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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 10.06.18

Da Contagem Integral do Tempo de Congelamento

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados, não podem ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos.

      Então o que é que se reclama?

      Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

      Os trabalhadores nem sequer pedem dinheiro, apenas pedem que esses anos não sejam esquecidos e que contem e que, de alguma forma, sejam compensados hoje, não com efeitos retroativos mas apenas que hoje contem, sejam levados em conta para as atualizações dos vencimentos, ainda que pagos em prestações ou até para evitar penalizações por reforma, etc., alguma forma de compensação é necessária. E isto não é nada de especial nem é sequer uma novidade, para ninguém e, muito menos para o Governo.

      O Governo prometeu que haveria negociações com os sindicatos para encontrar uma forma de compensar os anos congelados mas, tal compromisso ainda não se materializou.

      O Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º diz assim; “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Para além do Governo, a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, fez constar o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Tudo isto quer dizer apenas uma coisa: o Governo tem que encontrar, juntamente com os sindicatos, uma forma de que todo o tempo seja contado. É simples! Não vale a pena o Governo inundar a comunicação social com desinformação, tal e qual como o anterior Governo fez e todos fazem, atirando valores astronómicos para os custos das reivindicações e criando, de novo, um novo fosso entre os portugueses, ensinando-os, de novo, a odiar os funcionários públicos.

      Esta estratégia dos governos, velha e gasta, continua a surtir efeitos e a ludibriar o povo e os votantes. É sempre útil a qualquer governo deter um bode expiatório a quem atribuir os males que vão surgindo. Sempre foi assim ao longo da História e ainda hoje se verifica.

      A última iniciativa dos sindicatos, conjunta, de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, exigindo a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, no seguimento da reunião que esta semana sucedeu, é, pois, a derradeira iniciativa que deve conduzir os trabalhadores afetados a iniciativas que contrariem a falta de seriedade do Governo sobre este assunto.

      Esta plataforma conjunta pretende solicitar reuniões ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no próxima quinta-feira (14JUN) (pelas 12H00), entregar em mão, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, altura em que os dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos se deslocarão ao Palacete de São Bento, tendo convocado uma conferência de imprensa para cobrir esse momento.

      Esta plataforma determinou-se a iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.

      Nesta iniciativa está empenhado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, entretanto, passou a estar preocupado com esta problemática.

      Recorde-se, por exemplo, a postura conformada com a não contagem do tempo congelado que o SFJ apresentava em 25 de outubro passado na informação sindical dessa data acessível no seguinte endereço: https://www.sfj.pt/informa%C3%A7%C3%A3o/comunicados/2619-informacao-sindical-25-de-outubro-de-2017

      Respondia o SFJ com questões como: "Será realista, no atual contexto do País?" e fazia comparações com congelamentos anteriores: "o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos." e concluía, conformado, dizendo: "Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura."

      O SFJ confundia promessa ("se prometêssemos essa devolução"), como se fosse uma entidade governamental ou o próprio Governo, com a reivindicação que deveria realizar em defesa dos Oficiais de Justiça. Esta postura, então serena do SFJ, foi criticada; necessariamente criticada por aqueles que ainda mantêm alguma liberdade de pensamento e de manifestação de opinião. Pelo contrario, na altura, aqueles de pensamento alinhado; sempre alinhado, explicavam aos demais o conformismo.

      O tempo passou e hoje, quase nove meses depois, vemos como o SFJ tem uma postura mais ativa, já não conformista, e reivindica aquilo que ainda há alguns meses atrás se conformava como inalcançável, apelidava de irrealista, com falta de coerência e até como demagogia.

      É por tudo isso que a crítica é necessária; é por isso que o pensamento crítico é necessário, ao contrário dos alinhados para os quais o momento é válido e configura uma verdade absoluta, de acordo com a última informação sindical. É algo religioso ou futebolístico mas isto não defende a classe, estas posturas alinhadas, sempre alinhadas, prejudicam, amordaçam, tolhem o raciocínio e fazem com que tudo demore a acontecer porque os demais têm que fazer um esforço muito maior para desmontar as verdades absolutas e inatacáveis que vêm do céu.

      Por isso, surgiu a necessidade da existência desta página, que já vai para o seu quinto ano de existência, com publicações diárias desalinhadas, que informam, explicam e que mantêm sempre uma memória e um alerta para a recordação, como método de aprendizagem com os erros passados para superação dos problemas do presente e do futuro.

      Por isso, aqui se podem ler informações, explicações e críticas que não se encontram em mais lado nenhum e que são livres, desprendidas de amarras ou de obrigações a este ou àquele; a esta ou àquela entidade e, por isso mesmo, necessariamente, agradam a uns e desagradam a outros. Esta página não existe para agradar a todos, no entanto foi criada com o intuito de agradar apenas a uns e exclusivamente a esses: os Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.06.18

MJ não vê razões para a Greve; SFJ diz que é tudo falso

      Nesta última quarta-feira, dia 06JUN, a ministra da Justiça esteve na Assembleia da República, respondendo às questões que os deputados lhe colocaram no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o deputado José Manuel Pureza (BE) questionou a ministra da Justiça sobre a questão do suplemento de 10% e sobre as promoções às categorias de “Adjunto”, afirmando que a greve decretada “decorre do não cumprimento de compromissos por parte do Governo, quer a regularização do suplemento de recuperação processual (10%) quer também da regularização da promoção de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos, tendo havido indicações de que por parte do Ministério das Finanças terá havido impedimento”.

      Responderam a ministra da Justiça e a secretária de Estado Adjunta da Justiça, conforme podem assistir no vídeo do Canal Parlamento, cuja ligação abaixo se disponibiliza, mas cujas respostas transcrevemos e a seguir vamos reproduzir para que todos os nossos leitores mais fácil e rapidamente as conheçam.

      Resposta da ministra da Justiça:

      «Nós temos estado a trabalhar com os senhores Oficiais de Justiça e fizemo-lo não porque tivéssemos um compromisso com eles mas porque nos pareceu que tendo nós, estando nós a; tendo nós tido uma intervenção em matéria de estatutos de magistrados judiciais e do Ministério Público, não fazia sentido não intervir também na carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Ou seja, a ministra da Justiça foi dizer à Assembleia da República que, em suma, está a fazer um favor aos Oficiais de Justiça em atualizar os seus estatutos, porque já que estava com a mão na massa nos estatutos dos magistrados, faz o jeito de atualizar mais este estatuto. Mais um menos um mas sem compromissos.

      E continua a ministra da Justiça:

      «E o sentido; o grande sentido da nossa intervenção, da minha intervenção, foi, essencialmente, o seguinte: foi de valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça, considerando que, neste momento, e com a perspetiva que nós temos dos tribunais, eles devem ser mais do que executantes de tarefas materiais, devem ter autonomia na realização de atos processuais que decorrem expressamente do código ou por competência própria ou por delegação dos juízes, o que não só os valoriza na sua condição profissional, nos seus conteúdos profissionais, como, por outro lado, libertaria também os magistrados de algumas tarefas que são tarefas de puro automatismo que não implicam de facto o exercício de jurisdição.»

      Ou seja, mais uma vez, a ministra da Justiça dá a entender aos deputados que está a fazer mais um favor aos Oficiais de Justiça, considerando que devem ter outras atribuições e autonomia na realização de atos processuais quando é por isso mesmo; isto é, por os Oficiais de Justiça já deterem todas essas atribuições, que se reivindica, entre outras coisas, o nível de complexidade da carreira. Não se trata de nenhuma benevolente dádiva futura do Ministério da Justiça, porque todas as atribuições referidas pela ministra da Justiça já existem e já – desde há muitos anos – conformam o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça.

      Prossegue a ministra da Justiça:

      «É esse trabalho, é basicamente esse trabalho que estamos a fazer com eles, numa lógica de, obviamente, continuam a existir um conjunto de tarefas que são tarefas meramente materiais, umas que são automatizáveis, como já estão a ser, como por exemplo a envelopagem, e algumas outras que podem ser atribuídas a pessoas de carreiras não especiais. Nós temos estado a trabalhar sobre isso.»

      Ou seja, diz-nos a ministra da Justiça que o seu Ministério está a trabalhar no sentido de retirar tarefas aos Oficiais de Justiça, seja pela automatização e robotização de tarefas, seja pela entrega a pessoas de carreiras não especiais.

      Quanto à questão do suplemento remuneratório, a ministra da Justiça interpretou a questão do deputado do Bloco de Esquerda como sendo a questão da integração e não da atualização. Recorde-se que há duas situações relativamente ao suplemento: a primeira, a mais antiga, de muitos anos; de quase duas décadas, é a da integração no vencimento doo suplemento, deixando de haver um suplemento mas apenas o vencimento normal já acrescido com tal suplemento. Este interesse prende-se com facto do suplemento só ser recebido 11 vezes por ano e, se integrado no vencimento, o valor seria auferido 14 vezes ao ano, isto é, mais 3 vezes do que atualmente, o que seria vantajoso e porque já não se justifica que seja apresentado de forma autónoma uma vez que não está isento de tributação e, nesta sede, é considerado vencimento normal. A outra situação trata-se do congelamento deste suplemento, o que ocorreu também há muitos anos, já perto de perfazer uma década, não tendo acompanhado a parca atualização dos vencimentos. Recorde-se que o suplemento deveria corresponder a 10% do vencimento mas esta correspondência ficou congelada ali pelo ano de 2010, passando o valor a ser sempre esse, que então se auferia, deixando de acompanhar o valor percentual como vinha sucedendo e como é devido.

      Assim, o que os Oficiais de Justiça reivindicam relativamente ao suplemento remuneratório é que ele passe a corresponder de novo aos 10% e que seja integrado no vencimento. São estes dois aspetos que ainda muitos Oficiais de Justiça não compreenderam bem, especialmente o da correspondência dos 10% e a sua atualização, tal como a ministra da Justiça também não compreendeu, sendo certo que a forma como a questão foi colocada pelo deputado também não foi completamente explícita.

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       Diz a ministra da Justiça:

      «Relativamente ao suplemento dos 10%, eu, devo dizer, que não houve da parte do Ministério da Justiça nenhuma; nenhuma oposição a que houvesse essa integração, penso eu que a questão, a questão não se colocou, quer dizer, e o suplemento está a ser pago. Basicamente a questão que se colocava era a integração desse suplemento na remuneração que é uma reivindicação muito antiga.»

      Mas não é, basicamente, como diz a ministra da Justiça, a questão que se coloca apenas essa mas as duas questões já referidas: atualização e integração.

      Quanto às promoções disse assim a ministra da Justiça:

      «E depois, a outra questão que o senhor deputado colocou é a questão da promoção. Efetivamente nós estamos, neste momento, a trabalhar num processo relativo à promoção de técnicos de justiça adjuntos e técnicos de justiça aux… técnicos de justiça… e de… de escrivães adjuntos, portanto, são de facto as duas categorias que estão deficitárias e o processo está em curso, portanto, nós temos o processo, estamos a discuti-lo com as Finanças, eu diria que, neste momento, não há razões para crer que o processo vá; não siga os seus termos até ao final, e, pronto, eu espero que os sindicatos tenham esta perceção e que nos seja possível retomar rapidamente, aliás, nós temos tido uma negociação muito aberta, um trabalho muito aberto na negociação; eu não estive nas duas últimas reuniões, esteve a senhora secretária de Estado, que talvez possa explicitar mais alguma coisa, mas nem sequer tive eco de que haveria esse risco de greve, pronto, mas, basicamente, estas duas questões que estão a ser colocadas, são questões que foram abordadas no decurso das reuniões e relativamente às quais nós temos estado a trabalhar em conjunto para encontrar saídas para elas. Achamos que, obviamente, a questão da integração dos 10% é mais do que justa. Achamos também que, obviamente, há necessidade de se proceder às promoções para preencher aquelas categorias que estão neste momento vagas.»

      Ou seja, a ministra da Justiça vem publicamente dizer que nada está encerrado e que as promoções ainda estão pendentes de decisão no Ministério das Finanças, isto é, que, ao-fim-e-ao-cabo, as negociações prosseguem e nada está concluído em termos de não haver promoções para as categorias de “Adjuntos”, contrariando a informação sindical. E isto mesmo vem corroborar de seguida a secretária de Estado e adjunta da Justiça, conforme esclarecimentos prestados e a seguir também reproduzidos, abordando os dois aspetos em causa: o suplemento, na sua vertente da atualização e as promoções às categorias de “Adjunto”.

      Disse assim:

      «Eu penso que uma das questões que o senhor deputado Manuel Pureza colocou relativamente a esta questão dos 10%, não terá sido propriamente a questão da integração dos 10% no vencimento; essa questão está a ser discutida no âmbito da revisão do estatuto porque, efetivamente, é uma das pretensões dos Oficiais de Justiça, de longa data; que este suplemento passe a integrar o vencimento. O que neste momento está de facto, e que foi invocado como motivo de uma greve que está já marcada para daqui a algum tempo, tem a ver com a circunstância deste suplemento de 10% que estão a receber mensalmente, portanto, isto é pago 11 vezes por ano; é pago em 11 prestações, está a ser pago não em função dos salários; dos vencimentos, que entretanto foram atualizados, mas por referência a um vencimento referente àquilo que era em 2010. Portanto, não houve a atualização deste suplemento relativamente áquilo que é hoje o vencimento dos Oficiais de Justiça, portanto, basicamente, eles não estão a receber 10% do vencimento, estão a receber 9,92% do vencimento e é isto que está em causa e, portanto, é este processo que nós estamos a negociar no Ministério das Finanças e que abrange, não apenas os Oficiais de Justiça mas um conjunto de outros profissionais que também recebem suplementos em função daquilo que é o vencimento; falta fazer esta atualização, é isto que está em causa; só para esclarecer. De qualquer modo, senhor deputado, é um processo que nós estamos a negociar com as Finanças e que temos a expectativa de que chegará a bom porto.»

      Ou seja, a secretária de Estado reitera que o processo com as Finanças está em curso e em negociações, logo, pendente.

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      A secretária de Estado referiu ainda a questão das promoções:

      «Relativamente às promoções, também está neste momento pendente no Ministério das Finanças uma autorização para promover 200 escrivães auxiliares a adjuntos, porque é exatamente na categoria “adjuntos” que nós temos o maior número de pessoas sem serem promovidos há vários anos. De qualquer modo, também posso referir que o Ministério da Justiça promoveu 299 Oficiais de Justiça em 2016 e que em 2017 promoveu mais 400, portanto, nós já promovemos cerca de 700 Oficiais de Justiça. Há, de facto, aqui uma grande percentagem de pessoas que estão à espera da promoção para escrivães adjuntos, que aguardam e, portanto, temos o pedido pendente; temos cabimento; o Ministério da Justiça tem cabimento para assumir esta despesa, obviamente que aguardamos a autorização do Ministério das Finanças.»

      Ou seja, a secretária de Estado afirma que a autorização para as promoções está pendente.

      Assim, assalta-nos uma dúvida: quem mente? Os membros do Governo ou os membros do Sindicato SFJ?

      É que na Assembleia da República a ministra da Justiça e a secretária de Estado afirmam, a 06JUN que as negociações com as Finanças estão pendentes e que até acreditam que chegarão a bom-porto, enquanto que o SFJ lançou uma informação sindical anunciando uma greve de 1 + 2 dias, afirmando, no dia 01JUN, o seguinte:

      «Na última reunião de 30-05-2018, também referente à negociação estatutária, interpelámos o Ministério da Justiça sobre esta matéria, tendo-nos sido dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10% (com efeitos retroativos a janeiro de 2018), bem como à realização de promoções para adjunto.»

      Ou seja, temos duas versões completamente opostas e, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem ou deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve de um dia e outros dois depois do fim de semana. A greve deveria ser de muitos mais dias ou por tempo indeterminado até à concretização das demissões e satisfação das reivindicações. Por outro lado, caso a informação falsa seja a do Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, apontamos como potencialmente falsas ambas e, por isso, impõe-se apurar e esclarecer melhor todo este imbróglio, mais um, a que os Oficiais de Justiça estão sempre sujeitos e até já se vêm habituando.

      De qualquer forma, no dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagia a estas mesmas declarações aqui transcritas da seguinte forma:

      «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.»

      Ou seja, o SFJ classifica de falsas as declarações prestadas na Assembleia da República. Isto é, o SFJ vem, mais uma vez, contrariar a versão do Governo, designadamente, estas declarações prestadas no Parlamento. Assim, a acreditar neste Sindicato e perante as declarações gravadas e aqui transcritas, há necessidade de avisar de imediato não só o parlamento e o deputado a quem foi prestada a informação falsa mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada.

      A informação do SFJ pode ser vista aqui e aqui e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 01h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 01h26m58s e até à 01h29m44s.

      O SFJ termina a informação sindical anotando mais uma desconsideração, dizendo assim:

      «A revisão do estatuto socioprofissional decorre da lei e não pode ser entendida como uma “benesse” que o Ministério da Justiça esteja a dar aos funcionários. É mais uma desconsideração que não deixamos de anotar...»

      Anota o SFJ e anotam os Oficiais de Justiça, as muitas e já velhas desconsiderações. Mas não basta contabilizar e registar e manifestar o desagrado, é necessário algo mais e algo muito mais enérgico; é isso que hoje reclamam os Oficiais de Justiça, cada vez mais descrentes e desanimados.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.06.18

Da Análise da Greve e das Informações do SOJ

      Como já devem ter reparado os leitores habituais desta página, esta semana, o tema abordado todos os dias tem sido a greve anunciada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Não é nada de novo, já houve outros períodos e semanas monotemáticas assim, sem ir mais longe, o mesmo sucedeu com aquando daa greve do passado mês de janeiro decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Durante toda a semana esmiuçamos os diversos aspetos relacionados com esta ação sindical, todos os dias publicando pontos de vista diversos, divergentes e problemáticos, com o intuito primeiro, primário e único de, com tais críticas, sempre sustentadas por argumentação explicada, refletir e apontar sobre os erros ou sobre as meras distrações, ainda que de pormenor, que podem afetar a eficácia da greve que, obviamente, se pretenderia fosse de uma eficácia plena, como já há muito não se vê.

      O objetivo da crítica é sempre a análise e a reflexão sobre os assuntos, concluindo-se que existem aspetos que podem ser melhorados e, senão no imediato, pelo menos que possam sê-lo no futuro, uma vez que não parece haver dúvidas de que mais greves haverá que realizar.

      Assim, prosseguindo o objetivo monotemático da semana, hoje abordaremos mais uma vez o que de novo há a apresentar aos leitores sobre a greve. A greve é um acontecimento muito importante e uma ação muito radical que exige maior atenção e responsabilidade por parte dos oficiais de Justiça assunto, por isso, até à sua realização e mesmo depois, sempre se abordará este assunto, ainda que nos próximos dias se intercalem outros assuntos e outras notícias, também do interesse dos Oficiais de Justiça.

      Para já, apreciemos a comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ontem divulgada na sua página oficial da Internet, que contém muita informação relevante que tem que ser aqui divulgada e apreciada mas que hoje ficará apenas pela apreciação da parte que diz respeito à greve decretada pelo SFJ.

      Na informação do SOJ, lê-se sobre as reuniões no Ministério da Justiça, relacionadas com a discussão do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e até sobre a abordagem e postura deste Sindicato na defesa da liberdade de expressão desta página/blogue, o que já aqui também recentemente abordamos, e ao contrário da postura do SFJ que, não só não defende a liberdade de expressão da página, como se mostra desagradado pela sua existência, seja pela queixa já o ano passado apresentada a elementos do Governo, de que se deu oportuna notícia, seja até pela votação, por unanimidade, dos eleitos por este Sindicato no órgão disciplinar que sustentaram a instauração de processos.

      A informação do SOJ refere os obstáculos no processo negocial e aquilo que classifica do “passa culpa” entre os membros do Governo, como o diferir responsabilidades pelas decisões ou falta delas, ao habitual Ministério das Finanças. Segundo o SOJ, tal não passa de “uma forma ardilosa de os desresponsabilizar, colocando em crise o exercício da própria democracia”.

      Afirma-se que se “o Governo, não pretende valorizar nem dignificar os trabalhadores, então deverá assumir tal opção política de forma frontal”, porque “é assim que se respeita e valoriza a democracia”.

      Lê-se ainda na informação sindical do SOJ a exigência de “verdadeiros processos negociais, nomeadamente para a revisão estatutária, regime de aposentação e contagem do tempo de congelamento da carreira”, para concluir que “num momento em que todos (re)conhecem, finalmente, a realidade das negociações, o SOJ irá, nos próximos dias, denunciar publicamente esta farsa negocial”.

      Quer isto dizer que as negociações, afinal, serão uma “farsa” e que o SOJ, nos próximos dias, irá denunciar tal farsa. Ficamos a aguardar e com impaciência.

      No que se refere à greve anunciada pelo SFJ, o SOJ anuncia que este é um assunto que “será, nos próximos dias, “discutido” entre as duas estruturas sindicais”. E embora seja um assunto ainda a conversar entre as duas estruturas sindicais, o SOJ afirma desde logo que “apoia a greve, pois ela justifica-se, tal como se justificou no passado e isso mesmo referiu ao presidente do SFJ”.

      O apoio existe, é claro e explícito, no entanto, o SOJ considera que “as razões da greve devem ser de ordem maior, do que meramente para reivindicar 7 (sete) euros mensais, pagos 11 (onze) meses no ano. Também importa, no nosso entendimento, estabelecer objetivos concretos e metas realizáveis. Uma greve, em nosso entender, não pode ser desconvocada – ou ficar a meio –, perante novas promessas. Portanto, há que alcançar compromissos assinados”.

      E estes aspetos são muito importantes: por um lado aumentar a motivação da greve, o estabelecimento de metas razoáveis e ainda que os eventuais compromissos devam ser assumidos por escrito, sem desconvocar a greve ou interrompê-la em face de novas promessas, pois estamos perante um historial de promessas incumpridas que já não garantem que as novas promessas possam ser assumidas, bem pelo contrário, levam-nos a pensar que, o mais provável, é não serem novamente cumpridas.

      Conclui o SOJ a informação sindical dizendo que, neste momento, mantém alguma reserva informativa, nada mais anunciando, para que “possam os dois sindicatos alcançar o melhor para a carreira dos Oficiais de Justiça”.

      Ora, é isto mesmo que se pretende: “alcançar o melhor”; fazer o melhor possível e não apenas o básico; o essencial; o suficiente. Há margem para fazer melhor e há mais margem ainda para se alcançar algo muito melhor do que a realidade com a qual os Oficiais de Justiça se deparam nos últimos anos.

      Ficamos a aguardar mais, novas e especialmente boas notícias sobre o desenlace das conversações sindicais, também sobre a denúncia pública da “farsa negocial”, sendo certo que os próximos dias trarão mais informação relevante que, como é habitual nos últimos anos, terá que ser aqui diariamente encaixada e difundida e sempre sob um olhar crítico (positivo ou negativo) que se pretende construtivo, no sentido de ampliar horizontes e de alcançar novas conquistas.

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Pode aceder à integralidade da informação aqui extratada do SOJ, seguindo a hiperligação: “Info-SOJ-JUN”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.06.18

Greve com intervalo; não são 3 dias, é 1 + 2 dias

      Nestes últimos dias não temos abordado outra coisa senão a greve, decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e demais assuntos que com ela se relacionam.

      Temos vindo a referir, essencialmente, que os dias decretados se mostram insuficientes e que, por isso, deveriam ser mais dois ou três pelo menos; que o SFJ, embora tardiamente, acaba a copiar a greve do SOJ, na quantidade de dias e na divisão por dois meses, para não ser tão impactante nos vencimentos, na assunção de que a palavra dada não é palavra honrada pelo Governo; na má opção de começar a greve numa sexta-feira (as habituais sextas-feiras….) que, ainda por cima, coincide com muitos feriados municipais e festividades relacionadas com santos populares e alguns outros aspetos. No entanto, falta ainda apreciar mais um aspeto que também não parece resultar de forma positiva na opção desta marcação.

      Os três dias de greve não são verdadeiramente três dias de greve. Embora o SFJ tenha copiado de forma genérica aquela greve de janeiro do SOJ, ainda assim, copiou mal. Os tr~es dias de greve não constituem uma jornada de luta sólida; um bloco consistente que corresponda a uma jornada reivindicativa constante.

      Os três dias de greve são, na realidade, um dia e depois mais dois dias. Depois de haver um dia de greve, faz-se um intervalo de dois dias; uma pausa na luta, sem greve, para assegurar o serviço de turno do sábado e um dia de descanso, sem serviço e sem greve que corresponde ao domingo.

      Recompostas as forças no intervalo, a segunda parte da greve terá início na segunda-feira, para acabar na terça-feira.

      Ora, este tipo de greve interrompida, ou intervalada com dias de descanso não é vulgar nem neste país nem noutros. As jornadas de luta são ininterruptas e só costuma ser admissível a suspensão nos fins de semana quando as greves são superiores ao período de uma semana. Neste caso da greve decretada pelo SFJ o período não é superior a uma semana, pelo que a interrupção foge à lógica das greves anunciadas pelos sindicatos.

      Em janeiro, o SOJ anunciava três dias em bloco: quarta, quinta e sexta. Sem começar na habitual sexta de fim de semana e sem interrupções; uma greve inteira, de uma peça só.

      Esta greve decretada pelo SFJ mostra-se fatiada, dividida em três momentos: o arranque na habitual e já muito gasta sexta-feira, os dois dias de interrupção e o novo período de segunda e terça-feira.

      Trata-se de uma opção anómala por fugir àquilo que se pode denominar como as “boas práticas” sindicais na marcação de greves. É claro que não há nenhuma regra pré-definida mas há conceitos básicos de opção na criação de impacto e, nesse sentido, esta greve com um total de três dias somados (1+2) apresenta mais esta fragilidade.

      Acudam!

      O somatório das fragilidades que se têm vindo a apontar, tornam-se pouco animadores na altura de realizar algum prognóstico sobre os efeitos da greve; isto é, surgem muitas dúvidas sobre a sua eficácia.

      Socorro!

      É necessário e é urgente ilidir rapidamente estas fragilidades conducentes à desmotivação com outras iniciativas compensatórias. Desde logo e como principal medida a ampliação do período dos dias parece mostrar-se como algo fulcral para a obtenção de êxito mas outras formas de manifestação podem ser tomadas de forma a não arriscar que, a manter-se esta situação, a greve não surta qualquer efeito.

1+2=3Falas.jpg

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.06.18

A Desonra da Dada Palavra

      Sob o título de “A Honra da Palavra”, publicava ontem o Correio da Manhã um curto artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Neste artigo, Fernando Jorge vem mais uma vez levantar a questão sobre a honorabilidade da palavra dada.

      E diz assim:

      «Em reunião realizada em janeiro o Ministério da Justiça comprometeu-se, para além de outras questões, a regularizar um suplemento que na lei é de 10% do vencimento, mas que na prática está a ser pago por valor inferior. Trata-se apenas de cumprir o que está na lei! Nessa mesma reunião foi também assumido que iria ser aberto procedimento de promoção a adjuntos, em número a definir com o Ministério das Finanças.»

      Quer isto dizer que houve palavras dadas que se tomaram por honradas.

      E segue assim o artigo:

      «Estas questões ficavam apenas dependentes da publicação do diploma de execução orçamental. Todavia, após a publicação do mesmo e depois de termos interpelado o Ministério da Justiça sobre o não cumprimento destes compromissos, a resposta foi que se trata de decisões do Ministério das Finanças!»

      Quer isto dizer que o Ministério das Finanças costuma ter sempre as costas largas e, para os Oficiais de Justiça, serve aquele ministério de habitual bode expiatório para todos os males que se vão impingindo e a todas as palavras dadas que vão perdendo a validade.

      Prossegue Fernando Jorge o artigo:

      «Ora, quando estamos a negociar o estatuto sócio profissional, o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé negocial e a confiança entre as partes.»

      Diríamos antes que “o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé” não só negocial mas qualquer “boa-fé” e qualquer “confiança”, seja num momento negocial ou não.

      O presidente do SFJ conclui afirmando que há uma “falta de consideração” e ainda uma “insensibilidade do Governo” e, por isso, «assumimos um protesto público. Para isso marcamos já greve nacional para dias 29 de junho e 2 e 3 de julho.»

      Conclui-se no artigo assim:

      «Não restam dúvidas que para o Governo "são todos Centeno". Mas nós não! Para nós "palavra dada é palavra honrada"! Mas a sério!»

Artigo-CM-20180605(2).jpg

       Perante estas conclusões do presidente do SFJ, podemos todos aprender que, como o povo diz: “Palavras, leva-as o vento”; isto é, só o que fica escrito é que se pode tomar como válido, uma vez que as palavras lançadas ao ar, vem o vento ou apenas uma brisa, leve que seja, e leva-as, assim as perdendo.

      Ora, o que aconteceu com esta situação que afeta os Oficiais de Justiça é precisamente isso: havia umas palavras lançadas ao ar, que foram entendidas como se peso tivessem, e veio uma aragem e levou-as com facilidade, na sua leveza; no seu pouco peso; na sua volatilidade,

      Quanto valem então as palavras lançadas ao ar? Parece que nada!

      Quanto vale então a convicção de quem constrói certezas e afirma evidências com base naquela volatilidade? Parece que nada!

      Os Oficiais de Justiça foram enganados? Não! Porque nada de palpável foi alguma vez anunciado e nada de palpável chegou a existir de facto em qualquer momento, pese embora tenha havido quem o afirmasse e até justificasse a desnecessidade de se realizar uma greve de três dias.

      Caricatamente, após alguns poucos meses, quem convencia e quem foi convencido, vem a concluir que tudo não passou de um logro e que, afinal, nada havia e nada há e que, afinal, há que fazer uma greve de três dias idêntica à outra porque agora se justifica por causa das palavras dadas que deveriam ser palavras honradas, etc.

      E agora?

      Agora não há nada e, por isso, perante um vazio tão grande quanto esse, haveria que preenchê-lo de uma forma total e totalmente nova, firme e densa; densificada com a força da palavra e a intransigente defesa da honra dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça devem continuar a suportar isto? Porquê?

Artigo-CM-20180605.jpg

       O artigo aqui transcrito pode ser lido na fonte através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã” e também na página do Facebook do SFJ na hiperligação contida.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.06.18

Conquistas, Compromissos e Nada

      Recordemos as alegadas conquistas e os alegados compromissos anunciados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), após a urgente reunião tida com elementos do Ministério da Justiça em vésperas da greve dos três dias então marcada pelo Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ).

      Dizia assim a Informação Sindical de 26 de janeiro passado:

      «Conforme informámos, decorreu ontem, dia 25-01-2018, uma reunião entre o SFJ e as Senhoras Ministra da Justiça e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

      Convém relembrar que esta reunião vem na sequência da reunião havida em 28 de Dezembro de 2017, na qual apresentámos ao MJ várias questões e solicitámos a sua resolução, a saber: atualização do valor do suplemento de recuperação processual, concursos para acesso, estatuto e procedimentos relativos à recomposição de carreiras.

      Assim, foi-nos comunicado pela Senhora Ministra da Justiça que em relação ao suplemento de recuperação processual o mesmo irá ser reposto no seu valor legalmente fixado (10% do vencimento do funcionário). Esta atualização terá lugar aquando da aprovação do decreto de execução orçamental, o que normalmente sucede em Março, mas claro com efeitos a 1 de Janeiro de 2018.

      Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Sr. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.

      Quanto a concursos para acesso, fomos informados também que a DGAJ irá, durante o próximo mês de Fevereiro, abrir procedimento de movimento extraordinário no qual serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça. No movimento ordinário serão contempladas as restantes categorias em termos de acesso (promoção).

      No que concerne ao processo negocial sobre o estatuto fomos informados que o grupo de trabalho está a concluir o seu trabalho de análise e eventuais contrapropostas aos documentos apresentados pelo SFJ, pois fomos a única estrutura sindical que respondeu à solicitação da Ministra feita na reunião de 12.09.2017. Ficou já agendada a marcação de reunião formal em termos de negociação para dia 28 de Fevereiro pelas 15 horas.

      Solicitámos à Senhora Ministra que no despacho relativo às “tolerâncias de ponto”, que provoca sempre interpretações diversas, na próxima (previsível) tolerância de ponto – Carnaval – o despacho seja muito concreto, e permita que os tribunais encerrem totalmente nesse dia, o que obteve a concordância da Senhora Ministra.

      Assim, consideramos que embora possa ser considerado pouco, estas conquistas devem-se ao trabalho e às propostas concretas do SFJ.»

      Conquistas e compromissos que se devem ao trabalho e às propostas concretas do SFJ.

      Ora, 4 meses depois, comprova-se que o tal trabalho e as tais propostas concretas e as tais conquistas e os tais compromissos não são nada nem nunca o foram, nem nessa altura nem durante todo o decurso destes quatro meses, embora sempre reiteradas as tais conquistas e os tais compromissos.

      Hoje, o SFJ vem anunciar uma greve exatamente igual; copiada daquela que então o SOJ levou a cabo e foi duramente combatida pelo SFJ, dizendo agora que já não há conquistas nem compromissos.

      A motivação do SOJ de janeiro é agora a mesma do SFJ em junho. Trata-se de uma floração tardia. No entanto, embora a greve seja idêntica (os mesmos três dias divididos por dois meses), a situação atual é completamente diferente, uma vez que os Oficiais de Justiça em janeiro passado, aquando da marcação dos três dias pelo SOJ, ainda não estavam tão espezinhados como hoje estão.

      Hoje, não só se comprova uma enorme desconsideração pela classe, como um total espezinhamento, seja das pessoas, seja dos compromissos; tudo foi derrubado com grande facilidade e serenidade e, especialmente, com a reiterada complacência dos que optaram por conceder proteção à desconsideração que, embora só agora vista por alguns, já então era algo claro para muitos.

      Perante este estado de sítio a que os Oficiais de Justiça chegaram – e porque permitiram que aqui se chegasse –, só com uma jornada de luta ampla, por ampliada e abrangente, se poderá conseguir algum efeito sério e prático, pois estes três dias anunciados, diluídos pelos muitos feriados municipais logo no primeiro dia de greve e pelos serviços mínimos que se decretarão, juntamente com uma fraca convicção ou até desmotivação de muitos Oficiais de Justiça, por considerarem irrelevantes estes três dias, neste momento, poderão resultar num novo nada.

      Há que considerar, com a máxima urgência, outras formas de luta complementares, a ampliação do período de greve, desde já e para implementar com prioridade, tudo numa ação que possa fazer desta tão importante jornada de luta, neste momento tão crucial, algo com um mínimo de eficácia.

      O Governo nunca teve que ter cuidado algum com os Oficiais de Justiça, porque sempre os teve serenos e bem pastoreados pelo sindicato maioritário, por isso sempre agiu com todo o à-vontade, ignorando e desprezando cada reivindicação e, pior ainda, prometendo e não cumprindo.

      Não basta marcar dias de greve e considerar o assunto encerrado por atacado desta forma. Há que realizar outras ações, designadamente, indicar publicamente quem e quando e como e onde apresentou algum compromisso e agora diz o contrário. É necessário exigir (não é pedir, é exigir) a demissão imediata de todos aqueles que têm vindo a ludibriar os Oficiais de Justiça, não só por não estarem a desempenhar de forma adequada a sua função mas por também acabarem por prejudicar a Justiça e todos os cidadãos.

      Esta greve prejudicará muitos cidadãos e a responsabilidade por tal prejuízo deve ser claramente indicada, sendo certo que não será responsabilidade dos Oficiais de Justiça que se veem obrigados a recorrer a esta medida tão drástica e financeiramente tão lesiva dos seus vencimentos.

      Os Oficiais de Justiça reclamam mais ação do que esta simples e curta marcação.

      Não se espere ver agora as mesmas manifestações e as mesmas iniciativas espontâneas de janeiro. Esse fulgor não foi aproveitado mas antes desconsiderado. Hoje, não se pode esperar o mesmo, porque depois daquela greve dos três dias nenhuma outra poderia ser igual ou inferior. As circunstâncias mudaram completamente e isso deveria ter sido bem percebido na hora de optar por idêntico período.

      Agora é hora de mais; só pode ser hora de mais, sob pena de resultar em muito menos; num quase-nada.

Basta.jpg

       A informação sindical de janeiro passado cujo extrato acima se colocou está acessível na página do SFJ e a ela pode aceder desde aqui através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-26JAN2018”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.06.18

A Carta, a Estagiária e a Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página do Facebook a carta que dirigiu à ministra da Justiça (imagem abaixo reproduzida) no sentido de que as reuniões para debater o Estatuto dos Oficiais de Justiça passassem a contar com a presença da secretária de Estado da Administração Pública, por deter capacidade decisória, quer técnica quer política.

      O SOJ explica à ministra da Justiça que essa reivindicação que faz deve-se ao facto dos técnicos que comparecem às reuniões, "embora possam ter uma perceção técnica de diversos estatutos das carreiras da Administração Pública – o que não se coloca em causa –, parecem todavia desconhecer, e é entendível, a especificidade do estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça".

      O SOJ explica ainda que os quadros do Ministério das Finanças presentes nas negociações não estão investidos de poderes para uma negociação ampla como é a do Estatuto dos Oficiais de Justiça, tanto mais que o "processo negocial tem por base opções de natureza política que não podem ser escamoteadas".

      O SOJ refere ainda, na mesma missiva reivindicativa que dirigiu à ministra da Justiça, uma situação que serve de exemplo à sua reivindicação e que é algo extremamente caricato.

      Consta assim:

      «Importa, ainda, referir a V. Exª. que foi com enorme estupefação que este Sindicato tomou conhecimento, em anterior reunião, que, por exemplo, a eliminação, na proposta apresentada pelo Governo, de uso e porte de arma por parte dos Oficiais de Justiça se deveu ao facto de ter sido esse direito questionado por um membro da Comissão encarregue da proposta de alteração, estagiária PEPAC.»

      Ou seja, ficamos a saber que na tal Comissão de revisão do Estatuto estava uma estagiária PEPAC a alterar aspetos do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      E conclui o SOJ com duas questões:

      «Como é possível tal desconsideração, perante uma carreira com mais de 100 anos? Que outras normas afastadas ou alteradas em razão da experiência da Senhora técnica estagiária?»

      Diz o SOJ que entendeu reivindicar a presença nas reuniões negociais da secretária de Estado da Administração Pública (Finanças), “para que se pudesse avançar, de facto, com compromissos escritos”.

      Na mesma publicação na sua página do Facebook, o SOJ recorda um comunicado após a reunião de 13 de abril, no qual alertava que só a final é que se poderia fazer um balanço das negociações, devendo, de momento, afastar-se “qualquer forma de euforia, pois nada existe de concreto, e manter a serenidade e racionalidade”. No entanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sempre foi anunciando e garantindo sucessos e conquistas, mesmo antes da greve dos três dias do SOJ.

      Refere o SOJ que «No dia 15 de maio foram assumidos, por parte da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, compromissos com este sindicato. Contudo, o SOJ optou pela prudência, e aguardou a continuação das negociações. Essa é a nossa postura. Estamos conscientes que há colegas que convivem mal com a realidade, e preferem a ilusão, mas não iremos por esse caminho.»

      Depois desta reunião de 15 de maio, o SFJ lançou um comunicado onde se liam conquistas e, pelo contrário, o SOJ nada disse. Agora vemos como as conquistas não o eram de facto e que a euforia e a ilusão provocada nos Oficiais de Justiça resultou ser algo imponderado.

      Conclui o SOJ assim:

      «Os factos, e são os factos, pois o momento nada tem de novo, impõe a união. Isso mesmo transmitiu hoje o presidente do SOJ ao presidente do SFJ. Estaremos unidos... e temos de ser capazes, ambos, de aumentar essa união.»

      O SOJ, ao contrário do que o SFJ fez no passado recente, apoia a atual iniciativa do SFJ, porque tal iniciativa é uma iniciativa que interessa aos Oficiais de Justiça e tivesse o SFJ tido esta mesma atitude no passado, aquando da greve dos três dias, e certamente não estaríamos agora perante a necessidade de encetar uma nova greve, fazendo co que os oficiais de Justiça vejam novamente cortados os seus já recortados vencimentos.

      Se antes os três dias de greve tivessem tido a decência de ser acompanhados por todos, certamente que não estaríamos agora aqui nesta situação. No entanto, o Governo sempre esteve sossegado por ter um sindicato, e logo maioritário, que não só não marcava greves como até se esforçava por desmotivar as greves dos outros. Ora, com um aliado destes, para quê preocupar-se em atender as reivindicações dos Oficiais de Justiça?

      E não atendeu e arranjou uma estagiária para alterar o Estatuto e depois disto tudo aguentará incólume com mais três dias de greve. Por isso, havendo agora sintonia e apoio mútuo de ambos os sindicatos, este seria o momento ideal para uma reivindicação e uma greve muito mais poderosa do que três dias, tanto mais que o que está em causa agora não são negociações mas decisões, factos consumados que se apresentam como irreversíveis.

      Acreditar que a anunciada greve de três dias fará reverter as decisões tomadas, é mais uma ilusão que se transmite; é apenas mais uma teatralização para preencher mais um comunicado em que se alega que se foi firme, que se tomou posição, isto é, que se cumpriram os mínimos e que nada se conseguiu mas que se vai continuar a reivindicar e a negociar e a ter paciência.

      É mesmo isto que os Oficiais de Justiça hoje querem? Ou querem mais do que isto?

SOJ-CartaMJ-20180524.jpg

Pode aceder à citada publicação do SOJ na sua página do Facebook através da hiperligação contida.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 03.06.18

A Fraqueza dos Três Dias

      Já ontem aqui abordamos a pequenez da greve decretada pelo SFJ em face da enormidade da situação atual. Já ontem aqui abordamos a necessidade de uma greve de peso e de dimensão que só pode ser maior e melhor do que a anterior greve de três dias.

      Se em janeiro três dias eram adequados, agora seria adequado, pelo menos, o dobro dos dias.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) limitou-se a copiar a iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), marcando três dias que abarcam dois meses para que o desconto da greve no vencimento fique repartido por dois meses. Mas não compreendeu que os três dias, ao dia de hoje, são manifestamente insuficientes.

      Estes três dias implicam perda de vencimento e se é para perder vencimento ao menos que valha a pena; ao menos que seja para ter um grande impacto e sirva para obter algo; ao menos que seja para defender integralmente os Oficiais de Justiça, a sua honorabilidade ferida e o seu futuro destroçado.

      Mais três dias de greve. Os Oficiais de Justiça não nadam em dinheiro e, embora estando dispostos a perder mais três dias de vencimento, estariam dispostos a perder muito mais desde que soubessem que isso seria eficaz. Agora apenas mais três dias… A eficácia, neste momento, é duvidosa.

      Três dias é um período de greve aceitável para uma imposição ou postura pré-negocial ou no decurso de negociações. Hoje, estamos perante factos consumados; estamos perante decisões tomadas que, para serem alteradas, não chegam apenas três dias.

      Além do mais, a escolha da tradicional sexta-feira para realização da greve é sempre uma má escolha, e se é uma má escolha como dia único é também uma má escolha como primeiro dia de greve e, pior ainda, quando tal dia coincida com festividades e muitos feriados municipais.

      O primeiro dia de greve, o dia 29 de junho, é uma sexta-feira e, neste dia, é feriado municipal nos seguintes municípios: Alfândega da Fé, Bombarral, Castro Daire, Castro Verde, Évora, Felgueiras, Lages do Pico, Macedo de Cavaleiros, Montijo, Penedono, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Ribeira Brava, Ribeira Grande, São Pedro do Sul, Seixal e Sintra. São dezassete municípios, muitos deles com tribunais e até de considerável dimensão, que estarão encerrados sem ser por greve.

      O SFJ deveria alterar os dias para mais dois ou três ou o SOJ marcar os outros três em falta e consecutivos. Já se sabe que o SOJ apoiará a greve do SFJ e, por conseguinte o SFJ teria que apoiar a greve que o SOJ decretasse.

      Mantenham-se os três dias mas acrescentem-se mais dois ou três, porque só assim será uma greve de peso que poderá afetar a decisão tomada e o facto consumado.

      Caso se pretenda manter o 29JUN, 02 e 03JUL, somem-se, pelo menos, o 04, o 05 e o 06JUL para completar a semana e avise-se desde já que outras greves se perfilam, desde logo na semana de 03 a 07SET, a primeira semana de setembro após o fim das férias judiciais de verão.

      Se o sindicato maioritário viu agora a luz, constatando agora aquilo que todos já há muito viam e reclamavam; se o adiar desta postura ora tomada e a criação de uma ilusão constante aos Oficiais e Justiça, de que tudo se alcança e se estava a alcançar, afinal não passou de um engano, de um engodo, de uma fraude… Se a opção de ser veículo de transmissão e colagem governamental resultou nisto, então que se corrija de uma forma completa, total e definitiva e não desta forma ténue, débil, fraca e frouxa.

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por: GF
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às 08:03

Sábado, 02.06.18

O Sonolento Despertar do SFJ e a Nova Greve de 3 Dias

      Demorou, é certo, mas lá acabou por acordar. Mas acordou verdadeiramente?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de anunciar que os alegados compromissos do Ministério da Justiça não o são e, vejam só, acaba de anunciar uma greve de três dias (29JUN-Sexta + 02JUL-Segunda e 03JUL-Terça).

      Depois de propagandear por todo o país que a greve dos três dias do outro sindicato (SOJ) era inoportuna e ninguém deveria a ela aderir, eis que, embora tarde, vem agora dizer o mesmo que o SOJ disse e marcar os mesmos três dias de uma greve, também ela repartida por dois meses.

      Diz o povo que “mais vale tarde do que nunca” mas às vezes o tarde é já tão tardio que já ninguém sabe se vale mesmo pena uma vez que o prejuízo causado parece irremediável.

      Três dias de greve serão suficientes?

      O SFJ não pode copiar o SOJ desta maneira, porque agora a situação é completamente diferente.

      Vejamos: as negociações do estatuto são o que são, isto é, são nada; a atualização do suplemento a 10% do vencimento e com efeitos apenas a 2018, isto é, umas migalhas que se pediam, nada; as promoções prometidas para o movimento pendente, afinal já não existem… Para além de que o Governo já não quer saber nem de tabelas salariais, aposentação, avaliação, etc., prosseguindo apenas o seu objetivo enquanto faz de conta que negoceia.

      Perante esta realidade que agora é confirmada – e que se confirma apenas porque antes nunca houve uma manifestação forte com uma postura firme e determinada –, três dias de greve são suficientes?

      Se antes os três dias de greve tivessem tido a decência de ser acompanhados por todos, certamente que não estaríamos aqui, no entanto, o Governo sempre esteve sossegado por ter um sindicato, e logo maioritário, que não só não marcava greves como até se esforçava por desmotivar as greves dos outros. Ora, com um aliado destes, para quê preocupar-se em atender as reivindicações dos Oficiais de Justiça?

      Estes três dias de greve são manifestamente insuficientes. Neste momento, o que se impõe são, no mínimo – no mínimo mesmo – pelo menos 5 dias.

      É certo que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não irá fazer a mesma figura que antes fez o SFJ desmotivando a adesão a esta greve marcada pelo SFJ. É certo que o SOJ irá, ao contrário do que o SFJ antes fez, irá acompanhar esta greve do SFJ mas poderia ir mais longe marcando mais os dois ou três dias em falta que o SFJ não se atreveu a marcar.

      No comunicado do SFJ, este Sindicato afirma que a greve é marcada perante a “desconsideração do Governo para com os Oficiais de Justiça” e, por isso, indica apenas os tais três dias.

      Mas a desconsideração não é uma mera desconsideração mas uma mega desconsideração. Note-se que tudo aquilo que havia sido anunciado como compromissos firmes que sustentavam a não realização da passada greve dos três dias, vem-se agora a confirmar – pelo SFJ, porque já quase toda a gente sabia – que os tais compromissos não o eram de facto, como o não são de facto, e não eram, afinal, nada de valor.

      Vem agora o SFJ dizer na sua informação que tem o “compromisso” de “defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias”.

      E perguntam os Oficiais de Justiça assim:

      Intransigentemente os interesses da classe? Quando? Quando correram o país a desmotivar a realização da greve dos três dias do SOJ? De forma séria e sem demagogias? Quando? Quando apresentaram aos Oficiais de Justiça como válida a demagogia avançada pelo Ministério da Justiça, com os seus compromissos vazios?

      Recorde-se que não há nada, nem a porcaria de um par de euros de acerto no suplemento cuja relação de equivaler a 10% também foi congelado e não se descongela. Não, não se trata da integração do suplemento no vencimento, isso ainda é outra história mas muito mais velha, trata-se apenas de descongelar essa parte do vencimento que não foi descongelada.

      Recorde-se que o movimento anual que é realizado neste mês de junho não contemplará as promoções, promoções previstas na Lei do Orçamento de Estado para 2018 e também prometidas.

      Mas não é tudo, note-se ainda que das sucessivas reuniões de negociação do Estatuto apenas resultou a bandeira do grau 3, bandeira que seria moeda de troca para algo pior. Sucessivamente veio o SFJ anunciando como uma vitória o grau 3 e nada mais; reunião após reunião, alega que há questões que ficam para ver na reunião seguinte e assim sucessivamente se avança no vazio.

      Note-se que o Ministério da Justiça já entregou a sua tabela salarial ao Ministério das Finanças sem sequer querer saber nem precisar conhecer das tabelas propostas pelos sindicatos.

      Por tudo isto, e muito mais, deve o SFJ repensar os seus curtos três dias de greve, ampliando-os necessariamente, porque o momento exige uma postura muito mais firme; porque o momento exige um despertar verdadeiro e completo, sem qualquer sonolência.

      Os Oficiais de Justiça repudiarão esta greve por ser tão frágil e reivindicarão mais do que estes três dias, porque sabem que há que ter uma postura muito mais forte porque já caíram tanto e tão mal que não é com uma luta tão curta que se conseguirá inverter esta indigna situação.

      Se quiser, pode ver a informação sindical do SFJ acedendo-lhe através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-01JUN2018”.

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por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 01.06.18

Sobre os planos para décadas

      “Na semana passada o Ministério da Justiça apresentou um plano para a realização de infraestruturas a efetuar durante a próxima década. Pretende-se construir grandes tribunais em Lisboa, Porto e Coimbra, aglutinando serviços que se encontram dispersos e cessar o pagamento de rendas milionárias.

      Em Lisboa prevê-se a construção de um grande tribunal junto do Palácio da Justiça, passando os tribunais do Parque das Nações para a Marquês da Fronteira.

      Para além disso, no documento manifesta-se a intenção de recuperar tribunais em diversos pontos do País.

      Esta planificação a 10 anos junta-se ao programa de modernização dos estabelecimentos prisionais.

      Para a construção e reparação de tribunais encontram-se previstos 275 milhões de euros.

      As medidas são muito positivas, uma vez que perspetivam o setor da Justiça para além de uma ou duas legislaturas, assumindo que se trata de um setor crucial à vitalidade do Estado de Direito Democrático.

      No entanto, o “timing” da apresentação dos projetos suscita reservas por nos encontrarmos já em contagem decrescente para as eleições legislativas.

      Veremos se o programa do Ministério da Justiça terá consagração no próximo orçamento de Estado. Esse será o teste decisivo.

      No ano de 2008, o Ministro da Justiça Alberto Costa anunciou a instalação de vários Campus da Justiça, isto é, a construção de tribunais e serviços judiciais num só local, nas cidades do Porto, Lisboa, Aveiro, Faro, Coimbra, Leiria, Maia, Santa Maria da Feira e Valongo.

      Passou uma década e sabemos que a generalidade do que foi anunciado não se concretizou.

      É bom lembrar que o anúncio foi efetuado no ano de 2008, a cerca de um ano das eleições legislativas de 2009.

      As linhas mestras para a reforma do sistema prisional, traçadas pelo Professor Diogo Freitas do Amaral, também nunca foram implementadas.

      Os gabinetes de assessoria técnica foram consagrados na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais de 2008 e voltaram novamente a ser inscritas na Lei de Organização do Sistema Judiciário de 2013.

      Passou cerca de uma década e, apesar da sua consagração legislativa, os gabinetes nunca foram instalados.

      Todos estes factos levam a que os operadores judiciários encarem alguns anúncios com muito ceticismo.

      Enquanto não sabemos se o grande plano para a construção de infraestruturas se concretiza é importante que o Ministério da Justiça comece a otimizar os recursos que existem.

      Por exemplo, em Faro, um edifício com duas salas de audiência encontra-se fechado há vários meses porquanto não dispõe de sistema de videoconferência. Entretanto o Ministério continua a pagar uma renda de milhares de euros para manter um tribunal fechado.

      Esta gestão irracional de recursos é dificilmente explicável ao cidadão que paga cada vez mais impostos.”

      Fonte: extrato do artigo de opinião de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na Sábado, e aqui acessível através da hiperligação incluída.

       Sobre este assunto pode ver também os artigos aqui publicados na passada quinta-feira dia 24MAI, com o título “Mais Um Plano e Para Uma Década” e no domingo 27MAI, com o título “Sindicatos Pronunciam-se sobre o Plano para a Década".

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