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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Segunda-feira, 01.10.18

Distribuição de processos por pessoal não Oficial de Justiça

      Ontem abordamos aqui a problemática da existência de um tribunal como o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), sediado em Lisboa, apresentando duas opiniões que defendem a extinção de tal tribunal.

      Hoje, abordaremos o ato mediático extraordinário que foi a visualização do ato normal diário da distribuição de processos com uns simples toques no botão de um rato.

      Na passada sexta-feira, no tribunal que alguns defendem dever ser extinto: o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também alcunhado de “Ticão”, realizou-se a distribuição e sorteio do processo conhecido como “Marquês”. Esta distribuição contou com a assistência de muitos jornalistas que quiseram presenciar se depois do clique do rato, o computador indicaria um ou outro juiz daquele Tribunal Central.

TCIC-Distribuicao20180928(1).jpg

      A distribuição e sorteios de processos nos tribunais acontecem todos os dias, várias vezes ao dia e de forma automática ou semiautomática. Estas distribuições são normalmente realizadas por Oficiais de Justiça mas no TCIC esta operação está a cargo de uma Funcionária que não é Oficial de Justiça.

TCIC-Distribuicao20180928(2).jpg

      A Funcionária do regime geral, com nome e número mecanográfico visível no computador filmado pela comunicação social, utiliza a aplicação informática Habilus-Citius e, entre outras tarefas, como a análise e registo das entradas dos requerimentos, comunicações, processos, etc., também é a responsável pela atribuição dos processos aos juízes daquele tribunal.

TCIC-Distribuicao20180928(4).jpg

      Nas imagens retiradas da comunicação social, comprova-se como o Estatuto dos Funcionários Judiciais não se aplica naquele Tribunal e, com tanta preocupação pela legalidade com aquele processo tão mediático, a distribuição do mesmo é levada a cabo por pessoa não Oficial de Justiça, incumprindo o disposto no Decreto-Lei nº. 343/98 de 26AGO, designadamente, no seu artº. 6º e nas alíneas b) e c) do Mapa I anexo.

      Por outro lado, o espetáculo proporcionado à comunicação social, apimentado pela descrição do nervosismo da Funcionária e seus caricatos comentários prévios, resultaram na triste imagem de ver a aplicação a falhar sucessivamente, só resultando à quarta tentativa, sim, à quarta tentativa; sem que houvesse qualquer explicação, a não ser que tais erros são comuns, quando não o são de facto, dando assim azo a que se comentasse, mais uma vez, a incapacidade da aplicação criada por Oficiais de Justiça para assegurar de forma satisfatória todos os passos processuais.

      Não se atentou no pesado processo que se estava a tratar. A imprensa diz que o processo é composto, fisicamente, por 132 volumes e 903 apensos. Ora, um processo desta dimensão física tem uma necessária correspondência digital também de grande volume, pelo que o seu carregamento no sistema é mais demorado e só depois de carregado é que pode ser distribuído. O carregamento, com o recebimento do processo é uma operação naturalmente mais demorada por ser um processo tão volumoso, pelo que a distribuição não pode ser efetuada imediatamente e, tentando-se, como se tentou, resulta em erros sucessivos que a comunicação social constatou e mal interpretou, porque não se trata de um problema da aplicação Habilus-Citius. Os erros sucederam com o carregamento do pesado processo e não com a distribuição ou o sorteio como se quer dar a entender, dando azo até a que alguns insinuassem que o sistema falhou o número de vezes necessário até dar aquele resultado.

      Assim, estivemos perante um momento inédito ao nível da comunicação social, momento esse que ficou desde logo manchado pela ocorrência de erros; não um mas três erros, e pela ausência de uma explicação para a ocorrência dos mesmos e, senão no imediato, porque dos presentes parece que ninguém percebia nada daquilo a não ser voltar a carregar no botão do rato, pelo menos seria expectável que, posteriormente, alguém explicasse tais ocorrências, de forma a não dar azo a tanta especulação que, em síntese, consiste apenas em mais uma acha atirada para a fogueira da descredibilização da justiça.

TCIC-Distribuicao20180928(3).jpg

      Pode também ver o vídeo abaixo e, bem assim, o artigo do “Observador”, que serve de fonte a este artigo de hoje, ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada no nome da fonte.

por: GF
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