sequer ao Ministério da Justiça.

      Setembro e outubro de 2014 foram os meses da paragem, com uma recuperação titubeante nos meses seguintes e constantes correções.

      Este sistema informático dos tribunais, que este ano atinge a sua maioridade de 18 anos, serve cerca de 40 mil utilizadores, essencialmente entre juízes, procuradores, advogados, auxiliares da justiça, solicitadores e, claro está, quase oito mil Oficiais de Justiça.

      Apesar de já ter tido várias sentenças de morte, o sistema, que começou a ser instalado nas secretarias dos tribunais em 2000, persiste em resistir, tendo dado provas de grande versatilidade e indispensabilidade, ao longo de todo o seu enorme crescimento nestes 18 anos.

      Por muitas críticas que, quem chega, agora lhe faça, desconhece por completo o “antes e o depois” do funcionamento da justiça, com ou sem Citius.

      Esta criação dos Oficiais de Justiça está hoje em todos os tribunais e serviços do Ministério Público (com exceção dos TAF), desde a primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma ferramenta que, apesar de sempre criticada, vem crescendo sempre e sempre demonstrando uma capacidade de adaptação às tantas e inúmeras alterações legislativas e a tudo quanto se queira, desde que, obviamente, se pretenda obter resultados no seu devido tempo, com a criação, com os testes necessários, com as correções que se imponham e não tudo de uma vez só e à pressa como sucedeu em agosto de 2014.

      O Ministério da Justiça destaca o “papel decisivo” do Citius e a importância no “aumento da capacidade e produtividade dos tribunais”. O retrato feito pelos utilizadores e especialistas que avaliaram o Citius indica uma melhoria de algumas queixas frequentes há uns anos, nomeadamente, a repetida indisponibilidade do sistema e a sua lentidão.

      Claro que, apesar da evolução que quase todos reconhecem, há problemas que se perpetuam e um deles é a circunstância do sistema continuar dependente de uma equipa de cerca de uma dezena de Oficiais de Justiça e engenheiros informáticos, já que continuam a não existir manuais de procedimentos e transcrições da programação. A pressão das atualizações e a construção de novas funcionalidades não deixa espaço para mais. A equipa trabalha afincadamente em tudo o que pode sem poder tudo e, muitas vezes, as mudanças não chegam aos utilizadores que, quase sempre, se queixam da inexistência de formação.

      Ao tentar desvendar as conclusões das últimas auditorias ao sistema o “Público” esbarrou num muro de silêncio. Após o colapso do Citius foi anunciada uma auditoria independente que seria realizada pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Os inspetores foram para o terreno só em meados de 2015, mas as conclusões da análise nunca foram conhecidas, não tendo sequer chegado ao Ministério da Justiça, como reconheceu a tutela do instituto que desenvolve e mantém o Citius.

      Contactada pelo “Público”, a IGF recusou-se a prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre as eventuais conclusões ou recomendações da auditoria. “A Inspeção-Geral de Finanças não presta informações sobre as ações que desenvolve para além dos resultados publicados”, afirma a instituição. E acrescenta: “Nos termos da lei, apenas são divulgados resultados que não revistam natureza confidencial, após a respetiva homologação, anonimização de dados pessoais e a proteção de informação protegida pelo dever de sigilo”.

      O “Público” questionou a IGF sobre a base legal invocada para recusar qualquer tipo de esclarecimentos, mas a instituição nem essa informação disponibilizou. Também não esclareceu se terminou ou não a auditoria.

      Já depois do colapso do Citius, a anterior titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, encomendou ao INESC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores) uma avaliação sobre o Estado dos Sistemas de Informação da Justiça. O documento, segundo o presidente do INESC, José Tribolet, foi entregue nas últimas semanas do anterior Governo e, segundo o Ministério, “não se encontrava ajustado às medidas que resultavam do programa do atual Governo”.

      Mesmo assim, o Ministério liderado por Francisca van Dunem garante que as “preocupações” identificadas na avaliação foram posteriormente aprofundadas e deram origem a um vasto conjunto de desenvolvimentos que estão a ser postos em prática no âmbito do plano de ação “Justiça + Próxima”. Mas, apesar de ter sido questionado sobre isso, não precisa quais foram as conclusões nem as recomendações do trabalho.

      O juiz António Costa Gomes, que integra um grupo de trabalho para melhorar o sistema, reconhece valor ao Citius, um sistema criado por um pequeno grupo de Oficiais de Justiça com conhecimentos de informática. “Tem sido importantíssimo para a eficácia que os tribunais vão tendo. Sem ele estaríamos na idade da pedra”, resume o juiz. O elogio não lhe retira a capacidade para criticar um sistema informático que “usa uma tecnologia ultrapassada” e que “começa a não responder às necessidades”.

      Já José Tribolet não tem dúvidas que será necessário construir um novo sistema de raiz, com uma arquitetura que resolva algumas das debilidades atuais. “Há aspetos essenciais da segurança dos sistemas que não estão contemplados nos sistemas atuais da Justiça”, afirma, sem entrar em pormenores. O presidente do INESC diz que faltam “atributos vitais” ao Citius, um problema comum a vários sistemas da Administração Pública. “É preciso existir um ou dois Pedrógãos para os altos responsáveis nacionais perceberem que a mudança a este nível é absolutamente urgente”, alerta, criticando a política de “biscatezinhos”. 

      A posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, resume basicamente o que juízes, procuradores, advogados, Oficiais de Justiça e solicitadores acordaram no âmbito do pacto da Justiça: “Não queremos aventureirismo, nem programas feitos à pressa. As soluções milagrosas normalmente dão maus resultados”, sustenta. Por isso, defende o desenvolvimento do Citius até ao limite das suas capacidades, excluindo a sua substituição num horizonte de cinco anos. Não ignora, no entanto, as limitações do sistema, que não faz, por exemplo, a comunicação com as polícias, nem está pensado para os magistrados. Lamenta que muitas vezes as novas funcionalidades não tenham impacto no terreno. “Não há formação nenhuma. É tudo na base do autodidata”, constata.

      António José Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, também considera descabido substituir o Citius neste momento. “A maior parte dos países europeus olha para o nosso Citius e pensa que temos um sistema moderno e altamente fiável”, garante. Este sindicalista nota, contudo, a falta de investimento nos equipamentos, sublinhando que são necessários computadores mais robustos. Sobre o Citius de hoje, garante que não tem nada a ver com o que existia há cinco anos. “O sistema está mais capaz e a segurança mais apertada”, acredita, lembrando que não há sistemas “infalíveis e impenetráveis”.

      O antigo investigador Luís Vidigal, presidente da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, confessa que, mesmo com fragilidades, ainda teme mais o recurso ao papel. Lamenta que a Administração Pública tenha desinvestido nas novas tecnologia e acredita que a Justiça perdeu com a fusão do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça com o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, em final de 2012. “Houve uma desvalorização da função informática da Justiça”, considera.

      Como Tribolet, Vidigal realça a atual concorrência desleal entre organismos da Administração Pública, com organismos como a Autoridade Tributária e a Segurança Social a pagarem mais aos técnicos, que vão sendo aliciados por melhor condições e outras hipóteses de progressão. O Ministério da Justiça desvaloriza e avança com números: dos 142 técnicos especializados em sistemas de informação que o IGFEJ tem ao seu dispor, nos últimos três anos saíram para outros organismos nove funcionários.

CitiusMao.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo e nele citada, tal como à imagem reproduzida, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

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às 08:04

Terça-feira, 03.04.18

Requerimentos Congelados Para o Movimento Ordinário

      De congelamento em congelamento, os Oficiais de Justiça já estão plenamente habituados às mudanças climáticas na sua carreira.

      Depois do fim dos três movimentos ordinários anuais, criou-se um movimento único anual, estabelecendo-se um prazo único e amplo de 30 dias inteiros para apresentação dos requerimentos a tal movimento único. Este prazo de 30 dias decorre no mês de abril de cada ano.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça dispõem de todo um mês, de 30 dias consecutivos, para bem ponderar sobre os seus requerimentos de movimentação, podendo apesentá-los e continuar com dúvidas e indecisões e alterar os requerimentos durante todo um mês inteiro para o efeito.

      Há casos de Oficiais de Justiça que têm que decidir se pedem transferência e para que lugares, se pedem transição e para que lugares ou se pedem ainda promoções, com ou sem transição, e para que lugares.

      A complexidade das situações tem a ver com a antiguidade, designadamente com a posição na lista, o local da deslocalização do seu domicílio, as condições familiares e as condições de trabalho e vocação por áreas jurisdicionais.

      Ou seja, há imensas possibilidades, múltiplas opções e, acima de tudo, muitas dúvidas e muitos receios, tanto mais que as decisões serão válidas por mais um ano ou mesmo muito mais, pois caso seja colocado pode ter que ali ficar congelado por dois anos ou mesmo mais, por impossibilidade de obter um lugar mais adequado ou até por um mínimo de três anos caso a proposta de Estatuto EOJ apresentada pelo Governo venha a vingar.

      Durante todo um mês, cada Oficial de Justiça tem que ponderar todos estes aspetos da sua vida profissional e ainda todas as variantes da sua vida pessoal. No entanto, neste momento, pese embora formalmente o mês tenha iniciado, a falta de definição sobre e haverá ou não promoções, para que categorias e em que dimensão, isto é, para quantos, de forma a poder prever minimamente se têm ou não hipótese na promoção e devem então ampliar ou não o requerimento de transferência ou transição; esta indefinição faz com que a ponderação fique congelada a aguardar que seja publicada nova informação sobre as reais condições do Movimento.

      Ora, estando congelada a ponderação na participação no Movimento, está, consequentemente, congelada a própria apresentação dos requerimentos.

      Este impedimento na apresentação dos requerimentos é um impedimento real e não basta com que se saiba que se pode apresentar requerimentos em qualquer sentido e logo se vê, uma vez que a apresentação dos requerimentos não é o mesmo que preencher um Euromilhões ou um Totobola e logo se vê se há sorte.

      Este congelamento das apresentações representa uma real suspensão da possibilidade de concretizar o direito disponível para cada Oficial de Justiça, pelo que este direito não pode ser, também, cerceado ou recortado aos Oficiais de Justiça. O prazo para a apresentação dos requerimentos tem que ser alargado; ou melhor: iniciado, após a completa definição das condições deste Movimento Único Anual, prolongando-se os dias que forem necessários pelo mês de maio de forma a suprir esta irregularidade inicial.

      Quem queira – e possa – desde já apresentar os requerimentos poderá fazê-lo mas todos os demais que estão simplesmente à espera, impedidos de apresentar os seus requerimentos, os dois possíveis e as dezenas ou mesmo centenas de opções (ao todo há cerca de quatro centenas de opções para colocar nos requerimentos), devem poder fazê-lo no prazo de 30 dias possíveis, pelo que o prazo, para estes (e para todos) deve iniciar-se após a divulgação concreta do número de lugares para promoções em cada categoria, sendo incorreto que estes tenham menos tempo, sendo vítimas de questiúnculas burocráticas administrativas.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.04.18

Da Falta de Previsão

      Há um presidente de um sindicato que não é um sindicato que representa os Oficiais de Justiça que, com muita frequência, alerta para os problemas dos Oficiais de Justiça.

      Trata-se de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

      Neste fim-de-semana, em artigo subscrito pelo mesmo na revista Sábado, aborda a “política ruinosa de arrendamento de edifícios, contrariando as regras mais elementares de gestão”, “a falta de estratégia na gestão do parque judiciário”, afirmando que “não se conhece nenhum programa consistente de gestão dos recursos humanos e de sistemas informáticos na área da justiça”.

      Relativamente aos sistemas informáticos diz:

      «existem essencialmente dois grandes programas em funcionamento no sistema judicial. O SITAF gere a informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Citius gere os dados do Ministério Público e Tribunais Judiciais. Estes programas não são adequados para satisfazer as necessidades do sistema judicial no médio/longo prazo.

      No âmbito do Pacto da Justiça, os representantes das profissões forenses concluíram que deveria começar já a ser construído um sistema informático de raiz para substituir os sistemas existentes no prazo de 5 anos.

      Durante esse período, o sistema seria devidamente testado, aperfeiçoado e funcionaria algum tempo em paralelo com o Citius. Desta forma seria possível garantir um novo sistema fiável e seguro. As soluções rápidas e milagrosas normalmente não dão bons resultados.

      A grande diferença entre Portugal e outros países mais desenvolvidos radica na falta de perspetiva a médio/longo prazo.

      No que concerne aos recursos humanos da justiça não existe uma gestão consistente.

      Até agora não se conhece qualquer estudo que perspetive a evolução da situação dos magistrados e funcionários judiciais nos próximos 5 anos.

      Na minha ótica é extremamente importante saber quantos magistrados e funcionários se irão reformar nos próximos anos para se providenciar, atempadamente, pela sua substituição.

      No que diz respeito aos funcionários judiciais, a classe encontra-se muito envelhecida, fruto da falta de admissão de quadros durante muitos anos, pelo que há que prever o futuro.

      Como é possível efetuar uma boa gestão sem se conhecer bem a realidade?

      Por último, gostaria de abordar um tema que é determinante para a melhoria da qualidade da justiça, ou seja, a formação.

      Os sucessivos Governos demitiram-se da função de formar funcionários judiciais.

      O Ministério da Justiça não se pode alhear do que se passa.

      Há que criar um centro nacional de formação para funcionários judiciais com ações de formação adequadas, frequentes e obrigatórias, com despesas suportadas pelo Estado.

      As entidades privadas estão obrigadas a providenciar formação aos seus empregados, mas isso não sucede com o Estado.

      Em alguns países, os centros de formação de funcionários judiciais rivalizam com as escolas das magistraturas em instalações e qualidade formativa, o que não sucede no nosso país.

      A definição de uma visão estratégica para este setor, para os próximos 10 ou 15 anos, representaria uma revolução face ao que existe e revelaria verdadeiro sentido de Estado.

      É mais importante pensar o sistema português de justiça a longo prazo do que discutir casos ou aspetos pontuais da legislação. Se não olharmos mais além nunca conseguiremos progredir.»

      Pode aceder à totalidade do artigo aqui citado através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

BolaCristal+BalancaJustica.jpg

por: GF
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às 08:02

Domingo, 01.04.18

Nova Tabela de Preços e Regras da ADSE a Partir de Hoje

      A nova tabela de preços a pagar aos prestadores de cuidados de saúde pelos beneficiários da ADSE, entra hoje em vigor.

      Esta nova tabela, que é a do passado 01MAR mas com 15 alterações, que eram reclamadas pelos operadores privados.

      A ADSE acabou por reconhecer que esta tabela tinha “algumas incorreções” e, perante “a necessidade de clarificar algumas das regras”, incorporou alterações numa errata.

      A errata em questão tem 15 pontos e abrange áreas como consultas, imagiologia, próteses, medicina dentária, radioterapia, entre outros.

      As alterações agora publicadas vão ao encontro das pretensões dos operadores privados que, aquando da primeira proposta da nova tabela, puseram em causa a possibilidade de prosseguir com o acordo com a ADSE, alegando perda insustentável de valores para a sua manutenção.

      Para além destas alterações, numa primeira apreciação geral, comparando com a anterior tabela, verifica-se que, na generalidade, há uma diminuição dos encargos, quer da ADSE, quer dos beneficiários. Há ainda outras alterações que correspondem à criação de novos atos abrangidos pelas convenções e, como novos atos que são, não são comparáveis com a anterior tabela, uma vez que não estavam previstos.

      Pode consultar ou baixar as “Tabelas de Preços e Regras da ADSE 20180401”, seguindo a hiperligação aqui inclusa, acedendo ao nosso banco de documentação disponível na nuvem.

ADSE-Tabela20180401.jpg

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às 08:01

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