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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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Sábado, 11.08.18

A Justiça Portuguesa está num “on-going process”?

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, refere que a reforma da Justiça é um “on going process” e que as políticas seguidas até aqui têm sido “contraditórias” e se orientaram “muito por amplas intervenções no domínio legislativo. E esse modelo está esgotado”.

      A ministra da Justiça assume que o caminho que escolheu enquanto responsável pela pasta é o de “legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza”, sublinhando ainda que a solução de legislar para resolver é um modelo que "está esgotado" e o que tem de mudar são os métodos de trabalho nos tribunais.

      Em entrevista publicada no Boletim da Ordem dos Advogados, a ministra avança ainda que os cidadãos envolvidos em processos – sejam arguidos, réus ou queixosos – poderão consultar o estado dos processos “desde que, naturalmente, a lei permita a sua consulta” naquilo que a ministra considera “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”.

      Este anúncio da possibilidade de consulta pelos cidadãos dos seus processos, já foi há muito anunciado e vem na natural sequência e previsão, depois do passo dado com o acesso das partes às ações executivas que já foi implementado.

      O acesso aos processos pelas próprias partes será disponibilizado através da sua autenticação com o cartão do cidadão ou através da chave móvel digital, tal como já sucede nas ações executivas em que as partes podem verificar o andamento dos processos desde as suas próprias casas.

      Na entrevista, a ministra faz ainda um balanço da reativação dos 20 juízos de proximidade que voltaram a ter competência na área criminal – abrangendo mais de 240 mil cidadãos – e na área de família e menores, aqui abrangendo um número de mais de 800 mil cidadãos.

      Relativamente às custas judiciais, referiu que “o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros de 2016 para 2017, cifrando-se nos 66,4 milhões de euros. Esta descida na arrecadação de valores oriundos das taxas de justiça está em sintonia clara com a descida nas entradas de processos, isto é, com a cada vez maior desistência dos cidadãos do sistema nacional de justiça, não querendo a ele recorrer para sanar as suas questões, optando por alternativas privadas, fora da rede pública, tal e qual sucede com o Serviço Nacional de Saúde, ao qual todos acedem apenas em caso de necessidade, por não poderem pagar o mesmo serviço nos hospitais privados que preferem.

      Tal como no sistema público de saúde, no sistema público da justiça, refere a ministra, a par daquela descida dos valores apurados no sistema com as taxas de justiça, verifica-se que os encargos com o apoio judiciário, isto é, com aqueles que recorrem à justiça com o patrocínio do Estado, sem custos, se mantiveram na ordem dos 60 milhões de euros.

      Ora, perante estes dados – taxas elevadas mas com cobrança a descer, manutenção dos custos do apoio judiciário, menos processos a entrar, gáudio pelos dados estatísticos de redução da pendência… – a par da verificação constante da tendência destes dados nos últimos anos, estamos a assistir a um novo estádio do sistema nacional de justiça: uma justiça apenas acessível para os financeiramente mais desafogados e para os que não têm meios financeiros suficientes e lhes é concedido o apoio judiciário dispensando-os dos pagamentos.

      É uma justiça do 8 e do 80; para os mais ricos e para os mais pobres; suprimindo-se toda a maioria das pessoas que se situam no meio, a dita classe média, cada vez mais afastada do sistema.

      Recorde-se que, para os cidadãos, o acesso à justiça não implica apenas o pagamento de uma taxa de justiça, isto é, uma espécie de taxa moderadora, ainda que muito mais elevada do que as taxas moderadoras da saúde, mas muito mais do que isso. Os cidadãos têm também que suportar os custos muito elevados com os honorários dos advogados, sem contar com outros custos como as peritagens que se efetuem e outros pagamentos diversos que possam surgir. Assim, a final, a despesa líquida que o cidadão suporta quando recorre ao sistema nacional de justiça é tão elevada, para um prognóstico tão incerto e tão demorado no tempo, podendo demorar vários anos, que, ponderados os prós e os contras, qualquer cidadão minimamente consciente desta situação, prefere deixar de usar o sistema; deixar de lado a sua legítima e constitucional pretensão e direito de que se faça justiça e, quando não desiste do assunto, recorre a quaisquer outras alternativas, mesmo de caráter ilegal para tentar solucionar os seus problemas.

      Esta situação geral é muito mais preocupante porque põe em causa a verdadeira realização da justiça e o verdadeiro acesso dos cidadãos a um autêntico serviço nacional de justiça. E a resolução do problema não acontecerá apenas com a proposta descida dos valores das taxas de justiça, porque falta o custo com os honorários. Uma verdadeira resolução do problema só pode passar por um ampliar da cobertura do apoio judiciário que inclua muitos mais cidadãos, fazendo disparar os custos com tal apoio de 60 milhões para 120 milhões ou mesmo mais ainda ou, em alternativa, desenvolver um sistema de seguros para pagamento de honorários quando for necessário, isto é, que cada cidadão possa ter um seguro de assistência judiciária por um advogado ou solicitador, quando tenha necessidade de recorrer aos seus serviços, mediante as condições que se regularem, sem ter que pagar diretamente esses honorários. Esta opção já existe noutros países, por exemplo, na Alemanha, onde se pode fazer um seguro de saúde, um seguro para o cão e também um seguro para poder ter um advogado em caso de vir a necessitar desse apoio jurídico, sem estar incorporado no seguro automóvel como sucede, em alguns casos, em Portugal e muito restringido a aquele tipo de assistência.

      Claro que os problemas da justiça não passam pela resolução deste acesso dos cidadãos à justiça. Aliás, é precisamente o afastamento dos cidadãos da justiça que tem vindo a permitir resolver os problemas da justiça, apresentando e regozijando-se a cada ano que passa com dados estatísticos lidos apenas no sentido de que acabam mais e mais processos, precisamente pelo descongestionamento da falta de entradas de novos processos.

      Esta “crise demográfica” na justiça não é, no entanto, sentida como um problema da justiça porque de facto não é e até dá jeito mas é um problema dos cidadãos e um enorme problema que mina as bases de qualquer Estado de Direito.

      Apesar do acesso ser um problema dos cidadãos e não do próprio funcionamento da justiça, compete ao Ministério da Justiça preocupar-se, também, com a questão dos cidadãos e não estar apenas focado no funcionamento da máquina, como vem sucedendo há muitos e demasiados anos.

      Assim, a entrevista da ministra da Justiça à Ordem dos Advogados, num mundo ideal, seria ideal se houvesse manifestado a preocupação pela proximidade efetiva da justiça ao cidadão, envolvendo a Ordem dos advogados no sentido de encontrar e implementar as soluções que permitam que a esmagadora maioria dos cidadãos disponha de uma forma real e praticável de acesso à justiça, o que não ocorre e, quando ocorre, ocorre cada vez menos; em vez de, a entrevista, simplesmente ser um desenrolar de medidas propagandísticas do que se fez para a máquina e do que se fará para a máquina.

      Embora o cidadão mediano possa aplaudir a iniciativa que virá a ser implementada de poder no seu sofá e com o seu “smartphone” aceder ao seu processo, aplaudiria antes de forma tresloucada se, antes, pudesse ter esse mesmo processo a correr no tribunal. Conceder a hipótese de ver aquilo que não se tem é conceder uma boa hipótese mas, na prática, não serve para nada.

      Repare-se que, na mesma entrevista, a ministra da justiça fala das estatísticas da justiça, fazendo questão de sublinhar que na jurisdição comum, os tribunais portugueses registaram, no final de 2017, “a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão” de processos pendentes.

      A ministra confirma que, segundo as estatísticas relativas ao quarto, e último trimestre de 2017, se confirma “uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1 milhão e 300 mil no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais. Esclarecendo que esse sentido descendente se observa na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária.

      Será que estes dados, constituem boas notícias? Constituiriam boas notícias, sim, se verificássemos que a máquina judicial produzia estes resultados por estar mais lubrificada, mais desenvolta e, portanto, mais eficiente, mas quando comprovamos que estes resultados existem apenas pelo afastamento dos cidadãos que cada vez menos recorrem à justiça, então estes dados não podem ser boa notícia mas uma muito má notícia.

      Relativamente a esta entrevista e à ampliação da permissão de acesso dos cidadãos aos demais processos, para além dos atuais a que já pode aceder, comentou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a publicação de 08AGO na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Afirma a Ministra da Justiça ser “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”. Ainda bem que o reconhece, pois mais vale tarde do que nunca... na verdade, quando a medida foi apresentada pelo SOJ, logo após tomar posse, recusou-a com argumentos que não merecem reprodução. Contudo, este sindicato também alertou para o facto de ser necessário garantir o quadro legal de Oficiais de Justiça, para que essa aproximação tenha correspondência com a realização da justiça…»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Eco, Economia Online” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.08.18

Secretário de Justiça por Conversão

      Foi publicado em Diário da República desta semana, um extrato de um despacho da Direção-Geral da Administração da Justiça, no qual consta a conversão da interinidade de um Escrivão de Direito que exercia como Secretário de Justiça, nesta mesma última categoria, ao abrigo do disposto no artº. 44º do Estatuto EFJ.

      Este tipo de conversão já há muito que não se via, pelo que é algo raro, tanto mais que nem sequer esteve ao alcance de tantos outros Escrivães de Direito nas mesmas circunstâncias de exercício de funções naquela categoria de Secretário de Justiça, apenas por terem estado sob outra condição que não a da interinidade, e por isso aqui se faz menção a esta situação tão extraordinária, realça-se, a título de mera curiosidade, que a classificação obtida na prova do concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça foi de 15 valores.

      A referida publicação em Diário da República que torna público o extrato do despacho, está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: "DR-IISer-07Ago2018".

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.08.18

Anunciado Descongelamento para Advogados

      Para o próximo ano, serão descongelados os valores a pagar aos advogados, a título de honorários, no âmbito do Apoio Judiciário.

      A Lei ontem publicada em Diário da República, ainda não descongela de facto mas anuncia o descongelamento para o próximo ano.

      A Lei 40/2018 de 08AGO, determina que as intervenções dos patronos e dos defensores oficiosos nomeados no âmbito do Apoio Judiciário, sejam pagas, daqui para a frente, com atualizações anuais, atualizações essas que estarão de acordo com a “evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes”, lê-se no diploma.

      Estas atualizações anuais devem ser quantificadas e publicadas por Portaria até ao final de cada ano para valerem no ano seguinte.

      Com esta alteração à Lei do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT), para além da introdução desta atualização anual, que, embora pareça essencialmente dependente da inflação, na realidade introduz também o conceito de “necessidade de garantir uma remuneração digna e justa”, condição que, embora se mostre aliada à da inflação e dela dependente, não deixa de ser condição independente. Assim, no caso de a evolução da inflação não resultar positiva, não será de esperar que a atualização seja negativa, acompanhando-a com uma atualização negativa, em face da tal “necessidade” da “remuneração digna e justa”. Desta forma, de igual modo, não se deve afastar a hipótese de que a tal “necessidade” de “remuneração digna e justa”, se imponha ainda no sentido de vir a permitir atualizações superiores à da inflação.

      Esta Lei, ontem publicada, determina ainda que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) (Lei do Apoio Judiciário), venha a ser revisto no prazo de um ano, tendo também como propósito a remuneração dos advogados, no sentido de atualizar a tabela de honorários, para que se assegure “o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”.

      Assim, começar-se-á o ano de 2019 com uma pequena atualização mas, mais lá para a frente, em vésperas das eleições legislativas, será atualizada a tabela de honorários.

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por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.08.18

Autoridade Reguladora da Saúde adverte ADSE

      “A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) analisou os acordos preferenciais que o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) tem criado com alguns prestadores privados e concluiu que podem criar desigualdades de acesso e levar a que outros prestadores abandonem a rede.

      O processo de monitorização começou em Outubro de 2017, quando a ADSE estabeleceu acordos com a Fundação Champalimaud, em Lisboa, e a Maio Clinic (do Grupo Lenitudes), em Santa Maria da Feira, para a área de oncologia. Estes acordos, explica a ERS, vieram estabelecer uma redução dos valores de copagamentos dos beneficiários e criar condições para que também a ADSE pague menos pelos serviços prestados.

      Em comunicado publicado nesta segunda-feira, a ERS alerta para dois riscos que concluiu poderem existir. Por um lado, “os acordos podem afetar a concorrência dentro da rede da ADSE por permitirem condições diferenciadas a apenas alguns prestadores, que se traduzem em regras de acesso mais vantajosas para os beneficiários por via de descontos no copagamento, o que poderá promover o aumento da procura destes prestadores, em detrimento de outros”.

      O que aconteceu, já que a ADSE confirmou à ERS que depois de celebrar estes acordos que garantem preços mais baixos “se verificou uma estimulação “muito significativa” da procura de serviços destes dois prestadores”.

      A ERS continua, dizendo que “uma eventual deterioração do ambiente concorrencial” pode levar alguns prestadores a abandoná-la. O que faria com que os que ficassem na rede pudessem ver o seu poder negocial aumentado e, com isso, “conseguir impor condições menos vantajosas” para os beneficiários, “desde logo ao nível dos preços praticados”. Situação que ainda não se verificou.

      O outro risco está relacionado com o acesso. A ERS diz que os acordos preferenciais “potenciam um desequilíbrio geográfico no acesso [a certos cuidados], por permitirem condições privilegiadas de acesso aos beneficiários que estão mais próximos desses prestadores”.

      “A ERS realizou uma análise de acessibilidade geográfica à rede de convencionados da ADSE, da qual se concluiu que 86% dos beneficiários tinham acesso a cuidados da área de patologia oncológica, dentro de um tempo de viagem de 60 minutos, valor que ascendia a 96% para um tempo de 90 minutos de viagem. Ora, quando se considerou estritamente a abrangência dos dois prestadores com acordo preferencial, foi possível estimar que a cobertura em causa, em 60 minutos, atingia apenas 63% dos beneficiários da ADSE, e 80% no caso de um tempo de viagem de 90 minutos”, refere o regulador em comunicado.

      Já este ano, a ERS teve conhecimento da criação de uma rede de parceiros da ADSE que se rege por uma tabela de preços própria “com vista a permitir uma maior previsibilidade e controlo dos encargos” do subsistema de saúde dos funcionários públicos. Em maio, a ADSE publicou no seu sítio informação a dar conta da criação desta rede e a explicar que os beneficiários terão um desconto de 50% sobre os valores previstos nas áreas de medicina e cirurgia e preços fixos na diária dos internamentos.

      O objetivo é que a rede possa ser constituída por 20 entidades. Até ao momento foram feitos acordos com quatro: hospital da Prelada e Casa de Saúde da Boavista (ambos no Porto), Hospital da Arrifana de Sousa (Penafiel), e Casa de Saúde de São Mateus (Viseu).

      No comunicado, a ERS refere que, embora a rede possa crescer, é preciso analisar as potenciais desigualdades de acesso entre os beneficiários. Dá o exemplo das consultas, explicando que só 20% dos beneficiários está a 30 minutos de viagem de uma destas entidades com preços mais vantajosos.

      As novas tabelas de preços da ADSE têm sido alvo de críticas dos grupos privados. Esta segunda-feira, numa entrevista à Lusa, também o bastonário dos Médicos Dentistas apontou o dedo a "cortes sistemáticos" nesta área de cuidados.

      "O que vemos é que há uma incapacidade da ADSE em gerir convenientemente a sua convenção, ou seja, em ter capacidade de controle ao nível dos procedimentos que são exigidos aos profissionais no âmbito da convenção", disse Orlando Monteiro da Silva. Por via dessa incapacidade, está a assistir-se a "um conjunto de cortes que não têm nenhum estudo, nenhum pensamento, nenhum objetivo, nada de científico por trás", sublinhou.

      "São cortes sistemáticos no acesso dos utentes à medicina dentária", que se refletem ao nível das consultas, dos procedimentos, reforçou o bastonário, dando como exemplo a impossibilidade de um utente poder fazer "dois tratamentos no mesmo dia, porque supostamente é proibido, quando deveria ser muitas vezes precisamente o contrário".

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      O artigo de hoje consiste numa reprodução com apenas algumas mínimas adaptações do artigo de ontem do Público, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.08.18

A Justiça Sentida como Obstáculo

      Apesar de haver melhorias, os principais obstáculos que as empresas enfrentam passam pelo sistema judicial, pelo sistema fiscal e pelos licenciamentos, de acordo com o Inquérito aos Custos de Contexto (IaCC) relativo a 2017, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no final do mês de julho.

      O INE aponta uma tendência que se destaca: a dificuldade em contratar é cada vez mais um entrave à atividade das empresas.

      Os resultados mostram que o setor do alojamento e da restauração é o mais condicionado pelos custos de contexto. Dentro desses custos, é o sistema judicial que lidera as queixas das empresas no ano passado, ultrapassando a carga fiscal, que era o maior entrave em 2014.

      Analisando em detalhe as respostas das empresas, conclui-se que a principal queixa é a duração dos processos judiciais, sejam estes fiscais, comerciais ou laborais. Para 49% das empresas este é um "obstáculo elevado ou muito elevado".

      "Por dimensão de empresa, o sistema judicial passou a ser percecionado como o domínio que maiores constrangimentos criou às empresas de micro dimensão", assinala o INE, referindo que em 2014 o sistema fiscal era o domínio com maiores entraves à atividade destas empresas.

      Já no que toca ao sistema fiscal, a carga fiscal (impostos) foi considerada por 52% das empresas um "obstáculo elevado ou muito elevado" à sua atividade. Ainda assim, tanto o IVA como o IRC foram as componentes que mais melhoraram nestes três anos, deixando de estar nos lugares cimeiros dos obstáculos.

      Os recursos humanos, embora não sejam um dos obstáculos "elevados" à atividade das empresas. Contudo, "foi neste indicador que se registou o maior aumento face a 2014 (+0,17 pontos)", destaca o INE. Isto deve-se essencialmente ao aumento da dificuldade na contratação de trabalhadores e no acesso a técnicos qualificados. No entanto, dentro dos recursos humanos, as dificuldades com os despedimentos continuam a ser o maior obstáculo à atividade das empresas.

      Na definição do INE, "entendem-se como custos de contexto os efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e, ou, omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao negócio ou à organização".

      Este inquérito contou com a participação de 5060 empresas divididas por escalões de dimensão e por atividade económica. O período de recolha decorreu entre março e abril de 2018 e foram consideradas 4248 respostas válidas.

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      A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada foi obtida na fonte (com hiperligação contida): “Jornal de Negócios”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 06.08.18

Carros Apreendidos São Grande Sucata Desconhecida

      Junto ao Palácio da Justiça de Matosinhos, nas traseiras, encontra-se um terreno com cerca de 200 automóveis, alguns já só meras carcaças velhas, uma enorme sucata de veículos que alguma vez foram apreendidos e para ali ficaram, amontoados, embora sem grande impacto visual, porque a muita vegetação e os painéis que servem de barreira de som à estrada, encobrem o terreno e essa imensa sucata.

      Curiosamente, enquanto a Câmara de Matosinhos aponta responsabilidades ao tribunal, o tribunal, atual Tribunal da Comarca do Porto, diz nada saber sobre o assunto.

      E este assunto foi notícia recente do Jornal de Notícias (JN) que informou que a Câmara de Matosinhos está a ponderar reaver o tal terreno, localizado nas traseiras do tribunal, devido à inação do tribunal que alega desconhecimento.

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      Diz assim o JN:

      «Será essa a medida a adotar caso não haja da parte do administrador judiciário da Comarca do Porto uma resposta positiva quanto à manutenção do espaço em condições de segurança e salubridade.

      Segundo fonte oficial da autarquia, a presidente, Luísa Salgueiro, tentou contactar o administrador judiciário, José Cabido, "no sentido de procurar resolver o problema da segurança e da salubridade do terreno de forma partilhada". Mas ainda não obteve resposta, porque o responsável está de férias.

      A Câmara admite avançar com "uma operação de limpeza no local" desde que, depois, o tribunal cumpra as obrigações constantes do contrato de comodato firmado em 2004. Caso isso não se verifique, rescinde o acordo "e passa a ser responsável integral" pelo espaço, acrescenta a fonte.

      Na edição do dia 13, o JN deu conta do estado de abandono e destruição dos veículos que ali foram depositados ao longo dos últimos anos. Em paralelo, revelou os receios dos vizinhos perante os assaltos e a falta de limpeza do terreno, que está cheio de ratos escondidos no matagal.

      Na altura, o administrador judiciário afirmou ao JN que o Tribunal da Comarca do Porto, órgão competente para responder às nossas questões, nada tinha a dizer "por desconhecimento absoluto sobre a matéria". Inclusivamente, o responsável dirigiu à autarca um pedido de informação, referindo que o tribunal "não detém qualquer relação de domínio nem de utilização sobre o mencionado espaço".

      "As pessoas sentem-se incomodadas e com razão", admite a fonte do gabinete de Luísa Salgueiro, garantindo que "a Câmara vai resolver o problema", mas prefere fazê-lo "a bem com o tribunal". Caso contrário, "pede a reversão do terreno".

      O parque está situado junto a uma das entradas da cidade, no fim da A4. Não é muito visível para quem passa de carro, pois as árvores e as barreiras de som ajudam a camuflá-lo. Já do lado da Travessa de Bouças, é possível perceber a dimensão da sucata.»

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      Pode ver o artigo do JN aqui transcrito, seguindo a respetiva hiperligação e ainda a divulgação dada pela TVI, vendo o vídeo aqui também com hiperligação: “JN” e “TVI”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.08.18

Palácio da Justiça de Ponta Delgada

      Comemora-se este ano o 50º aniversário do Palácio da Justiça de Ponta Delgada. Inaugurado em 1969, em plena ditadura, no vídeo a que abaixo pode assistir, da RTP Açores, aperceber-se-á de que, por essa altura, apesar dos discursos de circunstância e alinhados com o sistema, que também hoje ocorrem, sobressaiu o discurso do juiz do círculo judicial então existente, designado por juiz corregedor, que, desalinhado, desenrolou uma série de críticas pelas carências que se verificavam nas ilhas, tendo mesmo referido que, em tempos de menor dimensão do trabalho judicial, existiu um Tribunal de Relação nos Açores e que, naquela altura, apesar de haver mais trabalho, já não existia tal tribunal.

      As queixas e críticas que então se faziam há 50 anos atrás mostram-se ainda hoje tão presentes que até arrepia.

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      O Palácio da Justiça custou, na época, 6 mil contos, isto é, 6 milhões de Escudos, ou seja, quase 30 mil Euros, pelo simples cálculo aritmético. No entanto, este valor não pode ser visto num simples cálculo de conversão monetária. Aquele valor era um valor muito elevado para aquela altura, pior ainda porque o país sustentava uma guerra caríssima em vários países africanos, na altura colónias portuguesas, estando o Estado muito descapitalizado. Metade do custo foi suportado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada com um empréstimo que fez na Caixa-Geral de Depósitos.

      Veja abaixo o vídeo da notícia dada pela RTP Açores neste mês de julho que ora findou.

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por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.08.18

Da Precariedade e da Justiça

      No passado dia 27JUL, publicávamos aqui o artigo intitulado: “Trabalhadores Precários passam a Oficiais de Justiça” aí se explicando que, brevemente, seria lançado um concurso restrito aos trabalhadores precários da área da justiça para serem integrados, designadamente aqueles que vêm, sob a forma de contratos e a recibos verdes, exercendo funções semelhantes às que os Oficiais de Justiça exercem.

      Esse artigo gerou polémica diversa, discutindo-se o tema, essencialmente sob a perspetiva dos que já exercem como Oficiais de Justiça, especialmente os entrados há menos tempo e até ainda em período probatório, tentando alcançar a justiça de tal integração desses trabalhadores precários e as condições de tal integração.

      Esta semana, no passado dia 01AGO, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou uma informação, na qual esclarece que fez parte da comissão que avaliou os trabalhadores precários da justiça, a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), tendo defendido a integração daqueles trabalhadores, ao contrário da DGAJ, pelos diversos motivos que expôs na dita informação que, sob o título de “Defender o que é Justo, Combater a Precariedade…”, a seguir se vai transcrever.

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      «Alguns colegas têm solicitado, nos últimos dias, esclarecimentos sobre o ingresso de ex-estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), nos tribunais. Afirmam ter obtido informação, junto da DGAJ, segundo a qual os PEPAC irão ingressar nos tribunais, sem concurso, e ultrapassar, em termos de antiguidade, todos os demais.

      Importa, desde logo informar – e temos assumido – que somos, em grande parte, responsáveis por esses eventuais ingressos no Ministério da Justiça. Sabemos perfeitamente, porque é da natureza humana, que as pessoas preferem aquilo que lhes parece ser o mais "politicamente correto" e que lhes é sempre mais vantajoso estar "do lado do vento", do que do seu contrário.

      Assumir uma posição coerente e assertiva; mais ainda, quando a mesma possui contornos fraturantes – muitas vezes, por desconhecimento dos factos – conduz à criação de "anticorpos"... Contudo, entendemos o Sindicalismo de forma séria e responsável, assumindo a verdade e o interesse coletivo, como fatores diferenciadores positivos, principalmente numa sociedade pusilânime, como a que vivemos. É esta postura, e os valores defendidos, que os associados valorizam no SOJ...

      Desse modo – e desde logo –, importa analisar o seguinte:

      .a) Não estamos perante estagiários PEPAC, mas sim perante trabalhadores que estão, muitos deles, nos tribunais, em situação de precariedade há longos anos, desempenhando funções que, por lei, estão atribuídas aos Oficiais de Justiça;

      .b) Por outro lado, é essencial não esquecer que, sobre a matéria em causa, o SOJ chegou a defender, publicamente, que havia usurpação de funções, sempre que atos próprios da carreira dos oficiais de justiça estivessem a ser desempenhados por outros profissionais estranhos à mesma, o que é legalmente da maior gravidade, por uma série (grande) de razões. Entendimento diferente, portanto, numa interpretação leviana da lei, quiçá muito sui generis, têm tido alguns colegas e tribunais.

      .c) A verdade é que alguns preferem "enfiar a cabeça na areia", fazendo de conta que estas situações não existem, pois (ainda) não os afeta. Tão-pouco assumem publicamente posição – e todos conhecemos a razão –; prova disto mesmo é a quantidade de intervenções sobre a matéria nas redes sociais, porém sob anonimato... Para alguns, poucos, só é importante lutar contra a injustiça, mas apenas se ela os afetar. Aí, são os primeiros a clamar e reclamar por justiça – “Veritas, Justitia, Prudentia”, como é o lema da “Domus”. Todavia, logo que a sua situação esteja resolvida, esses princípios e valores passam a ser coisa de somenos importância; algo do passado.

      No entanto, o SOJ tem – e assume – responsabilidades ao mais alto nível e a generalidade das pessoas sabe que pode levar tempo, por vezes mais, outras menos, mas perante a oportunidade exercerá a sua ação. Aproveitar a oportunidade não é, no entanto, para todos. É para quem tem uma estratégia, sabe o que pretende atingir, porque não confundimos metas com objetivos.

      No caso concreto – dos precários –, essa oportunidade, de acabar com uma situação ilegal que coloca em crise a própria carreira – de relembrar que surgiu através da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 25.º), que determinou a criação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado (PREVPAP) – deve ser entendida como um processo e não, simplesmente, como um fim que se esgota em si mesmo.

      A legislação que se seguiu, sobre a matéria, foi uma janela de oportunidade que o SOJ não deixou de aproveitar, cumprindo a lei, em prol da carreira e da dignidade do trabalho e da pessoa humana. Que justiça haverá, quando temos, entre nós, pessoas a trabalhar sem quaisquer direitos, como se fossem objetos ou coisas?

      Nestes termos, o presidente da direção do SOJ passou a integrar a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) para a Justiça. Esta entidade era composta, entre outros, pelo Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

      Num aparte – que ganha até contornos hilariantes, não fosse a tristeza por se perceber a falta de seriedade –, devemos até referir que, aquando da greve dos 3 dias, decretada pelo SOJ, entre Janeiro/Fevereiro, um dos argumentos de quem tentava desmobilizar os colegas era afirmar que o SOJ não reunia com o Ministério da Justiça. Ora, o caricato é que o Presidente da Direção do SOJ reunia todas as terças-feiras, reiteramos, todas as terças-feiras; exceção foi aquando dos preparativos para a greve e reuniões que surgiram com outras entidades, dentro do Ministério da Justiça, ao lado dos gabinetes da Ministra da Justiça e Secretárias de Estado, no âmbito da CAB da Justiça.

PedrasEquilibrio.jpg

      Contudo, o que importa, neste momento, é esclarecer os colegas para o seguinte:

      .1) Não é verdade que, no âmbito do PREVPAP, ingressem no Ministério da Justiça ou na Administração Pública, trabalhadores precários que tenham iniciado funções após o dia 4 de Maio de 2017.

      .2) Quem irá ingressar, através da DGAJ – a CAB não determinou as carreiras –, não são PEPAC, mas sim trabalhadores precários, em regime de avença ou situações similares, contratualizados por essa DGAJ. É evidente que há, entre esses trabalhadores, alguns que fizeram o estágio PEPAC e outros que são detentores de Cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e de Técnico Superior de Justiça. Há 4 situações que, de facto, estão descritas como PEPAC, sendo 3 da Comarca de Leiria e 1 de Aveiro. Estes foram processos bastante discutidos, embora como todos os outros, mas que também soubemos ganhar para a nossa causa, com o apoio de todos os Ministérios – até das Finanças – e o voto contra da DGAJ.

      .3) Dito isto, admitimos que alguns desses trabalhadores, aprovados aos concursos – todos os que irão ingressar tiveram o voto favorável do SOJ, após o seu parecer informado –, possam ingressar nos tribunais. Aliás, essa matéria foi já discutida com a Senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça – ver informação, no “site” do SOJ, sobre a reunião de 26 de Março;

      .4) Estes concursos cumprem as Leis da República e assumem carácter extraordinário e absolutamente excecional. Por outro lado, estes ingressos não vão condicionar a realização de outros ingressos que terão de ocorrer, previsivelmente no final deste ano e que já foram discutidos entre este Sindicato e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;

      .5) Todos esses trabalhadores, precários, irão passar por um concurso – assim determina a lei – e nenhum irá ultrapassar qualquer Oficial de Justiça, em termos de antiguidade, mesmo que atualmente na situação de provisório.

      .6) O SOJ assumiu preocupação e participou na CAB Justiça – foi o único sindicato do setor da Justiça –, votando favoravelmente o ingresso de todos os trabalhadores em situação precária, nos respetivos serviços onde exercem funções, quer fossem da PJ, Conselho Superior da Magistratura, IGFEJ, Serviços Prisionais, IML ou outros...

      .7) Reiteramos: o SOJ teve a oportunidade – que soube aproveitar – para defender a carreira que representa e acabar com situações de ilegalidade dentro dos tribunais, mas também outras que ferem os princípios que norteiam todos aqueles que sentem a carreira de Oficial de Justiça, como importante para a mesma e, por extensão, ao País.

      Importa, pois, não esquecer que também em 2007, logo após ter sido constituído, numa batalha jurídica contra o Ministério da Justiça e contra outro sindicato, o SOJ garantiu o ingresso dos detentores dos cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e Técnicos Superiores de Justiça, nos tribunais. Até essa data, estes cursos não haviam sido considerados nos concursos de ingresso. Mas o SOJ, contra tantos, não desistiu, defendendo a legalidade, a carreira que representa e fazendo justiça a todos esses colegas que têm, nos últimos anos, ingressado nesta carreira.

      A termos baixado os braços, hoje, os concursos seriam internos e tendo como requisito mínimo habilitacional o 11.º ano de escolaridade (grau de complexidade 1) que era esse o caminho que nos estava apontado.

      Por isso, é importante que se entenda que o ingresso destes trabalhadores precários através de uma norma no Orçamento de Estado que determinou um quadro excecional para acabar com situações – que existem – de ilegalidade é, também, uma questão de justiça e valoriza a nossa própria carreira.

      O SOJ respeita as leis da República e não aceitaremos, concluído este processo, que o Governo mantenha nos tribunais situações de precariedade e ilegalidade.»

      Pode aceder à informação aqui transcrita diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-01AGO”.

Manif-Precarios1.jpg

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.08.18

E Agora a Carta

      Ontem, divulgamos o artigo de opinião do presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) que o Público divulgou e, na sequência desse artigo naquele jornal, que, essencialmente, visava o diretor-geral da Administração da Justiça, este, dirigiu de imediato uma carta ao presidente da ASJP, carta esta que fez questão de divulgar através da página oficial daquela Direção-Geral.

      Na carta, ontem divulgada na página da DGAJ, pode ler-se que, afinal, o diretor-geral considera o assunto dos elevadores um assunto “relevante” e não lhe retirando importância, como a tal comparação do colete refletor de um automóvel que não passa na inspeção por essa falta, conforme mencionava no artigo o presidente da ASJP.

      «Verifico, e lamento, que um tema relevante – a segurança nos elevadores dos tribunais – esteja, neste momento, a ser objeto de considerações que colocam em causa as instituições que representamos.»

      Consideramos nós que as instituições públicas e os seus representantes temporais carecem de ser sempre colocadas e colocados em causa, em defesa do interesse público, porque de instituições públicas, isto é, de todos, se trata.

      E prossegue o diretor-geral da Administração da Justiça, afirmando que não distorce nem permite que outros distorcem a realidade, porque tais distorções põem em causa o “bom nome da DGAJ”.

      «O signatário não contribuirá, seguramente, para a distorção da realidade. Por outro lado, também não permitirá que outros o façam, pondo em causa o bom nome da DGAJ e o profissionalismo daqueles que nela trabalham, sempre ao serviço dos tribunais.»

      E conclui assim:

      «Por essa razão permito-me realçar que jamais referi que não existem elevadores nos tribunais sem inspeção válida. Pelo contrário, pois se o fizesse estaria a negar uma evidência que qualquer utente dos tribunais pode verificar nalguns tribunais. Problema diverso – e que exige adjetivação clara – é serem identificadas situações que não correspondem à realidade facilmente comprovável.» E assina o diretor-geral da DGAJ, Luís Borges Freitas.

      Conclui, portanto, o diretor-geral da DGAJ, que foram “identificadas situações que não correspondem à realidade” e que essa realidade é facilmente comprovável. Logo, o que o diretor-geral quererá dizer é que as coisas não são como se diz que são ou que não são como aparentam ser e que tudo isso se comprova com facilidade.

      Pode ver a aqui a citada carta através da seguinte hiperligação: “Carta-DGAJ-ASJP

CartaEnvelope.jpg

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.08.18

É Delirante. Como um colete refletor?

       No dia de ontem, o Público, apresentou o artigo subscrito pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, no qual afirma que o diretor-geral da Administração da Justiça terá, repetidamente, por cinco vezes até, referido que os juízes terão faltado à verdade, ou seja, que são mentirosos.

      Refere o presidente da ASJP que, com tais declarações, o diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Freitas Borges, “ultrapassou todos os limites da decência”, considerando esta atitude como uma “gravíssima falta de respeito institucional” e até “inédita”.

      Manuel Soares refere ainda que “Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente”, adiantando, no entanto, que deveria ponderar fazê-lo, apontando essa possibilidade para setembro próximo.

      O artigo, intitulado “O elevador do Ministério da Justiça desceu à subcave da decência”, afirma que “Os juízes são pessoas sérias e não gostam que o Governo lhes chame mentirosos”.

      O denominado “elevador da decência” descido até à “subcave”, vem a propósito da questão dos elevadores dos tribunais.

      «Há um mês, os juízes alertaram o Ministério da Justiça, MJ, para a existência de elevadores nos tribunais sem inspeção e sugeriram que se aproveitassem as férias para corrigir as anomalias. Num ato de cidadania responsável, divulgaram também um vídeo, alertando os milhares de pessoas que diariamente entram nos tribunais.

      O que fez o Governo? O habitual: não gostou da mensagem e quis matar o mensageiro. Para o Governo, a notícia relevante não era o Estado violar a lei que impõe aos outros, nem o risco para as pessoas. A notícia era (pasme-se) que os juízes só tinham denunciado a situação porque as suas reivindicações de carreira não foram satisfeitas. O MJ não tinha nada que ver com isso; a culpa era das empresas de manutenção e dos Secretários de Justiça. E, como se tanta mistificação não bastasse, eis que o diretor-geral da Administração da Justiça ultrapassou todos os limites da decência numa entrevista a um jornal, dizendo que os juízes faltaram à verdade – repetiu isso cinco vezes!»

      O presidente da ASJP, Manuel Soares, propõe-se de seguida, no mesmo artigo, explicar onde estará a verdade.

      «Vamos então ver onde está a verdade.

      Em 2007 (quando o atual diretor-geral da Administração da Justiça era diretor de serviços de Administração Judicial), os juízes divulgaram um relatório exaustivo com o levantamento dos problemas de instalações e segurança nos tribunais. É essa análise que está agora a ser atualizada, para verificar se o MJ fez o que lhe competia nestes dez anos. Começou pelos elevadores, mas há muito mais para ver. Dizer que uma iniciativa, que vem de 2007, tem que ver com a discussão do Estatuto em 2018, é delirante.

      O diretor-geral da Administração da Justiça diz que os factos divulgados não são verdadeiros. Está enganado. No dia 11 de janeiro estive no tribunal da Maia e vi um elevador com um papel colado na porta a dizer “fora de serviço”, em plena utilização. Ainda na semana passada estive no tribunal de Almada e vi elevadores em funcionamento com inspeções expiradas em 2015 e 2017 (e passou na televisão). Tenho dezenas de fotografias de dísticos de elevadores que, à data do vídeo, funcionavam sem inspeção, nos tribunais de Cascais, Coimbra, Cantanhede, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Guarda, Lisboa, Loures, Ourique e Ponta Delgada. É preciso ter muito atrevimento para desmentir aquilo que está à vista de todas as pessoas que entram nos tribunais.

      O diretor-geral da Administração da Justiça diz também que é alarmismo. Há problemas, mas não têm muita importância. É mais ou menos o mesmo que um carro chumbar na inspeção por falta do colete refletor. Ninguém disse que os elevadores vão cair amanhã. O que se disse é que muitos não têm inspeção em dia e que isso é ilegal e perigoso. E não é? Não morreu em outubro de 2014 um homem que caiu no poço de um elevador em Lisboa? Em março de 2015 não morreu um jovem de 15 anos entalado na porta de um elevador de um hotel no Porto? Não ficou gravemente ferida uma senhora que caiu no poço de um elevador no Hospital de Santa Maria em abril de 2008? Se um dia acontecer uma coisa destas num tribunal, a “piada” do colete refletor perde logo a graça toda.

      O que está a acontecer explica-se facilmente. Os juízes denunciaram legitimamente uma situação verdadeira e de interesse público – e vão continuar a fazê-lo. O Governo, em vez de agradecer o alerta e corrigir o problema, desdobrou-se em desculpas para disfarçar. Esta atitude não é nova. Já em 2006, a então diretora-geral da Administração da Justiça (hoje secretária de Estado adjunta e da Justiça), para estancar as notícias sobre assaltos, inundações, incêndios e outras situações anómalas, tinha proibido os Funcionários Judiciais de prestarem declarações à imprensa e de autorizarem a recolha de imagens dentro dos tribunais (Circular 22/2006). Basta varrer o problema para baixo do tapete e fica tudo bem.

      Era muito interessante saber se a ministra da Justiça subscreve as acusações de falta de verdade feitas pelo diretor-geral da Administração da Justiça. Os juízes são pessoas sérias e não gostam que o Governo lhes chame mentirosos. Esta gravíssima falta de respeito institucional é inédita. Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente. Mas digo o que fazia, se fosse eu. Quando chegasse a setembro, se houvesse um só tribunal com um elevador a funcionar fora de prazo, pedia desculpa e ia-me embora. Não fosse dar-se o caso de se ver melhor nessa altura quem foi afinal mentiroso.»

Elevador.jpg

       O conteúdo deste artigo contém formulações próprias baseadas em informação colhida na comunicação social que até se encontra aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da seguinte hiperligação: “Público”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.08.18

Oficiais de Justiça no Algarve mas não em férias

      No passado dia 16 de julho, uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, reuniu com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com o objetivo de analisar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve.

      Nesta reunião, o PCP inteirou-se da carência de Oficiais de Justiça nos tribunais da região, cujo número, segundo o Sindicato, deveria ser reforçado em, pelo menos, 10%.

      Em resposta a uma pergunta do PCP de fevereiro de 2017 sobre o défice de Oficiais de Justiça no Tribunal de Lagos, o Ministério da Justiça, reconhecendo esse défice, neste e noutros tribunais, informou que «a Direção-Geral da Administração da Justiça procedeu à abertura de um procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça […], e encetou diligências no sentido de assegurar a concretização da promoção de 400 oficiais de justiça às categorias de escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto».

      A realidade é que, volvidos 18 meses, e apesar de tudo, mantém-se a carência de Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve.

      Na reunião, a delegação do PCP foi ainda alertada para o facto de, devido à inexistência de promoções, se verificar uma carência muito acentuada de Escrivães de Direito e de Escrivães Adjuntos nos tribunais algarvios.

      Verifica-se, ainda, nos tribunais algarvios uma acentuada carência de Secretários de Justiça.

      A carência de Oficiais de Justiça traduz-se num volume de trabalho exacerbado, numa tremenda pressão e numa necessidade recorrente de prolongamento do horário normal de trabalho. Só a dedicação e empenho destes trabalhadores permite que, numa situação de carência de recursos humanos, se vá dando resposta às exigências do serviço.

      Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou a ministra da Justiça, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

      Reconhece o Governo que há carência de Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve, circunstância que se traduz num volume de trabalho exacerbado, numa tremenda pressão e numa necessidade recorrente de prolongamento do horário normal de trabalho?

      Quando serão colocados mais Oficiais de Justiça nos tribunais algarvios? Quantos em cada tribunal?

      Quando serão desbloqueadas as promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto?»

sentidos.jpg

      A informação base para a elaboração deste artigo, que aqui parcialmente se reproduz, foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas): “A Voz do Algarve” e “Algarve Primeiro”.

por: GF
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