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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação na qual aborda vários aspetos que a seguir, de forma sintética, vamos reproduzir, numerando-os.
[ 1 ]
O SFJ refere que vai «participar de todos quantos praticaram atos abusivos e/ou ilegais na determinação de serviços mínimos. O departamento Jurídico do SFJ está já a preparar as participações a serem enviadas ao: CSM, CSMP, COJ e Procuradoria-Geral da República.»
O SFJ recorda que avisou os Administradores Judiciários sobre a inexistência de serviços mínimos: «Apesar do SFJ ter informado todos os Senhores Administradores, de que não havia lugar a serviços mínimos, alguns decidiram, por decisão própria (?!) “alargar” os serviços mínimos ordenados pela DGAJ e pelo Colégio Arbitral também para o período das 9h às 11h e das 16h às 17h. Uma de três:
- não leram a circular da DGAJ e a decisão do Colégio arbitral que lhes foi enviada;
- não souberam (ou não quiseram?) “entender” o que está escrito;
- Lamentamos, mas estas atitudes de quem tem “pequenos” poderes são inaceitáveis! Por isso o SFJ reserva-se no direito de tomar medidas adequadas contra aqueles que sistematicamente assumem uma postura de desconsideração e hostilização da classe! Felizmente poucos, muito poucos.»
Diz ainda o SFJ que «Todavia e apesar deste lamento e alerta, muitos desses responsáveis continuaram, e continuam, a cometer os mesmo “abusos” relativamente aos serviços mínimos para as greves de um dia por comarca decretados pelo Colégio Arbitral, indo muito para além do que foi determinado pela aquela entidade. Ora essa atuação, para além de ilegal, configura uma recorrente atitude de coação e pressão que repudiamos e por isso vamos efetuar as devidas participações às entidades competentes!»
[ 2 ]
O SFJ refere que a «greve parcial tem tido uma adesão e um impacto extraordinários, de norte a sul do país, como tem sido evidente e visível. A coragem e a união demonstradas pelos colegas merecem todo o realce e enaltecimento. Não vamos abrandar! Relembramos que esta greve continua até ao final do ano, e sem serviços mínimos!»
[ 3 ]
Relativamente à greve nacional do dia 14 e a vigília realizada, o SFJ diz que a greve «registou uma fortíssima adesão nacional, na ordem dos 95%.» e quanto à vigília, «que se realizou em frente à Assembleia da República, marcada pelo SFJ, foi também um enorme sucesso, com a participação de centenas de colegas que mostraram, uma vez mais, o seu descontentamento para com a forma como têm sido tratados por este Governo.
O comportamento da tutela tem criado uma enorme indignação junto de todos nós. Perante tamanha indignação exigimos respeito e justiça para quem nela trabalha. Também aqui não vamos abrandar!»
[ 4 ]
O SFJ refere a proposta do Bloco de Esquerda para alteração do Orçamento de Estado para 2019: «com vista à incorporação no vencimento do Suplemento de Recuperação Processual, a partir de 01-01-2019, bem como com vista à capacitação dos tribunais no próximo ano (Promoções e Ingressos).»
[ 5 ]
«Também o grupo parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao OE 2019, no que concerne à contagem / recomposição de carreiras / congelamento (09A,04M,02D), para as carreiras especiais.»
[ 6 ]
Relativamente às greves regionais, por comarcas, o SFJ alerta «mais uma vez, os Oficiais de Justiça com responsabilidade na designação, em concreto dos serviços mínimos, para respeitarem o teor da decisão do Colégio Arbitral, que manda garantir os serviços mínimos apenas nos juízos materialmente competentes, indicando dois, e apenas dois Oficiais de Justiça. E que estes Oficiais de Justiça ficam desobrigados dessa designação no caso de haver trabalhadores não aderentes.»
O SFJ reproduz ainda um excerto da oposição apresentada pelo Ministério da Justiça no processo de Intimação intentado pelo SFJ, onde, diz o SFJ, «é patente o “lavar de mãos” em termos de responsabilidade da DGAJ imputando-a, na íntegra, para os Oficiais de Justiça em função de chefia ou direção» e o extrato é o seguinte:
Diz o MJ: «Não pode afirmar-se, como o faz o Requerente, que a comunicação dirigida aos Oficiais de Justiça, de 2 de novembro de 2018 e da responsabilidade do Subdiretor- Geral da DGAJ, consubstancie uma decisão. Trata-se, ao invés, de um esclarecimento prestado aos destinatários da mesma, a propósito da sobreposição de greves decretadas para o mesmo período temporal, lembrando apenas a necessidade de dar continuidade à determinação do Tribunal Arbitral, relativamente aos períodos abrangidos por essa mesma decisão, por ser inegável a sua validade e aplicação.»
Desde a primeira hora, nesta página, afirmávamos que a DGAJ não tinha dado nenhuma ordem sobre serviços mínimos novos e apenas fazia uma recordação da outra greve mas, com tal atitude, conseguiu criar este mal-entendido.
Relativamente à indicação de Oficiais de Justiça de juízos não materialmente competentes para assegurar os serviços mínimos, o SFJ reproduz um extrato de um parecer de uma jurista da DGAJ, que diz assim:
«Na sequência do pedido de esclarecimento que nos foi dirigido, e face à situação colocada, afigura-se a esta Direção-Geral que a decisão em causa é suscetível de ser qualificada como de substituição de trabalhadores em greve e, portanto, não permitida por lei (cfr. Artigo 535.º do Código do trabalho).»
[ 7 ]
Tal como aqui já anunciado, o SFJ informa que «foi agendada uma reunião no Ministério da Justiça para a próxima quinta-feira, 22NOV», acrescentando que «Apesar de mais esta tentativa para nos tentar demover do processo de luta o SFJ está determinado e nada nos demoverá. Queremos compromissos sérios por parte do Ministério da Justiça. Uma mera reunião não nos demoverá da nossa luta! Não nos contentaremos com pouco!»
Pode consultar a informação sindical aqui sinteticamente reproduzida, seguindo a hiperligação: “SFJ-Info”.
A patinagem dos 4 anos ainda está para se saber qu...
Nem gestão de atividades nem inspetores a apurar q...
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...
Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...