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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 07.11.18

Isto Não Pode Continuar Assim

      A comunicação social não se mostra preocupada com a divulgação de escândalos que se relacionem com trabalhadores e, muito menos, quando os trabalhadores são funcionários públicos.

      A comunicação social prefere destacar e todos os dias abordar exaustivamente outras situações escandalosas mas sem qualquer impacto no coletivo dos cidadãos; na sociedade.

      Dias a fio a abordar a forma como o Cristiano Ronaldo teve relações sexuais com uma americana ou como a Maria Leal canta ou gasta um dinheiral ao marido, são temas que, a par do diz que disse ou diz que sabe de Tancos, da Rosa Grilo e dos autorretratos com Marcelo, ocupam de forma avassaladora a generalidade da comunicação social e, por conseguinte, da mente dos cidadãos, cada vez mais preocupados com estas futilidades do que com os abusos às suas liberdades e direitos que, paulatina e sub-repticiamente, vão sendo desgastados e retirados.

      O facto de uma entidade governamental da República querer impor, explícita ou implicitamente, uns serviços mínimos ilegais aos trabalhadores, por forma a diminuir e a coartar o mui digno e derradeiro direito dos trabalhadores à greve, é algo que, hoje, já não preocupa, não espanta, não indigna e, até se chega a concordar plenamente, tal é o grau opiáceo que vai toldando o pensamento das pessoas.

      No passado dia 01NOV foi feriado e aqui se publicou o artigo intitulado: “Hoje não há Serviços Mínimos. Porquê?”. Nesse artigo se abordava a problemática e a incongruência do serviço de turno aos sábados e a maior necessidade de fixar serviços mínimos nos dias de greve. Vinha isto a propósito da greve da sexta-feira anterior (26OUT), a Greve Geral da Administração Pública, para a qual se indicaram muitos mais Oficiais de Justiça do que aqueles que asseguram os sábados ao longo de todo o ano; concluindo-se que ou o serviço dos sábados está mal assegurado, por claro defeito, ou há nítido exagero nos serviços mínimos dos dias das greves.

      No artigo abordava-se também o outro aspeto de ter havido greves em dias idênticos sem serviços mínimos, isto é, às vezes sim outras vezes não…

      Na altura daquela publicação, ainda não era conhecida a “informação” que viria a tentar colar a greve ao serviço fora de horas decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no ano passado a esta greve em curso a tempo parcial decretada pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ).

      O artigo aqui publicado no passado dia 01NOV foi reproduzido nas redes sociais em vários locais e também na página do Facebook do SOJ que, para além da reprodução, comentou o artigo nos seguintes termos:

      «É importante, nomeadamente entre os Oficiais de Justiça, que se perceba a relevância da questão dos serviços mínimos, nos tribunais. Não é admissível, aliás, viola de forma grosseira a Constituição da República Portuguesa, que umas vezes sejam exigidos serviços mínimos, outras não.

      A convicção que se criou é que o Ministério da Justiça, nesta legislatura, passou a atacar o Direito à greve de forma "cirúrgica", não respeitando sequer Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, Portugal é um Estado de Direito Democrático e, pese embora uma comunicação social pouco independente, os direitos constitucionais têm mais relevância que os paióis... não será por acaso que o Presidente da República jura defender a Constituição, ao tomar posse, mas nada diga sobre a guarda de armas.»

      De facto, tal como diz o SOJ, o Presidente da República não jura guardar paióis mas jura guardar a Constituição, já a comunicação social, imbuída de todos os populismos que existam e venham a existir, diminui os preceitos da Constituição para ampliar as futilidades pontuais e, com tal atitude, irresponsável, destruir as bases de uma sociedade de liberdades e de direitos que, embora ainda não totalmente formada, tanto custou a construir.

      A poluição social a que hoje assistimos não nasce dos Bolsonaros em si mas de uma comunicação social poluidora que sarrafa as bases de uma sociedade digna, transformando-a nisto.

      Assim, os trabalhadores portugueses carecem de realizar um esforço muito grande para compreenderem e saberem dirigir a sua indignação e a luta na defesa da sua própria integridade, seja física, psíquica, laboral ou social.

      Vimos aqui como a ação da colagem dos serviços mínimos para esta greve a tempo parcial foi enfrentada pelo SFJ. Este Sindicato, para além do procedimento que interpôs em tribunal, reagiu contra o emissor da “informação” que classificou com os seguintes epítetos, conforme se pode ler na sua comunicação de 02NOV:

      .a) “DGAJ emite ordem ilegal”,

      .b) “A desobediência é legítima”,

      .c) “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      .d) “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      .e) “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      .f) “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      .g) “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      .h) “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      .i) “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      .j) “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      .k) “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      .l) “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante tudo isto, que aqui fica elencado e consta da informação sindical do SFJ, as afirmações e os apelos são de tal maneira vigorosos e graves que seriam suficientes para uma enorme indignação nacional, com enorme repercussão, com demissões até e, no entanto, assistimos a um volumoso vazio; um nada que tudo indignamente preenche.

      Isto não pode continuar a ser assim. Porquê? Porque é vergonhoso.

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por: GF
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