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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 24JUN-Seg - Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto (Dia de São João).
- 28JUN-Sex - Barreiro.
- 29JUN-Sab - Alfândega da Fé, Bombarral, Castro Daire, Castro Verde, Évora, Felgueiras, Lages do Pico, Macedo de Cavaleiros, Montijo, Penedono, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Ribeira Brava, Ribeira Grande, São Pedro do Sul, Seixal e Sintra (Dia de São Pedro / Santos Populares).
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Quinta-feira, 31.05.18

Entrevista do Presidente do SOJ

      Em baixo pode assistir à entrevista do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ao canal de televisão da UGT, sobre a igualdade de género.

      Ao longo da entrevista, no vídeo abaixo sintetizada em cerca de 5 minutos, Carlos Almeida faz uma apreciação sobre o papel das mulheres na sociedade em geral e ainda no mundo sindical.

      «Ainda recentemente tivemos uma greve onde as minhas colegas, mulheres jovens, se apresentaram, sem quaisquer constrangimentos, a lutar na frente das escadarias. Portanto, vejo isto com alguma normalidade mas também temos que reconhecer que houve um trabalho, e tem havido um trabalho, de algumas pessoas, para que essas diferenças se esbatam.»

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      «Há uma geração à frente dos sindicatos que é uma geração com uma cultura diferente. O sindicalismo ainda está muito virado para aquilo que foi o seu movimento inicial do pós 25 de Abril. Os dirigentes, muito deles, são desse tempo, um tempo com uma outra cultura com pessoas com uma outra cultura mas que têm feito um esforço para se adaptar aos novos tempos, ao novo momento cultural que o país vive, e também não tenho dúvidas que isso tem permitido a entrada de sangue novo.»

      «A estrutura sindical que tenho a honra de liderar tem 10 anos, é mais nova, portanto, há uma outra mentalidade, há outro momento cultural, foi criada num outro momento cultural.»

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 30.05.18

SOJA marcou Greve de 5 dias e tem adesão total

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA) marcou uma greve de 5 dias que começou esta segunda-feira, tendo tido uma adesão de 100% a nível nacional.

      Mantiveram-se serviços mínimos relativos aos registos de óbitos, de acordo com a informação do secretário-geral do sindicato SOJA, o Oficial de Justiça Lázaro Binjola.

      “A adesão a greve é 100% a nível do país. Estamos apenas a atender aos registos de óbitos. A nossa greve vai prosseguir como está o nosso anúncio e só paralisamos até que se chegue a algum acordo”, disse o dirigente sindical à Lusa.

      Até sexta-feira, o sindicalista admite que há abertura para o diálogo com o Governo. “Estamos abertos ao diálogo porque julgamos ser um caminho para a resolução das nossas preocupações”, disse Lázaro Binjola, recordando que espera “bom senso” do Governo na resposta aos 11 pontos constantes do caderno reivindicativo, que já data de 2014.

Angola-OJ-Greve-28MAI2018-(2).jpg

      Os profissionais dos postos de registo civil e conservatórias e de apoio aos tribunais exigem melhores condições laborais, promoção de categorias, aprovação de um novo estatuto remuneratório para os Oficiais de Justiça de Angola, assistência médica e medicamentosa, mas também a “reposição com urgência” dos 20% cabimentados por lei para funcionamento dos serviços.

      Constam ainda do caderno reivindicativo do SOJA a necessidade do “enquadramento urgente no regime especial os funcionários administrativos colocados nas conservatórias, notários, identificação e tribunais, reposição com urgência do modelo anterior das comparticipações emolumentares nos setores de identificação”.

      Ainda nomear “definitivamente” os Oficiais de Justiça admitidos nos concursos público de ingresso dos anos 2005 e 2010, e “emitir e uniformizar urgentemente o bilhete profissional” da carreira, à luz do Decreto 352/72 de 2 de outubro. Reclamam igualmente a atribuição de “um subsídio mensal condizente aos Oficiais de Diligência para a realização das suas atividades e suspender imediatamente as sindicâncias ilegais que a inspeção-geral do ministério tem vindo a realizar”.

      A greve dos Oficiais de Justiça de Angola afeta a emissão de bilhetes de identidade, registos de nascimento, emissão de cédulas, realização de casamentos, julgamentos e demais diligências dos serviços dos tribunais do país.

      O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola assumiu que está disponível para negociar, mas queixa-se da intransigência do sindicato na convocação desta greve de cinco dias.

      O Sindicato SOJA deu uma moratória de 90 dias ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o cumprimento das reivindicações, caso contrário será convocada uma nova greve mas de duas semanas, a partir de 28 de Agosto, afirma ainda Lázaro Binjola.

      Recorde-se que esta greve decretada pelo SOJA é o resultado, negativo, de negociações de vários dias com o Ministério da Justiça de Angola. Ainda no sábado, as negociações, que se iniciaram a meio da manhã prolongaram-se até perto das 20 horas. Apesar de se terem alcançado consensos em alguns dos 11 pontos, não houve acordo nos considerados fraturantes, que têm a ver com as promoções e as condições de trabalho.

      Lázaro Binjola, secretário-geral do SOJA, disse que o sindicato só assina o acordo com o Ministério da Justiça se as propostas apresentadas corresponderem com as expectativas dos associados do sindicato: «Estamos abertos ao diálogo. Se houver convite, estamos dispostos a assinar o acordo conforme o traçado. Não foi assinado o acordo porque existem elementos novos de que os nossos representantes não tomaram conhecimento. Fazemos com que aquilo que for decidido seja de consenso para o Sindicato a nível nacional”, disse.

      Uma das reivindicações que se mantêm sem solução, tem a ver com a atribuição de um fundo de maneio a órgãos afetos ao setor. A proposta do Ministério é que o referido fundo seja de 200 mil kwanzas, enquanto o SOJA exige 500 mil kwanzas. Já sobre os subsídios aos Oficiais de Diligência, o SOJA apresentou um valor de 40 mil kwanzas, mas o Ministério fez uma contraproposta de 20 mil kwanzas. São, pois, significativas as diferenças entre as partes, pelo que a greve deverá prolongar-se até sexta-feira e com a mesma enorme ou total adesão.

Angola-OJ-Greve-28MAI2018.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “RFI 1”, “RFI 2”, “Voz da América” e “Jornal de Angola”.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 29.05.18

Obra de Oficial de Justiça

      Esta página, sempre que pode e tem conhecimento, destaca sempre todas as iniciativas, produções e obras, de qualquer tipo, que sejam levadas a cabo por Oficiais de Justiça, realçando as suas mais-valias e o orgulho que representam para a classe.

      Desta vez, destaca-se a 2ª edição, acabada de publicar pela editora livreira Almedina, do Regulamento das Custas Processuais Anotado pelo Oficial de Justiça José António Coelho Carreira, que é Escrivão de Direito desde 1999, exercendo na área cível na Comarca de Lisboa e detendo experiência como formador.

      A primeira edição da Almedina deste mesmo Regulamento das Custas Processuais (RCP) Anotado é de 2013 e esta segunda edição surge agora, 5 anos depois, concorrendo com outros Regulamentos RCP anotados de outros reputados e históricos autores mas reconhecendo a Almedina que o trabalho deste autor Oficial de Justiça merece este destaque, motivo pelo qual avançou para esta segunda edição.

      A obra debruça-se sobre uma temática de enorme relevância no acesso ao direito e aos tribunais, como são as custas judiciais e inclui ainda notas sobre as custas devidas no Tribunal Constitucional e nos Julgados de Paz, bem como anotações à Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, que regulamenta o modo de elaboração, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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       Esta obra tem como destinatários principais os operadores judiciários: magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, solicitadores, agentes de execução, auxiliares da justiça e, claro está, Oficiais de Justiça.

      Esta publicação detém, sempre que possível, e obviamente sem prejuízo do rigor técnico exigível, uma linguagem simples para que qualquer outro leitor ou utente da justiça que não seja profissional da área possa também inteirar-se destes assuntos que assumem, cada vez mais, um papel determinante, senão mesmo decisivo, na aplicação da Justiça no nosso país.

      Esta obra pode ser adquirida com 10% de desconto até ao próximo dia 13 de junho na Feira do Livro “online” que a Almedina leva a cabo por estes dias, podendo aceder a esta promoção “aqui”.

      O Oficial de Justiça José António Coelho Carreira é também um dos coordenadores da obra, também este ano publicada pela Almedina, intitulada: “Utopia, Anarquia e Sociedade - Escritos em Homenagem a José Maria Carvalho Ferreira”, à qual pode aceder “aqui”.

      Os dados biográficos mencionados foram extraídos da página da Almedina a que pode aceder “aqui”, onde constam ainda mais dados que aqui não se reproduziram.

      Outros sítios onde encontrar as obras: “Almedina”, “Bertrand” e “SOJ”.

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.05.18

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

      Nos últimos dias todos acabaram por receber alguma comunicação sobre a proteção de dados, isto porque o prazo de transição para a aplicação da nova norma europeia terminou na passada sexta-feira dia 25MAI.

      Assim, entrou plenamente em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que veio substituir a diretiva e lei de proteção de dados (Diretiva 95/46 / CE) estabelecida em 1995 e revoga as disposições incompatíveis do Código para a proteção de dados pessoais (Decreto Legislativo nº.196/2003). O regulamento foi adotado a 27 de maio de 2016 com previsão de aplicação de dois anos, ou seja está em plena aplicação na UE desde 25 de maio de 2018.

      Do lado da Administração Pública foi aprovada em conselho de ministros uma proposta que pretende causar “o mínimo de perturbação institucional”, isto é, traduzindo: “o mínimo de perturbação pela incapacidade da Administração Pública se atualizar”. Neste sentido, determina-se que as coimas não se apliquem à Administração Pública durante 3 anos, porque os dois que já passaram não serviram para nada.

      O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Foi criado para proteger o cidadão face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade de informação.

      Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

      Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados funcionará como a polícia dos utilizadores dos dados.

      E afinal de que dados se trata?

      Dos dados pessoais, como: nome, morada, localização, informação de saúde, rendimento, perfil cultural, IP do dispositivo… São alguns dos exemplos daquilo que é considerado dados pessoais, que são recolhidos, armazenados e usados sem que o utilizador sequer se aperceba ou tenha clara noção do que está a acontecer.

      Atenção que este tratamento dos dados pessoais ao abrigo do RGPD aplica-se a todos os dados pessoais quer estejam em formato digital quer estejam em papel.

      Assim, de acordo com estas regras e com a postura de transparência e de garantia da privacidade dos nossos leitores e utilizadores das funcionalidades disponibilizadas, passamos a informar que os leitores desta página se mantêm anónimos e não são colhidos nenhuns dados e, por conseguinte, não são armazenados nem tratados.

      É certo que a página pertence à plataforma “Sapo” do grupo Meo/Altice e, a este nível, são colhidos dados sobre os leitores mas para efeitos estatísticos, tais como: número de leitores no momento, diários e totais ao longo do tempo; a proveniência dos leitores, com indicação das localidades portuguesas ou dos países, sempre se indicando tão-só o número de acessos total desde cada região, por exemplo: 1000 desde Lisboa e 500 desde o Porto… valores que são totais e anónimos não aportando qualquer tipo de dado pessoal.

      A plataforma Sapo indica também a proveniência dos acessos relativamente às páginas utilizadas para a ligação, por exemplo: se utilizam a ligação desde a página do Barreleiro ou se pelo Google e quantos no total; sempre sem pessoalizar, apenas com dados estatísticos gerais e totais que diariamente são alterados/atualizados.

      Nas subscrições dos artigos aqui publicados por e-mail, cada leitor indica o seu endereço de e-mail e nada mais. Esse endereço de e-mail fica registado para que sejam enviados os e-mails diários e nada mais. A lista de e-mails serve tão-só esse propósito e mantém-se confidencial não sendo facultada nem consultada por a mais ninguém e estando a sua consulta e atualização periódica com supressão de endereços de e-mails errados ou não confirmados a cargo da nossa página, embora seja a Google que disponibilize o motor, isto é, o automatismo de envio dos e-mails de forma automática.

      Em cada e-mail diariamente recebido existe uma ligação no final do texto para o cancelamento imediato da subscrição. Cada leitor subscritor pode, quando o pretender e sem qualquer explicação, desistir da subscrição dos artigos e para isso tem à sua disposição, com cada e-mail recebido essa possibilidade de se desligar completamente da assinatura. Para isso basta com seguir a ligação com a seguinte designação: “To stop receiving these emails, you may unsubscribe now”. Esta frase está em inglês porque, como se disse, o automatismo e a funcionalidade é da Google. A frase, com a ligação incorporada, quer dizer que para parar de receber os e-mails pode cancelar a assinatura desde logo no momento, clicando na ligação e fica imediatamente excluído, sem mais nem menos.

      Em relação à Lista de Permutas, trata-se de uma lista em que os leitores optam por se inserir, mais uma vez, apenas indicando apenas um endereço de e-mail. No entanto, associado a este endereço de e-mail, cada um indica a sua categoria profissional, o local onde se encontra e o local para onde pretende ir, alguns leitores indicam ainda o seu nome, mais ou menos completo e alguns até um número de telefone.

      Estes dados são apresentados à Lista de Permutas de forma voluntária, através de uma comunicação por e-mail – para PermutasOJ@sapo.pt – indicando cada um aquilo que quiser. Os dados são guardados e mantêm-se confidenciais sem mais nenhum tratamento a não ser cumprir o objetivo proposto: a possibilidade de permuta. Na Lista todos se mantêm anónimos e mesmo quando surge alguém interessado no contacto com o anunciante da Lista, nada é facultado, simplesmente se comunica ao anunciante o interesse manifestado por alguém e pode responder diretamente ou manter a confidencialidade da sua identificação usando-nos como intermediários nas comunicações entre ambos.

      A todo o momento, todos podem pedir a supressão da sua inserção na Lista, sendo então definitivamente suprimidos, sem mais nem menos, não se guardando mais informação.

      A todo o momento, todos podem pedir a indicação exata daquilo que está guardado, relativamente aos seus dados, de forma a conhecerem e a poderem pedir a supressão total ou parcial ou a alteração de qualquer elemento.

      Assim, está sempre disponível o endereço geral da página para qualquer tipo de contacto, designadamente, para o acesso, controlo ou supressão dos dados referidos: OJ@sapo.pt

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às 08:08

Domingo, 27.05.18

Sindicatos Pronunciam-se sobre o Plano para a Década

      Depois do anúncio aqui realizado na passada quinta-feira sobre o plano do Ministério da Justiça em que faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais e Serviços do Ministério Público das 23 comarcas, e propõe alterações a concretizar até 2028: o “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais”, com um custo final previsível de 275 milhões de euros, os sindicatos pronunciaram-se.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) preferiu contrapor com outros assuntos que marcam a atualidade e que não se diluem no tempo longo de uma década, dizendo assim:

      «Ainda se discute a questão estatutária; o processo negocial para contagem do tempo de congelamento da carreira, ainda não se iniciou; o regime de aposentação ainda não foi discutido... Contudo, já se fala, quase como sendo uma realidade, na criação de novos tribunais, quando se está em final de mandato... Importa perceber que estamos perante "um estudo puramente técnico, deliberadamente preliminar..." e que mais importante seria dar resposta aos problemas que podem ser resolvidos nesta legislatura.»

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em declarações reproduzidas pela Antena 1, disse o seguinte:

      «A concentração dos tribunais é sempre benéfica para o funcionamento do sistema de justiça, quer para o funcionamento, como digo, quer para o próprio cidadão que recorre aos serviços de justiça e particularmente pelo Porto e em Coimbra, os tribunais estão de facto dispersos por vários edifícios, alguns até edifícios que foram de habitação e que foram adaptados a tribunais e, portanto, fará todo o sentido. Eu julgo que em Lisboa a situação é diferente, tem que ver com os encargos enormes que se paga pelo Campus da Justiça, os custos que aquilo importa para o Ministério da Justiça justifica a construção de uma nova centralidade para a área da justiça em Lisboa.»

      O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuel Soares, referiu que «É de saudar que haja um levantamento do que é preciso em todo o país e dos recursos a alocar. Agora é preciso ver se isso passa do papel», avisando que tem de haver "um compromisso de vários partidos".

      Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, também diz que o plano é "positivo", mas teme que não seja concretizado e justifica-se até com o atual primeiro-ministro:

      «António Costa, quando era ministro da Justiça, também lançou a primeira pedra do Campus da Justiça do Algarve, mas a obra não se concretizou. E Alberto Costa, depois, lançou uma segunda primeira pedra e a obra também não avançou», recorda Ventinhas, referindo que o Orçamento do Estado de 2019 já indicará se o plano é, ou não, "mera propaganda".

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A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida nas seguintes fontes: “RTP”, “JN-ASJP” e “OJ”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.05.18

Estudo de Avaliação dos Riscos Psicossociais da Carreira dos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou um questionário para trabalhadores em geral, também aplicável a Oficiais de Justiça, que pretende avaliar os riscos psicossociais da carreira.

      Diz assim o SOJ:

      «Com o objetivo de promover o bem-estar, a qualidade de vida, as condições de trabalho e a satisfação da Classe, o Sindicato dos Oficiais de Justiça – SOJ – pretende conhecer a perceção dos Oficiais de Justiça relativamente aos riscos psicossociais no local de trabalho.

      Consequentemente, está a realizar um estudo que visa conhecer as situações de risco e situações favoráveis dos Oficiais de Justiça, em ambiente de trabalho.»

      O referido estudo está a cargo de uma empresa denominada “Think People” que, diz o SOJ, «é uma empresa de consultoria em saúde ocupacional que, em parceria com o Sindicato dos Oficiais de Justiça, se encarregará da aplicação e tratamento dos dados.»

      Continua a informação nos seguintes termos:

      «O preenchimento do questionário, que se mostra publicado no sítio do SOJ, no espaço dos Destaques – lado direito do visor –, é confidencial e não permite a identificação de quem responde.

      A opinião de todos os colegas, Oficiais de Justiça, sejam ou não sindicalizados, neste ou em qualquer outro sindicato, é essencial para o conhecimento rigoroso e objetivo desta realidade.»

      Conclui o SOJ afirmando que «Não basta afirmar, entre nós, que a carreira dos Oficiais de Justiça está submetida a enorme desgaste e stresse. Há que demonstrar, cientificamente, essa realidade. O Professor Samuel Antunes, reconhecido especialista na matéria, está a acompanhar este trabalho que será apresentado, publicamente, ao país.»

      Assim, este estudo pretende tirar conclusões científicas daquilo que empiricamente todos os Oficiais de Justiça vão sentindo e falando e desde há muito ou demasiado tempo.

      Esta iniciativa do SOJ e da Think People mostra-se, pois, importante para definir com rigor científico o stresse da profissão.

      Desde logo preenchemos o questionário, que é anónimo, e submetemos as respostas. As questões são simples, como, por exemplo, as quatro primeiras que a seguir se indicam:

      .1. A sua carga de trabalho acumula-se por ser mal distribuída?
      .2. Com que frequência não tem tempo para completar todas as tarefas do trabalho?
      .3. Precisa fazer horas-extra?
      .4. Precisa trabalhar muito rapidamente?

      As respostas serão selecionadas entre as opções de 1 a 5, sendo que a opção 1 significa nunca ou quase nunca, a opção 2 raramente, a opção 3 às vezes, a opção 4 frequentemente e a opção 5 sempre.

      Assim, por exemplo, à pergunta se precisa de fazer horas-extra, haverá quem responda com a opção 1, outros 3, mas também haverá respostas com a opção 5.

      Há, pois, muitas experiências diferentes e cada um poderá contribuir com a sua perspetiva e experiência do dia-a-dia.

      Tendo em conta que as questões se mostram pertinentes, o questionário é anónimo e simples e tem como objetivo apurar conclusões que serão sérias e publicamente divulgadas, apoiamos esta iniciativa e desde já aconselhamos todos os Oficiais de Justiça a participarem no preenchimento do questionário.

      Para além das questões proporcionarem as respostas para o estudo, as mesmas questões proporcionam a cada um a possibilidade de refletir sobre alguns aspetos que, normalmente, não são pensados ou percebidos.

      Pode aceder aqui à citada informação do SOJ, na sua página do Facebook, aqui à página da mencionada empresa Think People e aqui ao questionário que pode preencher.

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às 08:06

Sexta-feira, 25.05.18

Taxa na Justiça a 2 Euros

      Todos pagam, mesmo que tenham apoio judiciário. No Palácio da Justiça do Porto cobrar-se-á 2 euros a todos os que queiram ver a exposição que ali vai ser instalada, evocativa do centenário de Júlio Resende.

      Esta exposição vai decorrer entre 30 de maio e 31 de agosto nos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, no Porto e intitula-se: “Júlio Resende: Arte e Justiça - A Relação com a Cidade”.

      De acordo com o presidente da Fundação Júlio Resende, Victor Costa, a mostra surgiu a “convite do presidente do Tribunal da Relação do Porto, o juiz desembargador Ataíde das Neves”, para “enquadrar uma homenagem a Júlio Resende na ação cultural” que, pretende o magistrado, “o tribunal tenha com a cidade”.

      No intuito de “tornar visível” a obra de que “dispõe o Palácio da Justiça”, foi então “proposta uma exposição em torno das expressões da justiça”, relatou o responsável da fundação sediada em Gondomar, no distrito do Porto. Neste âmbito, e aproveitando o facto de Júlio Resende ter “obras de frescos, painéis cerâmicos e vitrais em cinco locais do país (Penafiel, Vagos, Lisboa, Porto e Anadia), foi decidido mostrá-los nessa exposição, sob a forma de fotografias”, acrescentou.

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       Na mostra, haverá ainda “uma secção em que são mostrados alguns trabalhos do Porto e da relação do pintor com a cidade e com a Ribeira”, estes fazendo parte do acervo da fundação. Ainda sobre os painéis, acrescentou Victor Costa, “serão exibidos também pela primeira vez estudos preparatórios, que incluem um desenho em tamanho natural, de 3,36 x 5,40 metros, em carvão, que reproduz o fresco do painel em Penafiel”.

      Victor Costa considerou ainda que “sendo uma exposição que não integrava o programa da comemoração do 100.º aniversário do pintor, vai dar uma boa visibilidade ao trabalho e à relação do mestre com a cidade”. No exterior do palácio haverá uma faixa a assinalar a mostra.

      As exposições nos palácios de justiça têm sido sempre de acesso gratuito. Esta exposição a 2 euros por pessoa vem quebrar a tradição que, embora ténue, vem se tornando uma certa prática muito positiva que ora tem esta surpresa.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em algumas entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Notícias ao Minuto”, “Diário de Notícias” e “Pporto”.

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às 08:05

Quinta-feira, 24.05.18

Mais um Plano e Para Uma Década

      “Ainda se discute a questão estatutária; o processo negocial para contagem do tempo de congelamento da carreira, ainda não se iniciou; o regime de aposentação ainda não foi discutido... Contudo, já se fala, quase como sendo uma realidade, na criação de novos tribunais, quando se está em final de mandato...

      Importa perceber que estamos perante "um estudo puramente técnico, deliberadamente preliminar..." e que mais importante seria dar resposta aos problemas que podem ser resolvidos nesta legislatura.”

      Assim apresentava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, um artigo do Público que anunciava um plano do Ministério da Justiça onde faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais e Serviços do Ministério Público das 23 comarcas, e propõe alterações a concretizar até 2028.

      “O Governo defende a agregação de edifícios onde estão instalados os tribunais comuns, serviços do Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais em Lisboa, Porto e Coimbra.”

      Depois de tudo separado, fragmentado e espalhado pelas cidades e outras localidades, é intenção do Governo concentrar todos os serviços judiciais até 2028, isto é, para a próxima década,

      Estas intenções constam do “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais”. Neste documento, prevê-se que a requalificação dos serviços judiciais esteja terminada em 2028, com um investimento de 275 milhões de euros, onde se preveem as óbvias e necessárias eliminações das barreiras arquitetónicas nos edifícios, mas também um melhor desempenho energético, melhores condições dos locais de detenção, entre outros.

      “Quanto à agregação de tribunais em Lisboa, o documento defende um modelo diferente do existente no Campus de Justiça, que considera não ser sustentável do ponto de vista financeiro por os oito edifícios em causa serem arrendados, custando ao Estado 8,8 milhões de euros por ano.

      O documento defende que o Palácio de Justiça se mantenha com a área cível prevendo, no curto prazo, a instalação do Juízo do Comércio e do Tribunal Marítimo e a construção de um conjunto de edifícios na Rua Marquês de Fronteira.

      Esta solução permitiria manter em Lisboa a atual estratégia de concentração dos Juízos, do DIAP, dos tribunais de competência territorial alargada e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), "num modelo sustentável, em edifícios da propriedade do Estado".

      O Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado, pelo então primeiro-ministro José Sócrates, em 2009. Cerca de uma década depois pensa-se resolver o peso da despesa para a próxima década, isto é, depois de ter custado ao povo cerca de 175 milhões de euros.

      Será que se poderia usar esse valor para adquirir ou construir ou recondicionar edifícios que acabassem a pertencer ao Estado? É que o Campus da Justiça de Lisboa não pertence ao Estado. Depois de 175 milhões de euros o Estado não ficará nem com um lugar de garagem naquele espaço.

      O Plano prevê para o Porto a agregação das instalações dos Juízos, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e do TAF, num complexo de edifícios que se denominará "Cidade Judiciária do Porto".

      “O Palácio de Justiça deve continuar a funcionar com o Tribunal da Relação do Porto e com alguns juízos de competência especializada. Esta hipótese permitiria concentrar o edificado judiciário na cidade do Porto em três edifícios: Palácio da Justiça, Cidade Judiciária e o edifício do Tribunal Central Administrativo Norte.

      O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra tem os serviços dispersos por sete instalações na cidade, mais o TAF que funciona num edifício autónomo, e ainda dois juízos deslocalizados, em Montemor-o-Velho (Juízo de Comércio) e em Soure (Juízo de Execução).

      O Plano advoga a construção de um edifício que agregue a maioria das valências, mantendo-se em funcionamento o Palácio de Justiça, que continuaria a albergar o Tribunal da Relação de Coimbra e alguns juízos de competência especializada. Paralelamente, o atual edifício onde estão instalados os juízos de Família e Menores, propriedade do Estado, passaria a funcionar como TAF.

      Aponta-se também a necessidade de novas construções no litoral e na Região Autónoma dos Açores, concretamente nas Comarcas de Aveiro, Beja, Porto Este, Braga, Leiria, Açores, Setúbal, Faro e na Comarca de Lisboa Norte.

      Além das novas construções, o relatório preconiza a ampliação em vários Palácios de Justiça, nomeadamente Braga, Cascais, Leiria, Penafiel, Póvoa de Varzim, Setúbal, Guarda, Portalegre e Viseu.

      Foram ainda diagnosticadas necessidades de reinstalação de um conjunto de tribunais e juízos em Alcobaça, Almada, Angra do Heroísmo, TAF de Braga, juízo do Trabalho da Covilhã, DIAP e Juízo Central Criminal de Penafiel, TAF de Penafiel, Juízo Local Cível de Portalegre, TAF do Porto, DIAP e Juízo Central Criminal de Santarém, TAF de Sintra, Juízo de Trabalho e Juízo local Criminal de Torres Vedras e Vila do Conde.

      O relatório do Ministério da Justiça aponta para a construção de 13 novos tribunais, obras de ampliação em sete edifícios e a requalificação de vários outros.

      O plano propõe, até 2022, a construção de três novos tribunais em Vila Franca de Xira, no valor de 4,8 milhões de euros, Sesimbra (1,95 milhões) e em Beja (4 milhões). Até 2028, o relatório de trabalho avança com a possibilidade de construção de novos tribunais também em Felgueiras, Guimarães, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria, Oliveira do Bairro, Lisboa, Setúbal e Ponta Delgada.

      São propostas ainda obras de ampliação nos tribunais de Braga e nos Palácios de Justiça de Penafiel, Viseu e Portalegre. O estudo aponta para a necessidade de obras de qualificação de vários tribunais em diversas zonas do país, no montante global de mais de 151 milhões de euros.

      Na planificação a dez anos apresentada pelo estudo do ministério de Francisca van Dunem, entre construção de novos tribunais, amplificação de edifícios e requalificação, o Governo pondera um investimento de pouco mais de 97 milhões de euros entre este ano e 2022 e cerca de 178 milhões de euros de 2023 a 2028.

      Mas o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais é um documento de trabalho que agora aguarda contributos dos diversos operadores judiciários.”

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em algumas entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SOJ” e “Público”.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.05.18

O Pré-Diagnóstico em Campanha Diagnosticada

      Periodicamente, os políticos elegem temas que lhes permitam alimentar a voracidade dos mass media e, assim, conseguir mais tempos de antena. De entre esses vários temas, o tema da Justiça é, sem dúvida, um dos temas mais recorrentes.

      Nos tempos mais recentes o mote foi dado pelo Presidente da República com a ideia do Pacto da Justiça. De seguida veio o CDS-PP a público anunciar interesse e medidas e depois, agora mesmo, foi a vez do PSD, dedicando uma semana temática à Justiça; esta semana em curso.

      O presidente do PSD, Rui Rio, defendeu, em Coimbra, uma formação mais especializada dos magistrados, devido à emergência de temas com uma grande complexidade técnica e disse assim:

      "Hoje, há temas de uma grande complexidade técnica. É muito diferente daquilo que era há 40 ou 50 anos e isso requer, em diversas áreas, uma especialização maior por parte dos próprios magistrados".

      O contabilista acredita que a formação de hoje dos magistrados e, eventualmente, de todos os profissionais da Justiça é igual àquilo que era há 40 ou 50 anos atrás. E esta consideração é um diagnóstico que faz do estado atual da Justiça, embora afirme aos jornalistas que o tempo é, primeiramente, de diagnóstico.

      “Temos que fazer um diagnóstico que obriga a um determinado caminho e esse caminho vamos definir e ver o que é suscetível de resolver mais rapidamente ou aquilo que tem de ser resolvido ao longo do tempo”, explicou, considerando que uma reforma nesta área não é para "ficar dez anos à espera", mas também não será "para amanhã".

      De acordo com Rui Rio, é algo que tem de ser "maturado, pensado e consensualizado o máximo possível", entre partidos, agentes da justiça e sociedade.

      Embora o tempo seja de diagnóstico, de maturação e de consensualização, como diz, já há pré-diagnósticos formados e pré-receitas passadas para a cura de uma maleita indeterminada que, embora ainda em análise de diagnóstico, já se determina. É mais ou menos como se um médico só de olhar para o paciente lhe dissesse: “Vai fazer estas análises para ver se tem o colesterol alto mas vai tomar já estes comprimidos para baixar o colesterol porque o tem alto”.

      Claro que isto não é sério nem tal se esperava, uma vez que é uma mera ação de campanha propagandística de afirmação do novo líder do velho partido desgastado.

      Uma semana dedicada à justiça é, na realidade, apenas uma semana dedicada à comunicação social e ao eco e à construção de uma imagem para conseguir votos.

      Esta semana de Rui Rio dedicada à Justiça arrancou em Coimbra, cidade onde fica a sede da secção da Justiça do Conselho Estratégico Nacional (CEN) do PSD, que é o órgão do partido que tem a missão de elaborar o programa eleitoral.

      Em fase de diagnóstico, Rui Rio afirma desde logo que a especialização dos magistrados deverá "existir só depois de eles próprios terem alguns anos de experiência profissional diversificada, porque também a ideia não é que um juiz seja especializado numa matéria".

      Para além desta conceção, o presidente do PSD, como não podia deixar de ser e como é habitual à classe política, abordou também outros temas recorrentes, como as "instalações deficientes" na área da justiça, apontando para o caso concreto da Comarca de Coimbra, em que diz que «a “performance” é positiva e as instalações não são boas». Ora, se considera o desempenho como positivo então qual é o problema? As instalações? Valerá mesmo a pena gastar dinheiro em instalações se a atuação da justiça, afinal, é positiva? E se é positiva, para que serve a semana dedicada à justiça? Ou uma reforma da justiça, “de cima a baixo” como diz pretender?

      Acompanhado pelo coordenador e porta-voz da Justiça do CEN (o órgão que elabora o programa eleitoral), Licínio Lopes Martins e Mónica Quintela, respetivamente, Rui Rio voltou a apontar para a necessidade de uma reforma da justiça, sublinhando que esta é "a reforma mais importante que o país tem pela frente".

      "Tenho a certeza absoluta que nenhum Governo sozinho, nenhum partido sozinho consegue fazer uma reforma da justiça a sério. Consegue dizer que faz ou consegue fazer parecer que faz, mas não consegue fazer. Temos todos que unir vontades e, com sentido de Estado e com sentido patriótico, fazer um esforço para fazer essa reforma", sublinhou.

      Para a reforma que defende, Rui Rio disse acreditar que a revisão constitucional "não é o mais importante", mas advertiu que, caso se queira fazer uma reforma "de cima a baixo", será difícil fugir a ela. "Indo até ao fim, muito provavelmente se terá que fazer algum ajustamento na Constituição da República", notou.

      No final da semana dedicada à justiça, o PSD poderá estar apto a anunciar uma enorme contrarreforma à reforma que já efetuou e que se vem corrigindo devagarinho pelo atual Governo.

      Tomem nota, pois estes mesmos princípios reformistas que ora se anunciam para a justiça serão igualmente anunciados, com a devida semelhança e adaptação, para as outras semanas temáticas dedicadas aos demais temas recorrentes, como a educação, a saúde, etc.

      Rio marcou reuniões com a Direção Nacional da Polícia Judiciária, Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mas também com a direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ainda ontem, o SOJ divulgava na sua página do Facebook a reunião tida ontem à tarde, com algumas fotografias mas sem divulgar o conteúdo da reunião. Na imagem abaixo pode ver os elementos do PSD do lado esquerdo e os elementos do SOJ do lado direito do fotograma.

      Hoje, Rui Rio e os elementos do CEN, reunirão com o SFJ, durante a manhã.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em algumas entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias”, “SOJ”, “PSD #1” e “PSD #2”.

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às 08:03

Terça-feira, 22.05.18

Já é Tempo!

      ″O tempo já não é de compromisso, é de concretização″, assim avisavam os professores este sábado na manifestação nacional das várias estruturas sindicais que se concentraram em Lisboa.

      Segundo Mário Nogueira, da Fenprof, estiveram presentes cerca de 50 mil professores.

      "Passou meio ano desde o tempo em que se exigiam compromissos, agora é tempo, já não é de compromisso, é de concretização e de garantir prazos necessariamente curtos para recuperar o tempo de serviço, para a aposentação daqueles que já trabalham há décadas", disse, logo no início do protesto, Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof; uma das dez estruturas sindicais que convocaram a manifestação nacional de professores.

      Note bem: 10 estruturas sindicais e a afirmação de que já é tempo de concretizar.

      O que reivindicam os professores? Praticamente o mesmo que os Oficiais de Justiça também gostariam de reivindicar mas que continuam a acreditar nas negociações, ainda que eternas, e nos compromissos que não se cumprem e apenas se manifesta o desagrado pela falta de compromisso que, ainda assim, continua a faltar.

      A principal reivindicação dos professores é a da contagem do tempo de congelamento: “os nove anos, quatro meses e dois dias de congelamento", assim contam o período ausente ou congelado ou apagado que reivindicam seja contado e que é quase uma década.

      Também os Oficiais de Justiça reivindicariam tais “nove anos, quatro meses e dois dias” e também o fariam na rua mas, estranhamente, tal não sucede, aliás, quando uma das estruturas sindicais propõe uma greve, a outra opõe-se, alega compromissos e agora queixa-se por ver que os compromissos, afinal, não são tal coisa. Já no caso dos professores não há duas estruturas sindicais mas dez e todas, apesar das suas diferenças e tendências, todas lá estavam no sábado a reivindicar o que é comum a todos os seus representados.

      Curiosamente, estes professores que protestam, apoiados pela dezena de estruturas sindicais, estão em negociações com o Governo. Está já agendada uma reunião para o próximo dia 4 de junho, vejam só! E, mesmo assim, estando em negociações, todas aquela dezena de estruturas sindicais saíram à rua para manifestar a sua posição apoiados por milhares de trabalhadores daquela classe que, apesar das diferenças, se mostra compacta na defesa da sua profissão e da sua carreira.

      Vejam: no palco que estava montado junto à rotunda do Marquês de Pombal, em Lisboa, Mário Nogueira deixou uma mensagem ao Governo e ao ministro da Educação, a propósito da tal próxima reunião entre os sindicatos e o Governo, agendada para o dia 4 de junho e disse assim:

      "Estaremos na reunião com o ministro. Não será para uma conversa redonda e inconsequente, que seria perda de tempo, exigimos garantias e prazos curtos para o cumprimento [dos compromissos]", disse o dirigente sindical.

      Mário Nogueira refere as conversas redondas e inconsequentes nas reuniões negociais. Outros referem compromissos redondos mas igualmente inconsequentes.

      João Dias da Silva, da Federação Nacional da Educação (FNE), outra das estruturas a convocar o protesto, exigia "respeito" pelos professores: "O que é de direito e de justiça respeita-se, e é isso que vimos aqui exigir", afirmou. Respeito, vejam só, o que estes trabalhadores pedem.

      Na manifestação, alinharam ainda alguns partidos políticos que aproveitam a boa onda a surfar. BE, PCP e PSD estiveram com os professores e pediram ao Governo que cumpra os tais compromissos.

      Durante a manifestação – que começou junto à rotunda do Marquês de Pombal e terminou no Rossio, em Lisboa –, Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, defendeu que os professores "têm razão" quando reivindicam a contagem integral do tempo de serviço, afirmando que os professores "não estão a inventar nada ou a exigir um direito novo", apelando a que "se faça justiça e cumpra a palavra dada".

     "A responsabilidade é coletiva, é um Governo que tem primeiro-ministro e que tem ministros que coletivamente devem assumir aquilo com que se comprometeram", disse o líder comunista.

      Antes, Catarina Martins, coordenadora do BE, já tinha considerado que "está na altura" de o Governo resolver os "muitos problemas da escola pública", defendendo que é preciso "respeito pelas carreiras", etc.

      Até pelo PSD, a deputada Ana Sofia Bettencourt, lembrou que os social-democratas entendem que o tempo de serviço que foi congelado "devia ser contado na totalidade", sublinhando que para o PSD a reivindicação dos professores é justa. "O Governo assina papéis e tem de cumprir, não basta iludir", acrescentou a deputada.

      Vejam só: é assim que se faz!

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às 08:02

Segunda-feira, 21.05.18

Equipas de Recuperação para Execuções de Famalicão

      “Sensivelmente há um mês, na sequência de uma reunião de trabalho com a Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados, Jorge Paulo Oliveira interpelou a ministra da Justiça, sobre o elevado número de pendências no Juízo de Execuções de Famalicão que, de acordo com o Relatório daquela Delegação, apontava para 35013 processos pendentes no final do ano passado.

      O deputado social-democrata solicitou à ministra Francisca van Dunem que dissesse a que se propunha “o Governo fazer para pôr termo ao estado caótico em que se encontra o Juízo de Execuções de Vila Nova de Famalicão, eliminando célere e de forma expressiva o número assustador de 35 mil pendências”.

      A resposta chegou a semana passada. O Governo prevê que as equipas de recuperação da DGAJ, constituídas por Oficias de Justiça, possam vir a colaborar com o juízo de execução de modo a contribuírem para a regularização dos atrasos.

      “Estamos perante uma reposta aparentemente positiva porque reconhece que existe um problema grave que atenta contra o Estado de Direito e cuja resolução exige a adoção de medidas extraordinárias” assinala Jorge Paulo Oliveira para, logo de seguida, afirmar que esta é uma “resposta manifestamente insuficiente para atacar o problema”.

      O Deputado famalicense recorda que “no ano passado, no total dos tribunais por onde passaram, as equipas de recuperação da DGAJ apenas tiveram intervenção em 2411 processos em matéria de execuções, que representou, aliás, 43% do seu trabalho”. Perante estes números e sabendo-se que no Tribunal de Famalicão estão pendentes dezenas de milhares de processos “a não ser que haja um reforço muito expressivo destas equipas, que ademais não sabemos quando chegam e se chegam ao Tribunal de Famalicão, pois o Governo colocou esta solução apenas como uma hipótese, a situação de asfixia que se vive no Juízo de Execuções perdurará por muitos anos” lamenta Jorge Paulo Oliveira, que promete continuar atento ao evoluir da situação.”

      Fonte: reprodução, com algumas correções quanto à atual designação do Juízo de Execução, da comunicação da delegação de Vila Nova de Famalicão do Partido Social Democrata (PSD) a que pode aceder através da seguinte hiperligação: “PSD-VNF”.

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às 08:01

Domingo, 20.05.18

Rã Sem Patas Não Ouve

      “Insistem e tornam a insistir em que as coisas não andam como gostariam, mas esquecem o facto basilar de só poder andar o que tem pernas para andar – por pernas devendo entender-se aqui os instrumentos, os meios, a estrutura necessária para corresponder a todas as solicitações e impulsos.

      Perdem-se portanto no aparente ou no acessório, ignorando o essencial. Talvez não seja de propósito (por vezes será, é visível que para muitos a Justiça preocupa muito mais quando funciona do que quando não funciona).

      Todavia, é inevitável a frustração de quem assiste conhecendo por dentro aquilo de que se fala por fora. São exercícios onde a realidade não entra, por mais douta que seja a roupagem. E não poupo no diagnóstico os observatórios, laboratórios, comissões, gabinetes, especialistas e comentadores, todos convergindo na convicção de que a rã não salta porque não ouve, como se concluía numa anedota que me contaram há já uns anos.

      Alguns dos meus amigos já conhecerão, mas não resisto a contar. É aquela história do cientista e da rã, deliciosa de ironia, sobre a fragilidade de muitas conclusões que tantas vezes nos servem envoltas em pretensões de rigor científico.

      Um cientista ocupava o melhor do seu tempo e do seu esforço ao estudo das rãs. E a dada altura empenhou-se numa experiência. Treinou uma rã a obedecer a um comando simples: ele ordenava-lhe que saltasse, e a rã saltava. O animal já estava muito bem treinado – bastava a ordem de saltar, e nem era preciso repetir. Ela saltava, obedientemente. Neste ponto, concluída esta fase, o cientista decidiu passar a nova etapa da sua experiência.

      Começou por arrancar uma perna à rã. Em seguida emitiu a habitual voz de comando: salta! A rã, mesmo desajeitadamente e num movimento algo tosco, obedeceu como de costume. O cientista anotou a sua observação, e continuou. Arrancou uma segunda perna à rã. Depois, tornou a ordenar: salta! A pobre rã, com dificuldade, fez força nas duas patas que lhe sobravam e lá saltou, num trambolhão desastrado. O cientista voltou a anotar o seu caderninho, e prosseguiu a experimentação. Arrancou a terceira perna da rã. Aqui o pobre animal arfava, com todos os sintomas de não estar nada bem – mas o experimentador continuou: salta! O bicho mostrava grande dificuldade em mexer-se, volvia-lhe uns olhos aflitos, e ele insistia: salta! Perante a insistência, a pobre rã, apoiando-se na sua única perna, conseguiu um pequeno impulso e respondeu com um arremedo de salto. O cientista tornou às suas anotações, cada vez mais absorto na experiência, e resolveu continuar. Arrancou finalmente a última perna da rã. A seguir, dirigindo-se ao que restava da rã, insistiu no comando tantas vezes ensaiado: salta! Insistiu e tornou a insistir. Salta! A pobre rã exibia um olhar agonizante, e permanecia no imobilismo total.

      O cientista, persistente, não descurou a certificação imposta pelas regras da ciência: repetiu a ordem tantas vezes quantas lhe pareceram necessárias para poder retirar, com o desejável rigor, as lições da experiência. Porém, nada se alterou – a rã não se mexeu, por mais que ele teimasse. Nessa altura, ufano do seu trabalho, o cientista reabriu o caderno de apontamentos, descreveu a parte final da experiência, e terminou com a sua ilação: a rã sem pernas não ouve.

      Não me atrevo a escrever aqui que as habituais sumidades opinantes na área da Justiça tenham por anseio cortar-lhe as pernas para depois lamentar a sua falta de ouvido; mas que fazem os possíveis por ignorar que sem pernas nada anda como deve ser, lá isso é verdade.”

      Transcrição do artigo subscrito por José Lúcio, juiz presidente da Comarca de Beja, na publicação regional “Lidador Notícias”.

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às 08:10

Sábado, 19.05.18

Mais 41 a Escalonar

      A DGAJ acaba de divulgar as novas progressões por atualização dos escalões e são agora mais 41.

      Desde janeiro que a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira foi desbloqueada, retomando-se as contagens interrompidas (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetua-se agora, tendo-se comprometido a DGAJ a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, depois de uma primeira lista com 304 Oficiais de Justiça, uma segunda com 555, uma terceira com apenas 74, esta quarta contém 41. Quer isto dizer que, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” é de 974, isto é, cerca de 12% dos Oficiais de Justiça em serviço atualmente.

      Todos estes Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, a sua remuneração será adaptada ao mesmo mas a subida estará condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível em apenas 25% daquilo que seria devido. Por exemplo, vejamos um caso de um Escrivão Auxiliar ou um Técnico de Justiça Auxiliar que passa agora para o segundo escalão. O aumento remuneratório seria de 72,09 (brutos) mas, com o fracionamento previsto, auferirá mais 18,00 a partir do próximo mês (25%) e assim até setembro, altura em que os 18,00 passarão a 36,00 (50%), continuando este valor até maio de 2019, altura em que passará para 54,00 (75%), até ao final de 2019, altura (dezembro) em que o valor passará, por fim, a ser auferido na sua totalidade: os tais 72,09. Note-se ainda que todos os valores indicados são ilíquidos, isto é, antes de impostos.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o vosso nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá logo o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas na percentagem que está temporalmente definida (25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos).

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam alguns poucos meses para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por esta altura, os três anos e mudará de escalão remuneratório.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar e contar com os períodos de congelamento.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Pode aceder a esta última lista publicada este mês, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão”.

      Nesta lista de 41 Oficiais de Justiça, 33 são da carreira judicial e 8 da carreira do Ministério Público.

      Por categoria: são 5 Escrivães de Direito, 19 escrivães Adjuntos e 9 Escrivães Auxiliares, da carreira judicial e da carreira do Ministério Público são 7 Técnicos de Justiça Adjuntos e 1 Técnico de Justiça Auxiliar.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.05.18

Impasse no Estatuto e 200 Promoções a Adjunto neste Movimento

      Esta terça-feira, 15MAI, decorreu mais uma ronda negocial dos sindicatos com o Governo, para apreciação das propostas do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Tal como na ronda anterior, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio anunciar que as negociações continuam num impasse, havendo matérias que não avançam porque não existem pontos de acordo com o Governo.

      Diz o SFJ: «…as matérias onde não foi possível, por ora, chegar a um acordo, serão novamente objeto de negociação em reunião posterior.» Esta mesma postura de empurrar para a frente já foi comunicada na informação da ronda negocial anterior, onde foram apresentados vários aspetos onde há desacordo e foram adiados para mais tarde.

      Pese embora a bandeira da conquista do grau de complexidade de nível 3 atribuído à carreira, tudo o mais encaminha a carreira para o seu fim, tal como hoje a conhecemos, transformando-a numa coisa com pessoas que dizem sim a tudo para poderem ser nomeados e renomeados nas comissões de serviço para os cargos e com os vencimentos temporários que só ocuparão enquanto disserem que sim senhor e nada mais do que isso.

      A conquista do grau 3 e o foco em tal aspeto poderá constituir o perdimento total da carreira como tal. Embora não deixando de ser uma boa notícia, já aqui o dissemos, terá que haver, no entanto, uma moeda-de-troca para o pagamento.

      Na informação sindical ontem divulgada, o SFJ aborda outros aspetos e ocorrências da tal reunião, relatando o seu murro na mesa sobre duas questões e o traçar de uma linha vermelha que, já se sabe, afinal é verde.

      Diz o SFJ que antes da negociação do Estatuto, que era o objeto da reunião, se indignou perante o não cumprimento dos compromissos assumidos anteriormente, designadamente, até aquando na véspera da greve dos três dias este sindicato se reuniu apressadamente para vir anunciar as várias conquistas e razões para que não se fizesse a tal greve. Ora, tais conquistas e razões são agora consideradas como “inobservância” “grave e incompreensível” e “insustentável”.

      «A não inclusão de norma de regularização do suplemento de recuperação processual no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) e A não comunicação (atempada) de abertura de procedimento de acesso (promoção) às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto. O SFJ considera que a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, é grave e incompreensível.»

      A secretária de Estado adjunta da Justiça, informou que houve “razões técnicas” para a não inclusão da norma que permitiria a integração do suplemento remuneratório no vencimento e que, entretanto, se esta a estudar forma alternativa de “resolver a situação”. Note-se que a questão, ou as questões, relacionadas com o suplemento remuneratório vêm sendo prometidas e adiadas, agora até por problemas técnicos, há muitos e tantos anos que já quase ninguém se recorda quando começou a “resolução da situação”.

      Já em relação ao desbloqueamento das promoções a Adjunto, a mesma secretária de Estado referiu que a DGAJ está a elaborar os procedimentos necessários (cabimentação) para que seja possível efetuar 200 promoções no presente movimento ordinário de junho de 2018.

      É aqui que o SFJ não abandona de imediato a reunião, em face do manifesto incumprimento dos compromissos, de imediato constatáveis e logo numa reunião em que se pretendem assentar mais e novos compromissos, e, antes, concede um prazo de até ao fim do mês para que estes dois aspetos sejam desbloqueados, ameaçando que «Se tal não vier a acontecer, o SFJ recorrerá a todos os meios de luta necessários para que a Tutela cumpra e respeite os compromissos por si assumidos.»

      De tolerância em tolerância, assim se chega à intolerância.

      Termina o SFJ informando que no próximo dia 30MAI, data da próxima reunião, apresentará “uma tabela remuneratória própria na qual se repercutirá, também, a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual”.

      Esta questão da integração do suplemento no vencimento ou mesmo a atualização aos 10% já roça aspetos surrealistas. Ora se afirma como um compromisso e uma razão para se acreditar na negociação, ora se considera insustentável como inobservância, ora se traça linha vermelha, ora se apresenta para negociar numa tabela a apresentar e a apreciar depois da linha vermelha traçada, em novos prazos, em novas promessas...

     Por isso, caros leitores, aqui se afirma mais uma vez que não há nenhuma linha vermelha, que a questão da inclusão ou atualização do suplemento continuará pendente em negociação e a única coisa que se concretizará no mês de junho será a existência de 200 promoções às categorias de “Adjuntos”, a constatar em julho e a concretizar em setembro.

      Pode aceder à informação de ontem do SFJ que aqui se abordou, através do seguinte acesso em hiperligação: “SFJ-Info-17MAI2018”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.05.18

SOJ Pronuncia-se Sobre o Blogue Oficial de Justiça

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou um artigo na sua página do Facebook, subscrito pelo seu presidente, Carlos Almeida, no qual se pronuncia sobre o artigo esta segunda-feira aqui publicado relativamente aos processos disciplinares instaurados.

      Este artigo do SOJ não só reproduz e liga ao artigo aqui publicado nesta segunda-feira, como ainda contém muita e relevante informação, alguma dela que até poderá surpreender alguns leitores, embora não todos.

      Esta postura do SOJ é uma postura muito digna, mesmo quando refere que os artigos aqui publicados os considera injustos para com a sua ação. Ao longo dos anos, de facto, se têm manifestado opiniões sobre a ação dos sindicatos e, claro, também sobre o SOJ. Essas opiniões eram as possíveis e as tidas nessas ocasiões perante a informação disponível que, obviamente, nem sempre é toda a informação. Essas opiniões nem sempre agradaram a todos e, como se vê, também não agradaram nem agradam ao SOJ, no entanto, este Sindicato tem a hombridade de declarar que esse direito à opinião deve ser preservado e não perseguido.

      Esta página lamenta que nem sempre seja do agrado de todos mas não pode deixar de apreciar a digna postura e a inusitada intervenção do SOJ na óbvia defesa dos princípios que a todos nos devem nortear de forma permanente. Estão em causa princípios básicos e basilares do estado de direito e de uma normal e saudável democracia.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

PenseNaoEIlegal.jpg

      Passemos então ao artigo publicado na página do Facebook do SOJ que a seguir vai integralmente reproduzido:

      «Perante o artigo que se apresenta, publicado no blogue Oficial de Justiça, importa referir o seguinte:

      A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a oficiais de justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, oficial de justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.

      Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Esperemos que não seja “penalizado” também, nas próximas semanas, outro colega, Oficial de Justiça, Administrador Judiciário, pelo simples facto de ter sido justo, em prol dos que trabalharam a seu lado…

      Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…» (O Presidente da Direção Carlos Almeida)

      Pode aceder ao artigo do SOJ aqui reproduzido seguindo a hiperligação: “SOJ-Facebook”.

      Pode também aceder ao artigo aqui publicado em 10-10-2016 intitulado: “Quem Quer Calar o Blogue que Incomoda?” que se relaciona com o assunto ora aqui tratado.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.05.18

Vencimentos dos Funcionários Públicos reduzidos a uma variante do Rendimento Social de Inserção

     Este fim de semana, o primeiro-ministro explicou que «para ele, é mais importante ter muitos funcionários, embora mal pagos, do que menos funcionários, mas mais bem pagos. A função pública não parece ser, para Costa, uma carreira profissional, mas uma variante do rendimento social de inserção.

      No mesmo fim de semana, a Dra. Teodora Cardoso aludiu ao “mistério” de “o desemprego baixar e os salários não subirem”. Em Portugal, para António Costa, não é um mistério: é um projeto. Trata-se de atulhar Portugal de dependentes do Estado, todos inseguros e facilmente persuadidos de que só um voto em Costa lhes garante o salário. Sim, isto é o socialismo.

      Nada disto é de facto misterioso. Em Portugal, salários que não correspondam a um aumento da produtividade e dependam apenas de redistribuições estatais só podem ser baixos, porque, ao contrário do que clamam o PCP e o BE, não é possível redistribuir muito mais, num país em que uma minoria dos cidadãos contribui com a maior parte da receita dos impostos diretos, e em que só quem não pode não abastece o automóvel em Espanha.

      A galinha dos ovos fiscais está no limite. Porque é que os socialistas pensam que é necessário um regime tributário favorável para atrair estrangeiros, mas não para reter nacionais?

      Desde 1995, que Portugal tem sido governado quase sempre pelo PS, com as esquerdas em maioria no parlamento. E desde então, que esses governos e essas maiorias resistem às recomendações internacionais para tornar Portugal mais competitivo, clamando que limitar a proteção estatal a certos grupos de interesse – sindicais, corporativos e empresariais – levaria a uma “economia de baixos salários”. Mas que o ganhou o país com essa resistência? Uma economia que, com a italiana, foi a que menos cresceu na Europa nos últimos vinte anos, e que gera sobretudo remunerações modestas.

      Por causa do Euro, argumentam PCP e BE. Mas que nos esperaria fora do Euro, senão as desvalorizações do Escudo e os seus salários diminuídos pela inflação? De uma maneira ou de outra, é o que o PS, o PCP e o BE têm para dar aos portugueses: o verdadeiro regime dos baixos salários e das baixas expectativas.»

      Extrato do artigo de opinião subscrito por Rui Ramos publicado no Observador, aqui com hiperligação incorporada onde aceder a todo o artigo.

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às 08:06

Terça-feira, 15.05.18

O Equilíbrio Dissonante

      «Aquilo que eu sinto, falando com a generalidade dos funcionários públicos, é que se houvesse as duas coisas seria excelente, mas se tiverem de escolher entre ganhar um pouco mais ou ter mais colegas para repartir o trabalho e prestar um melhor serviço, todos me dizem que preferem ter mais colegas de trabalho e prestarem um melhor serviço.»

      Assim falava António Costa.

      «Julguei ver, outrora, brincar nos vossos olhos uma alma divina, ó adeptos do conhecimento “puro”. Nesse tempo, não conhecia a arte superior dos vossos artifícios.»

      Assim falava Zaratustra.

       A estratégia para a função pública é um dos temas incontornáveis da segunda parte da entrevista dada pelo primeiro-ministro ao Diário de Notícias, onde António Costa reconhece que está previsto um aumento da despesa no valor de 350 milhões de euros para a administração pública mas sublinha que é preciso fazer opções na hora de decidir onde gastar.

      «Queremos aumentar mais ordenados ou queremos contratar mais pessoal? (…) se eu gastar tudo no aumento dos funcionários que já tenho, não tenho dinheiro para contratar os novos que me faltam; se eu gastar tudo nos novos que me faltam não tenho para aumentar aqueles que já tenho. Portanto, há aqui um equilíbrio…»

      Um equilíbrio. Uma coerência. Uma simetria. Uma harmonia.

      Esta sensatez, alegadamente defendida pelos funcionários públicos que disseram ao primeiro-ministro preferir mais colegas em vez de aumentos dos seus vencimentos, é uma forma artificiosa de apresentar a questão e faz lembrar parábolas velhas com opções impossíveis.

      Quem serão os funcionários públicos que prescindem do seu vencimento pugnando por mais funcionários com baixos vencimentos? Certamente que os haverá, satisfeitos que estão com os seus vencimentos mas não é esse o sentimento comum a todos os funcionários públicos, ou melhor: à sua maioria, que viram e veem os seus rendimentos reduzidos e incapazes, a cada ano e desde há tantos anos.

      No entanto, ainda assim, o primeiro-ministro poderá ter razão.

      Quando António Costa diz que «se tiverem de escolher entre ganhar um pouco mais ou ter mais colegas…»; diz “ganhar um pouco mais”, isto é, entre uns trocos e mais colegas, venham então daí os colegas, porque trocos não dão para nada.

      Ao contrário do que afirma o primeiro-ministro, os funcionários públicos não vão desistir da sua valorização salarial e vão pugnar por um equilíbrio que resida entre tal valorização e o aumento de mais colegas, porque isso, sim, é que é um equilíbrio.

      Um equilíbrio não é optar por uma condição desprezando a outra, isso é um desequilíbrio.

      O secretário-geral da CGTP avisa que o aumento da contratação não pode justificar a manutenção dos congelamentos na Função Pública e a UGT alinha pela mesma ideia.

      Para Arménio Carlos, “A primeira prioridade que o Governo tem de assumir é combater a despesa supérflua e essa não está nos salários nem na contratação de mais trabalhadores. Está na dívida e nos encargos da dívida que são colossais. Está nas Parceria Público-privadas, está nos Swaps e noutros serviços que o Estado continua a transferir para a iniciativa privada e que poderiam ser assumidos por trabalhadores da administração pública.”

      Arménio Carlos concorda que é preciso melhorar os serviços públicos mas avisa que “não é admissível que, ao fim de dez anos, os trabalhadores do setor público continuem sem qualquer atualização salarial”.

      A UGT também segue a mesma linha de pensamento. Em declarações à rádio pública, Carlos Silva considera que Costa tem razão em defender que são necessários mais funcionários mas avisa que é preciso valorizar os trabalhadores. “Essa valorização passa também, entre outros fatores que têm sido apresentados pelos sindicatos, por aumentos salariais”, explica o secretário-geral.

      “Esperemos que haja disponibilidade do senhor primeiro-ministro, com folga orçamental ou enquadrado no Orçamento do Estado de 2019, para assumir um compromisso em relação a aumentos salariais”, diz Carlos Silva.

      Aquilo que o primeiro-ministro veio dizer é, afinal, um desequilíbrio, uma dissonância; uma desafinação e uma provocação de todos aqueles que ao longo dos últimos e muitos anos carregaram às costas o pesado fardo das dívidas dos banqueiros, dos desmandos governativos e da grassenta corrupção.

      As costas dos trabalhadores devem agora começar a ser reerguidas em vez de continuar a suportar os pesos alheios e esse reerguer, como bem se vê, não será oferecido, tem que ser reivindicado e esta reivindicação não passa pela aposição de gostos ou partilhas nas redes sociais, mas por ações reais.

      Os dados estão lançados. Que a sorte proteja os audazes.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador e “RTP”.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.05.18

Blogue Oficial de Justiça dá origem a Processos Disciplinares

      Esta última sexta-feira, foi publicada a ata nº. 7 da sessão do passado dia 5 de abril ocorrida no Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Nesta ata, no seu ponto nº. 3, consta a apreciação de um expediente que é um despacho do diretor-geral da DGAJ, “relativo a publicação feita no blog oficial de justiça

      Essa apreciação do despacho fez com que o Plenário do COJ deliberasse no sentido de “considerar que a notícia da infração contém já uma descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência do evento, reportada ao escrivão auxiliar (...), com o número mecanográfico (...), em termos de permitir configurar e imputar objetivamente ao identificado oficial de justiça a prática de uma infração disciplinar”.

      Assim, sendo claro para o Plenário do COJ que existe uma infração disciplinar relativa a uma publicação realizada nesta página, deliberou instaurar processo disciplinar.

      Consta ainda nesse extrato aqui citado que foi também decidido proceder à apensação deste processo disciplinar a um outro processo já existente que se encontra pendente.

      Quer isto dizer que existem (pelo menos) dois processos disciplinares que terão relação com as publicações desta página.

      Neste momento desconhece-se o conteúdo de tais processos mas ficamos a saber que, entre os muitos e variados leitores desta página, contamos também com a presença do diretor-geral da Administração da Justiça que, embora não aprecie algumas das publicações e reaja pela forma descrita, não deixa de ser mais um dos leitores frequentes que se soma a tantos outros que, quer gostando, quer não gostando, não prescindem de aqui vir todos os dias.

      Ao longo dos anos de publicações, esta página tem, pontualmente, desagradado a muitos e a muitas entidades, especialmente por não estarem habituadas a que houvesse um efetivo exercício de cidadania baseado nos princípios basilares da liberdade e da democracia consagrados na Constituição da República Portuguesa.

      Ao longo dos anos sempre fomos ouvindo manifestações de desagrado, especialmente dos atores mais próximos dos Oficiais de Justiça, os próprios sindicatos (SFJ e SOJ) e também de elementos da DGAJ, sendo, pois, estes processos disciplinares, algo quase natural e, embora não surpreendam, entristecem, porque se esperava que, volvidos 44 anos dos obscuros tempos da longa noite dos tempos idos, as mentalidades tivessem tido já oportunidade de assimilar os novos tempos.

      Já nos foram relatadas diversas formas de pressão no sentido de silenciar esta publicação e esta voz dos Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, também já nos chegaram muitas, diferentes e inusitadas formas de apoio, encorajamento e de resistência, mesmo por parte de elementos dos sindicatos que, apesar de tantas vezes aqui criticados, são saudavelmente capazes de compreender e distinguir que as críticas não só são necessárias e legítimas, como são úteis.

RolhasDuas.jpg

      Fonte e caminho: sítio da “DGAJ” / página do “COJ” / separador “Deliberações” / "Deliberações de 2018" / e “Ata nº. 7”; aqui acessível diretamente pela hiperligação incorporada.

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às 08:04

Domingo, 13.05.18

Assaltantes Também Desprezam Tribunais

      Esta semana, na noite da passada quarta-feira, o Tribunal de Fafe foi “invadido” por intruso(s) que deixaram vestígios de danos nas máquinas de venda automática de bebidas e outros produtos, instaladas no interior do edifício.

      De manhã, em face daqueles sinais, foi participada a ocorrência à GNR de Fafe.

      Aparentemente, a intrusão ter-se-á limitado à tentativa de furto de dinheiro e, ou, de produtos, das máquinas de venda automática.

      Esta ocorrência faz-nos recordar uma outra, relatada no passado mês de janeiro, que é em tudo semelhante e que ocorreu em tribunal distante, no Porto Santo, tendo sido dada então notícia de que os intrusos tentaram arrombar a máquina de venda automática mas sem terem conseguido furtar nada.

      Embora estas notícias transmitam uma ocorrência mínima e de pouco impacto, há no entanto um aspeto muito relevante a prestar atenção e que é o seguinte: a justiça e os tribunais têm tão má reputação que já nem sequer os assaltantes têm interesse em furtar o que quer que seja dos tribunais, preocupando-se apenas com as máquinas de venda de produtos, seja pelos produtos em si, que não têm valor significativo, seja pelas moedas das compras que, igualmente, não têm também um valor significativo.

       Estas máquinas de venda de produtos, seja de café, águas, etc. acumulam moedas das vendas que são retiradas com frequência e não detêm dinheiro significativo como, por exemplo, as máquinas multibanco que ultimamente são arrombadas pela explosão de gás, sendo certo que nos tribunais existirão coisas mais valiosas.

      No entanto, o que se verifica é que já nem sequer os assaltantes mostram interesse pelos tribunais, desprezando-os ao ponto de não terem interesse senão pelas máquinas de vendas e isto porque não são propriedade dos tribunais mas das empresas que ali as colocam, pois caso fossem máquinas próprias dos tribunais, é possível que, por isso, também perdessem o interesse dos assaltantes.

TJ-Fafe+GNR.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Expresso de Fafe e “Diário de Notícias”.

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às 08:03

Sábado, 12.05.18

Mais Oficiais de Justiça Presumivelmente Não Inocentes?

      O caso “e-Toupeira” voltou ontem a ser objeto de nova atenção pela comunicação social, depois da divulgação efetuada pelo “Jornal Económico”. O Jornal cita uma alegada fonte oficial da Procuradoria-Geral da República, referindo que há mais dois arguidos no processo, não se identificando as pessoas.

      Depois dessa divulgação, rapidamente surgiram repercussões nos demais órgãos de comunicação social, havendo unanimidade e, ao que parece, pouca dúvida, que esses dois novos arguidos serão dois novos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que o denominado caso-processo “e-Toupeira”, investiga alegadas fugas de informação do sistema judicial sobre as investigações ao Benfica (como o "caso dos e-mails").

      Citando uma fonte próxima do processo, o semanário indica que os dois novos arguidos – que fazem o total de envolvidos subir para sete – são dois Oficiais de Justiça que, alegadamente, terão atuado a favor dos interesses do Benfica.

      Entre os cinco arguidos, já anteriormente conhecidos, encontram-se o assessor jurídico do Benfica e o técnico de informática do IGFEJ, este em prisão preventiva desde março.

      O assessor do Benfica parece ser suspeito de corrupção ativa e passiva por, alegadamente, ter subornado Oficiais de Justiça, para poder aceder ou ter conhecimento de documentos (abrangidos pelo Segredo de Justiça) de processos que envolviam o clube da Luz.

      A confirmar-se o teor das notícias, estaremos perante um caso que já conta com quatro arguidos Oficiais de Justiça, um deles em prisão preventiva.

      As notícias sobre Oficiais de Justiça que, em algum momento, cometem alguma infração, é sempre motivo de preocupação e sobressalto por parte dos demais mas a vida é mesmo assim, plena de preocupações e sobressaltos e é isso mesmo que lhe dá o tempero necessário para que a degustemos apesar de tudo.

      De todos modos, estes putativos quatro Oficiais de Justiça (um deles aposentado), são arguidos e são inocentes de qualquer tipo de crime.

      Como?

      Sim, são completamente inocentes, e são-no até que haja uma sentença condenatória e esta tenha transitado em julgado, isto é, da qual já não seja possível interpor recurso e possa a mesma ser alterada.

      Chama-se a isto a “presunção de inocência” e esta presunção é um pilar fundamental do Código de Processo Penal e, no entanto e curiosamente, não está lá plasmada, tal como também não está lá plasmado outro dos pilares como o “in dubio pro reo”.

      É a Constituição da República Portuguesa que prevê e determina, no seu artigo 32º, que «Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação».

      Este princípio basilar está na Constituição e é quanto basta para que não se façam juízos prévios e se atirem sentenças condenatórias, sem que se haja sequer procedido a um verdadeiro julgamento mas apenas a um mero alinhar populista com a azia do motorista de táxi que gosta de repetir: “Veja lá que ainda há quem diga que o Salazar não faz falta nenhuma; ai faz, faz; faz cá muita falta. Eu dizia-lhes a presunção ou o presunto ou lá o que é…»

      Este princípio remonta à Revolução Francesa e à célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), recebendo-o sucessivamente vários documentos importantes do direito internacional, primeiro a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artº. 11.º), de 1948, depois a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº. 6.º, nº. 2), de 1950, e por último o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artº. 14.º, nº. 2), de 1976.

      Esta presunção de inocência, constitucionalmente protegida, significa que o arguido não precisa de provar a sua inocência, porque ela é, logo à partida, desde sempre, presumida.

      Além de o arguido não ter sequer que fazer prova da sua inocência, muito menos pela sua palavra (o direito de defesa do arguido abrange o direito de se calar, de não responder a perguntas, de guardar silêncio sobre a matéria do facto), significa ainda que, em caso de dúvida, o arguido deve ser absolvido, por outras palavras: a dúvida sobre a matéria da acusação ou da suspeita não pode virar-se contra o arguido, não pode prejudicá-lo, mas favorecê-lo. A dúvida deve jogar a favor do arguido. Ou se tem a certeza e se condena ou, não tendo a certeza, absolve-se. É este o princípio conhecido por “in dubio pro reo”, princípio este que também tanta azia provoca ao motorista de táxi.

      Este princípios são também direitos dos arguidos e embora bem o preveja a Constituição, mal os reflete o processo penal, não os elencando nos direitos e deveres dos arguidos, o que seria correto e desejável.

      É certo que tal omissão em nada afeta a força imperativa do princípio estabelecido na Constituição mas enfraquece-o, isto é, não lhe dá a expressividade, o conhecimento, a imperatividade e a presença constante que deveria ter.

      Curiosamente, esta presunção de inocência não está de acordo com as medidas de coação que são aplicadas aos arguidos. Os arguidos, apesar de serem inocentes, ainda antes de julgados, são sujeitos a todo o tipo de medidas de coação que não se adequam à presunção da inocência mas antes a uma presunção de condenação.

      Presume-se o arguido culpado e aplicam-se as regras limitadoras da liberdade e dos direitos das pessoas, desde a sujeição ao Termo de Identidade e Residência, à aplicação de uma caução, a apresentações periódicas, a suspensão da atividade profissional ou outras, a proibição, ou a imposição de condutas, a pulseira que o confina ao domicílio, ou até a prisão preventiva, tudo isto conforme os casos e em determinados termos que aqui agora não interessam.

      Repare-se que o arguido é tido por inocente enquanto decorre o processo judicial, mas isso não impede que nesse mesmo processo lhe sejam aplicadas uma ou mais daquelas medidas, desde a mais leve até à mais lesiva (do termo de identidade e residência até à prisão preventiva).

      Ou seja, os presumidos inocentes são, afinal, tratados como culpados. O alcance do princípio é restringido por forças destas normas processuais de sentido contrário, significando a presunção de inocência, essencialmente, como se disse, a inexistência de qualquer ónus do arguido de provar a sua inocência.

      Insista-se, contudo: a presunção vale no processo, mas não vale fora dele, ao contrário do que supõe, do que julga, ou do que pretende uma imprensa ignara – para não falar dos outros meios, a rádio e sobretudo a televisão – especialmente quando estão na berlinda conhecidos figurões da vida política ou do mundo dos negócios. Os meios incompetentes, ou jornalistas impreparados, enfatizam então a presunção de inocência a despropósito, ao noticiarem a prisão ou qualquer diligência relativa a tal ou tal personagem do palco mediático. Como quem diz: atenção, este senhor vai preso, mas ele é inocente de acordo com a presunção da lei. E o povo que recebe a mensagem, a pensar, quando tal: coitado, lá está um inocente, a ser perseguido pelas autoridades….

      Desgraçadamente, assim, temos uma presunção de inocência que resulta numa presunção de culpabilidade e de condenação.

      O Código de Processo Penal terá preceitos inconstitucionais?

      Os cidadãos compreendem os princípios base (os alicerces) da nossa Constituição?

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias,Albino Matos (Advogado) no Jornal do Centro”, “Público”, “Observador” e “Correio da Manhã”.

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