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Quarta-feira, 19.09.18

Do Direito à… Ignorância

      «Faz este mês de Setembro quatro anos que o início do ano judicial foi abalado por um enorme apagão do Citius, o sistema informático dos tribunais. O caos instalado levou meses a resolver e, até hoje, não sabemos as razões por que ocorreu.

      Em março deste ano, o “Público” procurou saber o ponto da situação deste moroso inquérito ou auditoria que é da responsabilidade da Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Na sua ingenuidade, a jornalista Mariana Oliveira, para além de invocar diversas disposições constitucionais e legais e princípios como o da administração aberta, chamava a atenção para o facto de o nosso país ser um Estado de direito “em que os cidadãos, que financiam a administração pública, têm o direito a escrutinar o funcionamento desta”.

      A resposta da IGF veio em Maio e é um bom exemplo do desprezo que a nossa administração pública (AP) tem por todos e cada um de nós. Após se queixar da falta de colaboração da Procuradoria-Geral da República e de produzir algumas verdadeiras pérolas tais como “a IGF prossegue individualmente o aprofundamento das verificações ao Citius”, “atualmente, a complexidade dos sistemas de informação exige conhecimentos disciplinares” ou “a IGF congratula-se com a confiança e o reconhecimento obtidos”, a conclusão é lapidar: “(...) O interesse público que decorre da manutenção da confiança dos utilizadores e dos cidadãos nos sistemas de informação da Justiça não deve ser abalado por qualquer outro interesse. Termos em que a ação da IGF sobre o Citius é confidencial e assim se mantém até à sua homologação, sendo os eventuais resultados revelados no estrito cumprimento da lei”! É fácil imaginar o imenso gozo que deve ter dado ao jurista autor desta resposta escrever a pequena expressão “o estrito cumprimento da lei”...

      A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), à qual a jornalista recorreu, tendo em conta que a auditoria ainda não está concluída, foi do parecer que, como a lei determina, a IGF está obrigada a autorizar a jornalista a consultar tudo o que constar do processo, desde que produzido há mais de um ano. A IGF nada disse nem enviou à jornalista, no estrito cumprimento do desprezo pelo direito à informação a que se encontra vinculada, e o “Público” viu-se agora obrigado a recorrer aos tribunais.

      Entretanto, ingenuamente, o Presidente da República, no passado sábado, afirmou que os portugueses “têm direito a saber a verdade do que se passou em Pedrógão Grande”. E, partilhando desse mesmo ingénuo entendimento, uma outra jornalista do “Público” solicitou ao Ministério da Administração Interna, no qual se encontra muita informação relevante e esclarecedora sobre o que se passou em Pedrógão Grande, o acesso a parte dessa mesma informação.

      Pretendia a jornalista ter acesso não só ao inquérito da IGAI, como, por exemplo, à documentação respeitante às falhas do SIRESP, aos contratos extraordinários respeitantes a meios aéreos, nomeadamente, o valor pago, às horas extras, caso tenham existido, ao contrato celebrado com o escritório de advogados Linklaters, bem como aos contratos de apoio jurídico.

      A resposta foi, como previsível, totalmente insatisfatória, provavelmente também no “estrito cumprimento da lei” (e do desprezo por todos nós...), e a jornalista queixou-se também à CADA, que emitiu um parecer dando razão, em grande parte, aos seus pedidos.

      O Ministério da Administração Interna, por exemplo, tinha respondido que não havia contrato com o escritório Linklaters, logo não podia dar acesso ao mesmo, mas a CADA explicou que, ainda que se trate de um ajuste direto, sempre haverá um procedimento administrativo pré-contratual e eventualmente de acompanhamento daquela adjudicação, pelo que ministério devia “prestar a informação ou os documentos administrativos que contenham a mesma, ou informar da respetiva inexistência”.

      O Ministério da Administração Interna, claro, nada enviou à jornalista, que se viu também obrigada a recorrer aos tribunais.

      Este desprezo pelo nosso direito a saber é, lamentavelmente, endémico na nossa governação.»

Vendados.jpg

      Fonte: Reprodução do artigo subscrito por Francisco Teixeira da Mota, que patrocina as jornalistas aqui mencionadas, publicado a 14SET no “Público”, podendo aceder ao mesmo através da hiperligação inclusa.

por: GF
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