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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sexta-feira, 11.05.18

Instalações com Condições Indignas

      A Procuradoria-Geral Distrital (PGD) do Porto, denuncia, no relatório anual referente ao ano 2017, que existem instalações judiciais que “continuam a apresentar condições indignas para o exercício da função judicial.”

      A PGDP dá como exemplo o “Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, o Tribunal de Família e Menores do Porto e do DIAP da Comarca de Porto Este, acrescentando que, estes tribunais/departamentos “funcionam há anos em instalações provisórias”.

      Ao mesmo tempo, refere o relatório, há outros edifícios que “apresentam excelentes condições”, dando como exemplo os instalados os municípios de Matosinhos, Vila Nova de Famalicão ou S. João da Madeira.

      Diz a PGDP que a região apresenta “uma situação muito heterogénea”.

      O relatório aborda ainda “as grandes amplitudes térmicas que a região enfrenta ao longo do ano”, informando que “a generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, aqui dando como exemplo as instalações de Vila Real.

      Continua o relatório referindo que “algumas instalações são claramente desadequadas” e indicam-se algumas:

      “É o caso das instalações da Secção de Família e Menores de Aveiro (que funciona num espaço improvisado, separado por armários, sem qualquer preservação sonora ou climática ou locais próprios para o atendimento ao público e que já motivou reclamação de utentes)”.

      Refere-se ainda a “Secção de Trabalho de Aveiro, com entrada por um centro comercial, com acessos deficientes, em particular para os sinistrados.”

      Conclui com a “Secção de Família e Menores de Braga, que funciona num prédio originalmente construído para habitação sem condições nem dignidade para albergar uma instância judicial; relativamente a este acresce um estado de conservação precário, sem separação de circulação de utentes/funcionários e magistrados, sem salas adequadas para ouvir crianças nem locais adequados ao digno atendimento do público (nomeadamente com vista à salvaguarda da privacidade de tais utentes).”

      Fonte: “Relatório Anual 2017 PGDP”.

ParedeDeteriorada-Justica.jpg

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.05.18

A(s) Realidade(s) “Preocupante mas Muito Circunscrita”

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que a morosidade na justiça é uma realidade “preocupante”, mas “muito circunscrita” ao segmento dos processos de corrupção. Francisca van Dunem comentava as declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que, numa entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público, divulgada na segunda-feira, alertou para insuficiências na prevenção da corrupção e para a demora das decisões judiciais.

      “O Presidente da República falou de uma realidade que é, de facto, preocupante, mas que é muito circunscrita. Estamos a falar de um segmento específico do processo criminal, que são os processos da área económico-financeira”, sublinhou a ministra, que falava aos jornalistas no final da sessão solene do centenário do Tribunal da Relação de Coimbra. Para Francisca van Dunem, esses processos, sendo “numericamente muito reduzidos, causam essa perturbação” e geram uma perceção de falta de eficácia e de desigualdade na aplicação da justiça.

      “Essa realidade não abrange todo o sistema de justiça”, vincou, considerando que, na generalidade, a resposta do setor “é positiva” e as pendências têm diminuído tendencialmente. Francisca van Dunem apontou ainda para o outro alerta de Marcelo Rebelo de Sousa – a prevenção da corrupção – para sublinhar que é importante os serviços públicos atualizem os seus planos de prevenção da corrupção, como pediu, recentemente aos do ministério que lidera para que o façam. “Uns têm, outros não os têm atualizados”, notou.”

      A ministra assegurou que o Governo "tudo fará" para que este segmento, "daqui a pouco tempo, possa ter meios para responder de forma diferenciada".

      A outra resposta em que se deve apostar, na sua perspetiva, é no "reforço dos meios de desempenho das magistraturas". "Da parte do Ministério da Justiça há toda a disponibilidade do ponto de vista dos meios humanos e materiais", concluiu.

      Note-se bem: “toda a disponibilidade do ponto de vista dos meios humanos e materiais” e ainda: “reforço dos meios de desempenho das magistraturas”.

      Para os Oficiais de Justiça, esta disponibilidade dos meios humanos virados apenas para as magistraturas é uma realidade também “preocupante” por “muito circunscrita”.

MJ-FranciscaVanDunem21.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador” e “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.05.18

Des-con-ge-la-men-to Fra-cio-na-do

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem a seguinte informação:

      «O SOJ reuniu-se, dia 03 de maio, no Ministério das Finanças, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca, para uma reunião de trabalho. Foram abordados diversos assuntos e, entre outros, o SOJ colocou em apreciação o tempo de congelamento das carreiras, dos Oficiais de Justiça, para efeitos de progressão.

      Há – e importa esclarecer –, conforme é nosso entendimento, duas questões essenciais:

      1) O SOJ requereu, ao Ministério das Finanças, que informasse da data do início do segundo período de congelamento, na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que a DGAJ considerou a data de 08 de outubro de 2010. Nestes termos, questionado pelo SOJ, o Ministério das Finanças, através da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, solicitou a emissão de um parecer sobre a matéria em causa.

      Após essa posição, do conhecimento do Ministério da Justiça, a DGAJ passou a considerar, segundo nos foi transmitido, informalmente, que o segundo congelamento iniciou-se no pretérito dia 01 de janeiro de 2011. A questão parece irrelevante, havendo uma diferença de dois ou três meses. Porém, não é. E não é, porque – no entendimento do SOJ e isto mesmo foi transmitido ao Ministério das Finanças –, os Oficiais de Justiça que deveriam ter mudado de posição nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 têm direito aos respetivos retroativos, desde tal data.

      Assim sendo, iremos aguardar, com serenidade, pelo parecer, o qual ser-nos-á apresentado nos próximos dias, para podermos agir em conformidade.

      2) O SOJ considera que os processos negociais, respeitantes à contagem do tempo de congelamento, devem ser autónomos e não podem aguardar, passivamente, pelo resultado da negociação com os professores. Isto mesmo defendeu junto da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, conforme consta da informação publicada no nosso “site” – reunião do dia 23 de março último – e, mais tarde, dia 04 de abril, com o Ministério das Finanças.

      Em resposta, a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública informou este Sindicato, nesta mesma reunião – dia 3 de maio – que o Senhor Ministro das Finanças, já exarou despacho competente, sobre a matéria e que foi remetido ao Ministério da Justiça.

      Desse modo, vamos aguardar que o Ministério da Justiça convoque este Sindicato, para que essa matéria possa ser apreciada.»

        Fonte: “SOJ”.

SOJ.jpg

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.05.18

Saia uma Justiça Rápida prá mesa do Presidente!

      É só pedir! Pede o Presidente da República e pedem todos, à vez ou ao mesmo tempo, todos passam o tempo todo a pedir. Saia uma Justiça Rápida pró balcão, outra prá esplanada, escaldada prá mesa 8… É só pedir, pois é, mas o desgraçado do empregado de mesa, sozinho a atender em todo o lado tanta clientela não dá atempada vazão aos pedidos.

      A clientela queixa-se da demora; da espera e vai reclamando com o empregado de mesa e este vai transmitindo ao patrão, ao longo dos anos, que precisa de ajuda, que sozinho não consegue e avisa o patrão que se quer manter a clientela tem mesmo que meter mais gente a atender e a servir a clientela.

      O patrão ouve, dá-lhe palmadinhas nas costas e diz que vai implementar um programa informático de gestão dos pedidos, o que lhe permitirá acelerar o atendimento. Implementa, o empregado de mesa deixa de fazer os pedidos gritando para o balcão e passa a escrever o pedido no novo equipamento portátil de gestão dos pedidos.

      O novo sistema de gestão dos pedidos e de atendimento da clientela apenas aporta silêncio ao estabelecimento, já não se ouve o cantar dos pedidos mas o serviço continua a chegar frio à mesa 8 e à mesa 14 e só aqueles que consomem de pé, ao balcão, é que se vão safando.

      Com o tempo, a clientela, cansada de esperar e vendo que o desgraçado do empregado de mesa, apesar de deter o tal novo equipamento de gestão dos pedidos, continua a não conseguir e mostra-se cada vez mais cansado, troca o estabelecimento por outros novos que por ali perto abriram.

      A diminuição da clientela é visível e, com tal redução, os poucos clientes que restam, como são poucos, passam a ser atendidos com mais celeridade. O patrão diz, então, ao desgraçado do empregado de mesa que o sistema implementado de gestão dos pedidos está a resultar e agora todos os pedidos são satisfeitos em muito menos tempo.

      O patrão considera que as novas tecnologias aportaram eficiência ao atendimento mas, ainda assim, e apesar do investimento, como o dinheiro na caixa ao final do dia tem diminuído, o patrão despede o desgraçado do empregado de mesa, por não estar atualizado, não ter curso da escola de hotelaria, estar velho e cansado e, no seu lugar, coloca dois estagiários da escola profissional de hotelaria local, em regime de estágio remunerado e subsidiado pelo Estado.

      Mas vem isto a propósito de quê?

      Numa entrevista à Rádio Renascença e ao jornal Público divulgada ontem, Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, disse que na opinião pública, há a sensação de "um desfasamento enorme" da justiça face aos dois outros planos: "Passa um ano, passam dois anos, passam três, passam quatro, passam cinco anos". "Isto pode ter depois consequências. A primeira é uma crítica em relação ao sistema judicial, achando que a justiça que é muito lenta acaba por ser menos justa, porque chega tarde de mais. E algumas vezes eu encontro essa sensação em setores da sociedade portuguesa", disse.

      Em segundo lugar, "há um outro risco. O risco é prescindir-se do tempo judicial", pensar-se que "isto é de tal maneira que nós morremos primeiro".

      O Presidente da República manifestou preocupação com a demora da justiça e alertou para o risco de o debate mediático e político prescindir de esperar pelas decisões judiciais, colocando em causa o Estado de direito democrático.

      O Presidente da República preocupava-se com o estado da justiça ou com o estado dos media e da política? Se é certo que o debate mediático e político não interfere sobremaneira na justiça, por outro lado é certo que a demora na justiça interfere inevitavelmente no debate mediático e político.

      "Num Estado de direito democrático nós temos de ir renovando o sistema judicial, em todas as suas componentes, por forma a que não haja um risco do alongamento do tempo judicial, que será sempre mais longo", afirmou o Presidente da República, acrescentando que “como não vai haver decisão judicial nos próximos longuíssimos anos, o melhor é começarmos a debater politicamente, chegamos a uma conclusão política, tomamos decisões políticas e, olhe, quando chegar a decisão judicial, fica para a memória".

      O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, aponta a crónica falta de meios como a principal razão para a lentidão da justiça e ao sentimento de impunidade, mas sublinha, também, que em matéria de combate à corrupção há muito trabalho feito.

      “Que há um sentimento de impunidade há, mas eu pergunto: qual foi a instituição do Estado que mais fez no combate à corrupção nos últimos 10 ou 20 anos? Não foi o Ministério Público, as polícias de investigação e os tribunais que durante anos e anos lutam com falta de meios e pedem meios ao poder político para serem mais eficazes?” questiona. “Não foram estas instituições que fizeram mais para combater este sentimento de impunidade? Eu acho que sim”, reforça o presidente da ASJP.

      O presidente da Associação Sindical de Juízes volta a questionar: “Quantos anos nós ouvimos o Ministério Público, nos DCIAP, onde estão concentradas as investigações mais importantes, a pedir meios, a pedir perícias, a pedir auxílio técnico? Anos e anos ouvimos esta conversa. Agora, finalmente, foram atribuídos meios e nós vemos que o Ministério Público e as polícias de investigação estão muito mais eficientes. E amanhã, quando estes processos chegarem a tribunal – estes processos muito complexos – vamos precisar de meios também para os tribunais”, avisa.

      Do lado dos magistrados do Ministério Público, António Ventinhas aponta o dedo ao poder político para explicar a lentidão na justiça.

      “Temos o pacto da justiça, que foi aprovado no início de janeiro e não temos visto grande desenvolvimento. Ainda agora nos foi submetida uma lei de organização do sistema judiciário em que não existe qualquer proposta que tenha sido acolhida relativamente ao pacto da justiça”, afirma à Renascença, concluindo que o problema é não haver, muitas das vezes, “acolhimento no poder político das medidas que são propostas”.

      Quanto à existência de megaprocessos, de que Marcelo também fala, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público diz que há casos em que tem de ser mesmo assim.

      “Porquê? Porque todos os factos estão ligados entre si. Não é possível partir o processo em processos menores, senão perde-se todo o sentido. Imaginemos que há um grande circuito de dinheiro que passa por inúmeras pessoas. Não tem lógica partir o processo em tantas partes quanto o número de transações”, explica.

      Mas “há outros processos em que, se é possível autonomizar algumas das suas partes, deverão ser autonomizadas. No que diz respeito à operação Marquês, foram extraídas 15 certidões, ou seja, deu origem a 15 novos processos”, indica ainda António Ventinhas.

      Aproveitando a crista da onda, de todos os quadrantes políticos surgem as opiniões, como Assunção Cristas que referiu que "maior rapidez é muitíssimo importante" para que a justiça seja útil, garantindo que o seu partido fará tudo o que puder para que essa celeridade seja conseguida.

      Em Tondela (onde tudo acontece) referiu que "Todos nós, enquanto cidadãos, mas também enquanto responsáveis políticos, temos essa sensibilidade", afirmou aos jornalistas.

      Assunção Cristas disse compreender a complexidade de alguns processos, mas frisou que "é uma exigência da democracia que a justiça, enquanto pilar estruturante do Estado de direito democrático, funcione bem e, para funcionar bem, tem que funcionar com celeridade".

      "Propusemos muitas medidas para ir a um ponto central que é o ponto da celeridade, que normalmente deixa descontentes todos nós, porque sentimos que, quando demoram muito, as decisões judiciais deixam de ser justas, deixam de ser úteis", considerou.

      Perante toda esta agitação política e mediática, ainda ontem aqui reproduzíamos um extrato do relatório anula da PGD do Porto que concluía, em relação aos Oficiais de Justiça, o seguinte:

      «Em suma, os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes e pela substituição destes por funcionários provenientes do regime de mobilidade, sem qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais.»

      O diagnóstico está feito, a doença é crónica e os sucessivos governos limitam-se a prestar cuidados paliativos, enquanto inventam alternativas ao paciente moribundo deixado à sua sorte, sem lhe prestar a assistência devida que o próprio reclama em coro com tantos outras vozes que periodicamente se vão ouvindo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “DN”, “RR”, “Sábado”, “Público” e “RTP”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.05.18

Os Oficiais de Justiça no Relatório Anual da PGDP

      A Procuradoria-Geral Distrital do Porto acaba de divulgar o seu relatório anual relativo ao ano 2017.

      No capítulo dedicado aos Oficiais de Justiça consta o seguinte:

      «A carência de Oficiais de Justiça tem sido uma constante em todas as sete comarcas da região (segundo os quadros vigentes, continuam a faltar funcionários, nas mais diversas categorias).

      Esta carência resulta quer da insuficiência da previsão legal, quer da falta de preenchimento das vagas legalmente disponíveis.

      Na comarca do Porto faltam cerca de 30 Oficiais de Justiça (10 % dos quadros previstos) e em Braga há carências superiores a 50%, nomeadamente nas secções do DIAP. O mesmo é visível noutras comarcas, como Braga, Porto Este, Viana do Castelo ou Vila Real.

      Em suma, os quadros, em muitos casos já desajustados (insuficientes para satisfazer as necessidade atuais), não têm sido preenchidos e esta insuficiência crónica tem sido agravada pela aposentação ou saída (por outros motivos) de muitos outros funcionários existentes e pela substituição destes por funcionários provenientes do regime de mobilidade, sem qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais.»

      Este relatório refere-se apenas às secções do Ministério Público. Os dados e a apreciação apresentada são apenas relativos ao Ministério Público.

      As faltas de Oficiais de Justiça mencionadas, supridas de forma precária por quaisquer estagiários ou Escrivães Auxiliares da carreira judicial, referem-se a Oficiais de Justiça bem preparados para exercerem funções no Ministério Público, isto é, a Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público, especialmente Técnicos de Justiça Adjuntos, desde há anos em falta.

      Note-se bem que no relatório consta que os funcionários colocados ao serviço do Ministério Público para suprir, ou melhor, para tentar suprir as carências dos serviços, não têm “qualquer preparação ou apetrechamento técnico para exercer funções em tribunais”.

      Esta apreciação vem demonstrar, mais uma vez, o quão importante é preencher todos os lugares previstos nos quadros legais, com Oficiais de Justiça de facto, reais e especializados na carreira, sem qualquer tipo de substituições e sem mais adiamentos, como se vem verificando há vários anos.

      Fonte: “Relatório Anual 2017 PGDP”.

RelatorioAnual2017PGDP.jpg

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às 08:07

Domingo, 06.05.18

Portugueses atribuem aos tribunais 8 valores (de 0 a 20)

      Um em cada três portugueses considera que as escolas prestam um serviço "bom" ou "muito bom", enquanto que quatro em cada dez inquiridos classifica como "mau" ou "muito mau" o trabalho dos tribunais.

      Segundo os números da “Aximage”, quando desafiados a dar uma nota de avaliação pelos serviços prestados pelo Estado, as escolas são as mais bem qualificadas, enquanto os tribunais aparecem em último lugar.

      De acordo com o questionário da “Aximage”, citado pelo Jornal de Negócios (acesso pago), as escolas públicas merecem 12 valores em 20. Ou seja, um em cada três portugueses considera que prestam um serviço “bom” ou “muito bom”. Quatro em cada dez dizem que é “suficiente” e apenas 14% consideram que o serviço prestado pelas escolas é “mau”.

      Logo a seguir às escolas, surgem os registos e notariado, com 12 valores, enquanto os centros de emprego têm dez. Na saúde, outro dos temas que tem sido alvo de muito escrutínio, os hospitais têm dez valores, enquanto é atribuída uma nota de 11 aos centros de saúde.

      Aos tribunais, que estão no fundo da tabela, os portugueses atribuem uma nota baixa: oito valores. Quatro em cada dez inquiridos classifica como “mau” ou “muito mau” o trabalho dos tribunais. E apenas um em dez faz uma avaliação positiva da Justiça. Os centros de Segurança Social também não estão muito melhor: os portugueses dão nove valores.

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      Fontes: “Eco” e “Jornal de Negócios”.

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às 08:06

Sábado, 05.05.18

O Programa de Proteção de Testemunhas

      O número de testemunhas, e seus familiares ou mesmo amigos, abrangidas pelo programa de proteção de testemunhas de crimes já atinge as 87, através de medidas que podem ir desde a segurança policial pontual até à alteração completa de vida e mesmo de fisionomia, com recurso a operações plásticas.

      A mudança do rosto ou da aparência do corpo através de operações plásticas é uma das situações previstas, bem como a alteração da identidade, a fixação de residência no estrangeiro, para além do óbvio anonimato no processo, são alguns dos exemplos da proteção que o Estado garante a testemunhas relevantes de crimes graves e que correm risco de vida.

      A proteção pretende garantir a salvaguarda de cidadãos nacionais ou estrangeiros cujo testemunho é considerado essencial para o desenvolvimento de inquéritos-crime até à fase de julgamento e que podem ser sujeitos a ameaças ou pressões por parte dos alvos das autoridades policiais e judiciais. Vários dos casos em aplicação envolvem grandes traficantes de drogas.

      Os dados foram facultados ao JN pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, o organismo dependente diretamente da ministra da Justiça, criado em 2003.

      Os cuidados extremos de confidencialidade começam logo nos membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES). Não há trocas por e-mail dos dossiês em que trabalham. Nem sobre eles falam ao telefone. São regras de ouro para garantir a proteção de testemunhas preciosas, e seus familiares, na luta contra a alta criminalidade, um submundo no qual não se hesita em matar quem colabora com a Justiça.

      A Lei 93/97 de 14 de julho, que seria regulamentada em 2003 por decreto-lei, já determinava as condições em que a proteção de testemunhas é concedida e executada. Atualmente, e até 2017, estavam sob proteção 24 pessoas, das quais 13 testemunhas, entre elas quatro estrangeiras, e 11 familiares. As circunstâncias processuais que envolvem a sua participação estão sob segredo absoluto, para garantir a sua segurança.

      Os programas especiais de segurança não são um filme; mas parecem. Além da obrigatória proteção policial, admitem operações plásticas que mudem a fisionomia do rosto ou a aparência do corpo dos beneficiários. Também lhes são fornecidos documentos emitidos oficialmente com elementos de identificação diferentes dos originais. Ou seja, mudam de cara e de nome.

      Podem, igualmente, mudar de casa e, até, ir viver para o estrangeiro, com viagens pagas pelo Estado, verbas que se estendem aos agregados familiares e haveres que queiram transportar para a nova habitação.

      É-lhes ainda concedido um subsídio de "subsistência", por um "período limitado". Mas os programas especiais de segurança auxiliam os beneficiários a criarem, depois, "condições para angariação de meios de subsistência", isto é, ajudam-nos a encontrar um emprego ou a frequentar cursos de formação, "tendo em consideração, na medida do possível, as suas habilitações académicas e profissionais".

      Em termos estritos de segurança, os programas revelam 100% de eficácia, segundo a CPES: "Não há casos de testemunhas ou familiares que tenham sofrido retaliações violentas."

      Dois dos casos estarão relacionados com investigações sensíveis de tráfico de drogas. Numa delas, o protegido será um indivíduo cujas informações terão ajudado a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), da Polícia Judiciária, à detenção de um inspetor-chefe e de um coordenador de investigação criminal, ambos acusados de colaborarem com redes de tráfico internacional. 

      A proteção foi decidida depois de uma carga de cocaína ter desaparecido de um contentor que tinha chegado a Portugal e que iria ser encaminhada para a Europa. A cocaína pertencia a uma rede colombiana, que começou a pressionar e a ameaçar o indivíduo em causa, suspeitando de que tinha sido ele a desviar a droga. 

      A testemunha estava bem dentro dos meandros do tráfico internacional e, em meados da década, após apresentar denúncia na Polícia Judiciária, acabou por entrar no programa de proteção de testemunhas, uma vez que o seu conhecimento do funcionamento da organização foi considerado essencial para esclarecer as ligações dos dois elementos da PJ, atualmente prestes a ser julgados por corrupção. 

      Outro caso estará igualmente relacionado com tráfico de droga internacional. Será o proprietário de um barco de pesca, que terá aceite colaborar com a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), para esclarecer esquemas de ligação ao tráfico internacional marítimo, investigação que, no entanto, ainda prossegue, o que obriga a condições de segurança ainda maiores. 

      No entanto, como fontes policiais adiantaram ao JN, a proteção à testemunha não encerra com o término do inquérito ou mesmo com o julgamento e atribuição das penas aos arguidos. As medidas de segurança estão sob permanente avaliação. A Comissão de Programas Especiais de Segurança explicou ao IN que "aprecia periodicamente a sua execução [das medidas de segurança de que beneficiam a testemunha e familiares], podendo solicitar confidencialmente a qualquer entidade pública a sua colaboração na definição e implementação das medidas de proteção e apoio". Na verdade, não há um prazo definido para pôr fim às medidas de proteção. 

      Uma das modalidades previstas na lei pode passar pela simples proteção policial, fardada ou à civil, a cargo da PSP ou da GNR. Pode ser determinada pelas autoridades judiciais, que enquadram a medida num determinado inquérito. 

      As medidas mais radicais de proteção podem passar pela alteração completa da vida da testemunha, através de mudanças que incluem a deslocalização para o estrangeiro. A avaliação e decisão cabem à Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      A Lei 93/99, de 14 de julho, contém a legislação que enquadra a proteção de testemunhas, seguindo a tendência europeia. Mas só foi regulamentada em 2003, criando a Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      Cabe ao Corpo de Segurança Pessoal da PSP a execução das medidas que envolvam a proteção física das testemunhas e familiares, no âmbito das medidas especiais de proteção. À mesma unidade cabe também a vigilância da habitação, do protegido. 

      O caso das FP-25, que atuaram em Portugal entre 1980 e 1987, constituiu um dos primeiros processos em que se tomou óbvia a necessidade de criar uma estrutura e legislação própria para a proteção de testemunhas ameaçadas. As FP-25, consideradas pelas autoridades judiciais e policiais como organização terrorista, foram responsáveis pela morte de 13 pessoas, entre elas elementos de forças de segurança e um diretor dos serviços prisionais.

      Uma das vítimas foi José Barradas, antigo elemento das FP-25, que decidiu colaborar com as autoridades. O testemunho deste "arrependido", entre outros, foi essencial para a condenação da organização em tribunal (embora mais tarde tenham sido amnistiados ou abrangidos por prescrição), mas acabou por ser assassinado a rajadas de metralhadora por membros da organização.

      Vários dos "arrependidos" acabariam por ser alojados em instalações improvisadas na Polícia Judiciária, uma vez que nada havia que permitisse a proteção organizada de testemunhas ou de outros protagonistas dos processos, como magistrados. O juiz de instrução do processo FP-25, Martinho da Cruz, ameaçado pela organização terrorista, acabaria por ter de sair do país e ir para Bruxelas. Teve, tal como outros, proteção policial durante anos.

      O caso Casa Pia, desencadeado no início dos anos 2000, teve também um papel importante no desenvolvimento da legislação de proteção de testemunhas; várias foram protegidas neste processo que, embora existisse desde 1997, só seria regulamentada em 2003. 

      Mais recentemente, o caso de corrupção nas messes da Força Aérea voltou a trazer à liça a proteção de testemunhas, desta feita pela positiva. Um oficial denunciou os casos de corrupção e aceitou funcionar como agente infiltrado, usando, inclusive, meios de recolha de som. Quando o inquérito terminou o oficial teve de deixar a FAP por razões de segurança, sendo recolocado noutro trabalho, igualmente do Estado, mas sob proteção da Polícia Judiciária Militar e com conhecimento do chefe de Estado-Maior da Força Aérea. 

      O seu testemunho em tribunal será essencial, pelo que as medidas de proteção deverão ser mantidas, nomeadamente através da salvaguarda da sua identidade, inclusive durante o julgamento, no qual não deverá prestar declarações de forma direta, mas através de videoconferência, de molde a que o seu rosto não seja publicamente conhecido. 

      Durante o congresso da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal), em Braga, realizado no mês passado, o diretor da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, revelou que na sede da polícia, em Lisboa, existem dois apartamentos que podem acolher "arrependidos" do Estado Islâmico. As habitações, sob guarda direta da PJ, foram concebidas para acolher testemunhas enquanto não fica concluído o processo de avaliação da Comissão de Programas Especiais de Segurança. O regresso de ex-terroristas ao nosso país é uma das realidades que está a ser encarada pela PJ. 

      Testemunhas que tiveram medidas pontuais de proteção, decididas por procuradores ou juízes, têm sido várias em processos conhecidos. Na década passada, ficou conhecido o caso do delegado de propaganda médica denunciante de corrupção com medicamentos. No pico do caso Apito Dourado também a antiga companheira de Pinto da Costa passou a ser acompanhada pela Polícia. Várias testemunhas do caso do perigoso gangue do Vale do Sousa, acusado de extorsão a empresários, também viram a sua identidade protegida no julgamento. Tal como o empresário que denunciou a rede de corrupção na Brigada de Trânsito da GNR de Albufeira, julgado em 2004.

Sombra.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria, no entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou às principais fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Jornal de Notícias” e “Visão”.

 

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às 08:05

Sexta-feira, 04.05.18

Alterações Aprovadas no Conselho de Ministros de Ontem

      Dentro em breve a Administração Pública poderá aceitar documentos emitidos noutros países e noutras línguas, sem qualquer tradução para a nossa língua, desde que o funcionário domine a língua em que tais documentos estão escritos.

      As línguas admitidas, no entanto, ficarão circunscritas à língua inglesa, francesa ou espanhola.

      Esta novidade é promovida pelo Governo mas, mais concretamente, pelo Ministério da Justiça, no âmbito do programa nacional Simplex+ e do plano estratégico para a área da Justiça, designado Justiça+Próxima.

      A alteração constará nas alterações ontem aprovadas em Conselho de Ministros que aprovou o decreto-lei que altera o Código do Registo Civil, introduzindo simplificações como a descrita dispensa de tradução, embora, nestes casos, possa ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática de atos que impliquem a entrega de documentos redigidos naquelas línguas.

      Esta é uma medida que, aparentemente, simplifica os procedimentos na área do registo civil, reduzindo os custos para o cidadão, designadamente com traduções e certificações.

      No mesmo Conselho de Ministros de ontem, foi aprovado outro decreto-lei relativo ao acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), bem como os veículos partilhados, com ou sem motor, também conhecidos como “sharing”.

      O regime jurídico do Associativismo Jovem será alterado.

      Foi aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no sentido de adequar os órgãos do Fundo à atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministro da Cultura. O diploma estabelece ainda que uma parcela do produto das coimas previstas na Lei de Bases do Património Cultural, bem como na legislação sobre a utilização de detetores de metais, passa a constituir receita do Fundo.

      O Fundo de Salvaguarda do Património Cultural foi criado em 2009 com a finalidade de financiar a proteção e valorização de bens culturais classificados ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público, bem como a aquisição de bens culturais, nomeadamente para incorporação em museus nacionais.

      Foi aprovado o decreto que amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco, que passa a abranger o Jardim Episcopal e o passadiço.

      Foram aprovados seis decretos que classificam como de interesse nacional, designados Tesouro Nacional, os seguintes bens:

      – O mosaico romano deus Oceano, datável de finais do século II d.C. ou início do século III d.C., pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro;

      – O leito namban, também designado «Cama Namban dos Condes d’Aurora», datável da primeira metade do século XVII (início do período Edo), propriedade privada;

      – O centro de mesa e respetiva baixela de prata, da casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – O cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – o Alfinete Neomedieval que pertenceu à Rainha D. Maria Pia, igualmente do acervo do Palácio Nacional da Ajuda;

      – a pintura «Virgem com Menino e dois Anjos», do acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.

      Pode aceder ao Comunicado do Conselho de Ministros de ontem, diretamente através da hiperligação aqui contida.

ConselhoMinistrosXXIGov.jpg

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às 08:04

Quinta-feira, 03.05.18

Os Enigmas por trás do Movimento Ordinário

      Acabou esta segunda-feira o prazo para a apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário Único Anual deste ano dos Oficiais de Justiça. O prazo para apresentação dos requerimentos de movimentação não foi prorrogado e um número considerável de Oficiais de Justiça viu-se obrigado a apresentar os seus requerimentos um pouco como quem vai ao quiosque apostar no Euromilhões.

      Para além dos recursos hierárquicos interpostos poderem vir a alterar a ordenação dos candidatos a Secretários de Justiça, o que, necessariamente, influencia o leque de opções de muitos dos candidatos que poderiam ampliar ou limitar as suas opções, existe ainda o tiro no escuro para os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares que concorreram aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto, sem saberem se as promoções ocorrerão de facto e nem em que quantidade, prevendo apenas que não serão na quantidade efetivamente necessária de acordo com os quadros de pessoal fixado pelo Governo.

      Também estes Oficiais de Justiça poderiam ampliar ou limitar os seus requerimentos de acordo com a informação que detivessem sobre as suas possibilidades.

      Obviamente que todas estas incógnitas poderiam ser superadas se se resolvessem antes os problemas que as criam e se permitissem as candidaturas num momento em que todas as situações se mostrassem clarificadas. Para tal, bastaria que o prazo para apresentação dos requerimentos fosse prorrogado até que fossem sanadas todas as questões pendentes, permitindo a apresentação de opções de colocação com plena ou maior consciência. Este prazo poderia perfeitamente ser prorrogado sem afetar a realização do movimento e permitir, ainda assim, a colocação em setembro mas, mesmo que, afinal não permitisse a colocação nos primeiros dias de setembro, qual seria o problema?

      Setembro já não é o início do ano judicial; setembro é um mês normal, como os outros, porque o ano judicial foi transferido para iniciar em janeiro. Assim, quer as colocações do movimento ocorram em setembro ou ocorressem em outubro ou em novembro, etc. não viria mal ao mundo e, no entanto, permitiria, antes e agora, aos Oficiais de Justiça, concorrerem de forma mais conscienciosa, como, aliás, sempre deveria ser.

      Tratava-se de adaptar as normas às circunstâncias, valorizando as pessoas em óbvio e necessário detrimento das práticas burocráticas habituais que poderiam perfeitamente ficar suplantadas para segundo plano.

      Os Oficiais de Justiça mereciam este deferimento e esta atenção, ou não? E mereciam que alguém se preocupasse com isto, ou não? Talvez não, porque, afinal, as vozes não se levantam, tal como as consciências.

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às 08:03

Quarta-feira, 02.05.18

Recursos sobre a Lista dos Candidatos a Secretários de Justiça

   Foi publicado no Diário da República de 30ABR o Aviso nº. 5745/2018 que pretende notificar os contrainteressados candidatos (aprovados e excluídos) na prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça.
      A homologação da lista dos candidatos (aprovados e excluídos) foi objeto de recursos hierárquicos, podendo agora os contrainteressados, isto é, aqueles que não interpuseram recurso, alegar, querendo, o que lhes aprouver sobre os pedidos e seus fundamentos.
      O processo poderá ser consultado nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sitas em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou aceder ao mesmo no respetivo sítio eletrónico da DGAJ, através da ligação disponível para o efeito na zona de acesso reservado a Oficiais de Justiça.
      A oposição sobre o teor do(s) recurso(s), deverá ser remetida para a Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da referida Direção-Geral DGAJ, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço geral: correio@dgaj.mj.pt.
      A lista final homologada dos candidatos à categoria de Secretário de Justiça não é, ainda, afinal, a lista final.
      Pode aceder ao mencionado Aviso publicado no Diário da República através da seguinte hiperligação: "Aviso n.º 5745/2018 de 30ABR".
      A lista final dos candidatos (aprovados e excluídos) foi divulgada na página da DGAJ no passado dia 12JAN e a publicação no DR ocorreu a 15JAN, sendo esta lista, designada como final, o resultado das pronúncias antes ocorridas e que vieram a motivar a alteração de classificações a 155 candidatos. A lista provisória tinha sido publicada a 27OUT2017.

      Houve candidatos cuja classificação foi alterada porque havia um mero erro na contagem das respostas corretas, o que resultava em classificação final errada e, nestas circunstâncias, havia pelo menos 3 candidatos, sendo estes os que se pronunciaram nesse sentido.

      Houve também candidatos cuja classificação foi alterada por ter sido acolhida a pronúncia de alguns candidatos que solicitaram, e justificaram, que fossem consideradas corretas respostas que haviam sido consideradas erradas. Assim, na Versão A da prova, na questão 30, passaram a ser consideradas corretas as respostas indicadas nas alíneas a) e b) e na Versão B, na questão 31, passaram a ser consideradas corretas as respostas das alíneas a) e b). Esta alteração abrangeu 152 candidatos.

      Ainda assim, para além destas 155 alterações, nem todas as pronúncias foram aceites, pelo que agora se constata com os recursos hierárquicos pendentes.

      O concurso, aberto em 2015, mais concretamente em 04-11-2015, vai já em dois anos e meio de pendência e, os poucos candidatos que lograrão ser colocados, só o serão em setembro, isto é, quase três anos depois.

      Recorde-se que dos 1135 candidatos admitidos à prova, apenas compareceram à sua realização 793 candidatos. Ou seja, cerca de 30% dos candidatos admitidos não realizaram a prova, seja por desistência ou falta, justificada ou não, houve um total de 342 Oficiais de Justiça que não compareceram à realização da prova.

      Dos 793 candidatos que realizaram a prova, 744 obtiveram uma classificação igual ou superior a 9,5 valores, enquanto que 49 obtiveram 9 ou menos valores. Assim, temos uma taxa de aprovação de cerca de 94%, daqueles que efetivamente realizaram a prova.

      A atual expectativa reside no número de colocações destes 744; serão 20, serão 30, ou serão mesmo os 60 lugares disponíveis?

PensativoFrentePC.jpg

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às 08:02

Terça-feira, 01.05.18

Este Dia é para Lembrar e Ensinar

      Num dia como o de hoje mas de há 132 anos atrás, corria então o ano de 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago, nos Estados Unidos. Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Nesse dia teve início uma greve geral nos Estados Unidos.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba por desconhecidos contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados à prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a Revolta de Haymarket.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália o Dia varia de acordo com a região do país.

PrimeiroMaioDiarioLisboa.jpg

      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e religiosa, com flores, que ainda hoje perdura e se incentiva.

      Hoje, o Dia Internacional dos Trabalhadores, é comemorado em todo o país, com manifestações, comícios e festas de carácter reivindicativo, essencialmente promovidos pelas duas grandes centrais sindicais: a CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical) e a UGT (União Geral dos Trabalhadores).

      Para além das comemorações, este dia continua a ser um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e anos depois. As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste com naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade e durante muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores. E esta estupidez grassa nas mentes faceboquianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não a têm elevada e colorida com tantos “gostos” como a sua.

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