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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 06.09.18

Recuperação do tempo congelado (9A,4M,2D) definida até ao final do ano

      Até ao final deste ano, o problema da recuperação do período de tempo congelado, de 9 anos, 4 meses e 2 dias, estará concluído.

      Note-se, no entanto, que quando se diz que estará concluído tal não significa que venha a estar resolvido mas apenas que ficará definida a forma de recuperação e programada a sua resolução, isto é, a forma como será aplicada a compensação, ao longo do tempo (anos), coisa que agora nem sequer se perspetiva, em face da inaudita teimosia do Governo em não acatar a Lei emanada da Assembleia da República que lhe impõe a negociação com os sindicatos da forma como será programada a tal recuperação desse tempo congelado.

      O Governo vem afirmando que não negociará nada, assim contrariando a Lei, mas tal discurso não passa de uma mera postura negocial; ou melhor: pré-negocial, com a qual pretende tornar mais maleável a postura dos sindicatos, conduzindo-os a aceitar quase qualquer proposta que venha a ser apresentada, ainda que muito se estenda no tempo, e, em simultâneo, permite ganhar mais tempo. Por isso, brevemente, a postura do Governo será alterada para uma negociação que visará programar a recuperação desses mais de 9 anos de congelamento das carreiras mas fazendo com que tal recuperação ocorra de forma faseada durante alguns anos.

      Como é possível fazer-se esta afirmação? Pela leitura do momento político e, bem assim, do funcionamento da geringonça política, tendo em conta o seu habitual “modus operandi”.

      Assim, até ao final deste ano, não temos dúvidas em afirmar que será alcançado um acordo com os sindicatos no sentido do faseamento da recuperação ou, em última instância, tal faseamento ficará contemplado na próxima Lei do Orçamento de Estado para o ano 2019.

      Seja como for, pela via do acordo ou pela via da Lei do Orçamento de Estado, afirmamos que este assunto ficará concluído até ao final do ano.

      Perguntar-se-á o leitor: mas que leitura é essa que permite chegar a esta afirmação?

      Desde logo temos a luta dos professores, principal motor reivindicativo do qual se aproveitam todas as demais carreiras afetadas, como a dos Oficiais de Justiça, prevendo-se um intensificar reivindicativo muito mais significativo, o qual contará com algumas iniciativas que terão a adesão de outras carreiras, designadamente, com os Oficiais de Justiça, que se juntarão às iniciativas dos professores ou às iniciativas conjuntas que serão anunciadas.

      Estas iniciativas geram e gerarão uma forte pressão sobre o Governo que o obrigará a repensar a sua postura, tanto mais que o Bloco de Esquerda que, como se sabe, é uma peça fundamental na aprovação do próximo Orçamento de Estado e sustém este Governo, acaba de anunciar que o Governo tem mesmo que negociar com os sindicatos sob pena de, não o fazendo, este partido obrigar a que a próxima Lei do Orçamento de Estado contemple já de uma forma definitiva o modo de recuperação.

      Ora, esta postura do Bloco de Esquerda, só por si, obriga o Governo a repensar a sua postura de não querer negociar nada, uma vez que, com tal postura, corre o risco de ser o Parlamento a fixar a forma de recuperação, o que pode ser menos vantajoso do que uma saída negociada com os sindicatos.

      De qualquer forma, seja pela via negocial, sob esta pressão dos trabalhadores e do mencionado partido que sustenta o Governo, seja pela via do próximo Orçamento de Estado, qualquer uma das vias ocorrerá antes do final deste ano, iniciando a recuperação do tempo congelado em 2019.

      Vejamos a este propósito as declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em recente entrevista à Lusa.

      «No que toca à questão dos professores, falta ainda resolver-se a estabilidade da escola pública e a estabilidade da carreira que decorre do descongelamento. É uma matéria que nós gostaríamos de ver resolvida antes do OE-2019, mas que o Governo está a empurrar para a frente e que nós já dissemos que se chegar ao orçamento, será algo que nós resolveremos de vez no orçamento.»

      Segundo Pedro Filipe Soares, “a legislação que existe é para 2018 e atribui um mandato ao Governo para negociar com as estruturas sindicais como e quando fazer esse descongelamento de carreiras, agora se o Governo não cumprir esse mandato, a sua obrigação que emana da Assembleia da República, nós enquanto grupos parlamentares ficamos novamente com a bola na mão para decidir como é que vai ser o jogo e aí o grupo parlamentar do BE tem toda a legitimidade para dizer: se o Governo não cumpriu, então agora vai ter de se cumprir assim.”

      Sem adiantar o desenho da proposta – que seria sempre apresentada em sede do OE-2019 – o líder parlamentar espera não ter que “chegar a esse ponto” uma vez que isso significaria que “o problema tinha sido resolvido antes do orçamento e positivamente”.

      «Se isso não acontecer, é porque o Governo não cumpriu e falhou no mandato que a Assembleia da República lhe deu. Ora, a Assembleia da República tem a possibilidade de legislar novamente e o fazer de uma forma mais direta do que fez anteriormente.»

      Essa proposta, garante Pedro Filipe Soares, "nascerá do BE", esperando para ver como é que seria votada, caso tenha de avançar.

      «Aí, todos os partidos serão chamados a essa decisão. Mas nós garantimos é que exigiremos essa decisão caso cheguemos a esse momento sem qualquer tipo de solução encontrada.»

      Posição ligeiramente diferente foi já assumida pelo PCP que, também em entrevista à agência Lusa, disse recusar fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no OE-2019 o descongelamento das carreiras na Administração Pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.

      Para o PCP, a questão está legislada e deve ser concluída este ano e, ao contrário do BE, nem sequer vislumbra que possa ser discutida novamente e atirada para o Orçamento de Estado do próximo ano.

      Ou seja, ambos estes partidos que suportam o Governo PS não deixarão passar esta questão sem uma resolução ainda este ano de 2018.

      O deputado do BE recordou ainda que o partido sempre defendeu que “haveria flexibilidade nas estruturas sindicais na negociação com o Governo para haver um plano temporal para que os direitos sejam salvaguardados, mas nunca para se colocar em causa esses direitos porque isso era o que a lei do Orçamento do Estado [de 2018] dizia: é que esse direito existe, é intocável e é reconhecido, tem é de ser materializado consoante a negociação entre Governo e sindicatos”.

      Claro que estas posturas, destes dois importantes partidos políticos que sustentam o Governo, só por si, são a base da nossa afirmação relativamente à inevitabilidade de, nos próximos três meses, termos a questão solucionada, no entanto, não podemos de forma alguma relaxar e considerar que o assunto está, então, encaminhado para a solução. Note-se que a postura dos partidos advém da pressão dos trabalhadores e se tal pressão não existir ou se desvanecer, de igual forma desaparece ou desvanecem as posturas dos partidos que, como se sabe, se movem essencialmente de acordo com a mediatização dos problemas. Por isso, é também importante que, nos próximos tempos, todos participem nas iniciativas reivindicativas porque, na realidade, nada está garantido, há apenas perspetivas de garantia.

      Os sindicatos, especialmente os que representam os professores, têm vindo a afirmar que não abdicam de um único dia do tempo congelado, mostrando-se intransigentes na recuperação total do tempo congelado (os 9 anos, 4 meses e 2 dias), tendo já anunciado uma greve, ainda a determinar, e uma manifestação nacional para o dia 5 de outubro (dia feriado em que se comemora a implantação da República; uma sexta-feira).

      O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) avisou que “Não estamos disponíveis para manobras dilatórias. Não vamos estar mais um ano em compromissos e textos. Já demos para esse peditório”.

      Mário Nogueira garantiu que a FENPROF não está disponível “para apagar tempo de serviço aos professores”, que tal não é negociável, e que o Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado deste ano.

      “Que fique claro, estamos a exigir que se cumpra o Orçamento do Estado de 2018”, disse Mário Nogueira, acrescentando que é lançar “clima de suspeição” admitir que a matéria não foi negociada entre os partidos que aprovaram o texto. “Como é que pode haver consenso para negociar o novo orçamento se aqueles que o aprovaram veem que o anterior não foi cumprido?”, questionou.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto” e “Educare”.

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