Oficial de Justiça

      No passado dia 27JUL, publicávamos aqui o artigo intitulado: “Trabalhadores Precários passam a Oficiais de Justiça” aí se explicando que, brevemente, seria lançado um concurso restrito aos trabalhadores precários da área da justiça para serem integrados, designadamente aqueles que vêm, sob a forma de contratos e a recibos verdes, exercendo funções semelhantes às que os Oficiais de Justiça exercem.

      Esse artigo gerou polémica diversa, discutindo-se o tema, essencialmente sob a perspetiva dos que já exercem como Oficiais de Justiça, especialmente os entrados há menos tempo e até ainda em período probatório, tentando alcançar a justiça de tal integração desses trabalhadores precários e as condições de tal integração.

      Esta semana, no passado dia 01AGO, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou uma informação, na qual esclarece que fez parte da comissão que avaliou os trabalhadores precários da justiça, a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), tendo defendido a integração daqueles trabalhadores, ao contrário da DGAJ, pelos diversos motivos que expôs na dita informação que, sob o título de “Defender o que é Justo, Combater a Precariedade…”, a seguir se vai transcrever.

      «Alguns colegas têm solicitado, nos últimos dias, esclarecimentos sobre o ingresso de ex-estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), nos tribunais. Afirmam ter obtido informação, junto da DGAJ, segundo a qual os PEPAC irão ingressar nos tribunais, sem concurso, e ultrapassar, em termos de antiguidade, todos os demais.

      Importa, desde logo informar – e temos assumido – que somos, em grande parte, responsáveis por esses eventuais ingressos no Ministério da Justiça. Sabemos perfeitamente, porque é da natureza humana, que as pessoas preferem aquilo que lhes parece ser o mais "politicamente correto" e que lhes é sempre mais vantajoso estar "do lado do vento", do que do seu contrário.

      Assumir uma posição coerente e assertiva; mais ainda, quando a mesma possui contornos fraturantes – muitas vezes, por desconhecimento dos factos – conduz à criação de "anticorpos"... Contudo, entendemos o Sindicalismo de forma séria e responsável, assumindo a verdade e o interesse coletivo, como fatores diferenciadores positivos, principalmente numa sociedade pusilânime, como a que vivemos. É esta postura, e os valores defendidos, que os associados valorizam no SOJ...

      Desse modo – e desde logo –, importa analisar o seguinte:

      .a) Não estamos perante estagiários PEPAC, mas sim perante trabalhadores que estão, muitos deles, nos tribunais, em situação de precariedade há longos anos, desempenhando funções que, por lei, estão atribuídas aos Oficiais de Justiça;

      .b) Por outro lado, é essencial não esquecer que, sobre a matéria em causa, o SOJ chegou a defender, publicamente, que havia usurpação de funções, sempre que atos próprios da carreira dos oficiais de justiça estivessem a ser desempenhados por outros profissionais estranhos à mesma, o que é legalmente da maior gravidade, por uma série (grande) de razões. Entendimento diferente, portanto, numa interpretação leviana da lei, quiçá muito sui generis, têm tido alguns colegas e tribunais.

      .c) A verdade é que alguns preferem "enfiar a cabeça na areia", fazendo de conta que estas situações não existem, pois (ainda) não os afeta. Tão-pouco assumem publicamente posição – e todos conhecemos a razão –; prova disto mesmo é a quantidade de intervenções sobre a matéria nas redes sociais, porém sob anonimato... Para alguns, poucos, só é importante lutar contra a injustiça, mas apenas se ela os afetar. Aí, são os primeiros a clamar e reclamar por justiça – “Veritas, Justitia, Prudentia”, como é o lema da “Domus”. Todavia, logo que a sua situação esteja resolvida, esses princípios e valores passam a ser coisa de somenos importância; algo do passado.

      No entanto, o SOJ tem – e assume – responsabilidades ao mais alto nível e a generalidade das pessoas sabe que pode levar tempo, por vezes mais, outras menos, mas perante a oportunidade exercerá a sua ação. Aproveitar a oportunidade não é, no entanto, para todos. É para quem tem uma estratégia, sabe o que pretende atingir, porque não confundimos metas com objetivos.

      No caso concreto – dos precários –, essa oportunidade, de acabar com uma situação ilegal que coloca em crise a própria carreira – de relembrar que surgiu através da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 25.º), que determinou a criação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado (PREVPAP) – deve ser entendida como um processo e não, simplesmente, como um fim que se esgota em si mesmo.

      A legislação que se seguiu, sobre a matéria, foi uma janela de oportunidade que o SOJ não deixou de aproveitar, cumprindo a lei, em prol da carreira e da dignidade do trabalho e da pessoa humana. Que justiça haverá, quando temos, entre nós, pessoas a trabalhar sem quaisquer direitos, como se fossem objetos ou coisas?

      Nestes termos, o presidente da direção do SOJ passou a integrar a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) para a Justiça. Esta entidade era composta, entre outros, pelo Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

      Num aparte – que ganha até contornos hilariantes, não fosse a tristeza por se perceber a falta de seriedade –, devemos até referir que, aquando da greve dos 3 dias, decretada pelo SOJ, entre Janeiro/Fevereiro, um dos argumentos de quem tentava desmobilizar os colegas era afirmar que o SOJ não reunia com o Ministério da Justiça. Ora, o caricato é que o Presidente da Direção do SOJ reunia todas as terças-feiras, reiteramos, todas as terças-feiras; exceção foi aquando dos preparativos para a greve e reuniões que surgiram com outras entidades, dentro do Ministério da Justiça, ao lado dos gabinetes da Ministra da Justiça e Secretárias de Estado, no âmbito da CAB da Justiça.

      Contudo, o que importa, neste momento, é esclarecer os colegas para o seguinte:

      .1) Não é verdade que, no âmbito do PREVPAP, ingressem no Ministério da Justiça ou na Administração Pública, trabalhadores precários que tenham iniciado funções após o dia 4 de Maio de 2017.

      .2) Quem irá ingressar, através da DGAJ – a CAB não determinou as carreiras –, não são PEPAC, mas sim trabalhadores precários, em regime de avença ou situações similares, contratualizados por essa DGAJ. É evidente que há, entre esses trabalhadores, alguns que fizeram o estágio PEPAC e outros que são detentores de Cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e de Técnico Superior de Justiça. Há 4 situações que, de facto, estão descritas como PEPAC, sendo 3 da Comarca de Leiria e 1 de Aveiro. Estes foram processos bastante discutidos, embora como todos os outros, mas que também soubemos ganhar para a nossa causa, com o apoio de todos os Ministérios – até das Finanças – e o voto contra da DGAJ.

      .3) Dito isto, admitimos que alguns desses trabalhadores, aprovados aos concursos – todos os que irão ingressar tiveram o voto favorável do SOJ, após o seu parecer informado –, possam ingressar nos tribunais. Aliás, essa matéria foi já discutida com a Senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça – ver informação, no “site” do SOJ, sobre a reunião de 26 de Março;

      .4) Estes concursos cumprem as Leis da República e assumem carácter extraordinário e absolutamente excecional. Por outro lado, estes ingressos não vão condicionar a realização de outros ingressos que terão de ocorrer, previsivelmente no final deste ano e que já foram discutidos entre este Sindicato e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;

      .5) Todos esses trabalhadores, precários, irão passar por um concurso – assim determina a lei – e nenhum irá ultrapassar qualquer Oficial de Justiça, em termos de antiguidade, mesmo que atualmente na situação de provisório.

      .6) O SOJ assumiu preocupação e participou na CAB Justiça – foi o único sindicato do setor da Justiça –, votando favoravelmente o ingresso de todos os trabalhadores em situação precária, nos respetivos serviços onde exercem funções, quer fossem da PJ, Conselho Superior da Magistratura, IGFEJ, Serviços Prisionais, IML ou outros...

      .7) Reiteramos: o SOJ teve a oportunidade – que soube aproveitar – para defender a carreira que representa e acabar com situações de ilegalidade dentro dos tribunais, mas também outras que ferem os princípios que norteiam todos aqueles que sentem a carreira de Oficial de Justiça, como importante para a mesma e, por extensão, ao País.

      Importa, pois, não esquecer que também em 2007, logo após ter sido constituído, numa batalha jurídica contra o Ministério da Justiça e contra outro sindicato, o SOJ garantiu o ingresso dos detentores dos cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e Técnicos Superiores de Justiça, nos tribunais. Até essa data, estes cursos não haviam sido considerados nos concursos de ingresso. Mas o SOJ, contra tantos, não desistiu, defendendo a legalidade, a carreira que representa e fazendo justiça a todos esses colegas que têm, nos últimos anos, ingressado nesta carreira.

      A termos baixado os braços, hoje, os concursos seriam internos e tendo como requisito mínimo habilitacional o 11.º ano de escolaridade (grau de complexidade 1) que era esse o caminho que nos estava apontado.

      Por isso, é importante que se entenda que o ingresso destes trabalhadores precários através de uma norma no Orçamento de Estado que determinou um quadro excecional para acabar com situações – que existem – de ilegalidade é, também, uma questão de justiça e valoriza a nossa própria carreira.

      O SOJ respeita as leis da República e não aceitaremos, concluído este processo, que o Governo mantenha nos tribunais situações de precariedade e ilegalidade.»

      Pode aceder à informação aqui transcrita diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-01AGO”.