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Oficial de Justiça

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Sábado, 16.06.18

O desrespeito e a desconsideração da lei e dos trabalhadores

      Conforme temos vindo a anunciar e a apreciar, relativamente à desconsideração da contagem do tempo de serviço congelado (quase uma década), divulgamos hoje as tais cartas que as cinco entidades sindicais dirigiram ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

      Em suma, o que as cinco entidades sindicais transmitiram é aquilo que andamos aqui a repetir há muito: que está a ser desrespeitada a letra da lei, concretamente o disposto no artigo 19º da Lei nº. 114/2017 de 29DEZ (Lei do Orçamento de Estado) e, bem assim, a já mencionada Resolução da Assembleia da República que, apesar de não ter qualquer força de lei, tem um enorme significado, não só por emanar daquele órgão de soberania mas também porque foi aprovada sem qualquer voto contra e com os votos favoráveis da mesma maioria que antes aprovou a Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Ou seja, caricaturalmente, o Governo faz aprovar uma lei em que diz que a contagem de todo o tempo deve ser considerada, o partido (PS) e a maioria de partidos que o sustentam no Parlamento aprovam uma resolução que diz e reforça o que já a lei determinava e, afinal, o Governo não só pretende cometer a ilegalidade de desrespeitar a lei como, ainda por cima, vem fazendo uma campanha na opinião pública e nos comentadores dos canais televisivos e jornais, mo sentido de que aquilo que prometeu e até fez constar em lei, afinal é uma reivindicação inconcretizável, adiantando elevados valores de custos como se fossem reais e como se fossem imediatos.

      Recorde-se que o que está em causa não é o recebimento dos milhões que o Governo apresenta mas tão-só uma negociação para alcançar uma forma de contabilizar esses anos e de compensar os Funcionários afetados através de uma solução adequada e, obviamente, comportável.

      Os Funcionários afetados não pretendem arruinar o Estado, nunca o pretenderam nem nunca o fizeram. O colapso das contas públicas não se devem aos funcionários públicos nem ao seu trabalho, apesar de muitos o afirmarem.

      Este tipo de campanha desconstrutiva e de apontar os funcionários da administração pública como os responsáveis por todos os males do Estado, é frequentemente utilizado pelos governos, quer nacionais, quer estrangeiros; é uma prática comum, muito recorrente e que sempre cai bem nos demais eleitores e mesmo nos próprios afetados que, nos dias das eleições, religiosamente cumprem o seu dever cívico votando sempre nos mesmos, em total amnésia.

      Os subscritores representantes dos Oficiais de Justiça (SFJ), professores (FENPROF), guardas prisionais (SNCGP), GNR (APG-GNR) e polícias (ASPP-PSP), solicitaram audiências às duas entidades, com brevidade, com vista à resolução deste problema criado pelos anteriores governos e pelo atual. Recorde-se que tudo começa com o governo PS de José Sócrates, é aprofundado com o governo PSD-CDS de Paços Coelho e é desconsiderado agora por novo governo PS de António Costa.

      Sucedem-se os governos, com algum retoque na lábia, mas mantém-se sempre o mesmo espírito de desconsideração dos trabalhadores, seja dos que servem o conjunto do Estado, seja dos que servem as entidades privadas.

      Pode consultar os referidos ofícios através das seguintes hiperligações:

      Ofício ao Primeiro-ministro.

      Ofício à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

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por: GF
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