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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Segunda-feira, 22.10.18

O fim do Oficial de Justiça cosedor de processos como Agente de Execução

      Depois da privatização das execuções com entrega a entidades privadas, as execuções que ainda permaneceram nos tribunais para serem tramitadas pelos Oficiais de Justiça, especialmente por representarem dívidas ao Estado, muitas vezes nascidas nos processos e em que estes até ficam dependentes para se verificar a cobrança coerciva e o prosseguimento ou não com consequências até de aplicação de penas de prisão subsidiária, eis que estas execuções vão também abandonar os tribunais.

      Não serão privatizadas mas enviadas para as Finanças. É este o novo projeto de desjudicialização que o Ministério da Justiça se propõe levar a cabo. Mais uma vez, como sempre vem sucedendo, quando não se é capaz ou não se quer dar os meios necessários aos tribunais para realizar as suas funções, retiram-se as funções e, assim, já não há necessidade de dar tais meios.

      Esta política de sempre retirar atribuições aos tribunais funciona, não há dúvida alguma que funciona, aliás como se comprova com a cada vez maior descida da pendência nos tribunais. Desjudicializar tem permitido festejar os números maravilhosos que as estatísticas exibem e que os políticos gostam de mostrar para se gabar, reproduzindo a comunicação social as comunicações dos governos sem um mínimo de análise crítica.

      A Ministra da Justiça anunciou recentemente que a retirada destes processos executivos de cobrança dos tribunais tem como propósito “libertar os Oficiais de Justiça” desta atribuição. É evidente que “liberta” mas é também evidente que esvazia.

      Esta intenção do Governo é ima intenção firme e consta de proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros já a 20 de setembro passado, consagrando a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processos judiciais.

      Para Francisca van Dunem, a medida liberta “os tribunais de um tipo de trabalho que não tem uma grande diferenciação e que acaba, na prática, por gerar entropias no funcionamento normal das atividades normais dos tribunais”.

      A ministra rejeitou a ideia de se tratar de mais uma transferência de competências, que devia ser da justiça, para fora dos tribunais, afirmando que é o “contrário”.

      «A nossa lógica tem sido sempre uma lógica de capacitação do sistema e de qualificação dos Oficiais de Justiça. O Oficial de Justiça de futuro não é um funcionário que se senta à secretária a coser processos. É alguém com diferenciação, capaz de interpretar autonomamente aquilo que são as necessidades de funcionamento da sua secretaria e dos magistrados», disse a ministra.

      Quer isto dizer que, atualmente, de acordo com a ministra, o Oficial de Justiça cose processos mas no futuro não e tudo isto porque as execuções passam para as finanças?

      Desconhecerá a ministra da Justiça que os processos já não são cosidos há cerca de 20 anos? Desconhecerá a ministra da Justiça que os Oficiais de Justiça do presente não passam o tempo a coser processos?

      Pois parece que desconhece, pelo menos desconhece o presente, embora pareça ter bem presente o que hoje é passado; um passado já com cerca de duas décadas.

      Ao mesmo tempo que pretende justificar a saída das execuções dos tribunais com a agulha e a linha, refere também que se “trata de qualificar, de retirar tarefas que são tarefas meramente reprodutivas materiais, como a envelopagem, de automatizar algumas coisas, e doutras, num certo sentido passar para outras áreas da administração”; como se estas coisas tivessem algo a ver com a saída das execuções.

      Na exposição de motivos que consta da proposta de lei, o Governo refere que “o balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais” nos processos administrativos e fiscais, “preconiza, assim, o repensar do processo de execução por custas na jurisdição dos tribunais judiciais, numa lógica de coerência e unidade do sistema jurídico”.

      Segundo o diploma, passará a ser responsabilidade do Ministério Público promover a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira da certidão de liquidação, por via eletrónica, juntamente com a decisão transitada em julgado.

      A proposta prevê que as novas regras entrem em vigor um mês após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa altura.

      Este esvaziamento de competências dos Oficiais de Justiça e este comentário da ministra da Justiça sobre o coser processos não mereceram reações por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça mas antes por parte do sindicato que representa os Funcionários das Finanças.

      O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) reagiu com preocupação e em tom crítico à proposta do Governo de passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrança de custas e coimas no âmbito dos processos judiciais dos tribunais comuns.

      Paulo Ralha alertou que esta é mais uma acha para aumentar a insatisfação entre os funcionário da AT e falou num clima explosivo que vai culminar em formas de luta dos trabalhadores.

      Lembrando que a AT já tem hoje a seu cargo uma extensa lista de cobrança de dívidas que nada têm a ver com impostos, Paulo Ralha avisa que toda esta dispersão “põe em perigo a concretização das tarefas principais da AT que são a cobrança de impostos e a luta contra a fraude e evasão fiscais”.

      O presidente do STI acentua, assim, que a lista de cobranças “já é bastante extensa” pelo que, em vez de se pensar em aumenta-la, devia era estar a pensar-se em reduzi-la. E exemplifica com o caso da cobrança de dívidas de portagens onde, ao “tempo que os funcionários perdem a tratar destes processos”, se somam casos de violência sobre os funcionários. Estes são problemas que vêm adensar o clima de insatisfação que tem como motivo principal o não andamento do processo de revisão de carreiras.

      Este processo visa dar homogeneidade às diferentes carreiras dos funcionários das três direções Gerais (Impostos, Alfândegas e Informática) que em 2012 deram lugar a uma estrutura única, a Autoridade Tributária e Aduaneira. O facto de a fusão das Direções Gerais ter sido feita sem ser acompanhada por uma adequada revisão das carreiras faz com que haja hoje pessoas com funções idênticas que recebem salários diferentes apenas porque vieram de direções-gerais distintas.

      “As carreiras preveem formas de progressão diferentes, o que faz com que na área tributária haja progressões, mas na alfandegária estejam paradas e isto acaba por criar diferenças de salários para funções idênticas”, esclarece, acrescentando que “este tipo de situações causa desmotivação e até atritos entre os trabalhadores”.

      O dirigente sindical aponta ainda outros exemplos em que as diferenças se fazem sentir, nomeadamente nas progressões na carreira ou no pagamento das ajudas de custo já que, por regra, os funcionários das Alfândegas dispõem de carros de serviço para se deslocar, enquanto os funcionários tributários têm de usar o próprio carro. Tudo isto leva Paulo Ralha a falar de um “clima explosivo” que acabará por levar os trabalhadores para a rua e para a luta.

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      Fontes: “Notícias ao Minuto”, “Observador” e “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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