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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 24JUN-Seg - Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto (Dia de São João).
- 28JUN-Sex - Barreiro.
- 29JUN-Sab - Alfândega da Fé, Bombarral, Castro Daire, Castro Verde, Évora, Felgueiras, Lages do Pico, Macedo de Cavaleiros, Montijo, Penedono, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Ribeira Brava, Ribeira Grande, São Pedro do Sul, Seixal e Sintra (Dia de São Pedro / Santos Populares).
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Sábado, 30.06.18

Greve: 1 - Concentração: 0

      Decorreu ontem o primeiro dia de greve dos Oficiais de Justiça com uma concentração na escadaria do Palácio da Justiça do Porto; a primeira de duas concentrações.

      Neste primeiro dia, a adesão à greve foi estrondosa. Por todo o país houve tribunais fechados onde não se encontrava nenhum Oficial de Justiça ao serviço. Noutros, permaneceram um ou dois, num número muito reduzido de não aderentes à greve.

      Se o primeiro dia de greve foi um sucesso, já o mesmo não se pode dizer da primeira concentração, a norte, na escadaria da entrada do Palácio da Justiça do Porto para onde confluíram todos os grevistas do norte.

      Para esta concentração, a máquina do maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça (SFJ) disponibilizou até transporte gratuito em autocarros fretados (quatro ao que se apurou) para o transporte dos grevistas para que a concentração fosse mais impactante.

      Ora, o que se assistiu nas escadarias do Palácio da Justiça do Porto foi o de um grupo de manifestantes encostados a um canto que nem metade das escadarias ocuparam.

      As imagens abaixo mostram como o grupo de manifestantes se encontra encostado a um lado, todos juntos, como se tivessem frio. Neste aspeto, a concentração revelou-se um fracasso, não porque tenha sido má mas por ter sido apenas medíocre, com uma dimensão que não traduz minimamente a tão grande adesão à greve na zona norte.

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       Se aquela concentração dissesse respeito apenas àqueles que trabalham na cidade do Porto, então seria adequada mas uma concentração que pretendia representar toda a zona norte, mostrou-se ser medíocre.Greve=29JUN2018-(5).jpg

      A greve, neste primeiro dia revelou-se com excelentes níveis de adesão mas com uma muito fraca adesão à concentração no Porto, da qual se esperava muito mais, tanto mais que, deste sindicato, o SFJ, com os meios de que dispõe, se esperava mesmo muito mais.

      A segunda concentração ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 02JUL, no Campus da Justiça de Lisboa. Esperemos que desta vez haja uma maior adesão à concentração, com uma maior ocupação do espaço e uma melhor orientação na distribuição das pessoas, a não ser, claro está, que esteja um dia frio e precisem de estar todas juntinhas num cantinho, como estiveram no Porto.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 29.06.18

O Primeiro dos Três Dias

      Hoje é o primeiro dia da Greve de 3 dias: 29JUN-Sexta, 02JUL-Segunda e  03JUL-Terça.

      Acompanhamos plenamente a Greve dos Oficiais de Justiça e, por isso, hoje estamos, também, em greve com as publicações.

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por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.06.18

O Acerto da Exceção por Impossibilidade

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), divulgou ontem o ofício circular que informa e fixa os serviços mínimos desta greve que amanhã se inicia e que abrange os próximos três dias úteis.

      Esta divulgação dos serviços mínimos está – excecionalmente – de acordo com os serviços mínimos indicados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Aviso Prévio de Greve.

      Se bem se recordam, ao longo de tantas greves anteriores, sempre foram fixados serviços mínimos que sempre foram considerados pelos Oficiais de Justiça e seus sindicatos como sendo excessivos e desadequados ao conceito de serviços mínimos. Ora, nesta greve, a DGAJ vem fixar os serviços mínimos nos mesmos termos indicados pelo Sindicato SFJ, havendo dois dias sem quaisquer serviços mínimos (salvo os dois municípios indicados).

      Assim, neste momento, poderá o leitor estar espantado e até poderá estar de pé a aplaudir esta inédita e súbita compreensão da dinâmica dos tribunais, por parte da Administração da Justiça, não marcando agora os habituais serviços mínimos para todos os dias, por – e por fim –, os ter considerado desnecessários.

      Mas desengane-se o leitor, sente-se e deixe de aplaudir porque não se trata de um novo patamar de compreensão ou de uma nova atitude, trata-se tão-só de uma medida de recurso, de caráter excecional, por ter havido um problema que não permitiu a fixação dos grandes mínimos que a Administração da Justiça pretendia e costuma fixar. E é isso mesmo que consta do ofício-circular datado e subscrito no dia de ontem pelo diretor-geral da Administração da Justiça, que faz constar logo de início o seguinte:

      «1. Não tendo sido possível desencadear a intervenção do colégio arbitral, informa-se que, excecionalmente, a prestação de serviços mínimos deverá ser assegurada nos termos (...)»

      Ou seja, a reter: (1) Não foi possível fazer intervir o colégio arbitral e, por isso, (2) excecionalmente, os serviços mínimos são estes.

      Não foi possível e isto é uma exceção. Logo, esta exceção nasce por uma impossibilidade; por um problema; por um contratempo; por uma contrariedade e não por uma vontade ou uma concordância e, por isso mesmo, isto não passa de uma exceção.

      Portanto, tal infortúnio, acaba por resultar numa exceção que, por acaso, vai ao encontro daquilo que todos os Oficiais de Justiça desde há muito reivindicam. Sim, também reivindicam isto: uma fixação de serviços mínimos adequada e razoável.

      Este acidente que provoca a atitude excecional acaba, pois, por se revelar adequado.

      Assim, apesar de haver serviços mínimos desde sempre para tudo e até para as horas depois do horário de trabalho, com exceção da hora de almoço, isto é, havendo serviços mínimos para as 23 horas das 24 de cada dia, mantendo-se esta greve até 31DEZ2018, não há serviços mínimos para amanhã sexta-feira dia 29JUN, nem para a próxima terça-feira dia 03JUN. Nestes dois dias, os tribunais e serviços do Ministério Público podem encerrar completamente, desde que – claro está – assim o queiram os Oficiais de Justiça.

      Atente-se às exceções: no dia 29JUN há serviços mínimos no Barreiro, por ser feriado naquele município no dia anterior e no dia 03JUL há serviços mínimos em Coimbra por ali ser feriado municipal no dia seguinte.

      Os serviços mínimos abrangem os serviços do Ministério Público e os juízos de competência genérica, criminal e de família e menores.

      Resumindo:

      Nesta greve de 29JUN, 02JUL e 03JUL, mostram-se alinhados os planetas para que haja uma total paragem da máquina da justiça nesses dois dias (29JUN e 03JUL), mostrando os Oficiais de Justiça toda a sua firmeza e determinação do seu caráter.

      Note-se que os sindicatos estão de acordo nesta greve, o que nem sempre ocorre, e o tal entrave que permitiu a excecionalidade veio contribuir para que, excecionalmente, todas as circunstâncias confluam e colaborem neste entendimento comum de onde pode resultar uma greve de dimensões como há muitos e muitos anos não se vê.

      Esta excecionalidade, ontem comunicada pela DGAJ, é uma verdadeira excecionalidade e, por isso mesmo, cabe agora aos Oficiais de Justiça aproveitarem esta situação de exceção o melhor possível porque, como se disse, é uma situação excecional que nasce do impedimento e do obstáculo e não da vontade própria da Administração da Justiça.

      Já usamos aqui expressões da astrologia, referindo os planetas alinhados, mas, em pleno decurso do Mundial de Futebol, cabe também usar alguma expressão futebolística e, por isso, cabe dizer que a bola está agora no campo e nos pés dos Oficiais de Justiça a quem compete agora jogar o jogo que lhes está a ser proporcionado. E compete-lhes agora jogar, jogando com garra para vencer ou jogando apenas para empatar ou até perder.

      Cada um decidirá o que melhor lhe sirva mas não a si próprio, mas ao conjunto de todos os seus colegas. Cada um decidirá não em termos simplesmente egoísticos mas em esforço por todos e por cada um que ao seu lado se senta desde há anos, consigo laborando, passando também por todas as privações e provações e por todos os desencantos.

      Este é o momento!

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.06.18

SFJ e SOJ unidos na mesma Luta; Falta o teu Apoio?

      É já depois de amanhã que tem início o período de greve de um total de três dias marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ontem, mais uma vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), veio reiterar o apoio à greve que já desde a primeira hora havia manifestado.

      Na comunicação do SOJ, também dirigida à comunicação social, este Sindicato refere a outra greve que também decretou e que se mantém válida até ao fim deste ano.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo de manter a greve ao trabalho (es)forçado – decorre até 31 de dezembro de 2018 –, associa-se à greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, para os dias 29 de junho, 2 e 3 de julho.»

      Este apoio e associação deste sindicato à greve decretada pelo outro sindicato é uma perfeita conjugação de esforços que apela à união de forças de todos os Oficiais de Justiça na luta que é comum, independentemente das tantas e positivas e necessárias diferenças ideológicas.

      As diferenças são positivas e muito úteis e permitem engrandecer o pensamento global mas tais diferenças surgem por um motivo comum e é essa motivação comum que agora interessa e é nessa motivação comum que surge a união na luta.

      Por isso mesmo, o SOJ se associa à greve decretada pelo SFJ e diz que o faz porque «continua a não existir qualquer resposta, por parte do Governo, no sentido de garantir a realização de processos negociais, nomeadamente quanto à contagem do tempo de congelamento da carreira, regime de aposentação e revisão estatutária.»

      Assim, conclui o SOJ, «a falta de resposta do Governo, mesmo perante soluções apresentadas, leva a que os Oficiais de Justiça tenham de continuar a lutar.»

      Esta mesma comunicação do SOJ foi enviada às redações e teve eco na comunicação social que a reproduziu embora com alguns mal-entendidos. Aliás, os sindicatos devem ter muito cuidado na hora de difundir informação para a comunicação social porque, para estes meios, os comunicados devem ser muito mais explícitos e clarificadores, pois não são dirigidos aos seus representados Oficiais de Justiça mas aos demais cidadãos que não estão por dentro destas problemáticas e carecem de que tudo seja muito bem explicado para que seja compreendido e, consequentemente, com tal compreensão, contar com o apoio generalizado da cidadania.

      A falta desta pormenorização da problemática dos Oficiais de Justiça perante a sociedade, leva a que a problemática não seja bem compreendida por ninguém. Não a compreende o cidadão comum nem a compreende sequer um deputado da Assembleia da República que, muitas vezes, se limita a questionar a ministra da Justiça com as questões que levam escritas e que lhes foram antes comunicadas pelos sindicatos, sem perceber sequer a própria questão que coloca.

      Por exemplo, isto mesmo sucedeu recentemente na Comissão a que respondeu a ministra da Justiça com a questão do deputado do Bloco de Esquerda sobre o suplemento remuneratório. Nem o deputado compreendeu os dois aspetos que envolvem este assunto: a atualização à percentagem de 10% e a integração no vencimento; nem a própria ministra da Justiça compreendeu a questão não respondendo ao assunto e só à terceira é que lá veio o esclarecimento por parte da secretária de Estado que foi, aliás, a única que compreendeu o assunto na sua dupla dimensão e o explicou.

      Assim, independentemente das comunicações para os seus representados e para o universo dos Oficiais de Justiça, os sindicatos devem elaborar outras comunicações mais explicativas para a sociedade e para os demais cidadãos de forma a que não haja notícias como as que ontem vimos em vários órgãos de comunicação social onde se afirmava que os Oficiais de Justiça se juntavam à greve dos Funcionários Judiciais, como se de duas entidades diferentes se tratasse, entre outros aspetos mal explicados e pior reproduzidos e interpretados por um jornalismo que está rendido ao facilitismo e à voracidade da velocidade da publicação/reprodução que quer ser a mais rápida.

      Aqui fica o alerta sobre esta necessidade de distinguir a comunicação pública da comunicação interna, porque só com uma compreensão plena da situação dos Oficiais de Justiça, poderão estes obter a tão ansiada justiça.

      De todos modos, depois de amanhã assistiremos a uma greve nacional e a uma concentração regional do norte junto ao Palácio da Justiça do Porto, lugar para onde confluirão muitos Oficiais de Justiça, seja nos seus veículos, seja nos autocarros disponibilizados pelo Sindicato SFJ, o que permitirá transmitir para a opinião pública, via comunicação social, uma maior força e união dos Oficiais de Justiça do que aquela que realmente existe, porque, como se sabe, muitos não irão aderir a esta luta, nem sequer por mera solidariedade com os colegas, que é o mínimo que se poderia exigir, apesar de este ser um momento fulcral para o fazer, uma vez que tanto está em causa, pois para além da questão do suplemento ou das promoções, está em cima da mesa algo mais importante: o Estatuto que regerá para o futuro a carreira dos Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.06.18

Ruges ou Guinchas?

      Na semana passada, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, visitou a Comarca de Évora e, entre os vários assuntos que registou dessa visita, destacou “uma grande falta” de Oficiais de Justiça. Não referiu uma mera “falta” mas, como disse: “uma grande falta”.

      «As dificuldades são, principalmente, a falta de magistrados na parte relativa às secções que investigam a criminalidade mais complexa, mas há também uma grande falta de funcionários e isso é geral à comarca toda e era importante que os quadros de funcionários estivessem preenchidos», afirmou a Procuradora-Geral da República (PGR).

      Joana Marques Vidal considerou que a falta de Funcionários “tem reflexos importantes e graves na capacidade de resposta do sistema de justiça, designadamente no Ministério Público”.

      Ou seja, a PGR não só refere a existência de “uma grande falta” como afirma ainda que essa “grande falta” “tem reflexos importantes na capacidade de resposta do sistema de justiça” e até, como também bem disse: “designadamente no Ministério Público”.

      Ano após ano, todos acabam apontando a enorme falta de Oficiais de Justiça e os óbvios prejuízos que tal acarreta ao funcionamento do sistema de justiça, e depois? Depois nada!

      Ano após ano, a sangria de Oficiais de Justiça deixou a profissão descapitalizada e afundada numa incapacidade quase total e permanente da qual ninguém se mostra – de facto – verdadeiramente preocupado em corrigir, embora tal problema faça sempre parte de todos os discursos ou manifestações de conhecimento.

      Durante anos, os escassos Oficiais de Justiça que ficaram ao serviço; aqueles que não correram para a aposentação, nem para as Finanças, nem para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, nem para a ACT, nem para a DGRSP, nem para tudo e mais alguma coisa – porque não puderam – esses, os que ficaram, suportaram todas as agruras da profissão e ainda mais além. Suportaram o peso enorme do sistema, mesmo quando este se desmoronou por completo com a reorganização de 14 (não da guerra do ano de 1914 mas do ano 2014), com a inoperacionalidade total da plataforma Citius, a par das mudanças e encerramentos de tribunais, do carregar das mobílias e dos processos e tudo com a enorme falta de pessoal mas com uma inacreditável dedicação que obrigou todos a trabalhar todos os dias para além do horário normal, a não gozar as férias nesse período, a trabalhar aos fins de semana, e sempre sem nenhuma compensação a não ser a compensação pessoal da satisfação de sentir o seu dever cumprido.

      Todos esses que ficaram não foram minimamente valorizados e não foram então nem o são ainda hoje. Se bem que este Governo encetou a necessária e mais do que óbvia mudança, com novas admissões e tratando de adequar as categorias profissionais aos lugares que delas carecem; esse impulso inicial esbarrou sempre, tal como agora com o bode expiatório habitual: as Finanças. O Governo diz que as Finanças não permitem que a Justiça continue o seu caminho de recuperação. O Ministério da Justiça anuncia 200 promoções no movimento ordinário em curso mas logo de seguida o Ministério das Finanças reprova tais promoções.

      É como se houvesse dois governos: o que tenta governar e o que não deixa governar. São dois mundos distintos que não conseguem coabitar, impondo-se sempre o dos cálculos aritméticos ao que perceciona a realidade.

      Depois de anunciado e da assunção do compromisso dos 200, vem a foice do Ministério Centeno ceifar as parcas expectativas existentes, mas que existiram, porque o ministério que tenta, ou que diz tentar, fica submisso ao tal ministério todo-poderoso.

      Os 200 anunciados ficariam ainda muito aquém, por centenas, do número que realmente interessaria cumprir. Mas seria um passo mais que, embora pequeno, este ano minimizaria muitas dificuldades, permitindo continuar no caminho para no próximo ano minimizar ainda mais e mais sucessivamente até atingir aquilo que legalmente o próprio Governo impôs a si próprio mas que não cumpre.

      O Governo anterior, o da guerra de 14, elaborou uns quadros de pessoal Oficial de Justiça para todo o país, para valer daquele ano em diante, com um número de Oficiais de Justiça que considerou adequado para o normal funcionamento da máquina judiciária.

      O atual Governo reviu esses quadros de pessoal e incremento-os até, aumentando o número e as categorias dos Oficiais de Justiça que seriam necessários.

      Nem o anterior Governo nem o atual cumpriram com tais números. Limitaram-se a fixar números sem que tais números tivessem correspondência com a realidade e com as pessoas, isto é, incumpriram a legislação que os próprios governos fixaram e isto só pode ser uma ilegalidade e uma ilegalidade oficial por parte do órgão de soberania do poder executivo que, assim, mantém refém e atarefado e incapacitado, ao longo dos anos, outro órgão de soberania.

      Trata-se, pois, de um atentado a um órgão de soberania, isto é, a propositada ação de manutenção das restrições ao sistema judicial, torna-o frágil, dependente, ineficaz na sua ação e atrapalhado com a dimensão da sua máquina que não pode bem gerir. É um atentado não só ao sistema judiciário como ao próprio sistema democrático.

      Por tudo isto, mas também por isto, os Oficiais de Justiça veem como ao longo dos anos a sua carreira é atacada e a máquina é emperrada e, por conseguinte, às vezes, os Oficiais de Justiça; só às vezes e não sempre; tomam decisões de defesa da sua carreira, do órgão de soberania em que laboram e do Estado de Direito Democrático em que todos querem viver e lutam com as armas disponíveis e essas estão, essencialmente, restringidas ao poder da Greve.

      Daqui a dois dias tem início mais uma greve dos Oficiais de Justiça e, em defesa destes e dos portugueses, todos os Oficiais de Justiça têm a obrigação de mostrar a sua indignação e a sua frontalidade e a sua firmeza, mostrando-se prontos para a luta, abandonando por momentos as suas secretárias e os papéis que roem todos os dias, assustados quais ratos, mostrando-se agora leões e rugindo como tal em vez de soltar guinchos como ratos que parecem ser.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal ou única fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Rádio Diana FM”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.06.18

A Greve é já daqui a três dias - Alguns esclarecimentos gerais

      Faltam 3 dias para o primeiro dia da greve, de um total de três dias, decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      É já na próxima sexta-feira, dia 29 e último dia útil do mês que ocorre o primeiro dia de greve e a primeira de duas concentrações-manifestações, esta no Porto, junto do Palácio da Justiça desta cidade.

      Como já é habitual, antes de cada greve, aqui deixamos alguns esclarecimentos sobre o direito à greve.

      Uma das dúvidas tradicionais relaciona-se com o sindicato que decreta a greve e se só os seus filiados podem aderir à greve. Ora, não é assim que funciona. Claro que os filiados no sindicato que decreta a greve têm não só o direito de fazer greve como até o dever de a fazer, porque são filiados nesse sindicato, logo, partilham da mesma visão e vias traçadas pelo sindicato. Já os não filiados nesse sindicato, sejam simpatizantes ou não, podem perfeitamente aderir à greve, mesmo que sejam filiados noutro sindicato ou até em nenhum.

      Todos têm o direito à greve que, aliás, é um direito constitucionalmente protegido, independentemente de pertencerem a um ou a outro ou a nenhum sindicato.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve e quando se diz todos, quer-se dizer mesmo todos, mesmo aqueles que estão no período probatório do primeiro ano. Todos os Oficiais de Justiça Provisórios, independentemente da sua situação sindical ou funcional podem também aderir a esta greve.

      A forma de adesão à greve suscita também algumas dúvidas, especialmente pelos Oficiais de Justiça mais novos na profissão que sentem algum constrangimento em aderir à greve, muitas vezes em face do serviço marcado, bem como, em responder a quem lhes pergunta sobre a sua adesão.

      Ora, a decisão de adesão à greve é uma decisão individual e pode ser tomada a todo o momento e pode ser também alterada e, por isso, ninguém tem que avisar se vai ou não aderir à greve, se por um dia ou por todos e, muito menos, como muitas vezes ocorre, desculpando-se que vai aderir porque o dia lhe serve para tratar de uns assuntos quaisquer.

      A adesão à greve não tem que ser anunciada previamente nem carece de qualquer desculpa, pura e simplesmente, quem adere não comparece ao serviço, sem qualquer explicação ou aviso prévio.

      Nos casos em que os Oficiais de Justiça se sintam constrangidos pela hierarquia ou pelos magistrados em responder se vão ou não aderir à greve, caso não queiram dizer logo que sim ou dizer que não respondem, sempre podem usar outros subterfúgios como dizer que estão a pensar que estão a ver qual será a decisão dos demais, etc. ou então, dependendo do grau de pressão a que estejam sujeitos, responder mesmo qualquer coisa, como não e depois ser sim ou vice-versa, uma vez que não há nenhum compromisso que cerceie o direito à greve a não ser os serviços mínimos fixados e formalmente anunciados.

      Sabe-se que a decisão de aderir à greve é algumas vezes sentida pelos Oficiais de Justiça como um atrapalhamento das diligências marcadas, com as pessoas que até já conhecem e que têm a continuação de uma audiência, vêm de longe, ou estão a atravessar momentos difíceis nas suas vidas, com questões que os tribunais ou os serviços do Ministério Público se prestam a resolver. Torna-se difícil para alguns decidir pela greve em face do prejuízo que esta pode causar às pessoas e muitos, vivendo intensamente os problemas diários das pessoas, não conseguem aderir à greve.

      Perante dilemas deste género, cabe – obviamente – a cada um decidir, sendo certo que a luta pela sua carreira deve ser algo a ponderar conscienciosamente, designadamente, se é mais ponderoso continuar na sua precária situação a ajudar uns quantos ou deter uma situação muito melhor que possa ajudar muitos mais. Com uma carreira bem defendida, designadamente, com todos os lugares preenchidos, será mais fácil e mais efetiva a ajuda as pessoas utentes dos serviços de justiça, ainda que em três dias algumas poucas fiquem prejudicadas.

      Assim, o prejuízo da greve para alguns poucos utentes poderá significar uma melhoria para muitos mais utentes e para um amplo futuro. Por isso, todos podem e devem aderir à greve pois esta representa uma possibilidade de melhoria de todos, seja da carreira seja do serviço público prestado, isto é, do benefício dos cidadãos. Ao fim e ao cabo, esta greve, lutando pelo preenchimento dos lugares nas devidas categorias constitui a defesa do cidadão para um serviço público que preste um serviço mais eficaz e também mais rápido, como todos querem, serviço esse que, hoje, não está a ser prestado pela insuficiência de meios humanos.

      Reitera-se, pois, que todos podem e devem aderir à greve, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer justificação, seja anterior, seja posterior; basta não aparecer.

      Claro que o dia de greve não será pago. Será descontado no vencimento mensal um dia de greve deste mês de junho, talvez em julho ou agosto e posteriormente os dias de julho, talvez em agosto ou setembro. Assim, os três dias desta greve não serão descontados ao mesmo tempo; os dias serão descontados em meses diferentes: primeiro o dia de junho e no mês seguinte os dias de julho. Assim, o impacto financeiro da greve fica diluído por dois meses.

      A perda de vencimento é a única consequência em termos de perdas; não há mais perdas, designadamente, antiguidade. A adesão à greve não implica qualquer perda de antiguidade.

      Por fim, convém ainda esclarecer que cada um decide, por si, quantos dias e quais os dias que pretende fazer greve. Não há obrigatoriedade de fazer os três dias de greve. Quem aderir à greve não tem, necessariamente, que fazer greve nos três dias, embora esse seja o objetivo e essa seja a força que é necessária imprimir à ação, podendo fazer apenas um ou dois dias e à sua escolha; podendo até iniciar, interromper e voltar à greve, por exemplo: fazendo greve no dia 29, não fazer no dia 02 e voltar à greve no dia 03. Cada um escolherá os dias da sua greve, sendo certo que o devido e o desejável será criar o maior impacto possível e isso só se obtém com uma plena adesão a todos os dias.

      Esta greve, pese embora as polémicas relacionadas com a sua marcação, motivação, oportunidade, etc., é uma greve necessária, pois a classe dos Oficiais de Justiça não está minimamente satisfeita com a atuação do Governo que bem desprezando a profissão, já não só não atendendo às justas aspirações da classe, como, pior ainda, agindo em sentido contrário; aportando prejuízo aos Oficiais de Justiça e, por isso, a única crítica que se pode fazer a esta greve é ser curta de apenas de três dias.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 24.06.18

Preparação do Orçamento de Estado para 2019

      “A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) exige aumentos de 3% dos salários e pensões para 2019 e uma atualização do subsídio de refeição para os 6 euros, segundo o caderno reivindicativo da estrutura da UGT divulgado esta quarta-feira.

      "Assumindo desde logo que o Orçamento do Estado para 2019 não incluirá quaisquer normas que impeçam a valorização, a FESAP considera que um aumento nominal de 3% de todos os salários e pensões da Administração Pública, além de justo, é realista e permitirá recuperar algum do poder de compra perdido ao longo de cerca de uma década", lê-se no documento aprovado pela organização sindical.

      A FESAP sublinha que "não aceitará" que só em 2022 possam vir a ser consideradas atualizações salariais para os trabalhadores da administração pública, tal como sinaliza o Programa de Estabilidade.

      Quanto ao salário mínimo nacional, a organização sindical liderada por José Abraão reivindica o valor já anunciado pela UGT para o próximo ano, de 615 euros, uma medida que "deverá ser acompanhada pela necessária revisão da Tabela Remuneratória Única de modo a que se restabeleça a diferença de cerca de 50 euros entre posições remuneratórias, com especial atenção para as posições iniciais".

      O subsídio de refeição, atualmente de 4,77 euros, deverá ser aumentado para os 6 euros "sem qualquer taxação em sede de IRS ou Segurança Social" e a atualização das ajudas de custo deve refletir "os preços efetivamente praticados na hotelaria e restauração".

      Em declarações à Lusa, José Abraão defende que os salários dos funcionários públicos devem ser aumentados numa altura em que "mais de metade dos trabalhadores não teve descongelamento [de carreiras] em 2018 e não terá em 2019".

      "Não faz qualquer sentido que os vencimentos continuem congelados e temos expectativa de que o Governo consiga acomodar condições para avançar em 2019" com a atualização, diz Abraão, acrescentando que "este é o momento adequado" para apresentar as reivindicações, uma vez que "o Governo e os partidos que o suportam estão a negociar o próximo Orçamento do Estado".

      A FESAP reivindica ainda que se iniciem processos de negociação sobre as carreiras inalteradas, carreiras subsistentes e carreiras não revistas.

      "Existem milhares de casos de trabalhadores completamente desmotivados dadas as dificuldades com que se deparam no dia-a-dia nos seus locais de trabalho, colocados em carreiras mal remuneradas, mal estruturadas e sem qualquer perspetiva de progressão", sublinha a estrutura sindical.

      Outra das medidas propostas é a adoção de um "vínculo público único" para que se acabe com "situações discriminatórias e injustas de convivência injustificada de regimes" que fazem com que num mesmo posto, haja trabalhadores com as mesmas funções, mas horários, salários e regimes laborais diferentes.

      A FESAP considera ainda que a despenalização das reformas antecipadas para as longas carreiras contributivas "não é mais do que uma medida simbólica e com pouco impacto" ao nível da Caixa Geral de Aposentações (CGA), defendendo a abertura de um processo negocial que permita a aposentação antecipada, sem penalização, dos trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de descontos.”

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      Fonte: “Sic Notícias”.

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às 08:04

Sábado, 23.06.18

As Inconsequências das Inverdades

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação sindical cujo conteúdo a seguir se vai reproduzir e que diz respeito, essencialmente, à greve a iniciar daqui a cinco dias.

      Diz assim o SFJ:

      «É muito importante que os Funcionários Judiciais deem uma resposta inequívoca do seu descontentamento e indignação face às recentes decisões do Governo (Ministérios da Justiça e das Finanças).

      A falta aos compromissos assumidos e a forma como se perspetivam as próximas negociações, em sede de estatuto, são razões que sustentam a inequívoca necessidade deste protesto através da greve nos dias 29/06, 02 e 03/07.

      É o momento de todos os Funcionários Judiciais se unirem e assumirem as suas responsabilidades e lutar pelos interesses e dignidade de uma carreira imprescindível à realização da Justiça.

      Face à atitude, ou melhor, à falta de atitude, deste Governo, só havia uma alternativa: assumir com determinação e convicção um forte protesto, consubstanciado na greve.

      Relembramos que em janeiro o Ministério da Justiça assumiu o compromisso, em nome do Governo da República Portuguesa, de regularizar os valores referentes ao suplemento remuneratório de 10% e de desbloquear um número não inferior a 200 vagas para promoção de auxiliares à categoria de Adjuntos.

      Avisámos que aguardaríamos até à publicação do diploma de execução orçamental (DL. 33/2018 de 15MAI), e assim o fizemos, honrando o compromisso.

      Na reunião de 30-05-2018, conforme melhor consta da Informação Sindical de 1 de junho de 2018, foi-nos referido que não estavam em condições de cumprir o que prometeram.

      O SFJ comunicou, naquele momento, que considerava esta situação insustentável (a qual está para além da negociação estatutária), até porque o SFJ tinha concedido um prazo limite até ao final do passado mês de maio para que a Tutela honrasse os compromissos assumidos.

      Tal como então afirmámos, a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, configurariam uma séria, grave e incompreensível ausência aos compromissos assumidos. Compromissos esses justos, necessários e até decorrentes da Lei.

      Assim, só nos restavam duas hipóteses:

      Ou pactuávamos com esta atitude de menosprezo e desconsideração e mesmo de má-fé negocial,

      Ou reagíamos com firmeza e convicção, em defesa da nossa dignidade, demonstrando, com a paralisação dos tribunais, que os Oficiais de Justiça merecem respeito e exigem o cumprimento dos compromissos.

      Obviamente que em face da desconsideração e falta aos compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça / Finanças / Governo só existe uma resposta, a Greve.

      Porque, para nós, palavra dada tem mesmo de ser palavra honrada!

      Para além da falta aos compromissos acima mencionados, importa também esclarecer que, quando entramos na fase de discussão das matérias referentes ao estatuto remuneratório, aposentação, sistema de avaliação e vínculo de nomeação, o Ministério da Justiça comunicou-nos na última reunião (30-05-2018) que o processo negocial seria suspenso para poderem “acertar” estas questões com o Ministério da Finanças. Só agora?!

      É momento certo para, unidos e sem desculpas, assumirmos este protesto com a realização de três dias de greve. Assim, protestamos pelo incumprimento dos compromissos assumidos e, simultaneamente, demonstraremos a nossa determinação para lutar na defesa de um estatuto socioprofissional que efetivamente consagre os direitos que a nossa classe justifica.

      Para demonstrarmos a nossa indignação e incompreensão perante a falta aos compromissos assumidos, estão designadas duas concentrações:

          Dia 29/06 – às 10h no Palácio da Justiça do Porto e

          Dia 02/07 - às 10h no Campus da Justiça em Lisboa.

      Com o objetivo de melhor explicar estes motivos, esclarecer algumas dúvidas e responder a todas as questões, temos vindo a realizar, de forma sistemática, visitas e plenários em vários tribunais. Congratulamo-nos com a enorme adesão aos plenários. Estamos disponíveis para as informações e esclarecimentos que nos pretendam colocar.

      Sobre os direitos na greve, os serviços mínimos e outras questões pertinentes divulgaremos na próxima semana nova informação.

      O nosso compromisso é defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias. O momento é de união. O que está em causa é demasiadamente importante, para ficares indiferente. Para nos dividir já basta a Administração. A luta é de todos. Este é o momento.»

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      A reter desta informação sindical do SFJ os seguintes dois aspetos relevantes:

      -1- A organização da deslocação, também com autocarros gratuitos, para os locais das concentrações, nos dois dias indicados: 29JUN-Sexta e 02JUL-Segunda. Com esta deslocação organizada conseguir-se-á conglomerar um número muito significativo de participantes em cada uma das concentrações, o que permitirá uma imagem mais poderosa e impactante junto dos meios de comunicação social que, a final, são as forças da máquina democrática com poder de influência na esfera política. Por isso, a máquina sindical do SFJ irá conseguir essas imagens de muita gente que interessam para a luta em causa.

      -2- Já aqui o referimos e voltamos a referir, dada a gravidade do assunto: trata-se da reiterada informação deste Sindicato de que lhe foi dada a informação de que os tais compromissos eram irrealizáveis; inconcretizáveis, como a atualização do suplemento e a promoção às categorias de “Adjuntos”, conforme comunicações públicas do SFJ logo desde o dia 01JUN. Sucede que, depois disso, no dia 06JUN a ministra da Justiça e a secretária de Estado disseram, na Assembleia da República, respondendo a uma questão colocada pelo deputado José Manuel Pureza (BE), no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estes assuntos (suplemento e 200 promoções a “Adjuntos”) estavam pendentes de resolução no Ministério das Finanças, contando até com um desfecho favorável.

      Ora, se a 01JUN o SFJ afirma a irrealização e se depois das declarações de 06JUN, o SFJ vem, a 08JUN, ouvidas as declarações da Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, pronunciar-se assim: «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.» e se ontem mesmo vem reiterada a não concretização daqueles compromissos, é forçoso concluir que estamos perante duas versões completamente opostas e, assim sendo, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Ou seja, ou o SFJ está reiteradamente a faltar à verdade ou está a ministra da Justiça e a secretária de Estado, prestando uma informação na Assembleia da República que não correspondia à verdade e logo depois de já ter transmitido informação contrária, de acordo com o SFJ, dias antes ao próprio Sindicato que, por tal motivo marcou esta próxima greve.

      Perante estas contradições e a obviedade das conclusões possíveis, veja lá o leitor se consegue discernir quem estará a comunicar uma informação que não é verdadeira.

      Tal como afirmávamos no artigo do passado dia 11JUN, esta é uma situação muito grave e que só pode ter consequências que impliquem o afastamento dos cargos daqueles que tenham faltado à verdade, seja o SFJ ou as representantes do Governo no Parlamento.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem e deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve. Por outro lado, caso a informação falsa seja a veiculada pelo Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, aqui as apontamos como potencialmente falsas ambas, ou uma ou outra, porque é simplesmente lógico que assim seja e porque não podem ser ambas verdadeiras.

      Impõe-se apurar e esclarecer melhor este aspeto, que é grave, porque o SFJ classifica de falsas as declarações que foram prestadas na Assembleia da República e estas foram proferidas pela ministra da Justiça e corroboradas pela secretária de Estado.

      O SFJ contraria a versão do Governo, designadamente estas declarações prestadas no Parlamento e, assim sendo e a acreditar neste Sindicato; perante as declarações gravadas e que até foram integralmente transcritas no artigo que aqui publicamos no passado dia 09JUN, há necessidade de avisar de imediato, não só a Assembleia da República, designadamente, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o deputado a quem foi prestada a informação que se diz falsa, mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada, no Parlamento ou na mesa de negociações ao SFJ e, nesta mesa, por parte do Governo, estiveram presentes: a secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Helena Mesquita, a adjunta do gabinete da ministra da Justiça, Maria de Fátima Reis Silva, a adjunta do Gabinete da SEAJ, Helena Almeida, o diretor-geral, Luís de Freitas, o subdiretor-geral, Brandão Pires e ainda as representantes da secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respetivamente, Maria José Garcia e Mafalda Santos.

      Há, pois, que esclarecer, atribuir responsabilidades e consequências. Os Oficiais de Justiça estão profundamente indignados e fartos disto; destas inconsequências constantes das faltas de respeito e de verdade. Há que confirmar quem falta à verdade se o SFJ nas suas várias informações ou se aquelas declarações do MJ num dos órgãos de soberania da República Portuguesa.

      As informações do SFJ podem ser vistas aqui, aqui e aqui, e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 1h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 1h26m58s e até à 01h29m44s.

      A transcrição das declarações prestadas no Parlamento foram por nós transcritas e publicadas no artigo do passado dia 09JUN, artigo este intitulado: “MJ não vê razões para a Greve, SFJ diz que é falso, ao qual pode aceder desde já pela ligação incorporada.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.06.18

Já há soluções e descongelamentos da contagem do tempo congelado (9A.4M.2D)

      Faltam hoje 6 dias para o primeiro dia da greve dos Oficiais de Justiça e não há mais novidades do que esta relativamente às reivindicações dos Oficiais de Justiça. Isto é, o anúncio e a marcação da greve não terá gerado qualquer perturbação no andamento da burocracia governamental como seria desejável de forma a evitar a realização da greve.

      Hoje, os governos, vêm se mostrando imunizados às greves, aceitando-as com naturalidade, em face da grande frequência com que esta arma última dos trabalhadores vem sendo usada nos últimos tempos.

      A banalização da arma-greve com momentos pontuais e com um impacto pontual passageiro levou os últimos governos a desconsiderarem estes transtornos ocasionais momentâneos, transitórios e efémeros.

      Por isso mesmo, a luta dos trabalhadores, carece hoje de sair da banalidade da greve. Por exemplo: o habitual dia de greve à sexta-feira, como até há bem pouco tempo era frequente já foi percebido pelas estruturas sindicais como algo que hoje se tornou completamente insignificante. Hoje, o patamar mínimo está mentalmente fixado nos três dias de greve mas, ainda assim, a realidade já nos mostrou que mesmo este novo patamar já resulta ser insuficiente e que é necessário alcançar outros patamares e encontrar outras soluções combativas que podem ser desenvolvidas isolada ou paralelamente à greve tradicional.

      Hoje, os trabalhadores sentem que o seu enorme esforço numa greve não conduz a resultados nenhuns, pelo que ficam apoderados duma desmotivação tão repetente que acaba por prejudicar as sucessivas greves, com adesões sucessivamente menores; desprestigiando a arma-greve e até as estruturas sindicais.

      Atualmente, qualquer estrutura sindical não pode limitar-se à simples marcação de uma greve e ficar à sombra da bananeira sem mais nenhuma ação complementar de intensificação da luta. A organização de concentrações de trabalhadores para se manifestarem aqui e acolá é um meio complementar necessário mas não é nem pode ser o único.

      Como bom exemplo de iniciativas de luta de trabalhadores temos atualmente o exemplo que os professores vão dando desde a sua multiplicidade de estruturas sindicais e contam-se mais de duas dezenas. Sim, não são apenas duas mas duas dezenas e não causam a tão alegada desunião que os Oficiais de Justiça tanto gostam de palrar por ter apenas duas estruturas sindicais e opiniões de homens e mulheres livres que divergem do pensamento formatado ou enquadrado em qualquer tipo de organização de pensamento único.

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      Como todos sabem, a mais recente luta dos professores está centrada na questão, que é comum aos Oficiais de Justiça, e que é a contagem do tempo de serviço congelado para a progressão na carreira.

      Como já devem ter ouvido, os professores decretaram uma greve diferente, não propriamente de serviço mas limitada às avaliações dos alunos. Transportando este conceito para o mundo dos Oficiais de Justiça, poderia ser algo mais ou menos assim: os Oficiais de Justiça trabalham normalmente mas declaram-se em greve à realização de algumas funções, por exemplo: em quinze ou trinta dias não apresentam processo nenhum para apreciação por magistrados (conclusões, vistas, notificações, atas, inquirições, etc.).

      Ora, os professores, com este tipo de greve, estão a inovar nos meios de luta e até já começaram a obter resultados.

      Na região autónoma da Madeira os professores acabam de suspender a greve, uma vez que o governo regional apresentou uma proposta para a contagem de todo o período de congelamento.

      A proposta do governo madeirense fez com que o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) recuasse na greve às avaliações. O executivo regional propôs a recuperação integral do tempo de serviço dos professores em sete anos, e 85% dos sócios do SPM votaram pela suspensão da greve e o regresso às negociações.

      Francisco Oliveira, coordenador do SPM, disse ao Público que a proposta não corresponde às reivindicações dos professores mas que constitui um bom início de conversa, pelo que é merecedora do regresso às negociações. O coordenador do SPM saudou a proposta e terá já no próximo dia 25 de junho, a primeira reunião com a Secretaria Regional de Educação.

      O governo regional da Madeira avança num sentido diferente daquele que parece ser o seguido no continente, colidindo não só com o Governo nacional do PS como com as ideias defendidas pelo PSD a nível nacional.

      Note-se que Rui Rio mostra-se alinhado com o Governo, defendendo que o país não está em condições de contar todo o tempo dos professores e o líder da bancada parlamentar social-democrata, o ministro da justiça mais fugaz de sempre, Fernando Negrão, assumiu, nas jornadas parlamentares, que o partido pode votar contra a iniciativa legislativa de cidadãos que pede a contagem integral do tempo da carreira dos professores.

      De todos modos, na Madeira, o governo autónomo avançou para uma proposta que ainda mais ninguém ousou apresentar e que engloba todo o tempo congelado, conforme reivindicado. Claro que a efetivação ao longo de sete anos é considerada muito demorada mas é uma proposta que pode ser melhorada.

      O governo regional da Madeira propõe que nos primeiros seis anos, os professores recuperam a cada ano 545 dias do tempo de serviço congelado, enquanto que no sétimo e último ano vão buscar os restantes 141 dias, assim perfazendo o total de dias que equivale aos 9 anos, 4 meses e dois dias reclamados também no continente e também por todos os demais trabalhadores afetados, como é o caso dos Oficiais de Justiça.

      A proposta apresenta para início deste método de recuperação o dia 1 de setembro do próximo ano (mais um ano) e abrange todos os professores que tiveram o tempo de serviço congelado na Madeira e que continuem a lecionar na região durante o período de recuperação.

      É uma proposta que diverge da reivindicação, uma vez que o sindicato pretende eu a recuperação total ocorresse em quatro anos e que o seu início ocorresse já em janeiro de 2019. Há, pois, alguma divergência nas propostas mas já há duas propostas para analisar e não apenas uma. O governo regional da Madeira acaba de abrir caminho para a possibilidade de entendimento, coloca-se na vanguarda a nível nacional, conseguiu acabar com a greve, o regresso às negociações e assim este exemplo rasga o impasse e serve de exemplo para todos (sindicatos e governos).

      Já agora, saiba-se que na outra região autónoma, a dos Açores, embora os professores desta região continuem a aguardar o desfecho das negociações nacionais e tendo aderido aos protestos nacionais, estão já em vantagem em relação a todos os demais porque não reivindicam os 9 anos e tal porque já recuperaram 2 anos, 2 meses e 2 dias que mais ninguém recuperou.

      Nos Açores, são cerca de 4500 os professores que em outubro de 2008 iniciou um processo de recuperação dos referidos dois anos e tal, tendo na altura recuperado metade nesse ano de 2008 e a outra metade em 2009. Assim, em vez dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que no continente e na Madeira se reivindicam, nos Açores são já 7 anos e 2 meses o objeto da reivindicação.

      Estas diferenças apontadas para as regiões autónomas são, claro está, motivo de argumentação para a sustentação das reivindicações. A FENPROF vem argumentando que a mesma classe, no mesmo país, não pode ter tratamento diferenciado. Este argumento tem que ser também utilizado pelos demais trabalhadores afetados, designadamente, pelos Oficiais de Justiça, porque estes precedentes, embora em governos com autonomia para tal, não deixam de se verificar com trabalhadores do serviço público do mesmo país, pelo que há que olhar para estes exemplos das regiões autónomas como fontes e bases da sustentação da luta que a todos interessa.

      Por isso, aqui fica a informação do estado do descongelamento da contagem do tempo de serviço que é uma informação muito útil para a reivindicação nacional.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.06.18

Mais e só 12 a progredir com a lista deste mês

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar as novas progressões por atualização dos escalões e são agora mais 12.

      Desde janeiro que a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira foi desbloqueada, retomando-se as contagens interrompidas (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      “Esta lista menciona os Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de maio de 2018 o direito ao vencimento por novo escalão”.

      “O acréscimo de vencimento em causa será pago a partir do mês de julho, com efeitos reportados ao primeiro de maio”.

      “Durante o mês de julho de 2018, será divulgada a lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram em 1 de junho o direito ao vencimento por novo escalão (cujo acréscimo será abonado a partir do mês de agosto, com efeitos reportados a 1 de junho)”, informa a DGAJ.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetua-se agora, tendo-se comprometido a DGAJ a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, depois de uma primeira lista com 304 Oficiais de Justiça, uma segunda com 555, uma terceira com apenas 74, uma quarta com 41, eis que este mês temos una lista com 12.

      Quer isto dizer que, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” é de 986, isto é, cerca de 12,5% dos Oficiais de Justiça em serviço atualmente.

      Todos estes Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração será adaptada ao mesmo mas a subida estará condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível em apenas 25% daquilo que seria devido. Por exemplo, vejamos um caso de um Escrivão Auxiliar ou um Técnico de Justiça Auxiliar que passa agora para o segundo escalão. O aumento remuneratório seria de 72,09 (brutos) mas, com o fracionamento previsto, auferirá mais 18,00 a partir do próximo mês (25%) e assim até setembro, altura em que os 18,00 passarão a 36,00 (50%), continuando este valor até maio de 2019, altura em que passará para 54,00 (75%), até ao final de 2019, altura (dezembro) em que o valor passará, por fim, a ser auferido na sua totalidade: os tais 72,09 do exemplo. Note-se ainda que todos os valores indicados são ilíquidos, isto é, antes de impostos.

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      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o vosso nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá logo o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas na percentagem que está temporalmente definida (25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos).

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase, quase, os três anos e só lhe faltavam alguns poucos meses para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por esta altura, os três anos e mudará de escalão remuneratório.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar e contar com os períodos de congelamento.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Pode aceder a esta última lista publicada este mês, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão”.

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      Atenção: já só faltam 7 dias para o primeiro dia de greve a ocorrer no dia 29-06-2018, sexta-feira. Depois do fim de semana, na segunda e terça-feira seguintes, dias 02 e 03 de julho, já noutro mês, ocorrerão o segundo e o terceiro dia da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que conta com o apoio declarado do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Assim, esta greve, nestes três dias, tem todos os ingredientes necessários para ser uma greve significativa que possa abalar a impassibilidade e a desconsideração a que o Governo, sucessiva e reiteradamente, teima em votar os Oficiais de Justiça.

      Há quem diga que não; que esta greve não tem nada todos os ingredientes para ser tão grandiosa; que faltam alguns temperos e até algumas memórias da receita, bem como alguma memória de azias passadas. Sem dúvida que são pertinentes tais observações, mas, mesmo faltando alguns ingredientes, esta greve tem um dos temperos essenciais que faz de qualquer comida um soberbo pitéu: o apetite ou mesmo a fome e este ingrediente, desde logo, não falta aos Oficiais de Justiça para que possam fazer uma greve imponente, desde que para isso haja uma verdadeira e tão necessária vontade, bem como, a incontornável solidariedade de todos.

      Nestes próximos 7 dias há que limpar os escolhos, quem os tenha, afastando-os, para demonstrar, mais esta vez, e todas as vezes que fizerem falta, que os Oficiais de Justiça são uns tipos e tipas determinados e aderem a mais esta greve como se fosse a única e a decisiva.

      Está em causa o futuro da carreira. A luta é comum e por mais defeitos que se apontem à luta, não deixa de ser uma luta que pertence aos Oficiais de Justiça e, por isso, todos têm a obrigação moral de participar e de uma forma muito determinada.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.06.18

Ousar ou não ousar? Eis a questão.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou uma informação, na qual aborda, entre outros aspetos, a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e diz assim:

      «Na sequência da reunião ocorrida, dia 27 de fevereiro de 2018, entre este Sindicato e o SFJ, realizou-se no dia 11 de junho um encontro entre os presidentes de ambas as direções.

      Desse encontro, ficou o compromisso expresso que o SOJ, tal como já afirmou publicamente, apoia a greve decretada pelo SFJ, a realizar nos dias 29 de junho, 02 e 03 de julho.»

      E por que é que o SOJ apoia a greve decretada pelo SFJ, quando há alguns meses atrás o SFJ não apoiou a greve decretada pelo SOJ?

      Diz assim o SOJ:

      «A greve, no nosso entendimento, justifica-se; tal como se justificou a greve, decretada por este Sindicato e que ocorreu nos pretéritos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro.»

      Assim, o SOJ considera que há justificação agora, tal como havia em janeiro passado, e os Oficiais de Justiça até dizem que sim, tal como havia no ano passado e há dois anos e desde há tanto tempo que até cansa pensar.

      E continua o SOJ assim:

      «Há, no entanto – e é factual –, um elemento diferenciador, mas pouco relevante, perante a posição assumida pelo SOJ e que é o seguinte: na anterior greve não existia qualquer processo negocial, como foi aliás afirmado pela Senhora Ministra da Justiça, em reunião ocorrida no dia 28 de Fevereiro, conforme consta da ata, nos seguintes termos:

      "O SOJ afirmou desconhecer se existem outras negociações com outra estrutura sindical, porque foi tornado público tal facto, embora não pelo MJ. A Senhora Ministra negou a existência de outras negociações."

      Importa esclarecer, para não alimentar polémicas desnecessárias, que as reuniões, no âmbito dos processos negociais, são todas gravadas. O que aqui se afirma consta não apenas da ata, como igualmente da gravação.

      Por outro lado – importa esclarecer, uma vez mais –, em simples reuniões de trabalho, as quais ocorrem com maior frequência, nem sempre existe esse registo (gravação). Porém, não se procure confundir reuniões de trabalho, com processos negociais. Na anterior greve, não decorria qualquer processo negocial, conforme já se referiu. Atualmente, o processo negocial continua a decorrer, formalmente e, ao contrário do que vai sendo afirmado, entre a classe, não se encontra suspenso.

      Contudo – e este é mais um fator pertinente –, o Governo encena uma negociação, formal, mas perante a matéria substantiva, recusa a realização desse processo. O processo negocial, nesta fase, é uma verdadeira encenação.»

      Ou seja, o que o SOJ nos vem dizer é que, na altura, o processo negocial não existia, tendo havido apenas reuniões, até a pedido, para divulgar putativos compromissos, mas não um processo negocial, porque este processo negocial corresponde a um ato próprio e diferente de meras reuniões. Agora há um processo negocial formalmente em curso, iniciado, não tendo sido finalizado, não tendo acabado, sem ponto final e, curiosamente, há também uma greve.

      Pese embora estes esclarecimentos e estes aspetos de rigor, o SOJ afirma que apoia a greve de forma total, apelando a todos os Oficiais de Justiça para aderirem à mesma.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «Perante o exposto, e prestado este esclarecimento, o SOJ reitera total apoio, por se justificar, e apela a todos os Oficiais de Justiça que adiram à greve.»

      É este tipo de postura que agrada aos Oficiais de Justiça e que diferencia as atitudes que muitos tomam e retaliam, sem a necessária solidariedade.

      E conclui-se na informação que vem sendo citada e comentada desta forma:

      «Ficou ainda o compromisso, entre ambas as entidades sindicais, que após a realização da greve, ambos os sindicatos irão reunir para avaliar o impacto da mesma e, se necessário for, desencadear outras e novas formas de luta, eventualmente com a participação também dos magistrados.»

      Com a participação dos magistrados?

      Nesta parte final o SOJ acaba por nos transmitir um acordo ou umas intenções entre as duas entidades sindicais para se alinharem, eventualmente, com outras entidades sindicais, designadamente, dos magistrados. Nada de novo, pois já vemos colagens aos professores, aos guardas prisionais e da GNR, etc. Mas será mesmo isto que os Oficiais de Justiça pensam ou anseiam ou necessitam? Será que os Oficiais de Justiça não podem – por si mesmos e sem necessidade de colagem a mais ninguém – realizar uma luta forte, firme, determinada e eficaz?

      Os Oficiais de Justiça são capazes de uma luta firme, claro que são, e é isso mesmo que anseiam e é isso mesmo que carecem; é isso que está nos seus desejos mas, é também isso mesmo que não se mostra correspondido pelas estruturas sindicais que pouco parecem ousar.

      Os Oficiais de Justiça querem mais e querem tudo e querem-no já; sem mais delongas e sem pequenas greves, sistematicamente inócuas. É, pois, um dever das estruturas sindicais corresponder de forma ousada aos anseios dos Oficiais de Justiça, arriscando mais, sem o habitual medo de anunciar formas de luta mais determinadas por medo de que os Oficiais de Justiça não adiram. É um temor que atemoriza, enfraquece e desmobiliza.

      Não estamos perante um mero concurso que visa contabilizar as adesões; o êxito de uma greve não se mede pelo número de adesões, bandeiras, gente nas portas dos tribunais; nunca se mediu assim (embora haja quem acredite nisso). O êxito de uma greve mede-se pelos resultados que alcança e pelas reivindicações que se materializam; esse é o verdadeiro sucesso e, para que isso suceda, há que arriscar mais e sair da mera formalidade da obrigação de ter que decretar uma greve, durante o período de tempo que estiver na moda na ocasião.

      As greves de preceito, já se viu, não resultam. É tempo de se ambicionar e de arriscar mais. Aos sindicatos cumpre esse papel vanguardista de estar à frente; de ir mais longe, de puxar pelos seus representados e não o contrário, coibindo-os, delimitando-os, empurrando-os para uma pequena ação, por pensar que os seus representados assim o querem; que querem uma coisita para marcar território; só marcar mas sem o conquistar. As conquistas não se fazem assim, com tão poucochinho. As conquistas fazem-se com mais e com aqueles que querem acompanhar e alcançar e não com aqueles que não querem nada ou querem pouco.

      A razoabilidade das posturas e das iniciativas dos sindicatos não pode passar pela tentativa de satisfazer os do poucochinho e os do mais; os sindicatos não podem ficar a meio, porque não é aí que está a virtude da sua ação e da sua essência; mas é, antes, no ir mais longe, no alcançar mais e em tomar posturas de arrasto, levando consigo os trabalhadores, para a frente da luta; para a frente e para resistência e para os resultados positivos alcançados e não para a persistente falta de resultados, mantendo sempre as repetidas e velhas reivindicações nas listas de desejos.

      Hoje, estamos já a 8 dias da greve de 1 + 2 dias.

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      Pode aceder à informação do SOJ através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 19.06.18

A Necessária Memória do Passado Serve o Futuro

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página da Internet o Aviso Prévio de Greve.

      Neste aviso, consta a motivação da greve, a saber e em linhas gerais: o não cumprimento dos compromissos que em janeiro passado motivaram a desmotivação da greve marcada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que, nessa altura, a greve – que era de verdadeiros três dias (consecutivos num só bloco), estava marcada para os dias 31 de janeiro e 1 e 2 de fevereiro – e, dias antes, inusitadamente, houve uma reunião do SFJ com o Ministério da Justiça (MJ), vindo o SFJ anunciar a 26 de janeiro uma série de promessas, tornando-se veículo do MJ, aliás, nem o próprio MJ, ou qualquer uma das entidades dele dependentes, faria melhor serviço.

      O SFJ, então ao serviço do MJ, fez um excelente serviço de defesa do Governo para justificar a desnecessidade da greve. Reproduziu todas as promessas do MJ e veio a público mostrá-las, com satisfação, afirmando-as como “frescas e boas”, acabadinhas de sair do forno do MJ e, por isso, já não valia a pena aderir àquela greve daqueles indivíduos que, embora sendo Oficiais de Justiça, são de uma outra casta.

      Na informação sindical da altura, o SFJ dizia assim: «foi-nos comunicado pela Senhora Ministra da Justiça que em relação ao suplemento de recuperação processual o mesmo irá ser reposto no seu valor legalmente fixado (10% do vencimento do funcionário). Esta atualização terá lugar aquando da aprovação do decreto de execução orçamental, o que normalmente sucede em março, mas claro com efeitos a 1 de janeiro de 2018.»

      Referia também, a mesma informação, o mesmo que tantos outros governantes antes disseram: que o suplemento também será integrado no vencimento e que tal deverá suceder ainda este ano.

      Anunciava-se ainda que haveria um movimento extraordinário para Secretários de Justiça e ainda algo vago para o movimento ordinário, assim constando na mesma informação sindical: «No movimento ordinário serão contempladas as restantes categorias em termos de acesso (promoção).» E isto queria dizer o quê? Que haveria promoções para as restantes categorias? Parece que sim, embora não estivesse tão explícito como estava para os Secretários, ali dizendo-se de forma clara que “serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça”, o que já na altura nos deixou alguma dúvida pela falta de clareza e assim se expressou no artigo do dia 27JAN. Afinal a dúvida veio a revelar-se pertinente.

      Em relação ao Estatuto, referia-se que «fomos informados que o grupo de trabalho está a concluir o seu trabalho de análise». Referia-se ainda uma reunião de 12SET2017 na qual se afirmava ter sido o SFJ único sindicato a responder à solicitação da ministra da Justiça e referia-se também uma nova marcação de reunião para 28 de fevereiro seguinte. Por isso, pelo menos até 28 de fevereiro, poderia ficar tudo novamente tranquilo, porque haveria reunião nessa data e algum eventual anúncio de greve só poderia ocorrer após esse dia 28 de fevereiro; por exemplo, uma greve de três dias mas para os dias seguintes, talvez o 29, o 30 e o 31 de fevereiro (de fevereiro…).

      Concluía-se então a informação assim: «embora possa ser considerado pouco, estas conquistas devem-se ao trabalho e às propostas concretas do SFJ».

      O pouco considerado afinal era um muito nada e se houve trabalho do SFJ, como se afirmava no comunicado, esse trabalho consistiu essencialmente na deslocação ao Ministério e à reprodução das intenções governamentais.

      Nada mais de relevo ou novo constava, mesmo no que diz respeito ao descongelamento dos escalões, apenas explicando o que o Governo já fez, que o descongelamento ocorre de facto mas a recomposição das carreiras vai para as negociações, desta vez com o Ministério das Finanças.

      Dizia o SFJ: «Trata-se de duas questões diferentes.» e reproduz comunicados da “FENPROF”, para concluir depois que «esta questão da recuperação do tempo de serviço que foi congelado, é matéria bastante complexa» e que «O nosso compromisso, e dever, é continuar também nesta questão, a tudo fazer na defesa dos interesses da classe»; ou seja, continuar a negociar.

      Conclui-se a informação sindical assim: «Reafirmamos a nossa postura sindical: durante o decurso de um processo negocial, e que como já ficou bem evidente está a decorrer, não anunciamos greves.»

      Se tiver interesse, pode consultar a informação sindical aqui mencionada, acedendo diretamente à mesma através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-26JAN2018”.

      Para quem já não se recorda, convém aqui também recordar que aquela greve de três dias do SOJ foi anunciada na altura da sessão solene de abertura do ano judicial, um momento chave para o anúncio e para o necessário mediatismo que é tão importante em qualquer greve.

      À comunicação social, o presidente do SOJ dizia então assim: “Falar-se em negociações, neste momento, é uma falácia. Se alguém falou em negociações não é com este Ministério da Justiça", dizia Carlos Almeida, salientando ainda, que a greve resultara de um "processo de reflexão", porque "o Ministério da Justiça, independentemente dos seus titulares, não tem respondido atempada e adequadamente aos problemas que lhe têm sido submetidos". Acrescentaria ainda que aquele era “um momento ideal para dar um sinal ao país".

      Nessa mesma altura, o presidente do SFJ dizia assim à comunicação social:

      «Surpreendidos; eu fiquei surpreendido, eu tive conhecimento disso há pouco, aqui já no Supremo Tribunal de Justiça, portanto, acho estranho a marcação dessa greve e mais estranho ainda o "timing" e o local para anunciar a greve. Quer dizer... acho que... foi uma coisa... É uma... Parece que é... Havia uma intenção, marcar uma greve com mediatização imediata. Eu não sei quais são os motivos, não vi o pré-aviso ainda... Não, as negociações estão a correr normalmente, aliás, nós temos entregues todos os documentos que nos têm sido solicitados pelo Ministério da Justiça, no âmbito da negociação do Estatuto, apresentamos as nossas propostas, os nossos comentários e vamos ter uma reunião muito brevemente.»

      Antes, em novembro, o mesmo presidente do mesmo sindicato SFJ dizia que «valorizamos e saudamos a recente luta dos professores em defesa de várias questões socioprofissionais», depois, em janeiro, não valoriza nem saúda a luta encetada, já não pelos professores mas pelos próprios Oficiais de Justiça, precisamente também em defesa de várias questões socioprofissionais, para agora, passados mais alguns meses, vir dizer que, afinal, não há compromissos nenhuns e, por isso, marca a greve, de 1 mais 2 dias.

      Diz assim a motivação do Aviso Prévio de Greve:

      «– O incumprimento do compromisso assumido em Janeiro deste ano pelo Ministério da Justiça, de abertura de procedimento para promoção às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto;

      – Que só a concretização destas promoções, permite a libertação de vagas para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, o que é uma necessidade urgente reconhecida por todos os responsáveis na área da justiça;

      – A falta de cumprimento do compromisso assumido em janeiro deste ano, sobre a devida regularização do suplemento remuneratório tornando o seu valor em efetivos 10%, conforme consta no respetivo Decreto-Lei (ou seja, exige-se “apenas” o cumprimento de lei por parte do Governo);

      – A recusa do Governo em reconhecer o vínculo de nomeação aos Oficiais de Justiça bem como em reconhecer o direito à titularidade do lugar das categorias de chefia e

      – A falta de propostas concretas do Governo, em sede de negociação de estatuto, relativamente a importantes questões tais como o estatuto remuneratório, regime de aposentação e recuperação do tempo de serviço congelado.»

      O Aviso Prévio de Greve indica ainda os serviços mínimos propostos pelo Sindicato apenas para o dia 02 de julho (por ser uma segunda-feira) e para o dia 29 de junho apenas para o Núcleo do Barreiro, por na véspera ali ser feriado municipal.

      E faltam hoje 9 dias para o primeiro dia da greve...

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 18.06.18

Todos Contam

      Estamos a 10 dias da greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Os Oficiais de Justiça estão descontentes com muitas coisas, desde a atitude da Administração Pública até à atitude dos sindicatos.

      As opiniões dividem-se e multiplicam-se na diversidade. Aquilo que para uns é acertado para outros é errado. Aquilo que para uns é adequado para outros mostra-se desadequado.

      Esta greve marcada, para uns de três dias, para outros é de um dia mais dois.

      Estas visões distintas e este mar de críticas é uma riqueza que une os Oficiais de Justiça na liberdade de opinião.

      Esta riqueza que separa as opiniões não deve, no entanto, separar as ações. Se há riqueza na diversidade de opiniões, há pobreza na diversidade de ações. Uma coisa não deve prejudicar a outra. São aspetos distintos e que devem ser mantidos nesse nível de distinção.

      Por exemplo: há Oficiais de Justiça que discordam desta greve do SFJ, por muitos diferentes motivos, e essa discordância de opinião é justa e é legítima mas outra coisa muito distinta é não aderir à greve; é não aderir à ação que pretende demonstrar ao Governo a união e a postura comum da classe.

      É bom e é enriquecedor que cada um tenha a sua opinião; seria triste que todos pensássemos da mesma maneira e que todos seguíssemos as orientações de determinada organização. No entanto, esta diversidade e pluralidade de opinião e de discordância não deve afetar a ação que deve ser conjunta.

      Esta página discorda da greve, por muitas razões diferentes, conforme se explanou ao longo dos dias após ter conhecimento da greve, no entanto, embora tenha opinião divergente e a tenha exposto, tal não significa que os colaboradores da página não venham a aderir à greve, bem pelo contrário, esta página apoia a greve e toda e qualquer manifestação que se venha a realizar.

      A discordância de opinião não deve constituir nenhum obstáculo à realização de uma ação de força por parte dos Oficiais de Justiça, ainda que haja opções tomadas no passado que não foram neste sentido, o presente e o futuro é agora o que importa.

      Assim, estamos hoje a 10 dias do primeiro dia de greve marcado e, por conseguinte, daqui se apela a todos os Oficiais de Justiça que, independentemente das suas opiniões, todas legítimas, optem por mantê-las, preservá-las e incentivá-las, na riqueza da pluralidade e da liberdade de opinião mas, ao mesmo tempo, optem por uma ação conjunta, firme, forte e solidária, porque é tomada na defesa dos interesses comuns.

      Por isso, dentro de dez dias, todos devem aderir a esta greve, sejam ou não sindicalizados, no sindicato que a marcou, noutro ou em nenhum, concordem ou discordem da motivação, do momento, da dimensão, etc. Independentemente das diferenças – que se insiste são positivas e enriquecem – há que tomar por comum as ações de luta e esta é uma delas.

      Dia 29 de junho: 1º dia de greve.

      Dia 02 e 03 de julho: 2º e 3º dia de greve.

      Só com uma grande adesão se poderá demonstrar a dimensão do desagrado e do poder da classe.

      Todos contam. Todos diferentes mas todos juntos.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.06.18

Sempre que criticada, MJ refere a redução das pendências e consegue todos convencer

      "Assiste-se a um desapontamento generalizado, com um clima de crispação como há muito não se via. Todos os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de lutas; guardas prisionais, funcionários judiciais, etc.", disse José Silvano, deputado e secretário-geral do PSD, na interpelação ao Governo nesta quinta-feira, acusando a ministra da Justiça de apenas ter tomado medidas nas "áreas mais fáceis", como a simplificação administrativa, e de ter criado "mais de uma dezena de grupos de trabalho".

      Considerando a reforma da justiça como prioritária – "um pilar essencial na democracia e uma alavanca da economia" –, o secretário-geral do PSD não avançou com medidas concretas, mas apenas com os princípios gerais que o partido defende nesta reforma.

      "Há que dotar a justiça do muito que ela carece: maior celeridade, mais meios, melhor gestão, maior programação dos investimentos, melhor qualidade legislativa, maior especialização, melhores conhecimentos técnicos, mais recato no seu funcionamento, melhor cumprimento do segredo de justiça e maior eficácia no combate à corrupção", defendeu.

      Nesta área, o deputado do PSD evocou o consenso alcançado entre agentes do setor em 2016, o chamado "pacto da justiça", no qual foram apresentadas 89 medidas concretas, mas considerou-o insuficiente.

      "O PSD valoriza muito estes acordos, mas infelizmente não são suficientes para a concretização da tão desejada, quanto necessária, reforma da Justiça", disse, acrescentando que "nem os principais partidos políticos, nem o Governo deram sequência a estes acordos, o que só demonstra que não pode haver reforma na justiça sem a colaboração de todos".

      Na intervenção de abertura do Governo neste debate, a ministra da Justiça considerou que nesta área é preciso separar "factos de perceções" e destacou que "a realidade está a mudar" neste setor desde o último entendimento nesta área alcançado entre PS e PSD em 2006.

      "No passado mês de maio foram publicadas as estatísticas de justiça respeitantes ao quarto e último trimestre de 2017. Elas confirmam uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1’311’579 no quarto trimestre de 2015 para 983’610 no quarto trimestre de 2018, o que traduz uma redução global de 327’969 processos, e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais", disse.

      Esta redução das pendências processuais tinha, aliás, sido elogiada antes pelo secretário-geral do PSD.

      A habitual bandeira da redução das pendências é de tal forma aparentemente convincente que já quase todos acreditam nela.

      É caricato como até o secretário-geral do PSD é capaz de elogiar o êxito na redução das pendências e, depois, critica a ação do Governo. Ora, se os dados estatísticos mostram que o caminho é o certo, então só se poderá considerar que o caminho é mesmo o certo e o trabalho do Ministério da Justiça é o melhor, em face dos resultados. Portanto, é contraditória a postura do PSD mas não é só deste partido.

      Tudo isto não passa de um grande engano.

      É normal que o vulgar cidadão que não está minimamente familiarizado com estes assuntos, acredite que a redução das pendências é algo de positivo e que se relaciona com um efetivo aumento da eficácia da máquina judiciária, mas já não é normal que os deputados da Assembleia da República estejam tão limitados no seu raciocínio.

      A bandeira tão persistentemente usada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo da redução das pendências é um engano porque não consiste numa evolução positiva mas precisamente no contrário: a redução das pendências é algo de muito negativo e que a todos deveria preocupar.

      Já aqui o dissemos e explicamos por diversas vezes mas vamos voltar a fazê-lo porque, como se vê, ainda quase ninguém percebeu.

      Exemplo 1: Se num determinado período, entrarem 100 processos e nesse mesmo período terminarem 50, a pendência fica em 50.

      Exemplo 2: Se num determinado período entrarem 70 processos e terminarem 30, a pendência é de 40.

      Ora, alegar que no exemplo 2, comparativamente ao exemplo 1, há uma redução na pendência e que isso é positivo e que é uma evolução, é um engano.

      Há, de facto, uma redução da pendência mas tal redução ocorre porque há uma significativa redução das entradas e, pior ainda, essa redução não implica um aumento dos processos terminados, bem pelo contrário, terminam menos do que aqueles que seria expectável em face da diminuição das entradas.

      Ou seja, a mesma máquina que em cada 100 terminava 50, agora em cada 70 termina 30, isto é, termina menos quando deveria até terminar mais porque tem mais disponibilidade porque há menos entradas.

      Esta diminuição das pendências mostra-nos que há de facto uma redução estatística mas mostra-nos também como a máquina da justiça está pior e como não está mais eficaz.

      No exemplo 2, seria expectável que terminassem, em vez dos 30, mais de 50. Se com 100 que entravam acabavam 50, se passam a entrar 70, a máquina deveria ser capaz de terminar os mesmos 50 e, dada a folga, ainda mais, no entanto, tal não se verifica.

      Estes exemplos correspondem àquilo que se passa nos dados estatísticos que são repetidamente anunciados. Há uma menor pendência mas não porque o sistema esteja melhor, aliás, está pior, porque não há mais eficácia, apenas há uma redução das entradas.

      Hoje, os cidadãos e as empresas recorrem a todos os meios alternativos para realizar a justiça que pretendem, desde negociações e acordos nos escritórios dos advogados, nos gabinetes de mediação alternativa e até em escritórios de contabilidade. Há hoje contabilistas a decidirem questões que as empresas e os cidadãos não querem colocar à apreciação do sistema judicial. As pessoas fogem da justiça, não recorrem aos tribunais, porque o sistema conseguiu afugentá-los para reduzir as pendências e, neste aspeto, está a ter êxito mas este êxito não tem que ser aplaudido.

      Elogiado seria o sistema que fizesse baixar as pendências por ser mais eficaz e não à custa do simples barramento no acesso e na redução das entradas.

      Tudo isto é grave, demagogo mas, sem dúvida, um excelente argumento que convence todos os incautos, até no parlamento.

      “Mudou, sim, senhores deputados, o criticismo ao sistema judiciário centra-se em duas dimensões essenciais: aparência de desigualdade e tempestividade, mas a realidade está a mudar”, explicou Francisca van Dunem. “Temos uma trajetória descendente, já que menos de 300 mil processos estão nos tribunais portugueses. Registamos a menor pendência dos últimos dez anos, abaixo de um milhão”, garantiu a ministra da Justiça.

      Mas o argumento dos dados estatísticos não resolve tudo.

      “Todos contestam a ação ou mesmo a omissão da ministra da Justiça”, disse José Silvano, criticando o atraso de inúmeros diplomas, como os estatutos dos vários grupos de profissionais da área da Justiça. “A senhora ministra garantiu que os estatutos estariam em vigor em janeiro deste ano e até ao momento a única proposta que existe em abril é a do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

      Confrontada com as várias críticas dos deputados presentes no plenário parlamentar, a ministra da Justiça focou-se apenas em números: “estes não são problemas de há dois anos e meio, mas de há 39 anos. Estamos a trabalhar no pilar da eficiência e a desenvolver a introdução de automatismos”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “DN”, “Eco” e a intervenção inicial da ministra da Justiça na interpelação ao Governo: “Gov.MJ”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.06.18

O desrespeito e a desconsideração da lei e dos trabalhadores

      Conforme temos vindo a anunciar e a apreciar, relativamente à desconsideração da contagem do tempo de serviço congelado (quase uma década), divulgamos hoje as tais cartas que as cinco entidades sindicais dirigiram ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

      Em suma, o que as cinco entidades sindicais transmitiram é aquilo que andamos aqui a repetir há muito: que está a ser desrespeitada a letra da lei, concretamente o disposto no artigo 19º da Lei nº. 114/2017 de 29DEZ (Lei do Orçamento de Estado) e, bem assim, a já mencionada Resolução da Assembleia da República que, apesar de não ter qualquer força de lei, tem um enorme significado, não só por emanar daquele órgão de soberania mas também porque foi aprovada sem qualquer voto contra e com os votos favoráveis da mesma maioria que antes aprovou a Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Ou seja, caricaturalmente, o Governo faz aprovar uma lei em que diz que a contagem de todo o tempo deve ser considerada, o partido (PS) e a maioria de partidos que o sustentam no Parlamento aprovam uma resolução que diz e reforça o que já a lei determinava e, afinal, o Governo não só pretende cometer a ilegalidade de desrespeitar a lei como, ainda por cima, vem fazendo uma campanha na opinião pública e nos comentadores dos canais televisivos e jornais, mo sentido de que aquilo que prometeu e até fez constar em lei, afinal é uma reivindicação inconcretizável, adiantando elevados valores de custos como se fossem reais e como se fossem imediatos.

      Recorde-se que o que está em causa não é o recebimento dos milhões que o Governo apresenta mas tão-só uma negociação para alcançar uma forma de contabilizar esses anos e de compensar os Funcionários afetados através de uma solução adequada e, obviamente, comportável.

      Os Funcionários afetados não pretendem arruinar o Estado, nunca o pretenderam nem nunca o fizeram. O colapso das contas públicas não se devem aos funcionários públicos nem ao seu trabalho, apesar de muitos o afirmarem.

      Este tipo de campanha desconstrutiva e de apontar os funcionários da administração pública como os responsáveis por todos os males do Estado, é frequentemente utilizado pelos governos, quer nacionais, quer estrangeiros; é uma prática comum, muito recorrente e que sempre cai bem nos demais eleitores e mesmo nos próprios afetados que, nos dias das eleições, religiosamente cumprem o seu dever cívico votando sempre nos mesmos, em total amnésia.

      Os subscritores representantes dos Oficiais de Justiça (SFJ), professores (FENPROF), guardas prisionais (SNCGP), GNR (APG-GNR) e polícias (ASPP-PSP), solicitaram audiências às duas entidades, com brevidade, com vista à resolução deste problema criado pelos anteriores governos e pelo atual. Recorde-se que tudo começa com o governo PS de José Sócrates, é aprofundado com o governo PSD-CDS de Paços Coelho e é desconsiderado agora por novo governo PS de António Costa.

      Sucedem-se os governos, com algum retoque na lábia, mas mantém-se sempre o mesmo espírito de desconsideração dos trabalhadores, seja dos que servem o conjunto do Estado, seja dos que servem as entidades privadas.

      Pode consultar os referidos ofícios através das seguintes hiperligações:

      Ofício ao Primeiro-ministro.

      Ofício à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 15.06.18

A operação errada: 9A+4M+2D=0

      A cerca de uma dúzia de dias para a greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), assistimos hoje ao pedido do conjunto de sindicatos e associações sindicais de intervenção do primeiro-ministro por manifesta incapacidade de cada ministério, individualmente, poder comprometer-se com o compromisso do Governo.

      O Governo é todo ele Centeno e só neste aspeto se mostra coeso e comprometido, desconsiderando todos os demais compromissos, designadamente, os assumidos com os trabalhadores.

      Na entrega, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, explicou o assunto assim:

      «Os ministérios o que têm dito é que o que os outros decidirem nós depois adotamos e nenhum toma posição de apresentar uma proposta concreta relativamente à recuperação deste tempo de serviço.»

      Fernando Negrão, deputado do PSD que foi ministro da Justiça por cerca de um mês, declarava hoje que o Governo deve cumprir com os compromissos.

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados e não foram recebidos, não podem também ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos. Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.06.18

A necessidade de reforço da firmeza da Luta

      A plataforma grupal das organizações sindicais e associativas de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR (SFJ, SNCGP, ASPP/PSP, FENPROF e APG/GNR) entregam hoje, pelas 12H00, em mão, na residência oficial do primeiro-ministro, um pedido de reunião.

      Os dirigentes de todas estas organizações referidas deslocam-se ao Palacete de São Bento, tendo convocado também uma conferência de imprensa para esse momento.

      A reivindicação consiste em que o Governo proceda nos termos da Resolução da Assembleia da República (Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN), a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, onde consta o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Note-se que a Assembleia da República fez constar: “contado todo esse tempo”.

      Mas já antes, no Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º o Governo fez constar o seguinte: “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Note-se que a Lei do Orçamento de Estado impõe um “processo negocial” com o propósito de “definir o modo e o prazo para a sua concretização”, isto é, “para a sua concretização”.

      A única questão aqui pendente é que desse processo negocial há de resultar a fixação de um modo, qualquer que ele venha a ser, e de um prazo, qualquer que ele venha a ser, para que a contagem seja integralmente considerada.

      Assim o diz o Governo, naquilo que veio a ser uma Lei da República (OE2018) e assim o reforçou a Resolução da Assembleia da República.

      Parece tudo claro e óbvio e assim ficou estabelecido, não só em intenções genéricas mas em texto de Lei, reforçado ainda – embora não fosse necessário – por uma resolução daquele órgão de soberania.

      E, perante tudo isto, será mesmo necessário que os sindicatos e demais associações implorem pelo cumprimento da lei? Claro que não, porque tudo é claro e óbvio. No entanto, esta clareza e esta obviedade não existe no Governo, nem neste nem nos demais que lhe antecederam e, por isso mesmo, pela constante falta de rigor e seriedade, a par do desrespeito das leis, é que o cidadão perde o respeito e a credibilidade nos políticos e, por arrasto, nas instituições.

      Mas não é só o Governo que perde credibilidade mas também os trabalhadores porque depois da tradicional campanha de apresentação de custos à comunicação social, o Governo consegue ludibriar quase toda a população e até os próprios trabalhadores do serviço público que acreditam nestas habituais campanhas demagógicas.

      Já só falta mesmo que o Governo apresente os custos de deter funcionários no serviço público, alegando que os custos dos seus salários são elevadíssimos e que não podem ser pagos, recebendo imediatamente o aplauso do resto da população.

      Embora este Governo, apoiado por esta maioria, inicialmente tenha vindo lançar alguma luz nas trevas das vidas das pessoas, quebrando com a longa noite de sacrifícios pessoais sem que fossem minimamente responsáveis pelo descalabro financeiro, eis que a habitual febre do Poder também acabou por os afetar, levando-os a uma atuação tão igual e tão indigna quanto a dos demais e antecedentes governos.

      Os trabalhadores têm que reagir de uma forma nova e enérgica, de forma a mostrarem a sua posição firme, inabalável e de total desprezo pela indignidade do desrespeito. Não basta um, dois ou três dias de greve; é necessário muito mais. Há que dizer claramente Basta! Basta de atropelos dos direitos dos trabalhadores e isso tem que ser algo perfeitamente claro, firme e intransigente.

      E nenhum trabalhador pode ficar de fora ou alheio a esta luta, porque lhe diz respeito e diz respeito a todos e a cada um para além de si próprio. Um trabalhador alheado desta luta, não é constitui uma mera atitude pessoal mas um prejuízo infligido aos demais e a todos.

      A responsabilidade não é do grupo, dos outros nem dos sindicatos mas de cada um, sendo necessário afastar qualquer intuito egoísta como, infelizmente, se vai vendo.

DaLutaNaoMeRetiro.jpg

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.06.18

Do Movimento Ordinário Anual e Único deste Ano

      Vai avançado e avançando o mês de junho e não há uma informação oficial por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ou do Ministério da Justiça (MJ) sobre se o Movimento Ordinário pendente contempla, ou não, as promoções às categorias de “Adjunto”.

      Arrancou em abril passado o Movimento Ordinário Único Anual com a indicação de que todos poderiam e até deveriam apresentar os requerimentos conforme as suas pretensões, uma vez que a decisão das promoções estava em análise no Ministério das Finanças e esperava-se uma decisão durante o decurso deste período que permitisse levar ao Movimento as promoções.

      Quase a chegar a meio do mês de junho e os Oficiais de Justiça deparam-se com dúvidas sobre se os requerimentos apresentados para as promoções às categorias de “Adjunto” servem para alguma coisa ou se não servem rigorosamente para nada, tendo perdido a oportunidade de apresentar, antes, requerimentos de transferência ou transição.

      Perante a reiterada informação prestada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não há promoções, por o Ministério das Finanças não as ter autorizado e, por tal motivo, entre outros, até anunciou uma greve.

      Assim, ficam sem efeito centenas, ou melhor: milhares, de requerimentos apresentados por Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      No entanto, não é ainda completamente claro que tal suceda, pelo menos neste momento, uma vez que na semana passada, os Oficiais de Justiça assistiram a declarações prestadas no Parlamento, nas quais se afirmava que o processo das promoções estava ainda em análise, precisamente no tal e no mesmo Ministério das Finanças que no final do mês de maio já o SFJ sabia que havia decidido não aprovar as promoções. Sabe o SFJ e não sabe a ministra da Justiça? Nem a secretária de Estado?

      Não havendo qualquer informação formal e oficial pela entidade que está a elaborar o Movimento (a DGAJ) e havendo duas declarações contraditórias, seja a reiterada versão do SFJ, seja a versão também reiterada por dois membros do Governo, na Assembleia da República, a situação só pode ser de forte dúvida por parte dos Oficiais de Justiça que, atónitos, ainda não são capazes de afirmar se os seus requerimentos apresentados servem o seu propósito ou se não servem para nada; se são lixo.

      O Movimento está a ser realizado e até contemplará colocações oficiosas por convite. O que é isto? É uma tentativa de tapar as desistências do movimento extraordinário, contactando os não colocados para serem agora oficiosamente colocados nos locais das desistências, pese embora não o tivessem sido oportunamente.

      Mesmo sem requerimento e sem colocações oficiosas no Movimento Ordinário, parece que as vai haver, por convite. Esta excecionalidade parece justificar-se perante as circunstâncias da realidade presente, por isso, outras excecionalidades deveria também ser possíveis em face das circunstâncias da realidade presente.

      Desde o início que aqui se reclamou que o prazo de apresentação dos requerimentos deveria ter sido suspenso ou prorrogado até se poder informar com rigor sobre se o movimento contemplaria ou não as promoções. Tal não sucedeu e também não se espere que, no caso de não haver tais promoções e sendo desconsiderados milhares de requerimentos, se admita que os Oficiais de Justiça os possam refazer, abrindo uma janela de tempo para que possam apresentar requerimentos de transferência ou de transição em face da frustrada e comprovada inexistência de promoções.

      Seria justo que assim fosse e assim se faria a justiça possível dentro da injustiça da desconsideração mas, claro está, isto somos nós a pensar, isto é, a ter esta estranha mania de ousar pensar e, pior ainda, esta outra mania de expressar o tal pensamento.

Pensamentos.jpg

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.06.18

Há 2 Governos? O que negoceia e o que não deixa negociar?

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou ontem, em carta dirigida ao primeiro-ministro, o seu protesto pela falta de condições para a realização do processo negocial relativo à revisão estatutária da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Na carta enviada a António Costa, o SOJ questiona como é possível realizar um processo negocial se os negociadores, por parte do Governo, não parecem estar mandatados para assumir compromissos.

      "Pese embora a presença da ministra da Justiça em algumas reuniões, assim como o elevado número de elementos do Governo na mesa negocial, fica porém a forte convicção de que nenhum dos representantes do Governo (...) está mandatado para tomar decisões", diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça, presidido por Carlos Almeida.

      O SOJ protesta pela forma como o Governo afirma querer negociar a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, embora "factualmente rejeite essa negociação", e reivindica a abertura de processos negociais respeitantes à contagem do tempo de congelamento da carreira e do regime de aposentação.

      Numa nota enviada à Lusa, Carlos Almeida refere que o SOJ exige conhecer, factualmente, quem está a obstaculizar o “processo negocial”.

    O “passa culpa” entre membros do Governo, medida recorrente e que não é exclusiva deste Governo, é uma forma ardilosa de os desresponsabilizar, colocando em crise o exercício da própria democracia", argumenta o presidente do SOJ, concluindo que, se o Governo não pretende valorizar nem dignificar os trabalhadores, então deverá assumir tal "opção política de forma frontal".

      "É, assim, que se respeita e valoriza a democracia", adianta.»

      Transcrição, com alguma correção de pormenor, do artigo publicado na página da TVI24, notícia à qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Os elementos dos sindicatos (SFJ e SOJ) reúnem com os elementos do Governo e são capazes de tomar decisões e de assumir compromissos. Pelo contrário, os elementos do Governo que reúnem com os sindicatos não são capazes de assumir compromissos e, a todo o momento, são capazes de referir que as Finanças não deixam e não deixam o quê? Não deixam nem permitem que haja uma verdadeira negociação.

      Na realidade, o Governo funciona como se fossem dois governos. O governo que se senta à mesa a “negociar” e a alteridade do outro governo que tudo (diz o primeiro governo) reprime, suprime e tira o tapete ao primeiro: o Fisco.

      Os Oficiais de Justiça interrogam-se com quantos governos têm que negociar e se é mesmo necessário negociar com ambos ou com todos os que possam existir ou se, pelo contrário, será possível ao Governo agir como uma entidade única e capaz.

Bicefalo.jpg

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 11.06.18

Demissões Já! No MJ ou no SFJ mas já!

      No passado dia 01JUN o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio dizer que na reunião do dia anterior, também referente à negociação estatutária, interpelou os membros presentes do Ministério da Justiça, sendo então dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10%, bem como à realização de promoções para adjunto. Em face disto, o SFJ marcou uma greve de 1 + 2 dias.

      No passado dia 06JUN a ministra da Justiça e a secretária de Estado disseram, na Assembleia da República, respondendo a uma questão colocada pelo deputado José Manuel Pureza (BE), no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estes assuntos (suplemento e 200 promoções a “Adjuntos”) estavam pendentes de resolução no Ministério das Finanças, contando até com um desfecho favorável.

      No passado dia 08JUN o SFJ, depois de ouvidas as declarações da Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, pronunciou-se assim:

      «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.»

      Ou seja, temos duas versões completamente opostas e, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem e deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve de um dia e outros dois depois do fim de semana. A greve deveria ser de muitos mais dias ou por tempo indeterminado até à concretização das demissões e satisfação das reivindicações.

      Por outro lado, caso a informação falsa seja a veiculada pelo Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, apontamos como potencialmente falsas ambas, ou uma ou outra, porque é lógico; porque não podem ser ambas verdadeiras.

      Assim, impõe-se apurar e esclarecer melhor todo este imbróglio, mais um, a que os Oficiais de Justiça estão sempre sujeitos e até já se vêm habituando.

      Ou seja, o SFJ classifica de falsas as declarações que foram prestadas na Assembleia da República e estas foram proferidas pela ministra da Justiça e corroboradas pela secretária de Estado.

      Isto é, o SFJ contraria a versão do Governo, designadamente estas declarações prestadas no Parlamento. Assim, a acreditar-se neste Sindicato e perante as declarações gravadas e que até foram integralmente transcritas no artigo que aqui publicamos no passado sábado 09JUN, há necessidade de avisar de imediato, não só a Assembleia da República, designadamente, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o deputado a quem foi prestada a informação que se diz falsa, mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada, no Parlamento ou na mesa de negociações ao SFJ e, nesta mesa, por parte do Governo, estiveram presentes: a secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Helena Mesquita, a adjunta do gabinete da ministra da Justiça, Maria de Fátima Reis Silva, a adjunta do Gabinete da SEAJ, Helena Almeida, o diretor-geral, Luís de Freitas, o subdiretor-geral, Brandão Pires e ainda as representantes da secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respetivamente, Maria José Garcia e Mafalda Santos.

      Há, pois, que esclarecer, atribuir responsabilidades e consequências. Os Oficiais de Justiça estão profundamente indignados e fartos disto.

      As informações do SFJ podem ser vistas aqui e aqui e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 1h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 1h26m58s e até à 01h29m44s.

      A transcrição das declarações prestadas no Parlamento foram por nós transcritas e publicadas no aryigo do passado sábado 09JUN, artigo este intitulado: “MJ não vê razões para a Greve, SFJ diz que é falso, ao qual pode aceder desde já pela ligação incorporada.

DespedidoDemitido.jpg

por: GF
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