Oficial de Justiça

      No início desta semana, o juiz que preside ao Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em publicação no jornal regional “O Lidador”, abordava a notícia do Conselho de Ministros deste mês que deliberava no sentido de autorizar a despesa necessária à construção do novo Palácio da Justiça de Beja.

      No artigo, lamentava o presidente daquele tribunal, que tão relevante notícia tivesse sido ignorada na comunicação social, considerando que houve até alguma indiferença sobre o assunto que é de extrema relevância naquela cidade e comarca.

      Dizia assim:

      «Em parte por efeito da distração que é própria da estação, em que meio país está de férias e o outro meio deseja estar, e em parte por uma certa indiferença por este tipo de notícias (um qualquer escândalo vale muito mais, jornalisticamente falando), o certo é que a notícia passou razoavelmente despercebida, mesmo nos meios em que seria de esperar um acolhimento mais caloroso. E todavia o acontecimento merece ser devidamente sublinhado, pela relevância que assume para a cidade de Beja e para a administração da Justiça em toda a região.»

      E continua assim:

      «São muitas décadas a viver de soluções provisórias, de instalações precárias, de dispersão física e funcional. Desde a era de Manuel Cavaleiro Ferreira nunca mais existiu qualquer iniciativa de fundo com vista a enfrentar os problemas de instalação das várias entidades judiciais sediadas em Beja.

      Só por isso a deliberação governamental, que abre o caminho para o início do procedimento para o lançamento do concurso público e para a celebração do respetivo contrato de empreitada, já justificaria largo destaque nos meios de comunicação social bejenses.

      Mas não é demais acrescentar que estamos perante um investimento que não encontra facilmente outros da mesma dimensão nas mais recentes décadas da vida da cidade, e que muito a vem valorizar e enriquecer em termos urbanísticos e enquanto polo aglutinador de uma região mais vasta.

      Atrevo-me a dizer que desde a inauguração dos edifícios afetos ao Instituto Politécnico de Beja não é possível indicar nenhuma outra construção cuja natureza emblemática e representativa tenha ficado a marcar de igual modo o tecido urbano da cidade de Beja.

      Obviamente que por agora ainda estamos perante expectativas, e falta ver a obra para finalmente crer. Todavia, não se pode desvalorizar o que já existe – no papel, mas existe. São promessas, são protocolos assinados, são deliberações governamentais, são projetos de arquitetura e de especialidade – tudo está pronto para que se avance. Quem tem dedicado os últimos quatro anos a insistir para que esta ideia se tornasse realidade não pode deixar de sentir as mais recentes evoluções com renovada esperança.

      Parece-me oportuno observar que nesta fase por certo se justifica apelar ao empenho e à mobilização das forças vivas locais em torno da concretização do projeto. A opinião pública, traduzida nos órgãos de comunicação social regional, tem uma importante palavra a dizer junto dos políticos e demais decisores concentrados nos serviços governamentais responsáveis.

      Todos partilhamos a nossa quota-parte de responsabilidade em não deixar cair mais um projeto anunciado, não permitindo que pelo esquecimento e pela indiferença este vá parar ao saco fundo dos adiamentos que se tornam definitivos.»

      Este assunto, relativo aos problemas dos edifícios dos tribunais de Beja (Judicial, Trabalho, Família e Menores e TAF), tem sido objeto de várias referências nesta página informativa ao longo dos anos e, só para recordar, apenas no momento pós reorganização judiciária; implementada em setembro de 2014, abordamos esta problemática com os seguintes artigos:

      Logo após a implementação da reorganização judiciária e perante os problemas da incapacidade dos edifícios acolherem as novas valências, como se verifica ainda hoje em Beja, com a deslocalização do Juízo de Família e Menores a vários quilómetros (em Ferreira do Alentejo), publicava-se, em 06-01-2015, o artigo “O Improviso Após a Reforma”.

      Já nessa altura, o presidente do Tribunal da Comarca de Beja referia que a deslocalização era “um problema social”, que, impotente, para a superação de tal problema, referia que iria pedir ajuda aos municípios da região para tentar resolver a questão.

      Nessa altura, o então presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), Mouraz Lopes, dizia que a lei da reorganização judiciária “colidiu com a realidade”, tão simples quanto isso: “Faltou-lhe dimensão prática”, observava, chamando a atenção para tudo o que foi feito “de improviso”, para colmatar falhas criadas pelo mapa judiciário. Uma opinião partilhada por Conceição Gomes, que chamava a atenção para os meios que uma reforma daquela envergadura exigiria: “As principais dificuldades, para além das que derivaram da situação da plataforma Citius, cujos efeitos continuarão a fazer-se sentir, relacionam-se com a inadequação de instalações e com a escassez de funcionários judiciais”, informa o Conselho Superior da Magistratura sobre os primeiros quatro meses de reorganização judiciária.

      A 21-04-2015, com o título “A DesReOrganização na Comarca de Beja”, concentrava-se a atenção nos problemas da Comarca de Beja na sequência da reorganização judiciária de setembro anterior.

     Neste artigo realçava-se a comunicação do Conselho Consultivo daquela Comarca que, para além da crónica falta de Oficiais de Justiça, abordava a problemática dos edifícios.

      «A centralização operada pela reforma [judiciária] agravou notoriamente as insuficiências já há muito conhecidas do parque judiciário em Beja, sem que seja previsível qualquer solução para o problema».

     O Conselho Consultivo em 2015 explicava assim o problema; «No Palácio da Justiça de Beja, passaram a funcionar as instâncias locais, cível e criminal, e a instância central, cível e criminal, num total de oito juízes, sendo que o edifício conta apenas com duas salas de audiência, com prejuízo óbvio para a realização de diligências e julgamentos».

     E continuava: «Mantém-se sem qualquer perspetiva de alteração a situação da Secção do Trabalho», que está instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil “em estado de notória degradação física”.

     O conselho alertava ainda para a deslocalização da Secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida "transitoriamente" no final de agosto de 2014, "precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja", mas mantém-se "sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação".

     Segundo o conselho, a deslocalização “choca frontalmente com as intenções expressas” na reforma judiciária, onde vem justificada a escolha das capitais de distrito para instalação das novas unidades orgânicas por terem “acessibilidades fáceis e garantidas”.

     No entanto, o funcionamento da secção de Família e Menores em Ferreira do Alentejo "trouxe ao de cima a ausência" das "acessibilidades fáceis e garantidas", "sacrificando gravemente as expectativas legítimas das populações" que precisam de recorrer àquela instância e que, "em muitos casos, se veem impossibilitadas de tal pela inexistência de transportes públicos conjugada com as enormes distâncias a percorrer".

      Ainda em 2015, mais concretamente a 15-05-2015, com o artigo intitulado “O Tribunal de Beja”, voltávamos a abordar a problemática de Beja, dando notícia da visita de um deputado do PSD.

      Dizia-se então: «Mário Simões visitou as instalações e trocou opiniões com diversos Oficiais de Justiça e, na sequência desta visita, o deputado solicitou uma reunião urgente à Ministra da Justiça no sentido de encontrar uma solução para resolver esses problemas.»

      Em 23-09-2015, com o título “As 150 Obras de lei”, abordavam-se as obras a encetar, entre as quais se encontrava Beja.

      Escrevia-se então assim: «Não são as "50 sombras", são três vezes mais: são as "150 obras de lei", tantas as que o IGFEJ contou como sendo necessárias, embora só se vá realizar uma muito pequena fração, designada como as mais urgentes.»

      Na altura, voltava-se a citar o presidente do Tribunal de Beja assim: “As instalações judiciárias na cidade de Beja eram, consabidamente, e desde há muitos anos, insuficientes para dar resposta às necessidades existentes e muito mais insuficientes são para responder às necessidades acrescidas ditadas pela nova orgânica”, esclarecendo ainda que todos os espaços livres, nomeadamente corredores e claustros, estão ocupados com armários para guardar processos. Não há espaço para uma sala de testemunhas, nem uma sala de reuniões e que a exiguidade das instalações obrigou a deslocalizar a Secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, a 23 quilómetros.

      Depois da atenção constante sobre Beja no ano de 2015, em 2016, iniciou-se o ano, em 04-01-2016, com o artigo intitulado: “Beja Insustentável”.

      Desta vez, abordava-se o problema do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em face das declarações do seu presidente:

     «A água entra por onde lhe apetece, seja pelas janelas, seja pelo teto. As janelas não vedam corretamente e a instalação elétrica entra em curto-circuito com frequência. O TAF de Beja está instalado desde 2004 num edifício inapropriado para tribunal e, desde então, já teve três orçamentos de obras mas que nunca passaram disso mesmo, de orçamentos em papel, sem qualquer obra. Em termos de instalações este é o pior tribunal administrativo e fiscal do país, assim o avaliava Paulo Carvalho, juiz presidente do TAF de Beja.»

      E se o presidente do TAF de Beja dizia isso, o presidente do Tribunal Judicial dizia assim: «Atingimos extremos que me permitem classificá-lo como insustentável».

      Ainda no ano de 2016, mais concretamente em 18-05-2016, com o título “Contentores em Beja até 2020”, anunciava-se a construção do novo palácio da justiça e a instalação de contentores até à conclusão de tal obra para solucionar os problemas ampliados em 2014.

    Escrevia-se assim: «Beja terá um novo Palácio da Justiça, previsivelmente, lá para o ano 2020 mas o protocolo de cedência de terreno municipal ao IGFEJ será assinado já em duas semanas, no próximo primeiro dia de junho.»

      Sempre atentos aos problemas dos tribunais portugueses, e aos graves problemas de Beja, logo depois, a 02-06-2016, com o título “Beja 2020”, voltava-se a abordar a questão do novo palácio da justiça anunciando-se a assinatura do protocolo com o Município.

      Sempre recorrente e presente o problema de Beja, a 25-10-2016, publicava-se o artigo intitulado “Voltam os Contentores, Agora a Beja por 4 Anos”, anunciando o início das obras no terreno que iria acolher os contentores.

      Escrevia-se então assim: «Os contentores que desde 2014 se tornaram populares como novos palácios de justiça, no seguimento do desvario reorganizativo do anterior Governo, ainda não foram totalmente eliminados do panorama judicial e eis que este Governo também quer deixar a sua marca contentoral.»

      A 10-03-2017, com o título interrogativo: “Beja 2020?” dizia-se assim: «Já estão concluídos os projetos de arquitetura e especialidade do novo Palácio da Justiça de Beja e já foram entregues ao Ministério da Justiça e à Câmara Municipal de Beja pela empresa de arquitetura contratada para o efeito.»

      E logo nessa altura divulgávamos as imagens do projeto do novo palácio da justiça e que são as mesmas que agora repetimos a ilustrar este artigo.

      Ou seja, embora o presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, José Lúcio, se queixe da pouca ou mesmo nenhuma atenção que os meios de comunicação social deram à decisão do Conselho de Ministros, especialmente os daquela cidade, aqui fica a afirmação de que sempre prestamos atenção ao grave problema de Beja, ao longo dos anos, com várias publicações, e o simples facto de não abordar agora a decisão do Conselho de Ministros de início deste mês, deveu-se à circunstância de não ser ainda nada de palpável, tendo havido outras notícias com maior interesse do que essa, desde a perspetiva dos leitores alvo deste projeto informativo. No entanto, no seguimento da atenção dada no passado a esta problemática, a atenção continua para ali virada e ainda não foi desligada, pelo que, sem dúvida alguma, muitos mais artigos sobre Beja aqui se escreverão, seja por impulso próprio ou na sequência das muitas intervenções públicas do presidente daquele Tribunal, intervenções que sempre muito apreciamos.

      A publicação inicialmente mencionada e que dá mote a este artigo pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “O Lidador”.