Oficial de Justiça

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, refere que a reforma da Justiça é um “on going process” e que as políticas seguidas até aqui têm sido “contraditórias” e se orientaram “muito por amplas intervenções no domínio legislativo. E esse modelo está esgotado”.

      A ministra da Justiça assume que o caminho que escolheu enquanto responsável pela pasta é o de “legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza”, sublinhando ainda que a solução de legislar para resolver é um modelo que "está esgotado" e o que tem de mudar são os métodos de trabalho nos tribunais.

      Em entrevista publicada no Boletim da Ordem dos Advogados, a ministra avança ainda que os cidadãos envolvidos em processos – sejam arguidos, réus ou queixosos – poderão consultar o estado dos processos “desde que, naturalmente, a lei permita a sua consulta” naquilo que a ministra considera “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”.

      Este anúncio da possibilidade de consulta pelos cidadãos dos seus processos, já foi há muito anunciado e vem na natural sequência e previsão, depois do passo dado com o acesso das partes às ações executivas que já foi implementado.

      O acesso aos processos pelas próprias partes será disponibilizado através da sua autenticação com o cartão do cidadão ou através da chave móvel digital, tal como já sucede nas ações executivas em que as partes podem verificar o andamento dos processos desde as suas próprias casas.

      Na entrevista, a ministra faz ainda um balanço da reativação dos 20 juízos de proximidade que voltaram a ter competência na área criminal – abrangendo mais de 240 mil cidadãos – e na área de família e menores, aqui abrangendo um número de mais de 800 mil cidadãos.

      Relativamente às custas judiciais, referiu que “o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros de 2016 para 2017, cifrando-se nos 66,4 milhões de euros. Esta descida na arrecadação de valores oriundos das taxas de justiça está em sintonia clara com a descida nas entradas de processos, isto é, com a cada vez maior desistência dos cidadãos do sistema nacional de justiça, não querendo a ele recorrer para sanar as suas questões, optando por alternativas privadas, fora da rede pública, tal e qual sucede com o Serviço Nacional de Saúde, ao qual todos acedem apenas em caso de necessidade, por não poderem pagar o mesmo serviço nos hospitais privados que preferem.

      Tal como no sistema público de saúde, no sistema público da justiça, refere a ministra, a par daquela descida dos valores apurados no sistema com as taxas de justiça, verifica-se que os encargos com o apoio judiciário, isto é, com aqueles que recorrem à justiça com o patrocínio do Estado, sem custos, se mantiveram na ordem dos 60 milhões de euros.

      Ora, perante estes dados – taxas elevadas mas com cobrança a descer, manutenção dos custos do apoio judiciário, menos processos a entrar, gáudio pelos dados estatísticos de redução da pendência… – a par da verificação constante da tendência destes dados nos últimos anos, estamos a assistir a um novo estádio do sistema nacional de justiça: uma justiça apenas acessível para os financeiramente mais desafogados e para os que não têm meios financeiros suficientes e lhes é concedido o apoio judiciário dispensando-os dos pagamentos.

      É uma justiça do 8 e do 80; para os mais ricos e para os mais pobres; suprimindo-se toda a maioria das pessoas que se situam no meio, a dita classe média, cada vez mais afastada do sistema.

      Recorde-se que, para os cidadãos, o acesso à justiça não implica apenas o pagamento de uma taxa de justiça, isto é, uma espécie de taxa moderadora, ainda que muito mais elevada do que as taxas moderadoras da saúde, mas muito mais do que isso. Os cidadãos têm também que suportar os custos muito elevados com os honorários dos advogados, sem contar com outros custos como as peritagens que se efetuem e outros pagamentos diversos que possam surgir. Assim, a final, a despesa líquida que o cidadão suporta quando recorre ao sistema nacional de justiça é tão elevada, para um prognóstico tão incerto e tão demorado no tempo, podendo demorar vários anos, que, ponderados os prós e os contras, qualquer cidadão minimamente consciente desta situação, prefere deixar de usar o sistema; deixar de lado a sua legítima e constitucional pretensão e direito de que se faça justiça e, quando não desiste do assunto, recorre a quaisquer outras alternativas, mesmo de caráter ilegal para tentar solucionar os seus problemas.

      Esta situação geral é muito mais preocupante porque põe em causa a verdadeira realização da justiça e o verdadeiro acesso dos cidadãos a um autêntico serviço nacional de justiça. E a resolução do problema não acontecerá apenas com a proposta descida dos valores das taxas de justiça, porque falta o custo com os honorários. Uma verdadeira resolução do problema só pode passar por um ampliar da cobertura do apoio judiciário que inclua muitos mais cidadãos, fazendo disparar os custos com tal apoio de 60 milhões para 120 milhões ou mesmo mais ainda ou, em alternativa, desenvolver um sistema de seguros para pagamento de honorários quando for necessário, isto é, que cada cidadão possa ter um seguro de assistência judiciária por um advogado ou solicitador, quando tenha necessidade de recorrer aos seus serviços, mediante as condições que se regularem, sem ter que pagar diretamente esses honorários. Esta opção já existe noutros países, por exemplo, na Alemanha, onde se pode fazer um seguro de saúde, um seguro para o cão e também um seguro para poder ter um advogado em caso de vir a necessitar desse apoio jurídico, sem estar incorporado no seguro automóvel como sucede, em alguns casos, em Portugal e muito restringido a aquele tipo de assistência.

      Claro que os problemas da justiça não passam pela resolução deste acesso dos cidadãos à justiça. Aliás, é precisamente o afastamento dos cidadãos da justiça que tem vindo a permitir resolver os problemas da justiça, apresentando e regozijando-se a cada ano que passa com dados estatísticos lidos apenas no sentido de que acabam mais e mais processos, precisamente pelo descongestionamento da falta de entradas de novos processos.

      Esta “crise demográfica” na justiça não é, no entanto, sentida como um problema da justiça porque de facto não é e até dá jeito mas é um problema dos cidadãos e um enorme problema que mina as bases de qualquer Estado de Direito.

      Apesar do acesso ser um problema dos cidadãos e não do próprio funcionamento da justiça, compete ao Ministério da Justiça preocupar-se, também, com a questão dos cidadãos e não estar apenas focado no funcionamento da máquina, como vem sucedendo há muitos e demasiados anos.

      Assim, a entrevista da ministra da Justiça à Ordem dos Advogados, num mundo ideal, seria ideal se houvesse manifestado a preocupação pela proximidade efetiva da justiça ao cidadão, envolvendo a Ordem dos advogados no sentido de encontrar e implementar as soluções que permitam que a esmagadora maioria dos cidadãos disponha de uma forma real e praticável de acesso à justiça, o que não ocorre e, quando ocorre, ocorre cada vez menos; em vez de, a entrevista, simplesmente ser um desenrolar de medidas propagandísticas do que se fez para a máquina e do que se fará para a máquina.

      Embora o cidadão mediano possa aplaudir a iniciativa que virá a ser implementada de poder no seu sofá e com o seu “smartphone” aceder ao seu processo, aplaudiria antes de forma tresloucada se, antes, pudesse ter esse mesmo processo a correr no tribunal. Conceder a hipótese de ver aquilo que não se tem é conceder uma boa hipótese mas, na prática, não serve para nada.

      Repare-se que, na mesma entrevista, a ministra da justiça fala das estatísticas da justiça, fazendo questão de sublinhar que na jurisdição comum, os tribunais portugueses registaram, no final de 2017, “a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão” de processos pendentes.

      A ministra confirma que, segundo as estatísticas relativas ao quarto, e último trimestre de 2017, se confirma “uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1 milhão e 300 mil no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais. Esclarecendo que esse sentido descendente se observa na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária.

      Será que estes dados, constituem boas notícias? Constituiriam boas notícias, sim, se verificássemos que a máquina judicial produzia estes resultados por estar mais lubrificada, mais desenvolta e, portanto, mais eficiente, mas quando comprovamos que estes resultados existem apenas pelo afastamento dos cidadãos que cada vez menos recorrem à justiça, então estes dados não podem ser boa notícia mas uma muito má notícia.

      Relativamente a esta entrevista e à ampliação da permissão de acesso dos cidadãos aos demais processos, para além dos atuais a que já pode aceder, comentou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a publicação de 08AGO na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Afirma a Ministra da Justiça ser “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”. Ainda bem que o reconhece, pois mais vale tarde do que nunca... na verdade, quando a medida foi apresentada pelo SOJ, logo após tomar posse, recusou-a com argumentos que não merecem reprodução. Contudo, este sindicato também alertou para o facto de ser necessário garantir o quadro legal de Oficiais de Justiça, para que essa aproximação tenha correspondência com a realização da justiça…»

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