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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quinta-feira, 11.10.18

SOJ volta a pronunciar-se sobre o Plenário

      Decorre hoje o Plenário inédito em Lisboa.

      Ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), comunicou aos seus associados e divulgou na sua página a informação que a seguir se vai reproduzir:

      «Na sequência de anterior email, cumpre informar que o SFJ apresentou, em tempo – sexta-feira passada – a convocatória para o plenário do dia 11 de Outubro, cumprindo assim, os formalismos legais.

      Mais se informa que a DGAJ que, antes, na passada sexta-feira, enviou um e-mail aos Administradores informando que não tinha conhecimento, formal, do plenário, emitiu novo email, ontem, informando agora os Administradores, mas também os Magistrados, de que a DGAJ globalmente aceitava os serviços mínimos apresentados pelo SFJ.

      Contudo, e seguindo uma estratégia – a que a DGAJ já nos habituou –, esclareceu que essa proposta, globalmente aceite, “não afasta a possibilidade de os Órgãos de Gestão das Comarcas, ou os Presidentes dos Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, considerarem existir serviços de natureza urgente e essencial que não se encontram abrangidos pela proposta apresentada pelo SFJ ou ser insuficiente o número de Oficiais de Justiça nela referido, casos em que determinarão o que tiverem por conveniente.”.

      Isto é, a DGAJ limitou-se a aceitar os serviços urgentes e essenciais – não se pronunciando quanto ao restante –, mas responsabilizando outras entidades, ou pessoas, que, assim, possam decidir de forma diferente. Na prática agiu como tem sido apanágio do Ministério da Justiça, desresponsabilizando-se e empurrando as decisões para outros.

      Contudo, perante o exposto, o SOJ considera que estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça – sindicalizados ou não –, que não se encontrem a assegurar serviços urgentes e essenciais, possam participar no plenário.

      O SOJ há muito vem defendendo a realização do “Plenário” como estratégia para esclarecer os Oficiais de Justiça e, recorrendo a essa figura legal, denunciar a falta de condições e incapacidade do Governo para dar as respostas necessárias e suficientes que potenciem a realização da Justiça. Nesse sentido, e pese embora alguma discordância, que possa haver, na forma, o SOJ considera positiva a iniciativa do SFJ.

      Esta posição, aqui assumida, enquadra-se – importa não esquecer – nas afirmações feitas pelo Presidente da Direção do SOJ, publicamente – perante as televisões –, dia 2 de fevereiro, nas escadarias do Palácio da Justiça, no Porto, em que afirmou: “para os Oficiais de Justiça é irrelevante quem apresenta as medidas, importava mais que a causa dos Oficiais de Justiça alcançasse ganhos”. Medalhas de cortiça, não servem o interesse da classe e os sindicatos não podem ser caixa-de-ressonância da Administração.

      Igualmente importante transmitir aos associados, é que o SOJ considera que aos Oficiais de Justiça, pessoas idóneas, basta informar os serviços – Administradores ou Secretários, no caso dos tribunais administrativos e fiscais –, por escrito, de que vão participar no plenário.

      A emissão de declarações de presença, não nos parece ter qualquer cabimento – nomeadamente enquadramento legal –, antes se reveste de uma forma, subtil, de diminuir a capacidade – idoneidade – do agente público, que é o Oficial de Justiça. Isso mesmo foi transmitido ao Senhor Diretor Geral, telefonicamente, e por escrito, aguardando-se resposta.

      Assim, e sopesando os interesses em causa – sempre da classe – o SOJ considera que estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça exerçam o seu direito, legal, de participar no plenário, este ou próximos.»

      Em face desta comunicação do SOJ, ora reproduzida, quanto ao aspeto da desnecessidade da declaração de presença, embora aqui, há dois dias, tenhamos reproduzido a informação do SFJ no sentido da necessidade da tal declaração e tenhamos acompanhado essa indicação do SFJ, melhor refletindo agora sobre o assunto, consideramos que esta opinião do SOJ é muito pertinente e, por isso, a apresentação da dita declaração de presença não é imprescindível e, de facto, se torna impertinente e perfeitamente dispensável, especialmente se, antes, houve uma comunicação escrita informando da participação na reunião.

      De todos modos, para efeitos de tranquilidade dos Oficiais de Justiça participantes, especialmente daqueles que mais dúvidas manifestam por esta iniciativa que é inédita, a tal declaração de presença tornou-se um modo de transmitir aquela tranquilidade que inicialmente faltava e que, entretanto, se foi instalando.

      Ao mesmo tempo, com a inserção de tal aspeto, o SFJ, de forma subtil e, intencional ou não, contornou a possibilidade de ausências ao serviço com comunicação de participação na reunião e, depois, não se concretizava tal participação, funcionando o dia como um dia de greve ou mera folga. Desta forma, consegue o SFJ uma maior participação efetiva no Plenário, quer pela tranquilidade perante as dúvidas, quer pela “obrigação” de participação.

      De todos modos, independentemente deste aspeto, a participação dos Oficiais de Justiça no Plenário de hoje é uma participação muito significativa, embora, claro, devesse e pudesse ser ainda muito mais representativa e mesmo massiva, em face do conturbado momento que se está a atravessar.

      A previsão de participação efetuada pelo SFJ situa-se em cerca de 2000 Oficiais de Justiça e, se se atingir este número, estamos perante uma participação de cerca de 25% dos Oficiais de Justiça em exercício de funções. Ou seja, a participação será de um quarto de toda a classe, havendo três quartos que não participam. Claro que a distância é um fator obstaculizante e mesmo com os autocarros disponibilizados, em bora tal fator obstáculo, em muitas situações se supere, ainda assim, não supera completamente.

      Refira-se, no entanto, que o momento é muito mais importante e que exigia uma participação muito maior que ultrapassasse largamente os 50%. Ora, a verificar-se a participação nesta metade da metade, talvez tenha que se considerar uma fraca participação, em termos meramente quantitativos, embora também tenha que se admitir estarmos perante uma significativa participação em termos qualitativos, designadamente, em face do esforço desenvolvido e da superação dos obstáculos que tantos quiseram fazer.

SOJ.jpg

      Pode aceder à comunicação do SOJ aqui reproduzida, acedendo pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.10.18

Oficiais de Justiça sofrem maus-tratos continuados

      É já amanhã.

      A reunião plenária dos Oficiais de Justiça decorrerá amanhã no Terreiro do Paço (Praça do Comércio), em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pagou autocarros para que os Oficiais de Justiça se desloquem, de quase todo o país, para Lisboa.

      Amanhã, muitos terão que acordar algumas horas antes daquilo que é habitual e regressarão aos seus domicílios muitas horas depois daquilo que também é habitual.

      Este maior esforço que todos irão encetar é realizado pela enorme vontade individual que cada um tem em marcar presença na reunião; não necessariamente porque queiram intervir ou comunicar alguma ideia ou postura mas apenas porque, antes disso, querem, desde logo, manifestar a sua discordância, a sua oposição e a sua resistência aos maus-tratos que este e os anteriores governos têm e vêm infligindo à classe profissional, depauperando-a, a todos os níveis.

      Os maus-tratos, no âmbito penal, vêm descritos particularmente descritos no artigo 152º do Código Penal, quando físicos ou psíquicos, ao cônjuge e outras pessoas ali mencionadas, enquadradas na designação genérica de “violência doméstica”.

      Ora, podemos fazer um paralelismo, considerando que os Oficiais de Justiça estão desde há muitos anos sujeitos a um género de “violência doméstica” no seu domicílio principal onde passam grande parte do dia e dos anos (tantos anos), que é o seu local de trabalho, e, quando na alínea d) do nº. 1 do referido artigo se refere a “pessoa particularmente indefesa", poderão os Oficiais de Justiça ser equiparados a tais pessoas particularmente indefesas?

      Claro que sim, em relação aos governos, os Oficiais de Justiça são pessoas completamente indefesas e impotentes perante as decisões e as opções dos governos e isto é um facto. A única forma de reação à ação ou inação dos governos é a greve mas esta tem sido completamente inócua, tal o grau de imunidade reativa a que os governos se habituaram, pelo que aquela arma dos trabalhadores é hoje algo que, nos governos, já ninguém teme, temendo apenas os cidadãos que são afetados pela falta dos serviços com os quais contavam.

      Assim, assiste-se hoje aos cortes nos vencimentos, aos cortes nas progressões, aos cortes dos direitos no Estatuto, aos cortes dos dias das férias, aos cortes na possibilidade de aposentação sem cortes; aos cortes aqui e ali e em tudo um pouco, sendo, no seu conjunto, um enorme corte na vida das pessoas que, desta forma, são mal tratadas, mantendo-se sempre indefesas, resultando estes maus-tratos infligidos ao longo dos anos em reações psíquicas e efeitos mesmo físicos que levam os Oficiais de Justiça a baixas por doença ou, quando se mantêm ao serviço, mantendo-se num estado de ânimo de grande desilusão, apatia e mesmo depressão, sem grande aproveitamento profissional.

      O estado de ânimo dos Oficiais de Justiça sofreu nos últimos anos graves atentados dos quais dificilmente recuperarão. Há gente perdida de forma definitiva para a profissão; pessoas que nunca mais voltarão a desempenhar as funções com a vontade e a alegria que no passado já tiveram. O desânimo é tão grande que todos vão pensando e comentando o quanto desejam a aposentação e se este pensamento e conversa, antes só se ouvia nos mais velhos, na carreira e de idade, hoje ouve-se ser manifestado por todos, mesmo os mais novos que distam ainda muitos anos da reforma.

      Este estado de coisas e de espírito não é, no entanto, irreversível. Se bem que pode ser revertido, não o será, no entanto, no curto prazo. A reversão ocorrerá lenta e demoradamente, porque muitos são os anos que pesam nos ombros de cada um mas, ainda assim, não é inevitável e poderá realmente ser revertida.

      Portanto, a reversão, apesar de se vir a concretizar de forma lenta e demorada, deve ser um objetivo a marcar para alcançar e o trabalho para o alcançar tem que começar já, hoje mesmo, a cada minuto, e com a ajuda de todos.

      Todos os Oficiais de Justiça, estejam ou não insertos numa estrutura sindical, têm a obrigação de envidar todos os esforços possíveis e imaginários no sentido de perseguir aquele objetivo da reversão e para que se concretize o mais rápido possível, porque já basta de tantos anos de maus-tratos; desta violência que embora não seja considerada crime é criminosa.

      É chegado o tempo de mudar e a mudança tem mesmo que ocorrer mas tem que ocorrer já.

      Não se pode continuar a esperar e muito menos a esperar pelos outros; o futuro está nas mãos de todos e de cada um, pelo que a participação nos atos de defesa e enaltecimento da classe já não podem ser escamoteados por ninguém.

AteQuando.jpg

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.10.18

Esclarecimentos: Ausência para o Plenário de 11OUT

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem na sua página na Internet alguns esclarecimentos sobre o Plenário do próximo dia 11, quinta-feira.

      Esclarece-se em que consiste tal direito de reunião, qual a base legal que o sustenta, a interpretação sobre o local da reunião, designadamente, no caso, ser fora do local de trabalho, aborda ainda a questão dos serviços "urgentes e essenciais", comunicações e a declaração de presença a apresentar.

      Dos oito pontos em que se dividem os referidos esclarecimentos, realçamos o teor do sétimo ponto que consiste na comunicação que os Oficiais de Justiça farão aos Secretários de Justiça e, ou, Administradores Judiciários, informando-os de que se ausentarão no dia 11 para assistir à reunião marcada.

      Refere o SFJ que esta é uma "comunicação" e nota que não deve ser confundida com "autorização". Ora, este é um aspeto muito importante, uma vez que nos chegam notícias de díspares entendimentos, logo a começar em Escrivães de Direito que declaram não autorizar Escrivães Auxiliares a ausentarem-se no dia do Plenário por haver diligências marcadas.

      Há ainda quem entenda que referido “serviço urgente e essencial” são dois serviços: o “urgente” e mais o “essencial”, cabendo no dito “essencial” as diligências agendadas.

      A interpretação desta “essencialidade” dos serviços estar atribuída às diligências agendadas e tão-só a estas é uma interpretação que, por si só, se torna incongruente ao admitir como serviços essenciais apenas tais diligências, ignorando tantos outros serviços prestados aos cidadãos, desconsiderando a sua essencialidade. Por outro lado, ao considerar-se os serviços ditos “essenciais” como a normalidade dos serviços, resultaria que quase ninguém poderia assistir a nenhum plenário, mesmo aqueles que exercem cargos de chefia, pois se assistissem admitiriam com isso que as funções que desempenham não são essenciais.

      O Sindicato SFJ indicou os serviços e os Oficiais de Justiça que devem assegurar os ditos “serviços urgentes e essenciais”, pelo que outras considerações, designadamente das chefias das secções, não se mostram válidas nem têm qualquer cabimento. Por isso, cada Oficial de Justiça, esteja afeto às diligências agendadas ou não, apenas tem que comunicar ao Secretário de Justiça respetivo e, ou, ao Administrador Judiciário que no próximo dia 11 se ausentará para participar no plenário de trabalhadores a realizar pelas 14 horas em Lisboa.

      A comunicação, aconselha-se que seja feita em suporte escrito e não apenas verbalmente, de preferência através de uma comunicação eletrónica simples, desde o e-mail de cada um para o e-mail do Secretário de Justiça e, ou, Administrador Judiciário, utilizando os endereços de e-mail oficiais do serviço, desta forma fica documentada a comunicação e autenticada pelos endereços oficiais, sem necessidade de papéis assinados e, muito menos, de papéis digitalizados anexos.

      Esta comunicação tem um duplo propósito: antes de mais o de salvaguardar a ausência sem qualquer comunicação e, ao mesmo tempo, dar a perceber quem permanecerá ao serviço para o assegurar, comprovando-se se há necessidade, ou não, de indicar alguém para o efeito.

      Termina o SFJ os esclarecimentos referindo que emitirá declarações de presença para serem apresentadas no dia posterior à reunião, de forma a comprovar a presença de cada um no Plenário. Este é um aspeto a ter em conta, sendo conveniente que ninguém se esqueça de tal declaração.

      Pode consultar a integralidade dos esclarecimentos prestados pelo SFJ na sua página de Internet à qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Esclarecimentos”.

      Abaixo fica a imagem da camisola (Tshirt) que será distribuída aos participantes na reunião plenária, vestindo todos de preto e todos apelando a que haja “Justiça para quem nela trabalha”.

SFJ-CamisolaPlenario11OUT2018.jpg

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.10.18

A Próxima Quinta Será Grande

      Esta quinta-feira que vem (11OUT) realiza-se o Plenário Nacional convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em Lisboa.

      Todos os Oficiais de Justiça, mesmo que inscritos noutro sindicato ou em nenhum, podem deslocar-se a Lisboa para participar nesta iniciativa do SFJ.

      Na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou apoiar esta iniciativa. Disse assim:

      «Antes de mais, cumpre informar que o SOJ apoia todas as iniciativas que visem denunciar a situação em que se encontram os Oficiais de Justiça. É o caso, pensamos, desta ação.»

      Não há, pois, qualquer divisão de opinião mas, pelo contrário, uma confluência, porque, como é óbvio, e como diz o SOJ, todas as ações que “visem denunciar a situação em que se encontram os Oficiais de Justiça” deve ser apoiada por todos.

      O único óbice que existe é a localização do plenário e a dificuldade de todos se deslocarem a Lisboa. Mesmo com a disponibilização de autocarros por parte do SFJ, ainda assim, nem todas as distâncias são possíveis de superar em tempo que não exceda um grande sacrifício, e se isto se verifica no continente, muito mais se verifica nos Oficiais de Justiça que se encontram nas ilhas (Madeira e Açores) ou mesmo os destacados em Macau, os quais se encontram, na prática, impossibilitados de comparecer.

      Ainda assim, pese embora essas ausências forçadas, pela dificuldade de deslocação e da distância, ainda assim, espera-se que todos os demais – e que são a maioria – compareçam massivamente nesta reunião plenária do próximo dia 11.

      Na próxima quinta-feira, muitos tribunais e serviços do Ministério Público ficarão reduzidos aos serviços mínimos, contando-se com adesões massivas que encerrarão muitos serviços, adiarão muitas diligências agendadas, concluindo numa grande manifestação nacional que deve demonstrar não só o sentimento de desgosto e desânimo que todos possuem mas também o espírito de união que existe em todos os Oficiais de Justiça, espírito este e união esta que é capaz de tomar as decisões mais drásticas para defender a depauperada classe; união esta que será capaz de demonstrar ao Governo que o tempo dos mansos já lá vai e que, por fim, todos estão mobilizados e consciencializados da necessidade desta mobilização.

      Isto não é uma greve, é uma reunião. Não é no local de trabalho de cada um mas num local comum e único nacional. Há ainda alguma dúvida sobre a marcação da falta e, consequentemente, sobre a remuneração do dia, no entanto, apesar de alguma incerteza, os Oficiais de Justiça, desde a primeira hora, inscreveram-se sem hesitar. Estão, pois, lançadas as bases para uma grande manifestação nacional.

Basta-MJ-(OJ).jpg

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.10.18

Os Dados do Citius

      «Fala-se muito na proteção dos dados pessoais. O que são e como se protegem?

      Dados pessoais são todas as informações que permitem, direta ou indiretamente, identificar as pessoas, como o nome e o número de identificação civil. Mas os dados pessoais abrangem igualmente informações sobre os aspetos mais reservados e íntimos de cada um. Estes dados mais sensíveis incluem informação sobre dados genéticos, culturais, sociais, filiação partidária, aspetos financeiros, origem étnica, religião, saúde e vida sexual, entre muitos outros.    

      O Citius – sistema informático dos Tribunais Judiciais – contém informação sobre centenas de milhares de processos e dados extremamente sensíveis sobre a vida dos seus intervenientes. Para além da identificação, dispõe de informações íntimas e reservadas sobre todos os aspetos da vida de milhões de pessoas.

      A proteção dos dados pessoais é obrigatória por lei, sendo esta especialmente exigente quando estão em causa informações sensíveis, como aquelas armazenadas no Citius. A obrigação de proteção implica a adoção de especiais medidas de segurança que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas e a utilização indevida dos dados, mesmo pelas pessoas que podem aceder ao sistema. A entidade competente para controlar e fiscalizar o cumprimento das normas legais de proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade e que funciona junto da Assembleia da República.  

      Em 2009, em entrevista, a Presidente da CNDP afirmou que a Comissão nunca foi ouvida durante o processo de constituição do Citius e disse que a realização de uma auditoria era uma hipótese que não estava afastada. Cinco anos depois, em 2014, repetiu que estava a equacionar a realização de uma auditoria ao Citius. Passaram mais 4 anos e há dias, em declarações prestadas a um canal de TV, fez esta afirmação espantosa: “não fizemos nenhuma inspeção/fiscalização nos últimos anos”.

      A conclusão é assustadora e inaceitável. Pelos vistos, desde a sua implementação, o Citius nunca foi sujeito a qualquer fiscalização por parte da entidade competente. E, como se não bastasse aquela confissão pública de incumprimento da lei, do Ministério da Justiça – ou dos seus departamentos – não se ouviu uma palavra nem se viu uma ação.

      Porquê? Quem garante, afinal, que os dados pessoais armazenados no Citius não podem ser acedidos por pessoas não autorizadas ou usados abusivamente por quem pode aceder ao sistema? Estas perguntas ganham importância acrescida porque acontecimentos recentes indiciam que isso pode não ser já uma hipótese teórica.

      Era bom que o Ministério da Justiça dissesse se concorda com a afirmação da Presidente da CNPD – feita nesta última entrevista, como se fosse uma coisa normal – que os acessos ilegítimos são inúmeros, que se trata de uma prática generalizada e que cabe a cada organização ensinar aos seus trabalhadores que não devem fazer isso. Ou então, se não concorda, que explicasse o que tem feito ou planeia fazer para o evitar.

      Se for verdade o que diz a Presidente da CNPD, ficámos todos a saber que ninguém fiscaliza o tratamento e armazenamento dos dados pessoais do Citius. O Ministério da Justiça, aparentemente, não está muito preocupado com isso. A lei não se cumpre, os responsáveis dizem isso com toda a tranquilidade e ninguém se demite nem é demitido. É notável.»

TecladoSeguranca.jpg

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Carla Oliveira na Sábado, aqui acessível pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.10.18

Está Convocado!

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou a Convocatória para o Plenário de todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais colocados nos tribunais, nos serviços do Ministério Público e em tantas outras e diversas entidades onde prestam serviço, em todo o país, para a reunião a levar a cabo no próximo dia 11OUT, pelas 14:00 horas, na Praça do Comércio em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça.

      Estão, pois, convocados todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais, quer estejam ou não sindicalizados, neste ou noutro sindicato ou em nenhum, para comparecerem na tal reunião plenária que desta forma inédita se vai realizar, porque, diz o SFJ, existem “circunstâncias excecionais” e sustentando-se “no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55º. da CRP, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objetivos generalistas, justifica-se a convocação para o dia 11 de outubro de 2018, pelas 14:00 horas , atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (local de trabalho).”

      Assim, embora estas reuniões plenárias devam ocorrer nos locais de trabalho, conforme determina o artº. 341º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), o SFJ elenca como motivação para não realizar esta reunião nos locais de trabalho o facto de existirem circunstâncias excecionais, como a dispersão dos locais de trabalho, os objetivos generalistas que se pretendem alcançar e que afetam todos os trabalhadores em causa: os Oficiais de Justiça, não existindo, pois, um local de trabalho comum a todos.

      Embora este tipo de iniciativa já tenha sido levada a cabo ao nível local, designadamente na área da comarca, nunca havia sido levada a cabo ao nível do país inteiro, pelo que se trata de uma excelente ideia que acaba por ser muito melhor do que uma greve, uma vez que os participantes na reunião não deverão perder o vencimento como sucede nas greves, porque não se trata de uma greve mas de uma reunião prevista na Lei, até um máximo de quinze horas por ano. Ora, este ano, ainda há saldo bastante de horas.

      O fator remuneratório, aliado à muito grande insatisfação que grassa na classe, está a fazer com que a adesão à iniciativa seja muito significativa. Verifica-se uma mobilização impressionante que impressiona ainda mais por aqueles que, embora residindo mais longe de Lisboa e cuja viagem representa um maior esforço e sacrifício de longas horas, mesmo sabendo que sairão das suas casas por volta das 6 horas da manhã e só a elas voltarão pelas 23 horas, ainda assim, fazem questão de querer estar presentes nesta reunião que consideram ser mais do que uma reunião mas antes a explosão de uma manifestação de indignação e de uma vontade inconformista de uma classe profissional profundamente desagradada.

      É certo que muitos há ainda que não se mostram tão motivados para esta participação e este ativismo tão necessário, fruto de muitos anos de desânimo e de aprofundamento de um estado depressivo que tolhe não só os pensamentos como até os movimentos. São Oficiais de Justiça social e laboralmente doentes, porque padecem de um conformismo e de uma resignação que não é natural nem social ou laboralmente se pode considerar aceitável ou sadia.

      Assim, faltam estes. A convocatória não chega a estes. A mobilização não chega a todos e por mais empenho que haja no contributo para uma grande participação, faltarão sempre estes alguns, o que denota e prova a grave perturbação e a falta de saúde deste grupo de quase oito mil pessoas que, embora possuídos por uma grande insatisfação, ainda assim não se mobilizam como seria óbvio que o fizessem, de uma forma massiva como deveria ocorrer.

      Apesar destes escolhos, é já hoje expectável que esta iniciativa conte com uma adesão muito importante e que venha a tornar-se um momento marco que será recordado no futuro como ponto de partida mas também de chegada a uma postura nova e uma nova ação.

      A reunião tem uma ordem de trabalhos que consta da convocatória e que é a seguinte:

      .1- Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional;

      .2- Aprovação das medidas de luta na defesa da carreira, designadamente a revisão do Estatuto EFJ (Vínculo de Nomeação, Grau de Complexidade Funcional 3, Regime de Aposentação Específico, Titularidade dos Lugares de Chefia), a recomposição das carreiras com contagem do tempo de serviço congelado, o preenchimento dos lugares vagos em todas as categorias do mapas de pessoal dos Tribunais e Serviços do Ministério Público, a apresentar à Ministra da Justiça no final da reunião.

      Esta reunião não é uma greve e está prevista na já mencionada Lei LGTFP, mais concretamente no artigo citado, aí se especificando que há necessidade de assegurar o serviço de natureza urgente e essencial. Não está em causa o dia da semana e os prazos das garantias e liberdades como numa greve mas na obrigatoriedade permanente de, para estas reuniões, seja qual for o dia, se assegurar o tal serviço urgente e essencial.

      Por isso, o SFJ tem a obrigação de indicar como será assegurado esse serviço e assim o faz na convocatória nos termos que a seguir se transcrevem:

      «Para assegurar os serviços de natureza urgente e essencial, descritos na comunicação feita ao dirigente máximo da entidade respetiva, indicamos, em termos efetivos, 2 (dois) oficiais de justiça por cada juízo ou serviço materialmente competente – sendo 1 (um) da área judicial e 1 (um) da unidade correspondente dos Serviços do Ministério Público.

      Os serviços supra indicados, serão, nos serviços onde todos os funcionários declarem a sua intenção de participar no plenário, assegurados pelos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar de menor antiguidade na carreira. Nos serviços onde não estejam colocados Auxiliares será designado o funcionário de menor antiguidade na categoria de Adjunto.»

      E assim termina a convocatória para aquela que será uma das maiores concentrações de Oficiais de Justiça, tendo o SFJ tido a preocupação da disponibilização de autocarros, muito necessários para assegurar a comparência desde os vários pontos do país, e ainda a preocupação de fazer camisolas (Tshirts) negras para que todos os participantes tenham uma imagem de grupo mais homogénea e impactante.

      Com esta iniciativa, que é inédita, com este grau de organização e participação, os Oficiais de Justiça estão a trilhar o caminho que há muito ambicionavam e que não encontravam resposta nas estruturas representativas, sentindo hoje que há, por fim, um despertar e uma brisa que sopra, fresca, mas que indicia vir a tornar-se um vento forte, com rajadas que se querem demolidoras das circunspectas apreciações, convicções e abjetas posturas de imobilidade.

      Pode aceder à convocatória do SFJ aqui mencionada e citada através da seguinte hiperligação: “Convocatória SFJ”.

SFJ-Plenario11OUT2018.jpg

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.10.18

Com o que Pagamos Merecíamos Outra Justiça

      João Gomes de Almeida é publicitário e tem uma opinião sobre a justiça. O jornal "i" publicou-a no passado dia 28 de setembro, dando-lhe o título de: "Com o que nós pagamos, merecíamos outra Justiça".

      Embora a opinião contenha caricaturas ridículas e irreais, sem conhecimento, no entanto, a sua opinião é tão comum ao comum cidadão que, por isso, a seguir a vamos reproduzir. Diz assim:

      «Existirem juízes a acharem que uma mulher inconsciente está a seduzir os agressores que a violaram, não só é triste e ridículo, como é também um retrato fiel da justiça portuguesa. Presa no tempo, a cheirar a mofo, com computadores velhos e gente com aspeto cinzento a vaguear (vestidos com o uniforme de Hogwarts) pelos corredores dos tribunais.

      Uma Justiça onde os juízes têm poder a mais, onde as secretarias dos tribunais fecham às 16 horas, onde as escolas de Direito têm formalismos pacóvios e idiotas (pelo menos aos olhos de quem tenha menos de 95 anos) e onde os tribunais demoram séculos a tomar decisões, mas dão-se ao luxo de fecharem um mês e meio no verão (claro está) para “férias judiciais”.

      Um juiz em início de carreira ganha, vencimento bruto, praticamente 2250 € euros por mês, ao que temos de juntar o “subsídio de compensação” de 1224 €, o que no total dá 3467 €. Este valor vai subindo com as responsabilidades e também com os anos de serviço, em muitos casos aumentado ainda por “despesas de representação”. No teto da carreira, um juiz chega a ganhar valores que variam entre os 6000 € e os 9000 €, consoante o tribunal e as suas funções.

     O que nós contribuintes pagamos aos nossos juízes e funcionários judiciais deveria chegar para estes fazerem aquilo que qualquer funcionário em qualquer empresa privada que pague estes valores faz: trabalhar de sol a sol, de noite em noite, de fim de semana em fim de semana, até que não haja um único processo pendente. “Primeiro a obrigação e depois a devoção”, foram estes os valores que sempre me ensinaram em casa e foram esses os valores que sempre transportei para o trabalho.

      A Justiça portuguesa merece uma séria reflexão. O problema é que esta reflexão tem que ser feita de fora para dentro e não de dentro para fora, como invariavelmente se faz. Este é um problema da sociedade e que afeta direta ou indiretamente todos os portugueses e não apenas aqueles que trabalham no mundo da justiça.

      Ou seja, por outras palavras, a quem trabalha na Justiça até pode interessar que as coisas continuem como estão – porque no final do dia quem se vai lixar não são eles, vamos ser nós, contribuintes normais e reles “utentes” dos nossos serviços de Justiça, a continuar a pagar a fatura dos atrasos e incompetência do nosso sistema jurídico.

      Está na hora dos partidos políticos (pelo menos os moderados) fazerem um verdadeiro pacto de regime sobre a Justiça. É preciso fazer uma limpeza e é preciso que esta limpeza comece já.»

      O publicitário tem razão ao afirmar que todos nós, os portugueses, com o que pagamos, merecíamos uma melhor justiça, claro que sim, tal como merecíamos melhores serviços de saúde, melhores serviços de transportes públicos, melhores serviços de recolha de lixo, um melhor serviço de educação… Enfim, com o que pagámos, afinal o que merecíamos era uma melhor classe política que tivesse feito um melhor trabalho ao longo de muitos e muitos anos. Vir agora um publicitário dizer que a culpa do serviço postal ser mau é do carteiro que lhe toca à porta, é uma consideração tão velha e tão parva como quando se matavam os mensageiros portadores das más notícias.

      Pese embora a soma de disparates, a opinião deste publicitário é esta e esta é também a opinião que se ouve nos táxis, nas barbearias de bairro ou à mesa dos cafés, entre minis e tremoços; é, pois, uma opinião muito comum e é esta a visão que o cidadão comum, desinformado, tem da justiça mas também de muitos outros, senão todos, serviços públicos.

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      Fonte: Jornal “i.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.10.18

3 Meses de Greve na Justiça

      No próximo dia 11 ocorrerá o Plenário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na Praça do Comércio em Lisboa, local onde se deverão anunciar novas formas de luta, sendo desde já esta, deste Plenário, assim marcado e assim programado, já em si próprio, uma forma de luta, nova e até com um maior potencial do que uma greve.

      As adesões à participação neste Plenário por parte dos Oficiais de Justiça vai ocorrendo por todo o país de uma forma muito interessante com muitas adesões, em alguns locais até de forma massiva, o que poderá transformar esta iniciativa inédita numa nova forma de luta preferencial.

      Entretanto, no mar de ideias para a luta, hoje apresentamos mais uma que corresponde à greve de três meses, desde esta segunda-feira, dia 01OUT até ao final deste ano, apresentada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), que é uma das duas organizações que representam os trabalhadores dos registos.

      Sim, são três meses de greve, dentro dos quais cada trabalhador decide quando adere e por quanto tempo. Assim, há trabalhadores que podem fazer greve às segundas, outros às sextas, outros uma semana inteira, outros quinze dias, um mês inteiro… Claro que até ao máximo de três meses.

      Durante os três meses os trabalhadores escolhem quando querem fazer greve. Esta é uma ideia também nova e também muito interessante, com consequências imprevisíveis a apurar e a acompanhar.

      O sindicato SNR, explica o seu vice-presidente Rui Rodrigues, contesta as intenções do Governo no âmbito da reforma que pretende rever as carreiras e o sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos.

      Rui Rodrigues critica a forma como atualmente os vencimentos são determinados, uma das duas componentes feita com base na média da receita do serviço que o trabalhador integrava em 2001. Tal, realça, criou enormes disparidades salariais, que, nos casos mais graves, ultrapassam os 3000 euros dentro da mesma categoria.

      Exemplo disso são os profissionais com a categoria de segundos ajudantes que num dos índices recebem um mínimo de 1545 euros e um máximo de 4863, ou seja, uma diferença de mais de 3300 euros. “Isto em funcionários que prestam o mesmo serviço e desempenham as mesmas funções”, nota o sindicalista. “Foi-nos dito que a intenção do Ministério da Justiça é manter as abismais assimetrias salariais, mantendo os valores dos vencimentos e dando-lhes uma roupagem nova, já que passam a estar integrados na tabela única da Função Publica”, diz Rui Rodrigues.

      O vice-presidente do SNR realça que o Governo não tem cumprido as metas com as quais se comprometeu, lembrando que a lei do Orçamento de Estado determinava que as novas carreiras ficariam concluídas até final de janeiro, mas os seus efeitos retroagiriam a 1 de janeiro. A revisão do estatuto remuneratório deveria estar terminada no final de junho e também deveria produzir efeitos desde o início deste ano. “Nada disto está feito”, lamenta.

      O dirigente sindical não espera que nenhum trabalhador faça os três meses de greve e deixa ao livre arbítrio dos colegas as datas para aderirem ao protesto. “Hoje a conservatória de Alijó está encerrada e isso deve manter-se até ao final da semana. Uma das colegas que lá trabalha vai estar de greve um mês”, exemplifica.

      A indignação dos trabalhadores do registo já levou o SNR a decretar uma paralisação de uma semana no final de julho e início de agosto, que, segundo Rui Rodrigues, levou ao encerramento de cerca de 200 serviços integrados no Instituto dos Registos e Notariado, responsáveis pela emissão do cartão do cidadão e muitos outros documentos, como as certidões de nascimento e óbito ou os registos prediais.

      Estamos, pois, perante uma greve inédita com consequências indetermináveis mas com muito potencial e que contém ainda um fator muito amigável para o trabalhador: a sua livre escolha do dia ou dos dias em que pretende fazer greve. Não é o sindicato que marca os dias mas o trabalhador, sozinho ou combinado com os colegas locais; o sindicato apenas marca o período alargado durante o qual todos podem decidir por si próprios.

      Esta liberdade de escolha num período tão alargado pode constituir-se num fracasso em face da diluição no tempo e, especialmente, se cada trabalhador ficar abandonado na sua individualidade mas, ao mesmo tempo, pode ser um sucesso se os trabalhadores, ainda que minimamente organizados, mesmo que só a nível local, encetarem iniciativas de adesão concertadas, e eis aqui o potencial e a novidade: a liberdade de escolha e a concertação local.

      Depois das greves tradicionais de um dia à sexta-feira, da evolução para os três dias a abarcar dois meses; eis-nos agora chegados a novos patamares com greves inéditas ou plenários que são como greves ainda que sem o (eventual) prejuízo do corte salarial. Relativamente a esta questão do Plenário do SFJ, vamos voltar a ela, necessariamente, e à problemática que envolve porque, se bem que consegue muitas adesões, também deixa apreensivos muitos Oficiais de Justiça que não se decidem pela adesão em face da incerteza das suas consequências; assunto que exploraremos melhor em próximo artigo. Entretanto, aqui fica a nota desta greve em curso na área da Justiça que devemos acompanhar.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.10.18

A Propaganda e o Desrespeito pelos Trabalhadores

      O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, lamentou ontem que esteja a conhecer as propostas do Governo de aumentos salariais pela comunicação social, referindo que aos sindicatos ainda não chegou qualquer documento.

      “Não estamos disponíveis para chegar ao dia e tomar conhecimento das negociações entre o Governo e o Bloco de Esquerda (BE)”, disse o sindicalista em declarações à agência Lusa, depois de, na segunda-feira, fontes ligadas às negociações orçamentais terem confirmado à Lusa que as propostas iniciais que o Governo apresentou para aumentar os salários da função pública variam entre 5 e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos.

      Mais tarde, em entrevista à TVI, em São Bento, o primeiro-ministro António Costa, questionado sobre se haverá um aumento do salário base dos trabalhadores da Administração Pública em 2019, referiu que o seu executivo irá "tão longe quanto for possível", observando, depois, que, neste momento, se está em fase de negociação sindical.

      Em fase de negociação sindical?

      O Governo vai governando para e com a comunicação social e está na fase de negociação comunicacional. Por isso, não há negociação com os sindicatos ainda que ocasionalmente ocorra alguma reunião ou seja só marcada e desmarcada, etc. Isto não é estar numa fase de negociação sindical.

      Não negociar com os sindicatos é ignorar aqueles que pelos mesmos são representados, isto é, os trabalhadores. O Governo prefere negociar e apresentar as suas intenções aos jornalistas e não aos trabalhadores pela via dos seus representantes negociadores. Dir-se-á que o Governo, assim comunicando, também chega aos trabalhadores; claro que sim, mas com a diferença de que, por esta via, os trabalhadores apenas recebem a postura, a imagem e a propaganda emanada, não podendo se pronunciar.

      E as entidades sindicais pronunciam-se pela mesma via.

      Diz o primeiro-ministro, tentando conquistar votos: «Entendo que teria maior eficácia concentrar a margem financeira que existe em quem mais precisa e onde a diferença é maior do que disseminar de uma forma igualitária por todos, beneficiando todos pouco. Em alguns vencimentos, nos mais altos, essa diferença não fará a diferença», alegou o primeiro-ministro, querendo implantar a ideia na opinião pública deque se preocupa com os pobrezinhos, que é caritativo e que os ricaços dos demais funcionários públicos são uns porcos comunas.

      Para José Abraão, a FESAP “não pode subscrever esta vontade do primeiro-ministro de beneficiar apenas os salários mais baixos” e explica: “Novecentos euros não é propriamente um salário de um trabalhador rico e, depois de uma década de congelamento, não nos podemos esquecer da classe média e atribuir apenas a alguns pobrezinhos da Administração Pública ou um aumento ridículo de cinco euros”, disse Abraão.

      Os sindicatos vão reunir-se com o Governo no Ministério das Finanças, amanhã quinta-feira, para discutir, entre outros assuntos, os aumentos salariais para 2019.

      No caderno reivindicativo da FESAP, entregue ao Governo, consta a exigência de um aumento de 3,5% em todos os salários e pensões para 2019, bem como a atualização do subsídio de refeição para seis euros e a retoma dos 25 dias úteis de férias.

      “Queremos aumentos para todos os funcionários públicos e negociados com os sindicatos”, referiu Abraão.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se assim:

      «A posição assumida pelo Coordenador da FESAP, conta com o total apoio do SOJ (membro fundador da FESAP). A negociação assenta, por imperativo legal, na boa-fé das partes e o Senhor Primeiro Ministro tem de ser o primeiro a respeitar esse processo. A negociação tem espaço e forma própria e os aumentos têm de ser para todos... Quinta-feira (dia 4 de outubro) estaremos, uma vez mais, reunidos com o Ministério das Finanças e isso mesmo exigiremos.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24” e “SOJ-02OUT2018”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.10.18

Postura Irredutível do Governo é Vergonhosamente Ilegal

      Já todos perceberam que o Governo não quer cumprir a lei emanada da Assembleia da República e pretende subvertê-la com legislação da sua própria produção.

      Referimo-nos à Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano que no ano passado foi aprovada na Assembleia da República; mais concretamente ao disposto no artigo 19º da Lei nº. 114/2017 de 29DEZ que diz assim:

      «Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.»

      Quer isto dizer que o tempo de serviço deve ser considerado num processo negocial para definir o prazo e o modo para a sua concretização, isto é, durante quanto tempo e como será pago aquele tempo e não para negociar o tempo em si, como o Governo pretende fazer.

      Ou seja, é claro, compete ao Governo, este ano, negociar com os sindicatos como vai devolver o tempo congelado, os tais 9 anos, 4 meses e 2 dias. Em quantas prestações e de quanto serão tais prestações, aliás, por exemplo, como está a suceder com aqueles que têm vindo a mudar de escalão já este ano; fixaram-se prestações de 25% durante alguns períodos de tempo.

      Não está em causa o tempo congelado mas a forma de o recuperar.

      Para além da Lei que estabeleceu que a forma e o prazo de devolver esse tempo seria negociada, veio também a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN, a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, dizer o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Como se sabe, o Governo PS não negoceia o prazo e o modo de devolução do tempo congelado, tentando antes impor um novo tempo congelado de 2 anos e tal, afirmando que o implementará já no início do próximo ano, independentemente da concordância dos sindicatos que os classifica de irredutíveis, por não quererem fazer descontos no tempo congelado e só quererem ver cumprida a Lei, quanto ao modo e ao prazo de compensação dos trabalhadores.

      À cabeça desta problemática têm estado os sindicatos que representam os professores, com diversas ações reivindicativas e reuniões, sabendo-se que aquilo que for negociado ou acordado com tais sindicatos servirá para os demais profissionais do serviço público, como para os Oficiais de Justiça.

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      A situação dos Oficiais de Justiça quanto à recuperação do tempo congelado será resolvida tendo por referência a situação dos professores. A solução que se encontrar para o completo descongelamento das carreiras, será global em termos de função pública e não apenas para os professores.

      Isto mesmo veio na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) explicar e dizia assim:

      «Alguns colegas, ao longo do dia de hoje, foram discutindo as palavras da Ministra da Justiça em que terá afirmado que o descongelamento da carreira dos magistrados do ministério público terá por referência o processo dos professores. Concluíam esses colegas, de forma pouco esclarecida, que os magistrados tinham atingido os objetivos, tal como os professores.

      Assim, urge explicar o seguinte, para que todos entendam: O que a Senhora Ministra da Justiça se limitou a dizer é aquilo que sempre foi dito pelo Governo e que tanto serve para os magistrados do ministério público, como PJ ou nós, Oficiais de Justiça. Aliás, basta aos colegas que querem ser, de facto, informados, visitar o sítio do SOJ – reunião de 23 de março de 2018 – e verificar que na reunião ocorrida, com o Ministério da Justiça, o SOJ afirmava, como resultado da reunião, entre outros pontos, o seguinte:

      "b) Tempo de congelamento das carreiras, para efeitos de progressão: a Sra. Secretária de Estado informou que o Governo determinou um único processo negocial, a realizar com os Professores, e que os restantes ministérios acompanham, aguardando, o desenrolar desse processo. Assegurou, ainda, que os oficiais de justiça, tal como os magistrados e a polícia judiciária, não serão prejudicados, no quadro dessa negociação com aquela classe profissional (Professores)".

      Isto é, a Senhora Ministra da Justiça nada disse de novo aos magistrados, antes mantendo a mesma narrativa. Os professores vão estar a negociar e o resultado dessa negociação irá abranger todos. Ora o que o SOJ contesta é que os Oficiais de Justiça, sejam coartados do direito a negociarem a sua própria carreira. E foi por isso que o SOJ enviou um protesto ao Senhor Primeiro Ministro, que foi aliás divulgado pela imprensa.

      Assim, e para que conste, a Senhora Ministra da Justiça nada disse de novo, embora a máquina de propaganda afirme o contrário...»

      Pode aceder a esta informação do SOJ na sua página do Facebook através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      Já aqui referimos, no artigo do passado dia 06-09-2018, a posição do PCP e do BE, partidos que sustentam o Governo PS, no que se refere a este assunto. Ambos consideram que o assunto está arrumado e definido na lei do Orçamento de Estado e que compete ao Governo cumprir a Lei. No entanto, para Pedro Filipe Soares (BE), existe a possibilidade de, em face do não cumprimento por parte do Governo, ser a Assembleia a fixar a forma e o prazo para o próximo Orçamento de Estado.

      Diz assim: “A legislação que existe é para 2018 e atribui um mandato ao Governo para negociar com as estruturas sindicais como e quando fazer esse descongelamento de carreiras, agora se o Governo não cumprir esse mandato, a sua obrigação que emana da Assembleia da República, nós enquanto grupos parlamentares ficamos novamente com a bola na mão para decidir como é que vai ser o jogo e aí o grupo parlamentar do BE tem toda a legitimidade para dizer: se o Governo não cumpriu, então agora vai ter de se cumprir assim.»

      E esclareceu ainda que «Se isso não acontecer, é porque o Governo não cumpriu e falhou no mandato que a Assembleia da República lhe deu. Ora, a Assembleia da República tem a possibilidade de legislar novamente e o fazer de uma forma mais direta do que fez anteriormente.»

      Essa proposta, garante Pedro Filipe Soares, "nascerá do BE", esperando para ver como é que seria votada, caso tenha de avançar. «Aí, todos os partidos serão chamados a essa decisão. Mas nós garantimos é que exigiremos essa decisão caso cheguemos a esse momento sem qualquer tipo de solução encontrada.»

      Posição ligeiramente diferente foi assumida pelo PCP que, também em entrevista à agência Lusa, disse recusar fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no OE-2019 o descongelamento das carreiras na Administração Pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.

      Para o PCP, a questão está legislada e deve ser concluída este ano e, ao contrário da opinião de Pedro Filipe Soares do BE, nem sequer vislumbra que possa ser discutida novamente e atirada para o Orçamento de Estado do próximo ano.

      Entretanto, em entrevista ao DN/TSF, Catarina Martins reitera que a cotagem integral do tempo de serviço é ponto assente e que não vai aprovar um Orçamento que diga o contrário do que o Orçamento atual já diz sobre o descongelamento da carreira docente. Ou seja, que o tempo tem de ser todo contado, mesmo que o pagamento seja feito de forma faseada ao longo dos anos.

      «Tem de haver verba orçamental para descongelar a carreira, nós não vamos aprovar outra lei».

      O Bloco de Esquerda recusa-se fingir que o OE deste ano “não existiu”, ainda que admita que o Governo “não cumpriu” o que ficou estipulado naquela lei. Catarina Martins admite o que todos admitem, que esse descongelamento possa ser feito de forma faseada ao longo do tempo, desde que fique garantido que “os nove anos de tempo de serviço são contados para o reposicionamento na carreira”. Ou seja, não admite que outra lei orçamental ponha em causa aquilo que diz ter ficado expresso no OE 2018.

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       Fontes: “SOJ”, “DN”, “OJ” e “Observador”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.10.18

Distribuição de processos por pessoal não Oficial de Justiça

      Ontem abordamos aqui a problemática da existência de um tribunal como o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), sediado em Lisboa, apresentando duas opiniões que defendem a extinção de tal tribunal.

      Hoje, abordaremos o ato mediático extraordinário que foi a visualização do ato normal diário da distribuição de processos com uns simples toques no botão de um rato.

      Na passada sexta-feira, no tribunal que alguns defendem dever ser extinto: o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também alcunhado de “Ticão”, realizou-se a distribuição e sorteio do processo conhecido como “Marquês”. Esta distribuição contou com a assistência de muitos jornalistas que quiseram presenciar se depois do clique do rato, o computador indicaria um ou outro juiz daquele Tribunal Central.

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      A distribuição e sorteios de processos nos tribunais acontecem todos os dias, várias vezes ao dia e de forma automática ou semiautomática. Estas distribuições são normalmente realizadas por Oficiais de Justiça mas no TCIC esta operação está a cargo de uma Funcionária que não é Oficial de Justiça.

TCIC-Distribuicao20180928(2).jpg

      A Funcionária do regime geral, com nome e número mecanográfico visível no computador filmado pela comunicação social, utiliza a aplicação informática Habilus-Citius e, entre outras tarefas, como a análise e registo das entradas dos requerimentos, comunicações, processos, etc., também é a responsável pela atribuição dos processos aos juízes daquele tribunal.

TCIC-Distribuicao20180928(4).jpg

      Nas imagens retiradas da comunicação social, comprova-se como o Estatuto dos Funcionários Judiciais não se aplica naquele Tribunal e, com tanta preocupação pela legalidade com aquele processo tão mediático, a distribuição do mesmo é levada a cabo por pessoa não Oficial de Justiça, incumprindo o disposto no Decreto-Lei nº. 343/98 de 26AGO, designadamente, no seu artº. 6º e nas alíneas b) e c) do Mapa I anexo.

      Por outro lado, o espetáculo proporcionado à comunicação social, apimentado pela descrição do nervosismo da Funcionária e seus caricatos comentários prévios, resultaram na triste imagem de ver a aplicação a falhar sucessivamente, só resultando à quarta tentativa, sim, à quarta tentativa; sem que houvesse qualquer explicação, a não ser que tais erros são comuns, quando não o são de facto, dando assim azo a que se comentasse, mais uma vez, a incapacidade da aplicação criada por Oficiais de Justiça para assegurar de forma satisfatória todos os passos processuais.

      Não se atentou no pesado processo que se estava a tratar. A imprensa diz que o processo é composto, fisicamente, por 132 volumes e 903 apensos. Ora, um processo desta dimensão física tem uma necessária correspondência digital também de grande volume, pelo que o seu carregamento no sistema é mais demorado e só depois de carregado é que pode ser distribuído. O carregamento, com o recebimento do processo é uma operação naturalmente mais demorada por ser um processo tão volumoso, pelo que a distribuição não pode ser efetuada imediatamente e, tentando-se, como se tentou, resulta em erros sucessivos que a comunicação social constatou e mal interpretou, porque não se trata de um problema da aplicação Habilus-Citius. Os erros sucederam com o carregamento do pesado processo e não com a distribuição ou o sorteio como se quer dar a entender, dando azo até a que alguns insinuassem que o sistema falhou o número de vezes necessário até dar aquele resultado.

      Assim, estivemos perante um momento inédito ao nível da comunicação social, momento esse que ficou desde logo manchado pela ocorrência de erros; não um mas três erros, e pela ausência de uma explicação para a ocorrência dos mesmos e, senão no imediato, porque dos presentes parece que ninguém percebia nada daquilo a não ser voltar a carregar no botão do rato, pelo menos seria expectável que, posteriormente, alguém explicasse tais ocorrências, de forma a não dar azo a tanta especulação que, em síntese, consiste apenas em mais uma acha atirada para a fogueira da descredibilização da justiça.

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      Pode também ver o vídeo abaixo e, bem assim, o artigo do “Observador”, que serve de fonte a este artigo de hoje, ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada no nome da fonte.

por: GF
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