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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 10.09.18

Já Pode Baixar o SuperCalendário OJ 2019

      No final do mês de agosto, como vem sendo costume nos últimos anos, disponibilizamos, mais uma vez, o SuperCalendário do Oficial de Justiça para o ano seguinte, neste caso para o próximo ano de 2019.

      Assim, o SuperCalendário do Oficial de Justiça para o próximo ano 2019 já está disponível para baixar, desde já e antes de qualquer outra entidade da área da justiça disponibilizar calendários semelhantes mas menos completos do que este.

      Este ano, como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça (e não só), sem quaisquer custos, designadamente, sem pagamentos de quotas mensais, sendo o calendário mais completo de todos os que são disponibilizados, serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e a outros operadores judiciais e judiciários.

      Este novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos dois sindicatos e pela DGAJ, pode ser desde já descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e partilhar com quem o quiser.

      Tal como os anteriores, este calendário vem dividido em três partes:

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2018) e os primeiros três meses do ano seguinte (2020).

      Sim, para além do ano de 2019, contém seis meses extra, do ano anterior e do ano posterior, ou seja, vai até março de 2020.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda e terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2019. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, ordenados não pelo nome os municípios mas por ordem cronológica dos meses e dias do ano 2019.

      Neste novo calendário para 2019, nesta parte dos feriados municipais foi ainda acrescentada uma novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares e que estão associados a muitos feriados municipais e são festejados até em localidades onde não é feriado municipal e, ao mesmo tempo, tem ainda indicações sobre fenómenos astronómicos como o equinócio da primavera e o solstício de Inverno.

      Estas informações complementares são indicações curiosas que para este calendário foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2019”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), bem como acima, nas ligações aos vários calendários, junto ao cabeçalho desta página.

      Atenção que, quando acede à hiperligação apenas verá a primeira parte do calendário; para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita, seja em papel, seja por e-mail… O calendário é livre e pode ser livremente partilhado por quem quer que seja.

Calendário-OJ=2019-(Parte1).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações.

      Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, cerca de 15 mil vezes em cada ano. Ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há. Estas são as vezes que os contadores de descidas indicam, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas.

      São números fantásticos que ultrapassam em muito os leitores a quem, em princípio, esta página tem por objeto: os Oficiais de Justiça que, neste momento, totalizam qualquer coisa como cerca de 8000.

      Este calendário tem sido visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro, para além das demais partilhas que não conseguimos contabilizar.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), como se vem usando e como poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitar-se-ão a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as várias cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios, que teimamos em fazer a cada ano sem nos limitarmos a copiar outros, uma vez que já nos deparamos com alguns lapsos que queremos a todo custo evitar.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2019, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se alerte para tal a fim de ser corrigida e poder disponibilizar-se sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando já com muito mais de 400 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas mais de quatro centenas de ligações que se disponibilizam, mais concretamente 464, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

Calendário-OJ=2019-(Parte2+3).jpg

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.09.18

O Segredo Profissional e os Tribunais

      O segredo profissional, relativamente a algumas profissões, como advogados, médicos, jornalistas, etc., está salvaguardado, não podendo estes profissionais, mesmo em tribunal, enquanto testemunhas, divulgar aquilo que sabem dos seus clientes ou pacientes, por via das suas funções, a não ser que sejam autorizados a fazê-lo pelas suas ordens profissionais ou por decisão de um tribunal superior.

      Seja na fase de investigação criminal, seja em julgamento; seja da área cível ou penal, a Lei salvaguarda o conhecimento que advém a alguns profissionais por causa do exercício de tais profissões e, não é raro até que, em alguns casos, os profissionais que acabam por ficar com a obrigação de depor e expor o que sabem, ainda assim, optam por não obedecer ao acórdão do tribunal superior que a isso os obriga, persistindo em não revelar em juízo o que sabem, bem sabendo que cometerão um crime de desobediência e que por ele serão punidos.

      E quanto ao segredo religioso? O que se passa com o conhecimento que os líderes religiosos detêm? Por exemplo, por ser um caso muito em voga nos tempos mais recentes, um caso de pedofilia na Igreja Católica que um padre tenha tido conhecimento no confessionário; o que deve fazer e qual é a sua obrigação perante a Lei? Será idêntica à das profissões acima referidas? Será que um líder religioso, seja lá qual for a religião poderá ver quebrado o sigilo por ordem de um tribunal superior ou por autorização da sua hierarquia?

      Não e não. No caso do segredo religioso, obviamente que abrangendo toda e qualquer confissão religiosa, nenhum tribunal pode ordenar a sua quebra.

      O segredo de confissão é inquebrantável e aquilo que for dito nesse espaço – que a Igreja Católica, como tantas outras, considera um sacramento – não é passível de ser revelado, mesmo que se trate da assunção da prática de crimes, sejam eles quais forem e mesmo que sejam os de abuso sexual de criança ou de atos sexuais com adolescentes.

      É efetivamente esta a orientação legal, constante do artº. 135.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), o qual, sem margem para dúvidas, estabelece que o segredo religioso é o único que jamais pode ser ultrapassado.

      Entendeu o legislador que essa esfera de sigilo, por contender com o exercício do direito fundamental à liberdade de religião, culto e consciência (artº. 41.º da Constituição CRP), não pode ser vulnerado.

      No caso da Igreja Católica, compulsado o Compêndio do Catecismo, o tecnicamente designado «sacramento da Penitência, da Reconciliação, do Perdão, da Confissão, da Conversão» importa que «[d]ada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas».

      No Catecismo propriamente dito, no § 1467, acrescenta-se que «[e]ste segredo, que não admite exceções, é chamado «sigilo sacramental», porque aquilo que o penitente manifestou ao sacerdote fica «selado» pelo sacramento.».

      No Código de Direito Canónico (CDC), lê-se, no cân. 978, que «§ l. Ao ouvir confissões, lembre-se o sacerdote de que exerce as funções simultaneamente de juiz e de médico, e de que foi constituído por Deus ministro ao mesmo tempo da justiça e da misericórdia divina, a fim de procurar a honra divina e a salvação das almas.». Os cânones 983 e 984 reforçam essa inviolabilidade absoluta.

      Por muito que possa chocar alguns, outra não podia ser a resposta da Igreja Católica, que deve observância ao seu próprio CDC, o qual prevê a excomunhão “latae sententiae”, reservada à Sé Apostólica, se se fizer uso direto do que se conheceu em confissão, como seria o caso (cân. 1388, § 1).

      Então um confessor a quem sejam relatados atos que configuram os monstruosos crimes sexuais contra menores nunca poderá revelá-los perante os tribunais do Estado? Se o fizer, em sede de Direito Canónico, vimos já as sanções que pode sofrer. Confesso que, não sendo especialista nessa área, ignoro se haverá o correspondente a uma causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, como temos no Direito Penal secular, e que, reconhecendo o conflito entre os dois deveres, impedisse a aplicação da sanção canónica.

      Do estrito prisma do Direito estadual, a questão não é de fácil resolução. E isto porque a resposta que surge mais rapidamente é a de que o material probatório assim obtido estaria ferido por uma “proibição de prova”, na medida em que foi obtido de forma ilícita, o que importa que não possa ser, de todo, utilizado no processo.

      Tal retira-se, de entre outras disposições, como o artº. 118.º, n.º 3, do artº. 126.º, n.º 1, ambos do CPP, nomeadamente na vertente de «integridade moral das pessoas» ou até como «meio enganoso» (quem se confessa confia que as suas palavras não ultrapassam aquele espaço – n.º 2, al. b)).

      Porém, os tribunais vão admitindo cada vez mais que os métodos proibidos de prova estão sujeitos a gradações e, por isso, gravações efetuadas por particulares, por exemplo, e que em princípio constituem crime, acabam por ser admitidas em juízo, desde que se prove o chamado “estado de necessidade investigatório”, ou seja, que sem essa violação do direito à palavra (ou imagem), nunca ou dificilmente se poderia fazer prova do alegado pelo ofendido.

      Ora, um confessor que se encontre entre o dever (jurídico) de não revelar os factos ouvidos em confissão e o dever (que não é jurídico, note-se, pelo que é meramente moral ou ético), não age ao abrigo do que designamos por “conflito de deveres”, uma vez que ambos teriam de ser jurídicos. E isto porquanto o dever de denúncia de crimes só existe para os “funcionários” (no conceito do artº. 386.º do Código Penal – CP), que tenham conhecimento de delitos no exercício e por causa das suas funções (artº. 242.º do CPP). Ora, nenhum ministro de culto é “funcionário” para efeitos penais. Donde, se um sacerdote ou ministro de outra religião revelar que um fiel lhe confiou que praticou um crime sexual contra menores, é ele mesmo que se acha incurso no delito de violação de segredo (artº. 195.º do CP).

      Uma última palavra para dizer que, sendo este o quadro legal que se compreende em face dos interesses constitucionais em presença, o que não pode suceder é que, em verdadeira “fraude à lei”, se transforme o conhecimento de qualquer clérigo sobre a prática de crimes sexuais contra menores como tendo sido revelado em confissão quando o não foi.

Segredo.jpg 

      Este artigo de hoje constitui uma reprodução parcial e adaptada da fonte que corresponde ao artigo escrito por André Lamas Leite, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no Público de 03-09-2018, podendo aceder ao mesmo através da seguinte hiperligação contida no título do referido artigo: “Alguns mitos sobre o segredo religioso”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.09.18

A Síntese das Férias do SFJ

      Esta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação sindical que é uma súmula da sua atividade durante as férias judiciais.

      O SFJ refere que reuniu com a provedora de justiça, dando-lhe a conhecer o estado do “processo negocial referente ao estatuto socioprofissional, nomeadamente nas questões do regime de aposentação diferenciado (tendo em consideração os deveres especiais a que os Oficiais de Justiça estão sujeitos, o risco profissional, a complexidade das funções), trabalho prestado para além do horário, sem qualquer compensação, vínculo de nomeação e a enorme carência de recursos humanos (cerca de mil lugares por preencher), entre outras, solicitando a sua intervenção”.

      O SFJ refere que elaborou um parecer relativamente ao projeto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), bem como relativamente ao projeto de alteração aos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos Tribunais.

      Informa o SFJ que solicitou o agendamento de reuniões com todos os grupos parlamentares e ainda com o primeiro-ministro e com presidente da República.

      Relativamente ao movimento ordinário deste ano, diz o SFJ que interpelou o diretor-geral da Administração da Justiça sobre algumas questões, designadamente, sobre o modo como irão ser preenchidos os lugares de Secretário de Justiça nos casos onde os colocados mantêm a comissão de serviço. “Desde logo o SFJ comunicou que entende que, pelo menos nas situações de vacatura de lugar, os mesmos devem ser preenchidos pelas regras estatutárias e não por recurso ao instituto da substituição”, bem como a “razão de não ter sido regularizada a situação de “afetação” de todos os Oficiais de Justiça que, recorde-se, acarreta ainda mais insegurança aos que se encontram nessa situação”.

      Quanto ao concurso de acesso dos trabalhadores precários à carreira no âmbito do procedimento PREVPAP, o SFJ solicitou ao diretor-geral da DGAJ que “informasse da razão de ser de, no Aviso do procedimento do PREVPAP, constar que o vínculo é o de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, quando se trata de matéria sobre a qual se mantém em discussão em sede de negociação do estatuto. Convém relembrar que se os Oficiais de Justiça estivessem nesse regime de vinculação, a administração estaria em falta desde há muito anos com procedimentos essenciais exigidos por lei.”

      Na mesma informação sindical, o SFJ aponta uma calendarização de reuniões nacionais/regionais para “definição da ação sindical no período de setembro a dezembro de 2018”.

      Quanto à greve ao serviço fora do horário normal das secretarias, pese embora tal greve não esteja validada pela DGAEP, como há dias aqui dávamos notícia e pode ser constatado na própria página daquela direção-geral (veja-se o artigo de 04SET intitulado "Há uma (só) greve ainda em vigor até ao final do ano", o SFJ vem afirmar, mais uma vez, que a sua greve decretada há anos se mantém válida, sendo, pois, “perpétua” e não tendo sido objeto de aplicação de serviços mínimos.

      Diz o SFJ assim: “O SFJ reitera que a greve que decretou ao serviço fora do horário normal das secretarias se mantém em vigor e é totalmente eficaz, conforme decorre da lei. Não se entende, assim, os motivos que levam alguns a colocar essa validade em questão, ainda mais num período e numa questão que deve unir todos os funcionários.”

      O mesmo comunicado aborda também a questão do horário das secretarias dos tribunais, neste caso prestando um mero esclarecimento sem relevo, em face do que aqui já foi abordado com o artigo de 05SET com o título “Secretarias dos Tribunais sem Horário Legal de Funcionamento”.

      Conclui-se a informação sindical com a referência à negociação coletiva, dizendo assim o SFJ: “As estruturas sindicais da função pública – a Frente Comum, a Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) e a Frente Sindical – irão reunir, a 5 de Setembro, com a Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, no âmbito da negociação coletiva. Nesse sentido, relembramos que o SFJ acompanha este, e todos os outros, processos negociais com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da Frente Comum de sindicatos da administração pública, onde estamos integrados.”

      A informação sindical termina com as habituais palavras de ordem e habituais chavões, dizendo o seguinte:

      “Este é o momento para manifestarmos a nossa indignação, determinação e união, através de uma posição firme, de forma a fazer com que o Governo cumpra as promessas assumidas e perceba o que pode esperar caso não vejamos reconhecido, em sede de estatuto, tudo aquilo por que pugnamos e que é da mais elementar Justiça, nomeadamente para quem nela trabalha.

      Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós! A responsabilidade é de todos. O futuro decide-se agora e depende de todos! O momento é de união! Juntos conseguiremos!”

      Pode ver a integralidade da informação sindical aqui mencionada, acedendo à mesma através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

SFJ-1.jpg

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.09.18

Novos Contentores para Tribunais

      Depois da reorganização judiciária de 2014 e a plantação, um pouco por todo o lado, de contentores para albergar os novos juízos especializados, quatro anos volvidos sobre tal apressada reorganização, eis que ainda surgem novos contentores, denominados de módulos pré-fabricados, para, ainda hoje, suprir as carências criadas por aquela apressada reorganização.

      Esta semana entraram em funcionamento os contentores que albergam o Juízo do Trabalho de Beja e o Juízo de Família e Menores também daquela Comarca.

      Os contentores estão localizados entre o Parque de Feiras e Exposições e o antigo Estádio Flávio Santos, nas traseiras do parque de campismo, junto à Avenida Salgueiro Maia, na cidade de Beja. A nova morada destes juízos é a seguinte: Rua Ivo da Silva Góis Figueira, 7800-551 Beja.

      O Juízo do Trabalho funcionava no edifício do antigo Governo Civil de Beja, enquanto que o Juízo de Família e Menores vinha funcionando, desde a 2014, noutra localidade, em Ferreira do Alentejo, por não caber em nenhum edifício judicial na própria cidade.

      As condições péssimas do edifício onde se situava o Juízo do Trabalho e os muitos quilómetros de distância do juízo deslocalizado especializado na Família e Menores, desde sempre se revelaram problemas graves que urgia resolver.

Beja-Contentores1.jpg

      Em junho de 2016, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, assinou um protocolo, com o então presidente da Câmara Municipal de Beja, João Rocha, para a cedência de um terreno, onde será construído um novo Palácio da Justiça de Beja, com capacidade para albergar todas as valências instaladas naquela cidade, embora mantendo também em funcionamento o atual palácio da justiça.

      O plano passa por juntar no futuro Palácio da Justiça, além dos Juízos do Trabalho e da Família e Menores, também o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) e retirar do atual Palácio da Justiça o Juízo Local Cível.

      No atual Palácio da Justiça, construído em 1951 com a força de trabalho dos presos da cadeia de Beja, continuarão a funcionar os Juízos: Local Criminal, Central Criminal e Cível, bem como o Departamento de Investigação e Ação Penal.

      Três anos volvidos sobre a assinatura do protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal, e a única construção efetuada foi a montagem dos contentores, prevendo-se agora que as obras do novo palácio da justiça possam ter início no próximo ano, prevendo-se a conclusão das obras e o consequente abandono dos contentores para o ano de 2022 (a correr bem), o que representa já um atraso (hoje) de dois anos, pois a conclusão do palácio da justiça já foi anunciada para 2020.

      Assim, estes contentores ficarão ali implantados até, pelo menos, 2022, isto é, até 8 anos depois da reorganização judiciária. Dizer-se que a reorganização judiciária ocorreu em 2014 torna-se, pois, um erro, sendo preferível dizer-se que a reorganização judiciária teve início em 2014 e prevendo-se que possa estar completamente concluída e adequada na realidade até ao final de uma inteira década.

      À Lusa, o juiz presidente do Tribunal da Comarca de Beja disse que “não se pode antever com exatidão” quando ficará pronto o novo Palácio de Justiça, mas a expectativa do Governo é de que as obras de construção possam começar em meados de 2019 e depois terá de se “contar com mais três a quatro anos”.

      Fonte do Ministério da Justiça disse à Lusa que o próximo passo é o início do procedimento para lançamento do concurso público para adjudicar e consignar a empreitada e a “expectativa do Governo” é a de que as obras possam “começar em meados de 2019”.

Beja-Contentores2.jpg

      O Conselho de Ministros autorizou, no passado dia 09 de agosto, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar uma despesa de cerca de quatro milhões de euros para a construção do novo Palácio de Justiça de Beja.

      Junto aos contentores há um novo problema que se prende com o estacionamento dos veículos dos utentes, Oficiais de Justiça e magistrados, uma vez que o parque de estacionamento adjacente (nas traseiras) está sempre ocupado com dezenas de autocarros da Rodoviária do Alentejo que ali os estacionam embora não o possa fazer por serem lugares para viaturas ligeiras.

      Abaixo, nas duas imagens, pode apreciar o projeto do novo Palácio da Justiça de Beja.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Lidador”, “Diário de Notícias” e “Voz da Planície”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.09.18

Recuperação do tempo congelado (9A,4M,2D) definida até ao final do ano

      Até ao final deste ano, o problema da recuperação do período de tempo congelado, de 9 anos, 4 meses e 2 dias, estará concluído.

      Note-se, no entanto, que quando se diz que estará concluído tal não significa que venha a estar resolvido mas apenas que ficará definida a forma de recuperação e programada a sua resolução, isto é, a forma como será aplicada a compensação, ao longo do tempo (anos), coisa que agora nem sequer se perspetiva, em face da inaudita teimosia do Governo em não acatar a Lei emanada da Assembleia da República que lhe impõe a negociação com os sindicatos da forma como será programada a tal recuperação desse tempo congelado.

      O Governo vem afirmando que não negociará nada, assim contrariando a Lei, mas tal discurso não passa de uma mera postura negocial; ou melhor: pré-negocial, com a qual pretende tornar mais maleável a postura dos sindicatos, conduzindo-os a aceitar quase qualquer proposta que venha a ser apresentada, ainda que muito se estenda no tempo, e, em simultâneo, permite ganhar mais tempo. Por isso, brevemente, a postura do Governo será alterada para uma negociação que visará programar a recuperação desses mais de 9 anos de congelamento das carreiras mas fazendo com que tal recuperação ocorra de forma faseada durante alguns anos.

      Como é possível fazer-se esta afirmação? Pela leitura do momento político e, bem assim, do funcionamento da geringonça política, tendo em conta o seu habitual “modus operandi”.

      Assim, até ao final deste ano, não temos dúvidas em afirmar que será alcançado um acordo com os sindicatos no sentido do faseamento da recuperação ou, em última instância, tal faseamento ficará contemplado na próxima Lei do Orçamento de Estado para o ano 2019.

      Seja como for, pela via do acordo ou pela via da Lei do Orçamento de Estado, afirmamos que este assunto ficará concluído até ao final do ano.

      Perguntar-se-á o leitor: mas que leitura é essa que permite chegar a esta afirmação?

      Desde logo temos a luta dos professores, principal motor reivindicativo do qual se aproveitam todas as demais carreiras afetadas, como a dos Oficiais de Justiça, prevendo-se um intensificar reivindicativo muito mais significativo, o qual contará com algumas iniciativas que terão a adesão de outras carreiras, designadamente, com os Oficiais de Justiça, que se juntarão às iniciativas dos professores ou às iniciativas conjuntas que serão anunciadas.

      Estas iniciativas geram e gerarão uma forte pressão sobre o Governo que o obrigará a repensar a sua postura, tanto mais que o Bloco de Esquerda que, como se sabe, é uma peça fundamental na aprovação do próximo Orçamento de Estado e sustém este Governo, acaba de anunciar que o Governo tem mesmo que negociar com os sindicatos sob pena de, não o fazendo, este partido obrigar a que a próxima Lei do Orçamento de Estado contemple já de uma forma definitiva o modo de recuperação.

      Ora, esta postura do Bloco de Esquerda, só por si, obriga o Governo a repensar a sua postura de não querer negociar nada, uma vez que, com tal postura, corre o risco de ser o Parlamento a fixar a forma de recuperação, o que pode ser menos vantajoso do que uma saída negociada com os sindicatos.

      De qualquer forma, seja pela via negocial, sob esta pressão dos trabalhadores e do mencionado partido que sustenta o Governo, seja pela via do próximo Orçamento de Estado, qualquer uma das vias ocorrerá antes do final deste ano, iniciando a recuperação do tempo congelado em 2019.

      Vejamos a este propósito as declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em recente entrevista à Lusa.

      «No que toca à questão dos professores, falta ainda resolver-se a estabilidade da escola pública e a estabilidade da carreira que decorre do descongelamento. É uma matéria que nós gostaríamos de ver resolvida antes do OE-2019, mas que o Governo está a empurrar para a frente e que nós já dissemos que se chegar ao orçamento, será algo que nós resolveremos de vez no orçamento.»

      Segundo Pedro Filipe Soares, “a legislação que existe é para 2018 e atribui um mandato ao Governo para negociar com as estruturas sindicais como e quando fazer esse descongelamento de carreiras, agora se o Governo não cumprir esse mandato, a sua obrigação que emana da Assembleia da República, nós enquanto grupos parlamentares ficamos novamente com a bola na mão para decidir como é que vai ser o jogo e aí o grupo parlamentar do BE tem toda a legitimidade para dizer: se o Governo não cumpriu, então agora vai ter de se cumprir assim.”

      Sem adiantar o desenho da proposta – que seria sempre apresentada em sede do OE-2019 – o líder parlamentar espera não ter que “chegar a esse ponto” uma vez que isso significaria que “o problema tinha sido resolvido antes do orçamento e positivamente”.

      «Se isso não acontecer, é porque o Governo não cumpriu e falhou no mandato que a Assembleia da República lhe deu. Ora, a Assembleia da República tem a possibilidade de legislar novamente e o fazer de uma forma mais direta do que fez anteriormente.»

      Essa proposta, garante Pedro Filipe Soares, "nascerá do BE", esperando para ver como é que seria votada, caso tenha de avançar.

      «Aí, todos os partidos serão chamados a essa decisão. Mas nós garantimos é que exigiremos essa decisão caso cheguemos a esse momento sem qualquer tipo de solução encontrada.»

      Posição ligeiramente diferente foi já assumida pelo PCP que, também em entrevista à agência Lusa, disse recusar fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no OE-2019 o descongelamento das carreiras na Administração Pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.

      Para o PCP, a questão está legislada e deve ser concluída este ano e, ao contrário do BE, nem sequer vislumbra que possa ser discutida novamente e atirada para o Orçamento de Estado do próximo ano.

      Ou seja, ambos estes partidos que suportam o Governo PS não deixarão passar esta questão sem uma resolução ainda este ano de 2018.

      O deputado do BE recordou ainda que o partido sempre defendeu que “haveria flexibilidade nas estruturas sindicais na negociação com o Governo para haver um plano temporal para que os direitos sejam salvaguardados, mas nunca para se colocar em causa esses direitos porque isso era o que a lei do Orçamento do Estado [de 2018] dizia: é que esse direito existe, é intocável e é reconhecido, tem é de ser materializado consoante a negociação entre Governo e sindicatos”.

      Claro que estas posturas, destes dois importantes partidos políticos que sustentam o Governo, só por si, são a base da nossa afirmação relativamente à inevitabilidade de, nos próximos três meses, termos a questão solucionada, no entanto, não podemos de forma alguma relaxar e considerar que o assunto está, então, encaminhado para a solução. Note-se que a postura dos partidos advém da pressão dos trabalhadores e se tal pressão não existir ou se desvanecer, de igual forma desaparece ou desvanecem as posturas dos partidos que, como se sabe, se movem essencialmente de acordo com a mediatização dos problemas. Por isso, é também importante que, nos próximos tempos, todos participem nas iniciativas reivindicativas porque, na realidade, nada está garantido, há apenas perspetivas de garantia.

      Os sindicatos, especialmente os que representam os professores, têm vindo a afirmar que não abdicam de um único dia do tempo congelado, mostrando-se intransigentes na recuperação total do tempo congelado (os 9 anos, 4 meses e 2 dias), tendo já anunciado uma greve, ainda a determinar, e uma manifestação nacional para o dia 5 de outubro (dia feriado em que se comemora a implantação da República; uma sexta-feira).

      O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) avisou que “Não estamos disponíveis para manobras dilatórias. Não vamos estar mais um ano em compromissos e textos. Já demos para esse peditório”.

      Mário Nogueira garantiu que a FENPROF não está disponível “para apagar tempo de serviço aos professores”, que tal não é negociável, e que o Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado deste ano.

      “Que fique claro, estamos a exigir que se cumpra o Orçamento do Estado de 2018”, disse Mário Nogueira, acrescentando que é lançar “clima de suspeição” admitir que a matéria não foi negociada entre os partidos que aprovaram o texto. “Como é que pode haver consenso para negociar o novo orçamento se aqueles que o aprovaram veem que o anterior não foi cumprido?”, questionou.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto” e “Educare”.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.09.18

Secretarias dos Tribunais sem Horário Legal de Funcionamento

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não têm um horário definido para o funcionamento das secretarias e, consequentemente, do trabalho dos Oficiais de Justiça. Sim, não há horário nenhum estabelecido.

      Há alguns anos atrás houve um horário estabelecido e o último foi entre as 09H00 e as 12H30 e das 13H30 às 17H00, no entanto, atualmente e desde há alguns anos para cá, este horário não existe; não está estabelecido mas, no entanto, o hábito antigo manteve-se e mantém-se até ao presente, uma vez que, sem esse horário virtual, não há mais nenhum.

      Parece incrível mas não é.

      Desde 2015 que aqui abordamos esta situação, desde logo com o artigo de 19-10-2015, intitulado: “Tribunais sem horário legal de funcionamento”. Desde então a situação não sofreu qualquer alteração.

      O revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.» Este artigo desta Lei, e a própria Lei, foram revogados pela reorganização judiciária implementada em setembro de 2014.

      Após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º, que se refere ao horário das secretarias, que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

      Sucede que aquela portaria anunciada em 2014 que fixaria o horário de funcionamento das secretarias, nunca foi publicada, pelo que o horário das secretarias inexiste desde setembro de 2014.

      No primeiro dia de setembro de 2014 (e já lá vão 4 anos) aquela Lei (LOFTJ) que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada e ainda hoje se mostra por publicar.

      Assim, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada um ter o seu próprio horário, não parecendo nada correto continuar um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes e os impede de aceder aos serviços? Ou quando se ausenta do seu posto de trabalho entre as 12H30 e as 13H30 ou às 17H00? Por que não ir almoçar entre as 13H00 e as 14H00? Ou entrar às 10H00 e sair às 18H00? Ou fazer horário contínuo e sair às 16H00? Afinal não está previsto nenhum horário de funcionamento, pelo que todos serão válidos, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das Finanças e da Justiça.

      No entanto, se, como se diz, o Homem é um animal de hábitos, o Oficial de Justiça é um animal de muitos mais hábitos e muito mais enraizados, por isso nunca deixou de estar agarrado a um horário que, embora inexistente, a ele se agarrou e o manteve, fazendo com que perdurasse ao longo destes últimos quatro anos, o que resultou com que a Administração se esquecesse completamente da necessidade de fixar um horário de funcionamento para as secretarias, conforme ficou definido em 2014, porque tudo se manteve a funcionar com a habitual serenidade e dedicação dos Oficiais de Justiça.

      Decorridos estes últimos longos quatro anos sem que houvesse um horário estabelecido para o funcionamento das secretarias judiciais e do Ministério Público, eis que, finalmente, vai ser publicada a tal portaria em falta que fixará o horário de funcionamento das secretarias.

      A publicação da “Consulta Pública” na página do Governo para que os cidadãos se pudessem pronunciar sobre o horário das secretarias dos tribunais, foi publicada durante as férias judiciais e é um assunto já encerrado, tendo passado despercebido a todos os cidadãos trabalhadores afetados por tal regulamentação que, em férias, não souberam nem puderam se pronunciar.

      De todos modos, pese embora a publicitação tenha ocorrido no período de férias judiciais, a regulamentação que se pretende implementar ao nível do horário de funcionamento das secretarias vai no sentido – ao que se apurou – de manter o horário informal que hoje se usa e que é igual ao que antes de setembro de 2014 estava estabelecido.

      Assim, o projeto de portaria aponta para que conste, como 2º artigo, o seguinte:

      "Horário das secretarias"

      "1 - As secretarias dos tribunais funcionam, nos dias uteis, das 9 às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.

       2 - O atendimento ao público encerra às 16 horas."

      Assim, brevemente, decorridos 4 anos, será estabelecido finalmente um horário para o funcionamento das secretarias dos tribunais. Lamenta-se, no entanto, que os contributos que pudessem ter sido prestados pelos Oficiais de Justiça tivessem sido perdidos, em face da publicitação ter ocorrido durante o período das férias judiciais e nunca ter merecido destaque divulgativo através de nenhum meio, seja por correio eletrónico, como ocorre com tantas e tantas informações, seja destacando-se tal informação na página da Direção-Geral da Administração da Justiça, como, aliás, se faz com tantas e tantas outras informações do interesse concreto dos Oficiais de Justiça e mesmo com outras que nem sequer detêm um interesse direto.

      Durante as férias judiciais, a página da Direção-Geral da Administração da Justiça, divulgou informações sobre a lista de progressões de julho, o movimento ordinário e uma exposição de pintura no edifício sede do Campus da Justiça de Lisboa. Certamente, teriam mais interesse os Oficiais de Justiça em saber que existia uma consulta pública sobre o seu horário de funcionamento e participar nela do que saber de uma exposição de pintura. No entanto, nada souberam e agora já está ultrapassado o prazo de dez dias para se pronunciarem.

      Sabe-se que existem muitas opiniões e fundamentações para horários diversos, seja para manter o que se vai utilizando, seja para implementar outros, designadamente, o que recolhe mais adesão, o horário contínuo de atendimento ao público, sem encerramento na hora de almoço, o que, aliás, iria até de encontro à nova conceção de atendimento ao público que se está a implementar por todo o país com o Balcão+.

      Recorde-se que este novo conceito de atendimento que está a ser implementado, pretende concentrar todo o atendimento num único e novo local, sem que os utentes se dirijam às secções de processos. Ora, este poderia ser o momento ideal para implementar um horário contínuo nas secretarias e, especialmente, nestes balcões de atendimento, prestando um serviço moderno, mais próximo dos cidadãos e, claro está, menos desfasado daquilo que é hoje o normal atendimento dos cidadãos em toda a Administração Pública.

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      Pode ver a página do Governo relativa à “Consulta Pública” e também à informação divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre este assunto, seguindo as respetivas hiperligações que se aqui se incorporam.

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às 08:05

Terça-feira, 04.09.18

Há uma (só) greve ainda em vigor até ao final do ano

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, colocou há dias a informação que a seguir se vai reproduzir, com o título: “Continuar a greve ao trabalho (es)forçado”.

      «Concluído o período de férias, para a generalidade dos trabalhadores, é tempo de retomar a luta na defesa dos direitos que nos têm sido sonegados ao longo de anos. Mas, não basta lutar, há que ganhar. Para ganhar, como em qualquer batalha, é importante ter informação verdadeira e uma estratégia.

      Importa assim, retomar a greve decretada pelo SOJ ao trabalho (es)forçado. Essa greve, que se iniciou no dia 13 de julho de 2017, só termina no dia 31 de dezembro de 2018 e decorre, todos os dias, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30, bem como das 17h00 até às 09h00 do dia seguinte.

      Esta greve que mereceu a atenção da generalidade das pessoas, por se perceber a justiça da mesma – basta lembrar que, por força da apresentação desse aviso prévio, finalmente, a opinião pública percebeu que os Oficiais de Justiça trabalham fora de horas, sem direito a qualquer compensação –, foi alvo de uma campanha de desinformação, com o “alto patrocínio” da Administração.

      Recuperou a DGAJ, no seu “site”, uma greve apresentada por outro sindicato, como se estivesse em vigor, procurando com isso diminuir a nova greve, decretada pelo SOJ, pois bem sabia a DGAJ que esta cumpre uma estratégia para as negociações de 2017 a 2018. Basta qualquer colega consultar, no “site” abaixo, as greves que se encontram reconhecidas, pela DGAEP, por cumprirem a nova legislação, para se entender o que está em causa. A pesquisa pode ser feita por entidade...

      Os telefonemas que foram sucedendo, para a comunicação social, e que alguns por desconhecimento da verdade acompanhavam, é que a greve decretada pelo SOJ era idêntica a essa outra greve, apresentada há mais de 15 anos. Deveria, assim, a comunicação social deixar de dar destaque a esta nova greve.

      Todavia, bem sabiam, todos os que se prestaram a essa campanha de desinformação, que essa greve, apresentada há mais de 15 anos, não é reconhecida pelas entidades competentes e, consequentemente, não existe.

      O facto de ter existido uma greve, há imensos anos atrás, não a eterniza. Desde logo as reivindicações são diferentes e, mais importante, há que cumprir a legislação em vigor. A greve decretada pelo SOJ, como todas as que decreta, cumpre, escrupulosamente, as leis da República.

      Feito este esclarecimento, devido aos Oficiais de Justiça, e concluído o período de férias, é tempo de retomar a greve ao trabalho fora do horário das secretarias.

      A greve só termina no dia 31 de dezembro de 2018 e decorre, todos os dias, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30, bem como das 17h00 até às 09h00 do dia seguinte

      Assim, num momento em que o Ministério da Justiça deu início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria que fixa o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais, mais se reforça a necessidade de cumprir a greve ao trabalho (es)forçado.»

      Pode aceder a esta comunicação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ” e pode aceder ao sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde pode comprovar as greves comunicadas, através da seguinte hiperligação: “DGAEP”. Aqui, coloque no campo a “pesquisar” as inicias dos sindicatos (SFJ e SOJ) para comprovar as greves comunicadas por cada um e, consequentemente, quais as que estão em vigor, comprovando-se que apenas subsiste a greve do SOJ acima mencionada até ao final deste ano. Ou seja, não há mais nenhuma greve pendente.

      Relativamente ao mencionado projeto de Portaria sobre o horário das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, esta é uma questão já aqui abordada algumas vezes nos últimos anos e que amanhã se abordará uma vez mais.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.09.18

A ilegalidade no desejar “Bom Ano”

      Não, o ano Judicial não começa agora em setembro. Durante os governos do Partido Socialista, os anos judiciais começam em janeiro.

      Com o atual Governo, desde 2017 que o ano judicial tem início em janeiro. Sim, em 2016 ainda começou em setembro mas acabou logo depois em dezembro desse mesmo ano.

      A 3ª alteração introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013 de 26AGO), alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil.

      Já antes, depois de 1999, o ano judicial passara a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma judiciária de Paula Teixeira da Cruz, na primeira versão da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tinha início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada (LOFTJ) vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não é raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentem entre si e se desejem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio judiciário, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso mesmo, durante todo esse período em que vigorou a revogada Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vinha iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até ao ano de 2016. No final deste ano, introduziu-se a tal alteração, fazendo com que os anos judiciais tivessem iniciado no dia 01SET apenas durante três anos.

      Note-se bem que o verdadeiro arranque do ano judicial ocorre de facto em setembro, pois é o momento em que todos os operadores judiciários o sentem a iniciar verdadeiramente, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, é pois um momento de verdadeiro arranque de algo novo que se inicia e, se durante quase 15 anos aquela Lei LOFTJ nunca conseguiu demover ou alterar este estado de coisas e esta consciência, o mesmo se continua a verificar agora, pois ninguém sente nem vê o ano judicial como não se iniciando de facto em setembro, após as férias judiciais.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco já relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos muito pouco tempo antes, em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e mesmo até supérflua, e só sucedia por obrigação legal, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar, mais uma vez, a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Disse o Governo na altura que era para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tinha propósitos meramente estatísticos. O Governo dizia que desta forma conseguiria comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, dizia então ao Público a na altura o presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos, os filiados nesta Associação Sindical, que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração seria possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Será que o facto do ano judicial não coincidir com o ano civil não permite construir dados estatísticos e gráficos com barrinhas referentes a anos civis?

      Pois parece que havia que realizar um esforço suplementar para adaptar as estatísticas pelo que a solução foi antes a de adaptar a Lei, desajustando-a da realidade.

      Disse então o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não viu qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuaria a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 31 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, comentava Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam, na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que o novo arranque, o novo impulso do trabalho geral, que as colocações e até o renascer das forças para o trabalho, ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser de certa forma inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática da realidade dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Assim, embora não comece hoje um novo ano judicial em termos formais, conforme está prescrito na Lei, o certo é que desde hoje em diante e durante os próximos dias, por todo o país, todos os operadores judiciários repetirão os ensejos ilegais, porque contrários à lei, de que o ano judicial que consideram que se inicia, seja um bom ano para todos.

      Como não é nosso propósito aqui contrariar a lei, não iremos desejar “bom ano” a ninguém, por tal consideração ser ilegal, apesar de, por estes dias, todos cometerem tal ilegalidade.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.09.18

Movimentação: para o ano há mais; ou talvez não.

      Publicado que está o Movimento Anual deste ano, na sua versão final em Diário da República, muitos Oficiais de Justiça não obtiveram a movimentação desejada e muitos outros nem ao movimento ainda conseguiram aceder, continuando a esperar, deslocados, por uma nova oportunidade, oportunidade essa que agora só sucederá no próximo ano.

      Mas nem sempre foi assim. Até 2016, existiam três movimentos ordinários em cada ano e ocorriam nos meses de fevereiro, de junho e de novembro.

      No final do ano de 2016 suprimiram-se os três movimentos para 2017 e criou-se um novo e único movimento que coincide, mais ou menos, com o antigo do mês de junho, no entanto agora com a característica de os requerimentos já não serem entregues até ao dia 10 do mês anterior mas durante todo o mês de abril.

      As oportunidades de cada Oficial de Justiça se aproximar do seu domicílio, da sua família e demais entorno, foram muito reduzidas e, desde a alteração que vigora deste o ano passado e até ao final deste ano, isto é, em dois anos de existência, foram já 4 os movimentos ordinários suprimidos, quatro movimentos que deixaram de constituir as tais oportunidades para que cada um pudesse normalizar a sua vida e, senão de todo, pelo menos tentar minimizar algumas contrariedades, pela aproximação.

      Se isto não fosse já por si só suficientemente castrador, logo depois, a proposta do novo estatuto apresentada pelo Governo, aporta mais um corte na possibilidade da regularização das vidas das pessoas que são os Oficiais de Justiça. Trata-se da impossibilidade de concorrer a novo movimento e se atualmente é de dois anos essa impossibilidade, a proposta aponta agora para três anos.

      Depois do controverso corte nos movimentos, seria expectável alguma proposta que viesse contrabalançar tal prejuízo, eliminando o período de permanência ou, pelo menos, reduzindo-a a um ano, mas não, precisamente ao contrário, afunda-se o fosso.

      Note-se bem que esse tempo de permanência no lugar, sem poder aceder a novo movimento, deve ser um tempo completo a deter logo em abril e não no ano do movimento. Ora, este pormenor, aumenta ainda mais a permanência no lugar, uma vez que ninguém completa dois ou três anos no mês de abril mas apenas em setembro de cada ano, pelo que, na prática, a permanência é sempre transportada para o ano posterior.

      Por exemplo: aqueles que são colocados a partir de amanhã pelo movimento deste ano (2018), completarão dois anos em 2020 mas não poderão concorrer ao movimento desse ano mas apenas ao do ano seguinte 2021, isto é, no terceiro ano. A passar a alteração proposta pelo Governo, só no quarto ano é que os Oficiais de Justiça podem aceder a um movimento ordinário anual.

      É muito tempo. É muito tempo para quem está deslocado do seu domicílio e dos seus, tem que pagar duas residências, escola, creche e tempos livres para os filhos, sem nenhum familiar por perto que possa acudir, criando situações de grande stresse, de instabilidade emocional e financeira e, tudo isso, causando constrangimentos diversos nos serviços, desde logo com baixas frequentes, impossibilidade de garantir o serviço para além do horário, sobrecarregando outros, etc.

      A intenção do Governo em limitar as movimentações dos Oficiais de Justiça, esperando daí retirar benefícios para o serviço, vem resultando apenas em prejuízos constantes para o serviço pela simples razão de não se levar em conta o bem-estar do trabalhador enquanto pessoa, levando-se apenas em conta o trabalhador enquanto número.

      Tendo tido conhecimento de tantos casos verdadeiramente dramáticos com vidas dificílimas de viver, especialmente para todos aqueles que ingressaram e detêm o vencimento mais baixo que, líquido, ronda o ordenado mínimo, e pelo contrário, são os que passam a deter as maiores despesas, este projeto informativo levou a cabo uma iniciativa informativa com o propósito de minimizar as nefastas consequências das novas restrições.

      Há cerca de um ano atrás criou-se uma lista de pedidos de permutas, informando todos os Oficiais de Justiça dos interesses existentes (conhecidos), abrindo a possibilidade de satisfazer as aspirações dos deslocados ou daqueles que pretendem mudar o seu local de trabalho e não podem ou não conseguem tal mudança pela via do movimento anual.

      Esta Lista de Permutas começou no final de outubro do ano passado, ainda nem um ano detém, detendo, no entanto, ao dia de hoje, 128 registos, alguns entretanto encerrados mas ainda muitos pendentes.

      Como é lógico, a maioria dos pedidos são oriundos de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares mas também há registos de pedidos de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos e Escrivães de Direito.

      Assim, cada Oficial de Justiça interessado deve verificar a lista para ver se há alguém cujo pedido lhe sirva e caso não encontre nenhum pedido, então deve colocar o seu próprio pedido. Todos os pedidos são confidenciais e os contactos são, normalmente, diretos entre os interessados, se a isso se predispuserem. Vejam-se as instruções de funcionamento que estão no final da lista e coloquem todas as questões que pretenderem, bem como os próprios pedidos de permuta ou os pedidos de contacto, por correio eletrónico para o endereço dedicado = PermutasOJ@sapo.pt = Todas as comunicações são respondidas no prazo máximo de 24 horas.

      Posto isto, pode aceder à Lista de Permutas na hiperligação inclusa no cabeçalho desta página com a denominação de: “Permutas” e pode também aceder ao primeiro artigo aqui publicado em 19-10-2017, com o título de “Nova Funcionalidade: Pedidos de Permutas”, onde então se explicou o lançamento, o funcionamento e a intenção.

      Não se vão resolver todos os problemas mas vão se resolver alguns e minimizar outros tantos.

PermutasOJ@sapo.pt.jpg

por: GF
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Sábado, 01.09.18

Movimento Ordinário Único Anual de 2018 publicado em DR

      O Movimento Ordinário Anual Único de 2018 foi publicado no Diário da República de ontem.

      Depois das várias incertezas que, neste ano, couberam a este Movimento, desta vez até com uma greve pelo meio, este Movimento ontem publicado constitui um quase ponto final na ansiedade e na impaciência que se vinha arrastando nos últimos meses e colocando até, e também, um quase ponto final na resolução de muitas colocações em substituição por elementos das categorias próprias, embora não em todas as situações.

      Este Movimento Ordinário não é um grande movimento de Oficiais de Justiça, abrange um total de 334 Oficiais de Justiça (no projeto eram 333), isto é, cerca de 4% do total dos Oficiais de Justiça no ativo. Trata-se, pois, de um número muito reduzido de movimentações.

      Deste total dos 334 Oficiais de Justiça abrangidos, 228 são movimentados por promoção e os 106 restantes por transferência ou transição. Trata-se, pois, nitidamente, de um Movimento maioritariamente virado para as colocações por promoção, sendo residuais as transferências, que são 97 (no projeto 94) e as transições que são 10 (no projeto eram 12).

      Das promoções, o número anunciado para as categorias de “Adjuntos” (110) mostrou-se preenchido da seguinte forma: para a categoria de Escrivão Adjunto foram promovidos 72 Oficiais de justiça e para a categoria de Técnico de Justiça Adjunto foram 38.

      Para a categoria de Escrivão de Direito foram promovidos 52 elementos e para a categoria de Técnico de Justiça Principal foram promovidos 11 Oficiais de Justiça. Isto é, nestas duas categorias que correspondem a cargos de chefia, encontram-se indicados 63 indivíduos que, quase todos, irão substituir elementos que se encontravam em exercício de funções num regime de substituição provisório, em alguns casos de uma provisoriedade de vários e muitos anos.

      Por fim, temos a categoria de Secretário de Justiça que contempla 54 promoções. Nesta categoria contam-se ainda mais 23 transferências. Assim, para a categoria de Secretário de Justiça mostram-se contemplados um total de 77 Oficiais de Justiça.

      Deste total de 77 Oficiais de Justiça promovidos e transferidos, nem todos irão preencher os lugares, permanecendo os mesmos ocupados em regime de substituição por mais alguns anos e, neste caso, contam-se três dezenas de elementos que se encontram em comissões de serviço diversas, como Administradores Judiciários, nos serviços de inspeção dos conselhos superiores ou do C.O.J., em vários serviços da DGAJ, da DGRSP e até noutras entidades fora do âmbito do Ministério a Justiça: como na Saúde e na presidência do Conselho de Ministros. Ou seja, efetivamente colocados serão quase 50 os detentores desta categoria.

      As promoções à categoria de Secretário de Justiça ocorrem de forma esmagadoramente maioritária desde as categorias iniciais da carreira. Das 54 promoções 39 provêm das categorias de “Auxiliar” (32 Escrivães Auxiliares e 7 Técnicos de Justiça Auxiliares).

      Promovem-se ainda, das categorias de Escrivão Adjunto 3 Oficiais de Justiça e 2 desde a categoria de Técnico de Justiça Adjunto. Ou seja, estas cinco somadas às 39 perfazem um total de 44 promoções desde categorias diversas que não a categoria imediatamente anterior à de Secretário de Justiça, na carreira, restando destas categorias: nenhum Técnico de Justiça Principal e apenas 10 Escrivães de Direito.

      Pode aceder ao Movimento no Diário da República diretamente através da hiperligação que aqui se inclui e também através da ligação permanente na coluna aqui à direita, nas ligações a documentos, onde encontra os últimos movimentos publicados desde 2013 até ao presente.

      Corre agora prazo de dias variáveis, entre 2 a 15 dias, e que são consecutivos, para que os movimentados se apresentem nos respetivos lugares.

      Assim, para aqueles cujo prazo é de 2 dias (e são a maioria: 260) deverão apresentar-se na próxima segunda-feira, dia 03SET e para aqueles que detêm um prazo de 3 dias (e são 19) devem apresentar-se também na mesma segunda-feira dia 03SET.

      Já os que detêm um prazo de 5 dias (e são catorze), podem apresentar-se entre o dia 03SET e o dia 05SET. Por fim, para aqueles que detêm um prazo de 15 dias (e são oito) deverão apresentar-se até ao dia 17SET.

MalasViagem.jpg

por: GF
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