Oficial de Justiça

      Foi ontem aprovado em Conselho de Ministros uma nova fase de supressão de penalizações para quem queira (e possa) antecipar a sua aposentação.

      Trata-se de um descongelamento das penalizações a aplicar nas reformas para as longas carreiras contributivas.

      Tal como já constava da proposta enviada aos parceiros sociais, a partir do próximo mês de outubro, os trabalhadores com 46 anos de carreira que tenham começado a descontar com 16 ou menos anos de idade, terão acesso a uma reforma sem cortes; anunciou a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, aos jornalistas.

      “Hoje foram aprovados dois diplomas”, explicou Cláudia Joaquim, “no âmbito do reforço do alargamento à pensão antecipada”. O primeiro diploma serve para que não seja aplicado o fator de sustentabilidade (menos 14,5% do valor da pensão) nem os cortes de 0,5% por cada mês de antecipação da reforma a quem cumpra estes critérios, quer estejam inscritos no regime geral da Segurança Social, quer na Caixa Geral de Aposentações.

      Esta nova medida vem alargar os abrangidos por uma medida implementada em outubro do ano passado, que punha fim aos cortes para quem tivesse pelo menos 60 anos de idade e 48 anos de carreira contributiva, ou que tivesse começado a descontar com 14 anos e tivesse pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

      Os beneficiários que reúnam estas novas condições – pelo menos 46 anos de descontos a partir de, pelo menos, dos 16 anos de idade – a partir de 1 de janeiro de 2018 terão acesso a este regime.

      Um segundo diploma dirige-se aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que estão impedidos de aceder à reforma antecipada devido a esse estatuto de ex-subscritores. Sendo aprovado, deixaria de haver uma distinção entre subscritores ativos da CGA e ex-subscritores, explicou a secretária de Estado, desde que reúnam as mesmas condições, permitindo assim a estes trabalhadores o acesso à reforma antecipada nas mesmas condições que os restantes.

      Em reação ao documento enviado aos parceiros sociais na semana passada, a central sindical UGT considerou que, embora a medida fosse positiva, abrangeria um pequeno número de beneficiários. A UGT exigiu mesmo que a medida tivesse efeitos retroativos para pensionistas atualmente penalizados.

      “Estaremos com uma estimativa de entre mil a dois mil potenciais beneficiários no próximo ano”, disse a secretária de Estado da Segurança Social esta quinta-feira, indicando porém que este valor depende sempre das “decisões individuais” de pedir ou não acesso ao regime. Em termos de custo orçamental, confirmando-se este número de beneficiários, a medida valeria entre quatro e cinco milhões em doze meses, acrescentou Cláudia Joaquim.

      Em outubro de 2017, quando foi introduzida a primeira medida de despenalização das longas carreiras contributivas, o Governo antecipava que esta se aplicasse a cerca de 15 mil pensionistas durante os dois anos seguintes, 2018 e 2019.

      Recorde-se que no documento de maio do ano passado, o Governo propunha alterações mais ambiciosas, a aplicar em três fases, mas até agora apenas a primeira fase foi concretizada com a entrada em vigor das novas regras em outubro de 2017.

      A segunda fase devia ter entrado em vigor em janeiro de 2018 e previa o fim do fator de sustentabilidade para novos pensionistas com 63 ou mais anos e que, aos 60 anos de idade reunissem pelo menos 40 de carreira.

      Por último, a terceira fase estava prevista para janeiro de 2019 e previa o fim do fator de sustentabilidade para futuros pensionistas com idade entre os 60 e os 62 anos que, aos 60 anos, tivessem pelo menos 40 anos de carreira contributiva.

      Em entrevista ao Expresso, o primeiro-ministro reafirmou que as reformas antecipadas eram uma matéria em negociação e que em breve seria dado um novo passo.

      Os parceiros da maioria parlamentar: Bloco de Esquerda e PCP, têm pressionado o Governo para avançar com a segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas, mas o executivo tem apontado alterações apenas para 2019.

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida nas seguintes fontes: “Eco” e “Sapo24”.