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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 10.11.18

Água Mole em Pedra Dura

      Terminou ontem a primeira semana da greve a tempo parcial.

      De uma forma geral, a adesão a esta greve obteve números espantosos e espantosos em dois sentidos: por um lado adesões a 100% com tribunais encerrados e, por outro lado, adesões de 0% com tribunais a laborar como se nada se passasse, onde nem sequer um ou dois Oficiais de Justiça decidiram aderir a uma hora ou duas de greve que fosse.

      É sabido que este pacote de greves lançado agora pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais é, também, espantoso mas, para além disso, é assustador.

      Os Oficiais de Justiça estão assustados com o recorte no vencimento, já de si recortado, recorte que sofrerão com a adesão à greve.

      Muitos dos Oficiais de Justiça auferem hoje menos vencimento do que há uns anos e, para estes, a progressão na carreira tem resultado ser, apenas, uma regressão no vencimento.

      A par da regressão no vencimento, vive-se uma generalizada estagnação da carreira e, assim, perante esta situação, que, ainda por cima, não é nova mas velha e há muito se arrasta, é extremamente difícil conseguir uma massiva adesão às iniciativas de luta.

      No entanto, embora seja algo extremamente difícil não é algo impossível.

      Hoje, a luta dos trabalhadores e, mais concretamente a dos Oficiais de Justiça, passa, necessariamente, por sofrer estas situações de extrema dificuldade. Ninguém pode pensar, hoje, que sem luta se conseguirá inverter a degradação atual, tal como não se pode pensar que a luta é dos outros ou que um dia ou outro basta para marcar posição. Ao mesmo tempo, ninguém pode dar-se ao luxo de se abster da luta alegando questões pessoais quando são precisamente essas questões pessoais que estão em causa e são objeto de luta.

      Depois, ainda depois, há um velho, desgastado e fora de moda aspeto que há que recuperar: a solidariedade; a solidariedade para com os demais. Fazer greve é também um ato de solidariedade para com aquele que se senta ao nosso lado e que ao longo de anos faz parte do nosso dia-a-dia.

      Assim, o aderente à greve, luta por si, pelo outro e pelo grupo, isto é, o seu sacrifício visa a melhoria da situação de todos, consciente que o momento é de luta aguerrida e que os sacrifícios são para fazer agora mesmo.

      Há, também, quem diga que não vale a pena, que a luta não leva a nada e que é uma simples perda de tempo, energia e, claro, de vencimento. Mas não é. A luta dos trabalhadores pode ser “água mole” mas, diz a sabedoria popular, que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Ainda que as batidas pareçam moles e ineficazes, líquidas escorrências, à força de tanto bater na pedra dura, desgasta-a, molda-a e até a fura.

      Vejamos um exemplo simples, atual, da água mole a furar a pedra dura: para o Governo (e até para alguns sindicatos) a contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias) era algo inalcançável, impossível e perdido. Com a pressão dos trabalhadores, esse impossível concretizou-se, primeiramente com o retomar da contagem em 2018, depois com a inserção de norma no Orçamento de Estado, a par de uma Resolução da Assembleia da República dirigida ao Governo e, mesmo perante a rotunda recusa do Governo em negociar ou conceder o que quer que fosse mais, acabou por anuir, de momento, em recuperar a contagem de 2 anos e 9 meses daqueles 9 anos e tal. Esses 2 anos (quase três), estão apontados para serem concedidos em 2019, fazendo com que, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, um grande número consiga, imediatamente, mais um escalão na sua progressão horizontal. Claro que isto ainda não é tudo mas do zero inicial, a luta e a persistência dos trabalhadores e só por causa destes e da sua luta, conseguiu, já, no imediato, algo; pouco mas algo que é notoriamente diferente do zero; ou seja: a luta dos trabalhadores conseguiu que a pedra dura cedesse à constante batida da tal água mole e, por isso, este simples exemplo, atual, serve para demonstrar que a luta nunca é algo vão que não serve para nada, ainda que os seus resultados não sejam visíveis no imediato e na sequência de um simples ato.

      A firmeza e a persistência da luta, aliada a uma boa organização que vise maximizar a ação, minimizando o prejuízo monetário, colado ao nobre princípio da solidariedade para com os colegas, fazem desta mistura, com esta composição, um sólido bloco com um poder e um potencial que, mais tarde ou mais cedo, acabará por surtir efeito. Este efeito, no entanto, só será atingível sempre e quando a composição seja assim massiva, com a colaboração e participação efetiva de todos ou muitos, de forma constante, sem desculpas, sejam lá elas quais forem e por muito justificáveis e justificadas que sejam, uma vez que o momento é este; não é outro; é agora e o tempo é mesmo de luta, sem mais considerações.

      O objetivo atual é a concentração nesta luta, pelo que nada mais interessa. Neste momento, as divisões, as questiúnculas e as desculpas são excedentárias; o momento é de luta e, neste momento, é só isso que interessa e é só essa a concentração que deve imperar. Noutros momentos – e outros momentos houve e haverá – discutir-se-á tudo e mais alguma coisa, aliás, como sempre, mas agora não, porque o momento é, apenas e necessariamente, este e a concentração só pode ser total.

      Pode ver o vídeo da reportagem do Correio da Manhã realizada à porta do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, seguindo a hiperligação aqui incorporada, que é um exemplo, entre outros que nesta semana ocorreram por todo o país, onde se pode apreciar a determinação dos Oficiais de Justiça e a sua vontade de exprimir o seu desencanto e revolta, designadamente, cantando o hino nacional ou a Grândola Vila Morena.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.11.18

A Reviravolta

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tomou uma importante decisão de apoio aos Oficiais de Justiça e à greve em curso, não se importando com isso de anular uma greve por si decretada, mesmo sabendo que está a apoiar uma greve decretada por outro sindicato e pese embora não tenha antes havido idêntica reciprocidade de apoio, designadamente, no início deste ano, aquando da primeira greve de três dias.

      O SOJ deu sem efeito a sua greve para o trabalho fora de horas que estava pendente até 31 de dezembro, sem que, com isto, ponha em causa a mesma possibilidade de greve ao trabalho fora de horas que, aliás, continua a existir mas agora sem quaisquer serviços mínimos.

      A greve ao trabalho (es)forçado tinha serviços mínimos, designadamente após o horário laboral, isto é, após as 17H00. Baseada nesta circunstância, nasceram interpretações e opiniões que iam no sentido de colar estes serviços mínimos da greve do SOJ à greve do SFJ, aproveitando os serviços mínimos de uma greve para a outra, como se tal fosse possível.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) de imediato explicou que tal colagem de aproveitamento era algo ilegal e inadmissível, reagindo com a interposição de um procedimento em tribunal, cuja decisão há de vir quando já não fizer falta, e apelou à desobediência.

      A orientação interpretativa central ganhou raízes a nível local e aí cresceu e desabrochou em interpretações ainda mais extensivas e imaginativas. Os serviços mínimos de continuidade das diligências fixadas para o período após as 17H00 começaram então a ser interpretados como servindo para o período das 09H00 às 11H00 e até, pasme-se, mas pasme-se mesmo muito, para o período da hora de almoço (das 12H30 às 13H30), impondo também aqui aquela continuidade das 17H00, quando até o próprio acórdão da comissão arbitral decidiu manter esse período de uma hora livre de quaisquer serviços mínimos. Aliás, essa era a única hora sem serviços mínimos nas 24 horas de cada dia. Sim, o que o acórdão fixava era a possibilidade de trabalhar sempre exceto numa única hora e essa era a hora de almoço.

      No ano passado, quando tal acórdão foi divulgado, ninguém se lembrou da fixação de serviços mínimos com efeitos tão amplificados, no entanto, este ano, depois de novamente divulgado o acórdão e porque a greve atual do SFJ se mostrava mais efetiva porque dentro do período laboral, surgiram as tais interpretações amplas e fixações de serviços mínimos perfeitamente disparatados e ilegais.

      Perante estas interpretações, a ineficácia de uma decisão judicial que tarda e a irredutibilidade das administrações em recuar nas suas interpretações, o SOJ tomou a decisão de suprimir a sua greve, fazendo que, com isso, o tal acórdão de onde brotavam todas as extensões interpretativas caísse porque apenas é válido durante a pendência da greve a que corresponde.

      Ora, deixando de haver acórdão, como deixou, todas as opiniões e decisões que nele tinham algum tipo de encaixe, desencaixaram-se e, se já antes não podiam existir, agora confirma-se que já não podem mesmo subsistir. Sendo assim, confirma-se que não há qualquer tipo de serviço mínimo decretado, não há qualquer acórdão de comissão arbitral, não há sequer uma orientação central para qualquer tipo de interpretação e, por isso, não há a possibilidade de ninguém, a nível local, determinar o que quer que seja sobre serviços mínimos; sejam ou não urgentes.

       A única coisa que agora existe é um horário de greve, com hora marcada, universalmente aplicável sem qualquer condicionamento de nenhum tipo.

      Assim, recapitulemos as horas dos períodos de greve até ao final do ano:

      Das 00:00 às 11:00 horas, das 12:30 às 13:30 horas e das 16:00 às 24:00 horas.

      Ou seja, de forma mais prática: até às 11:00 horas da manhã é greve, ao chegar às 12:30 retoma-se a greve até às 13:30 e às 16:00 entra-se novamente em período de greve, sem necessidade, tal como para as 12:30, de assegurar qualquer tipo de continuidade, ainda que seja algo caracterizado como urgente.

      O SFJ não fixou serviços mínimos, considerando que eram desnecessários, a Administração da Justiça não indicou coisa contrária em desacordo que suscitasse a intervenção da Comissão Arbitral, logo, não houve nenhuma decisão da tal Comissão que é a única – a única – entidade que pode fixar serviços mínimos.

      Não há nada, portanto, que seja aplicável a esta greve a tempo parcial, com exceção dos dias inteiros, o próximo dia 14 e os dias dedicados às comarcas, pois para estes, já houve, entretanto, fixação de serviços mínimos pela tal entidade (única) que os fixa.

      A este propósito, divulgou ontem o SFJ uma informação sindical onde se pode ler o seguinte:

      «O SFJ tinha razão, os serviços mínimos eram ilegais! Apesar do SFJ ter informado via e-mail todos os senhores administradores, de que não havia lugar a serviços mínimos, alguns decidiram, por decisão própria (?!) “alargar” os serviços mínimos ordenados pela DGAJ e pelo Colégio Arbitral também para o período das 9h às 11h e das 16h às 17h. Uma de três: não leram a circular da DGAJ e a decisão do Colégio arbitral que lhes foi enviada; não souberam (ou não quiseram?) “entender” o que está escrito ou estão de má fé e contra a classe a que também pertencem.

      Lamentamos, mas estas atitudes de quem tem “pequenos” poderes são inaceitáveis! Por isso o SFJ reserva-se no direito de tomar medidas adequadas contra aqueles que sistematicamente assumem uma postura de desconsideração e hostilização da classe! Felizmente poucos, muito poucos.

      Mas para além de tudo isto, ontem, 07-11-2018, o pressuposto para determinação de serviços mínimos relativamente ao período entre as 17h00 às 09h00 horas do dia seguinte, ao qual a DGAJ recorreu, quiçá por analogia, de forma ilegal e abusiva, deixou de ter qualquer fundamentação fática e/ou jurídica, em virtude de o sindicato que decretou a greve, na que a Circular da DGAJ e a decisão do Colégio Arbitral se sustentavam, deliberou (e bem!) dar por terminada essa greve, e consequentemente, deixam de vigorar todos os instrumentos legais relativos aos serviços mínimos. Este é também o entendimento da DGAJ que já comunicou isto mesmo aos tribunais.

      Em Conclusão: a greve continua e sem serviços mínimos!»

      O SOJ publicou uma extensa informação, recheada de matéria importante a analisar mas que, hoje, aqui já não cabe, por tentarmos sempre não criar artigos longos, mas que caberá, sem dúvida, nos próximos dias, tanto mais que este assunto não é um assunto que esteja encerrado.

      De todas formas, a informação do SOJ, a que voltaremos, termina da seguinte forma:

      «Importa referir que o SOJ apoia todas as greves e formas de luta legais e justificadas dos Oficiais de Justiça, decretadas por todas as entidades que, para elas, detenham competência. Porém, não vai o SOJ alimentar “manobras de distração”, pois a questão assume uma dimensão maior, exigindo o SOJ o apuramento total e cabal de todas as responsabilidades, sobre o que tem ocorrido na Justiça.

      Mais, o SOJ deliberou, informando as entidades competentes, nos termos legais, o termo da greve por si decretada e, consequentemente deixam de vigorar os serviços mínimos decretados pelo Acórdão n.º 4/2017/DRCT-ASM.»

      Trata-se, pois, de uma importante decisão com uma reviravolta muito significativa que permitirá diariamente aos Oficiais de Justiça passar a ter horas sem serviços mínimos.

      Na página do Facebook do SOJ lê-se ainda:
      «A greve ao trabalho (es)forçado, decretada pelo SOJ, está, tal como havíamos informado, desconvocada. A informação consta do sítio da DGAEP, entidade responsável pela "gestão" das greves. Consequentemente, não há serviços mínimos para a greve decretada pelo SFJ, nem existe, neste momento, qualquer outra greve.
      Assim, os Oficiais de Justiça não devem, no âmbito desta greve, em vigor, cumprir quaisquer serviços mínimos. Mais, devem informar este sindicato sobre as pressões que, eventualmente, possam sentir, no sentido de garantir serviços mínimos que são ilegais.»

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       Fontes: Informações sindicais do “SFJ”, do “SOJ”, página do “SOJ no Facebook” e sítio da “DGAEP”, aqui devendo inserir na área a pesquisar as iniciais dos sindicatos para ver o que está válido para cada um, escreva SFJ e SOJ para ver.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 08.11.18

A Postura e a Atitude Bolsonara

      Na edição desta terça-feira (06NOV) do Correio da Manhã, no artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, este explicava que «Iniciou-se ontem e decorre até ao fim deste ano uma greve parcial de três horas diárias, todos os dias e em todos os tribunais do País. A avaliar pela enorme adesão verificada neste primeiro dia, esta greve vai efetivamente afetar o normal e desejável funcionamento dos tribunais em todo o País. E essa responsabilidade é exclusivamente do Ministério da Justiça, que assume uma postura de irredutibilidade e de falta de diálogo.»

      Neste artigo, intitulado “Indignação na Justiça”, Fernando Jorge refere que «Desde maio que aguardamos a marcação de reunião para retomarmos o processo negocial e, apesar de várias insistências, o Ministério da Justiça nem se digna responder.»

      Expressões a reter: “Irredutibilidade”, “falta de diálogo”, “nem se digna responder”.

      Prossegue Fernando Jorge o artigo assim: «Por isso, para além desta greve parcial, está já marcada greve geral nacional no dia 14, dia em que a ministra da Justiça vai ao parlamento apresentar o Orçamento de Estado para a justiça. E a partir do dia 16 até 7 de dezembro estão marcadas greves de um dia em cada uma das 23 comarcas do País.»

      Fernando Jorge termina o artigo dizendo que «Esta é uma resposta de quem se sente desconsiderado. E nem a tentativa da administração de coagir e pressionar os funcionários em não aderirem à greve, com circulares sustentadas em decisões ilegais, nos demove na nossa determinação. Pelo contrário, revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      Mais expressões a reter: “tentativa da administração de coagir e pressionar”, “decisões ilegais” e, por fim: “revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      São terríveis estas afirmações: diz-se que temos uma administração que toma decisões ilegais e que, com elas, tenta coagir e pressionar os Oficiais de Justiça mas diz também que essa tentativa apenas levou à revolta e acabou por contribuir para o aumento da indignação.

      Da leitura deste artigo e da leitura das informações sindicais, poder-se-á concluir que estamos perante uma administração bolsonara?

      Parece que sim, pois a quantidade de aspetos transborda aquilo que é normal. Ainda ontem aqui elencávamos os tópicos principais da informação sindical de 02NOV e atente-se bem neles:

      -1- “DGAJ emite ordem ilegal”,

      -2- “A desobediência é legítima”,

      -3- “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      -4- “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      -5- “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      -6- “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      -7- “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      -8- “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      -9- “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      -10- “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      -11- “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      -12- “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante esta dúzia de tópicos numa só informação sindical, bem como o artigo publicado num dos órgãos de comunicação social com mais leitores a nível nacional, ou este sindicato SFJ e o seu presidente constituem uma cambada de profundos mentirosos e tudo o que dizem é um perfeito exagero ou, em alternativa, a administração é das coisas piores que já se viu depois do 25 de abril.

      Mas estas considerações são também tidas pelos juízes, vendo-se refletidas na postura da associação sindical que os representa (ASJP), onde se pode ler, na informação divulgada sobre as deliberações tomadas em assembleia geral daquela associação, o seguinte: «Os juízes consideram que foi posta em causa a normalidade no relacionamento institucional entre os órgãos soberanos do Estado, primeiro, com a recusa da ministra da Justiça a concluir a discussão de matérias essenciais do EMJ, depois, com a violação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no Parlamento. A gravidade da situação, ignorada tanto pelo Presidente da República como pelo Primeiro-Ministro, tornou inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcional ao desrespeito (…)»

      Trata-se, pois, de uma verdadeira postura bolsonara, pelo menos no que à justiça diz respeito, sentida e manifestada, com mais ou menos veemência mas de forma clara, objetiva e perentória, por entidades diferentes.

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       Fontes: Correio da Manhã (reprodução do conteúdo de acesso pago; que pagamos para vos trazer a notícia)informação sindical do SFJ de 02NOV e informação da ASJP.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.11.18

Isto Não Pode Continuar Assim

      A comunicação social não se mostra preocupada com a divulgação de escândalos que se relacionem com trabalhadores e, muito menos, quando os trabalhadores são funcionários públicos.

      A comunicação social prefere destacar e todos os dias abordar exaustivamente outras situações escandalosas mas sem qualquer impacto no coletivo dos cidadãos; na sociedade.

      Dias a fio a abordar a forma como o Cristiano Ronaldo teve relações sexuais com uma americana ou como a Maria Leal canta ou gasta um dinheiral ao marido, são temas que, a par do diz que disse ou diz que sabe de Tancos, da Rosa Grilo e dos autorretratos com Marcelo, ocupam de forma avassaladora a generalidade da comunicação social e, por conseguinte, da mente dos cidadãos, cada vez mais preocupados com estas futilidades do que com os abusos às suas liberdades e direitos que, paulatina e sub-repticiamente, vão sendo desgastados e retirados.

      O facto de uma entidade governamental da República querer impor, explícita ou implicitamente, uns serviços mínimos ilegais aos trabalhadores, por forma a diminuir e a coartar o mui digno e derradeiro direito dos trabalhadores à greve, é algo que, hoje, já não preocupa, não espanta, não indigna e, até se chega a concordar plenamente, tal é o grau opiáceo que vai toldando o pensamento das pessoas.

      No passado dia 01NOV foi feriado e aqui se publicou o artigo intitulado: “Hoje não há Serviços Mínimos. Porquê?”. Nesse artigo se abordava a problemática e a incongruência do serviço de turno aos sábados e a maior necessidade de fixar serviços mínimos nos dias de greve. Vinha isto a propósito da greve da sexta-feira anterior (26OUT), a Greve Geral da Administração Pública, para a qual se indicaram muitos mais Oficiais de Justiça do que aqueles que asseguram os sábados ao longo de todo o ano; concluindo-se que ou o serviço dos sábados está mal assegurado, por claro defeito, ou há nítido exagero nos serviços mínimos dos dias das greves.

      No artigo abordava-se também o outro aspeto de ter havido greves em dias idênticos sem serviços mínimos, isto é, às vezes sim outras vezes não…

      Na altura daquela publicação, ainda não era conhecida a “informação” que viria a tentar colar a greve ao serviço fora de horas decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no ano passado a esta greve em curso a tempo parcial decretada pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ).

      O artigo aqui publicado no passado dia 01NOV foi reproduzido nas redes sociais em vários locais e também na página do Facebook do SOJ que, para além da reprodução, comentou o artigo nos seguintes termos:

      «É importante, nomeadamente entre os Oficiais de Justiça, que se perceba a relevância da questão dos serviços mínimos, nos tribunais. Não é admissível, aliás, viola de forma grosseira a Constituição da República Portuguesa, que umas vezes sejam exigidos serviços mínimos, outras não.

      A convicção que se criou é que o Ministério da Justiça, nesta legislatura, passou a atacar o Direito à greve de forma "cirúrgica", não respeitando sequer Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, Portugal é um Estado de Direito Democrático e, pese embora uma comunicação social pouco independente, os direitos constitucionais têm mais relevância que os paióis... não será por acaso que o Presidente da República jura defender a Constituição, ao tomar posse, mas nada diga sobre a guarda de armas.»

      De facto, tal como diz o SOJ, o Presidente da República não jura guardar paióis mas jura guardar a Constituição, já a comunicação social, imbuída de todos os populismos que existam e venham a existir, diminui os preceitos da Constituição para ampliar as futilidades pontuais e, com tal atitude, irresponsável, destruir as bases de uma sociedade de liberdades e de direitos que, embora ainda não totalmente formada, tanto custou a construir.

      A poluição social a que hoje assistimos não nasce dos Bolsonaros em si mas de uma comunicação social poluidora que sarrafa as bases de uma sociedade digna, transformando-a nisto.

      Assim, os trabalhadores portugueses carecem de realizar um esforço muito grande para compreenderem e saberem dirigir a sua indignação e a luta na defesa da sua própria integridade, seja física, psíquica, laboral ou social.

      Vimos aqui como a ação da colagem dos serviços mínimos para esta greve a tempo parcial foi enfrentada pelo SFJ. Este Sindicato, para além do procedimento que interpôs em tribunal, reagiu contra o emissor da “informação” que classificou com os seguintes epítetos, conforme se pode ler na sua comunicação de 02NOV:

      .a) “DGAJ emite ordem ilegal”,

      .b) “A desobediência é legítima”,

      .c) “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      .d) “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      .e) “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      .f) “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      .g) “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      .h) “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      .i) “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      .j) “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      .k) “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      .l) “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante tudo isto, que aqui fica elencado e consta da informação sindical do SFJ, as afirmações e os apelos são de tal maneira vigorosos e graves que seriam suficientes para uma enorme indignação nacional, com enorme repercussão, com demissões até e, no entanto, assistimos a um volumoso vazio; um nada que tudo indignamente preenche.

      Isto não pode continuar a ser assim. Porquê? Porque é vergonhoso.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.11.18

O 1º de 40 dias de Greve até ao fim do ano

      Decorreu ontem o primeiro dia da greve, por períodos de horas, com especial relevo para o horário do início da manhã, das 9 às 11h, e no final da tarde, a partir das 16 h.

      Até ao final do ano há, desde ontem, 40 dias úteis e para todos eles está prevista uma ação de greve, sendo 38 dias de greve parcial, por horas, e mais dois dias de greve total, durante todo o dia.

      A Associação Sindical de Juízes (ASJP) anunciou 21 dias de greve para todo um ano, já os Oficiais de Justiça, só em apenas dois meses têm 40 dias de greve e já realizaram mais de meia-dúzia de dias de greves este ano e já anunciaram também mais uma semana inteira de greve para o ano que vem.

      Neste primeiro dia de greve, a adesão mostrou-se relevante, atingindo em alguns locais os 100% e em muitos outros percentagens muito próximas, com inúmeros Oficiais de Justiça a concentrarem-se nas entradas dos palácios de justiça, muitos até vestindo as camisolas pretas que o Sindicato SFJ forneceu aquando do Plenário em Lisboa, havendo também algumas bandeiras e mesmo cartazes manuscritos.

      O SFJ comunicou que a adesão a esta greve superou os 80%. “Em todo o país a adesão ultrapassa os 80%”, garantia o secretário-geral do SFJ, António Marçal, à comunicação social.

      “Neste momento, pelas contas do próprio Ministério da Justiça, faltam nos quadros 1400 lugares de Oficiais de Justiça”, acrescentaria Marçal, explicando à comunicação social que esta falta de Oficiais de Justiça permite ao Ministério poupar anualmente cerca de 20 milhões de euros em salários e deixa os Funcionários Judiciais a assegurar o serviço dos que faltam. “As baixas estão a subir de forma assustadora”, assinala ainda, realçando que apesar dos Oficiais de Justiça trabalharem muitas horas para além do horário, não recebem qualquer remuneração extra.

      Marçal diria também que “A negociação estava bem encaminhada, mas desde 30 de maio que o Ministério da Justiça suspendeu o processo e não disse mais nada”.

      No dia de ontem, as primeiras duas horas do dia foram as que obtiveram maior visibilidade, seja pela concentração à entrada dos edifícios enquanto se aguardava pelas 11 horas, seja também pelos muitos adiamentos de diligências que para essas primeiras horas estavam agendadas.

      Recorde-se que não estão marcados quaisquer serviços mínimos para esta greve, pelo que apenas há que considerar aderentes e não aderentes, tudo o que eventualmente se possa considerar para além disto não se mostra consentâneo com a lei, logo, é ilegal e, por conseguinte, não pode ser considerado. Note-se ainda que os não aderentes não estão limitados a serviço de caráter urgente, porque não há serviços mínimos decretados, estando, pois, disponíveis para todo o serviço, seja urgente ou não urgente.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou algumas fotografias de algumas concentrações à entrada de edifícios e que são as mesmas que abaixo pode ver, chamando-se a atenção para o facto de que tais concentrações não refletem a totalidade dos Oficiais de Justiça aderentes, uma vez que muitos utilizaram transportes mais tardios, apresentando-se para trabalhar às 11 horas, sem permanência na entrada desde as 9 horas como outros fizeram.

      Ficam a seguir as fotografias para vossa apreciação.

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       Fontes: “SFJ-Facebook”, “Público” e “SIC-Notícias”.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.11.18

“A posição da DGAJ é "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito”

      A alegada intenção da DGAJ de coibir os Oficiais de Justiça de aderir à greve que hoje tem início, conforme afirma o SFJ na sua informação sindical da passada sexta-feira, poderá ter tal efeito por mera confusão e desconhecimento.

      Para além desta greve que hoje tem início, decretada pelo SFJ, há uma outra em curso, decretada pelo SOJ no ano passado para durar até ao final do ano e para esta, sim, e apenas para esta, foram decretados serviços mínimos. Já agora, os serviços mínimos decretados são para o trabalho fora de horas, após as 17H00, o que não deixa de ter a sua triste graça. E foi sobre esta greve que a DGAJ veio recordar, informando que existia e que se mantinha em vigor e que os serviços mínimos decretados fossem observados.

      Tal como temos vindo a explicar durante este fim de semana, a DGAJ não obriga a cumprir aqueles serviços mínimos, daquela greve, nesta que hoje tem início, apenas apresenta aquela a propósito desta, o que, no entanto, provocou alguma confusão e interpretações no sentido de que a DGAJ estava a impor serviços mínimos para esta greve, o que não fez de facto embora tenha induzido em erro muita gente e especialmente muitos decisores locais, nas comarcas, que se apressaram a fixar serviços mínimos sem sentido e ilegais.

      A este propósito, o SFJ considerou esta atitude da DGAJ como uma manobra “habilidosa” e com “evidente má-fé” e, por isso mesmo, apelou à desobediência de qualquer ordem que imponha serviços mínimos a esta greve, uma vez que esta greve não tem serviços mínimos decretados.

      Assim, se por um lado a atitude da DGAJ, ao publicar aquela informação, vem alertar os Oficiais de Justiça para a existência de mais uma greve, para além do variado pacote anunciado pelo SFJ, o que é algo positivo pela perspetiva de fazer ver aos Oficiais de Justiça que todos estão envolvidos nesta luta ímpar; por outro lado, a publicação e divulgação da informação contendo um texto que mistura a greve atual com a outra é algo que, como diz o SFJ: “esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública” e “ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve.”

      Este assunto teve também reflexo na comunicação social, por exemplo, no Diário de Notícias, citando informação da Lusa, conforme a seguir se reproduz:

      «Em comunicado, a estrutura sindical dá conta da medida, que considera "intimidatória e atentatória" do direito à greve, constitucionalmente consagrado.

      "A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017 do colégio arbitral relativamente a uma greve decretada há mais de um ano.", lê-se no documento.

      O SFJ classifica a posição da DGAJ como "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito".

      Para o sindicato, a ordem é ilegal e não deve ser acatada.

      O SFJ promete desencadear "todos os meios e instrumentos legais" para responsabilizar "todos quantos praticarem atos lesivos dos direitos" dos funcionários da Justiça.»

      Pode ver todo o artigo aqui citado do Diário de Notícias, seguindo a hiperligação incorporada.

      Ora, considerando o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), como considera e se reproduz na comunicação social, que a DGAJ levou a cabo uma atitude "intimidatória e atentatória" do direito à greve, constitucionalmente consagrado e que tal constitui "um atentado ao normal funcionamento das instituições e do Estado de Direito", estamos perante indícios do eventual cometimento de um crime da responsabilidade de titulares de cargos políticos e, assim, devemos atentar no que diz o artigo 9º (Atentado contra o Estado de direito) da Lei nº. 34/87 de 16JUL que diz assim: «O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido.»

      Evidentemente que a eventual responsabilidade não se limita ao concreto subscritor mas a toda a hierarquia e responsáveis políticos.

      Em conclusão:

      (i) Não há uma ordem explícita da DGAJ para que a decisão arbitral de 2017 da greve do SOJ seja aplicada a esta greve do SFJ mas tão-só que seja aplicada àquela greve de 2017 e que ainda hoje vigora.

      (ii) Não há qualquer possibilidade de aproveitamento daquela decisão arbitral para esta greve. A possibilidade de aproveitamento de uma decisão arbitral para outra greve só pode ocorrer nos termos previstos na lei, mais concretamente no artº. 402º, nº. 5, da Lei LGTFP, que determina que haja 3 decisões idênticas, nos casos em que as partes sejam as mesmas, quando os elementos que relevam para a decisão sejam semelhantes e ainda que a última decisão tenha menos de 3 anos. Ou seja, verificados estes pressupostos, então, o tribunal arbitral pode decidir sem audição das partes mas, note-se, ainda assim, conjugados aqueles aspetos, seria o tribunal arbitral a fixar os serviços mínimos e não uma das partes.

      Nada disto se verifica. O tribunal arbitral nada disse, não há três decisões idênticas, as partes não são as mesmas, a própria greve é diferente… Enfim, não há nada; rigorosamente nada.

      E não há nada de nada nem sequer a própria ordem da DGAJ. Não há ordem nenhuma para esta greve do SFJ. No entanto, há confusão e é nesta confusão que o SFJ apresenta junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, um procedimento que tem por objeto a declaração da nulidade da decisão do subdiretor-geral da Administração da Justiça, por considerar que existe uma “decisão”, em vez de uma confusão, e que aquela informação se destina à greve que hoje tem início.

      A confusão, no entanto, foi interpretada por muitos como sendo uma instrução e, consequentemente, agiram de acordo com tal confusão lançada e, assim, os únicos que incorrem na ilegalidade são os órgãos de gestão das comarcas que passaram a decidir de forma ilegal, serviços mínimos inaplicáveis a esta greve. Ainda assim, alguns Administradores Judiciários compreenderam a confusão e limitaram-se a assegurar serviços mínimos para a greve do SOJ, nas circunstâncias ali definidas, sem qualquer menção à greve e às horas atuais do SFJ; também nestes casos, continua a não haver nada; zero.

      Esta greve decretada pelo SFJ não tem quaisquer serviços mínimos, porque ninguém os decretou. Claro que no caso de algumas comarcas, a título excecional, poderão existir instruções diferentes e essas serão, obviamente, ilegais, abusivas e perfeitamente passíveis de ser desobedecidas.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.11.18

SFJ: “DGAJ habilidosamente e com evidente má-fé”

      Exmas. Senhoras leitoras desta página,
      Exmos. Senhores leitores desta página,
      Exmas. Senhoras Oficiais de Justiça,
      Exmos. Senhores Oficiais de Justiça,
      Exmas. Senhoras Públicas em geral,
      Exmos. Senhores Públicos em geral,
      Exmas. Senhoras Peixas das rias e das maras,
      Exmos Senhores Peixes dos rios e dos mares,

      A informação da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), tal como ontem já aqui explicamos, constitui uma mera recordação de que existe uma outra greve, de outro sindicato (SOJ), a qual se recorda, a propósito (por coincidência…) da que amanhã se vai iniciar (SFJ).

      Esta recordação e informação, neste concreto momento e contendo uma referência à greve que amanhã se inicia, foi, no entanto, entendida por muitos como uma colagem daquela decisão arbitral do ano passado a esta greve e assim também foi entendida pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) que interpretou aquela mera informação recordatória e inócua como sendo uma ordem para ser observada na greve que amanhã se inicia e, assim sendo, considerando-a uma ordem ilegal, apelou à desobediência da mesma, tanto mais que aquela informação foi difundida por todo o país tendo sido interpretada pelas administrações locais como se uma determinação fosse para a greve que amanhã tem início.

      Claro que numa leitura mais atenta e serena se verifica que uma coisa nada tem que ver com a outra e, claro está que aquela greve decretada pelo SOJ foi condicionada por serviços mínimos e esses têm que ser observados até ao final do ano porque aquela greve também está pendente e dura até ao final do ano, mas nada tem a ver com a greve que agora se vai iniciar, no entanto, caso haja alguém que assim não entenda e queira impor algum tipo de novos serviços mínimos, obviamente, terá que seguir a comunicação do SFJ considerando legítima a desobediência a uma ordem ilegal.

      Factos:

      [1] Para a greve iniciada no ano passado, decretada pelo SOJ, para durar até ao final deste ano, há serviços mínimos decretados e devem ser observados para essa greve que se encontra pendente até ao final do ano.

      [2] Para a greve que amanhã se inicia, decretada pelo SFJ, não foram fixados quaisquer serviços mínimos.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «DGAJ emite ordem Ilegal. A Desobediência é Legítima.

      Os Tribunais e Serviços do Ministério Público foram hoje confrontados, com um email, emanado pelo Senhor Dr. Jorge Brandão Pires, Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, que, numa atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado, o direito à greve, manda cumprir serviços mínimos às greves parciais decretadas pelo SFJ, com início a 5 de novembro de 2018.

      A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017 do colégio arbitral relativamente a uma greve decretada por outra organização sindical. Ora, cada deliberação do colégio arbitral apenas se aplica ao caso em concreto. Assim, esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública.

      Por outro lado, ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve.

      Assim, convém informar e esclarecer!

      O SFJ contactou, pessoalmente, o Senhor Dr. Jorge Brandão Pires, Subdiretor-Geral da DGAJ, manifestando-lhe o seu veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório, assumindo que iriamos dar orientação para o não acatamento de uma “ordem” ilegal.

      Simultaneamente, iniciamos os procedimentos legais para proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ.

      Perante a violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido (direito à greve), o ato é nulo e não deve ser acatado.

      O SFJ desencadeará todos os meios e instrumentos legais para a responsabilização de todos quantos praticarem atos lesivos dos direitos dos Funcionários de Justiça.

      Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória é um dever de cidadania.»

      Pode aceder por aqui à informação da DGAJ e por aqui à reação do SFJ que não interpretou a informação da DGAJ como sendo algo inócuo.

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.11.18

A Informação da DGAJ sobre a Greve

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma informação relativa à greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que começa na próxima segunda-feira, nos seguintes termos:

      «Exmas. Senhoras Administradoras Judiciárias, Exmos. Senhores Administradores Judiciários, Exmas. Senhoras Secretárias de Justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Exmos. Senhores Secretários de Justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sequência da apresentação do aviso prévio de greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, das 00:00h às 11:00h, das 12:30h às 13:30h e das 16:00h às 24:00h, com início no dia 5 de novembro e até ao dia 31 de dezembro do corrente ano e atentos os períodos de greve nele preconizados, informamos que no decurso da respetiva vigência deve ser observada a decisão do Tribunal Arbitral de 10 de julho de 2017, proferida no processo n.º 4/2017, quando estabelece serviços mínimos para esses mesmos períodos (cfr. Ofício-Circular n.º 9/2017, de 11 de julho, desta Direção-Geral).»

      Esta informação da DGAJ diz respeito à greve marcada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o ano passado e ainda em vigor até ao fim deste ano; greve às horas extraordinárias, ou (es)forçadas como o SOJ as designou.

      A DGAJ vem, assim, aplicar uma decisão de uma comissão arbitral sobre uma greve marcada por um sindicato a outra greve, no ano seguinte, de outro sindicato. Será isto correto? Não nos parece e acompanhamos a posição do SFJ quando diz que esta “ordem” é ilegal. Claro que é ilegal e, bem sabendo disso, a DGAJ não deu “ordem” nenhuma, apenas veio informar da existência daquela decisão arbitral e que esta mesma decisão, relativamente à greve decretada pelo SOJ está em vigor.

      Note-se bem que a DGAJ intitula a sua comunicação como “Greve - Informação”; trata-se, pois, de uma mera informação e, no corpo de tal informação diz ainda: “(…) os períodos de greve nele preconizados, informamos que no decurso da respetiva vigência (…)”, voltando a usar o termo “informação”, uma segunda vez.

      Assim, não estamos perante nenhuma ordem, nenhuma determinação relativamente à greve do SFJ mas tão-só de uma informação que se recorda, informando mais uma vez, e agora por ter vindo a propósito, da greve que segunda-feira se inicia.

      E quando se diz: “(…) informamos que no decurso da respetiva vigência deve ser observada a decisão do Tribunal Arbitral de 10 de julho de 2017  (…)” é algo óbvio: é claro que durante a vigência de uma greve se deve observar a decisão arbitral, tal como, quando cesse a vigência da greve se deve deixar de observar a mesma decisão arbitral”. A DGAJ não vem dizer; informar ou impor nada de novo.

      Trata-se de algo mais ou menos assim: “Ai vai haver uma greve a partir de segunda, então, já agora, é melhor recordar que há uns serviços mínimos decretados para outra”. E pronto, aí está uma informação para que se recorde que há uma outra greve e que essa tem uns serviços mínimos que devem ser observados.

      Nunca é de mais recordar seja lá o que for que ainda esteja a vigorar, por isso, esse ato recordatório é sempre útil porque recorda o óbvio e faz ainda com que todos se apercebam que há duas greves decretadas até ao final do ano, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, sendo que, por parte do SFJ há até um pacote completo de greves de vários feitios.

      Ainda bem que a DGAJ vem recordar a todos que todos os Oficiais de Justiça estão em luta, até já desde o ano passado, com greves enormes e variadas, havendo unanimidade no sentido da luta por parte dos dois sindicatos.

      O que a DGAJ veio anunciar é que há união nas ações dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e, por isso, há um pensamento unívoco nos Oficiais de Justiça.

      Assim, agradece-se à DGAJ que tenha vindo recordar que para além desta greve e de todas as greves que o SFJ anunciou recentemente ainda há outra que também se mantém válida até ao final do ano.

      Este alerta da DGAJ vem contribuir para apelar a todos os Oficiais de Justiça que a luta é antiga, é partilhada por ambos os sindicatos e que abrange todos.

      Assim, os Oficiais de Justiça indecisos, especialmente aqueles que estão filiados ou simpatizam com o SOJ, com esta recordação, estão à vontade para participar nas próximas greves, tendo em conta esta informação recordatória.

      Embora tenha havido alguma confusão, seja pelos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça que se apressaram a marcar serviços mínimos, seja ainda pelo SFJ que se indignou pela alegada “ordem”, por mal interpretada, na realidade não há nada de novo; a DGAJ não veio informar nada de novo e não há serviços mínimos designados para a greve do SFJ.

      Verificaram-se, pois, duas interpretações: a de que a informação era só uma informação e a de que a informação era uma ordem mas, como “não há duas sem três”, há ainda uma terceira interpretação: há quem interprete esta informação recordatória como se fosse um estratagema; um truque, para que fosse interpretada como tendo aplicação na atual greve do SFJ. Assim, há quem diga que esta divulgação foi manhosa, com pretensões ardilosas… mas esta interpretação não está correta, porque não se pode considerar que uma entidade do Ministério da Justiça tenha ao seu serviço alguém que possa utilizar tais artifícios. Por isso, porque se tem que ter a DGAJ como detendo gente séria e honesta, assim fazendo da entidade administrativa uma entidade credível, só é possível interpretar a informação tal e como ela é: uma mera informação recordatória e nada mais do que isso.

      Pode aceder por aqui à informação da DGAJ e por aqui à reação do SFJ que não interpretou a informação da DGAJ como sendo algo inócuo.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.11.18

Bom Fim de Semana e até Segunda às 11H00

      “O que os trabalhadores estão a exigir é respeito e que valorizem o seu contributo. Não se justifica que o Governo diga que só há 50 milhões para os salários de 650 mil trabalhadores da Administração Pública e, ao mesmo tempo, o Governo diga que tem 400 milhões para o Novo Banco. É isso que tem que acabar.” Esta afirmação foi realizada por Arménio Carlos aos jornalistas, na base naval do Alfeite, na passada sexta-feira, dia da greve geral da Administração Pública.

      Arménio Carlos explicava também como nos últimos dez anos os trabalhadores não tiveram qualquer atualização do salário e que “foram desconsiderados e desrespeitados e, nalguns casos, até ofendidos pelo governo anterior” e, no entanto, apesar disso, “foram estes trabalhadores, e não outros, que durante o período mais negro, com a Troika, que fizeram um esforço muito grande para que os serviços públicos pudessem funcionar”.

      Arménio Carlos acrescentou que se não fossem estes trabalhadores, “provavelmente muitos dos serviços públicos tinham colapsado”. Por isso, o líder da CGTP, explicava que os trabalhadores “não estão a pedir nada do outro mundo” e estão a padecer de um sentimento de “descontentamento” e de “indignação” face à posição o Governo.

      Temos a proposta de Orçamento de Estado para 2019 aprovada na generalidade e nela não consta a contabilização da década (9 anos, 4 meses e 2 dias) de cortes salarias com a falta de progressão.

      Durante todos estes anos de congelamento, os trabalhadores deixaram de auferir nos seus vencimentos os valores que deveriam ter auferido, conforme determinava e determina a legislação que vigorava e que ainda vigora. Os trabalhadores do Estado assumiram tais cortes como inevitáveis e assim contribuíram, com esses cortes nos seus salários, deixando de auferir aquilo que era devido, para o pagamento das loucuras da banca e de tantos outros descalabros financeiros a que eram alheios.

      Durante cerca de uma década – e não é coisa pouca – os trabalhadores da Administração pública viram os seus vencimentos recortados dos acertos salariais a que tinham direito. No caso dos Oficiais de Justiça, ficaram por preencher até 3 escalões, o que representa um importante corte no vencimento.

      Todo esse dinheiro perdido, perdido está e não há ninguém que o reclame. Hoje, os trabalhadores não querem esse dinheiro que foi cortado, retido e dado uso diverso. O que os trabalhadores querem é tão-só que o tempo de serviço dessa quase década conte para a atualização do seu vencimento daqui para a frente e não conte só a partir deste ano de 2018.

      Os Oficiais de Justiça reclamam o mesmo que todos os demais trabalhadores da Administração Pública, a saber: (i) Não querem recuperar o dinheiro perdido, (ii) Querem a contagem do tempo para que este não se perca também e (iii) Não querem uma atualização imediata do vencimento mas a prazo, faseada num prazo a acordar, ou até convertida para que seja levada em conta para a aposentação, sem prejuízo de serem aceites outras ideias.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais trabalhadores da Administração Pública, reclamam justiça; tão-só justiça e nada impõem, apenas se mostram disponíveis para encetar um diálogo que analise as várias opções e que permita encontrar soluções.

      Perante esta disponibilidade e flexibilidade total, o Governo responde com um espantoso mutismo e uma inflexibilidade global. É inaceitável e é injusto e por isso se justifica uma ação poderosa dos trabalhadores perante esta abominável postura do Governo.

      Claro que não está em causa apenas esta questão ou questões relacionadas com o vencimento, há outros motivos, como a rutura das negociações do Estatuto, mas as questões salariais são, sem dúvida, a causa principal, uma vez que todos trabalham pelo dinheiro e não para passar o tempo.

      Na próxima segunda-feira, os Oficiais de Justiça iniciam uma greve inédita, estando de greve logo às 09H00 da manhã e até às 11H00. É este o primeiro passo.

      Segunda-feira, dia 05NOV, todos os Oficiais de Justiça deverão comparecer nos seus serviços apenas às 11H00, é isto que se impõe e é assim que se começa o enfrentamento e a demonstração da unidade na luta pela defesa dos direitos de uma muito e há muito depauperada carreira.

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por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.11.18

Hoje não há Serviços Mínimos. Porquê?

      Hoje é um dia em que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país estão completamente encerrados sem que fossem indicados serviços mínimos pela Administração da Justiça ou elaborado um serviço de turno para manter algum tribunal e serviço do Ministério Público aberto para garantir as liberdades e os direitos dos cidadãos.

      Hoje, ao que parece, todas as liberdades, direitos e garantias dos cidadãos ficam suspensas até amanhã. No entanto, esta mesma suspensão já não pode ocorrer se se tratar de um dia em que seja designada uma greve dos trabalhadores da justiça, mais concretamente dos Oficiais de Justiça.

      Enquanto que no caso sabido de que tudo estará encerrado, como num feriado, se suspendem sem problemas os direitos, no caso de uma greve, quando não há sequer a certeza de que tudo estará encerrado – aliás, como nunca está –, aí já há que garantir a defesa dos direitos para esse dia.

      Que se pode ler daqui?

      Pode ler-se que nos dias em que os trabalhadores pretendem usar a sua única arma em defesa dos seus direitos, o Governo tenta esmagar essa ação dos trabalhadores, fixando sempre uns serviços mínimos que de mínimos cada vez têm menos, sendo, antes, cada vez maiores, de forma a assegurar o funcionamento quase normal dos serviços no dia de greve.

      Uma greve assim tão bem assegurada não tem, obviamente, o impacto que teria caso não fossem assegurados; ou melhor: fixados, os ditos serviços mínimos.

      Note-se que um encerramento total, tal como ocorre no dia de hoje, é algo impossível num dia de greve.

      Os serviços da justiça podem parar completamente nos feriados, sejam nacionais, regionais ou municipais e até nos domingos mas nunca num dia de greve?

      Os serviços de justiça não podem ser equiparados com outros serviços como os hospitais ou os transportes públicos, serviços estes que nunca podem parar e nunca param, seja feriado, domingo ou, claro está, greve.

      Pelo contrário, os serviços de justiça podem parar e, de facto param completamente ao longo do ano, sem que daí resulte o mesmo prejuízo ou seja algo comparável, para a sociedade em geral ou para o indivíduo em particular, como se encerrassem completamente os hospitais e houvesse dias em que não houvesse um atendimento urgente ou não houvesse nenhum transporte; são situações que não podem ser comparadas, porque são diferentes, e, por isso mesmo, carecem de tratamento diferenciado.

      Este entendimento diferenciado vem sendo adotado no caso dos sábados. Em cada sábado encontra-se um determinado serviço numa determinada localidade a assegurar o serviço urgente de toda a comarca, tal como sucede quando os feriados nacionais ocorrem às segundas-feiras. Para esses dias, entende-se que os serviços mínimos de turno se bastam com, por exemplo, um Oficial de Justiça da carreira do Ministério Público e outro da carreira judicial. No entanto, se for um dia de greve, já não bastam estes Oficiais de Justiça como serviços mínimos mas é necessário indicar dois por juízo, mais alguém do Ministério Público e não por comarca mas por toda a comarca, em cada localidade onde existam serviços judiciais e judiciários.

      Note-se a diferença: num sábado é possível ter apenas dois elementos Oficiais de Justiça para toda a grande área de uma comarca, no entanto, num dia de greve é necessário ter dois Oficiais de Justiça por cada juízo que detenha competência criminal (especializada ou genérica) e ainda da área da família e menores e mais ainda nos respetivos serviços do Ministério Público. Para um dia de greve já não chegam dois como nos sábados; são necessários dezenas para assegurar os serviços mínimos que aos sábados e aos feriados que coincidem com as segundas-feiras é assegurado por apenas dois elementos.

      Esta distinção constitui um óbvio atentado ao direito de greve dos trabalhadores.

UrgenciaPlacaTribunalMP.jpg

      O Ministério da Justiça vem impondo nos dias de greve os mesmos serviços mínimos dos sábados mas com um número estapafúrdio de Oficiais de Justiça e isto não está nada correto, é claramente evidente, não deixa qualquer dúvida e deixa apenas os Oficiais de Justiça com a convicção de que se trata de um abuso e de uma tentativa de minimizar a luta dos trabalhadores atropelando este direito com alegadas defesas de outros direitos que nas greves se invocam para depois ignorar no resto do ano.

      Há que fazer algo contra a continuação desta atitude por parte das entidades governamentais, mesmo quando as administrações locais, nas próprias comarcas, acabam por ignorar a indicação dos dois elementos que a administração central indica e nomeiam apenas um por juízo, com desconto de 50%, tal como ocorreu em algumas comarcas nesta última greve geral da Administração Pública (26OUT). Mesmo com estas adaptações locais, reduzindo o que vem emanado a nível central, a indicação central não deixa de ser exagerada e atentatória mesmo se reduzida e mesmo esta redução não chegando ao número de elementos que asseguram os sábados, continua a ser, apesar de contrariamente reduzida, ainda assim, exagerada.

      Em suma, é exagerada a indicação central e continua a ser exagerada a indicação local.

      Para além disso, deparamo-nos com critérios ainda com mais diferenças e, por isso, ainda mais escandalosos, em greves ocorridas num período curto de apenas quatro meses, nas mesmas sextas-feiras: sem nenhum serviço mínimo decretado, como sucedeu a 29JUN e com serviço mínimo reforçado como ocorreu agora a 26OUT.

      Há, pois, que estabelecer um critério único para todos os dias e esse tem que ser igual ao serviço mínimo que é assegurado aos sábados, sem a hipocrisia de reduzir a apenas dois elementos aos sábados porque há remuneração extra e aumentar descabidamente nas greves porque não há remuneração extra. Os direitos e as garantias dos cidadãos são as mesmas, seja sábado ou seja quinta-feira e sejam os Oficiais de Justiça mais ou menos abonados remuneratoriamente.

      Se nos dias de greve é necessário que em cada núcleo haja Oficiais de Justiça ao serviço, então aos sábados deve ocorrer o mesmo. Se nos dias de greve é necessário dois Oficiais de Justiça em cada juízo materialmente competente para assegurar os serviços de caráter urgente, então aos sábados deve ocorrer o mesmo.

      É necessário aumentar os serviços mínimos dos sábados ou equiparar os serviços mínimos das greves àquele que é prestado aos sábados. Ou uma coisa ou outra mas não dois pesos e duas medidas.

      Por fim, convém ainda notar que desde setembro de 2014 que a área da comarca só tem um tribunal, tendo esse tribunal da comarca representações em várias localidades e, por isso mesmo, o tribunal está sempre aberto aos sábados, embora tal ocorra em localidades diferentes mas não deixa de ser o mesmo tribunal. Assim, nos dias de greve, é este mesmo tribunal que tem que estar aberto a prestar serviços mínimos e não todos os tribunais extintos em todas as localidades, tal como sucedia antes de setembro de 2014.

      Esta atualização impõe-se e a definição de serviços mínimos também se impõe, sendo um trabalho que tem que ser iniciado desde já, sob pena de, a cada greve, os Oficiais de Justiça continuarem a ridicularizar as decisões que são tomadas sobre os serviços mínimos, considerando destituídos de razão e de seriedade todos os decisores, centrais e locais, tal como hoje vem sucedendo, para além de se verificarem decisões diversas, com diversas opções e opiniões a nível nacional. Isto é inconcebível. Isto prejudica os Oficiais de Justiça e tem que ser também um objetivo de luta dos Oficiais de Justiça, devendo passar a constar nos objetivos dos sindicatos. A clarificação dos serviços mínimos aos sábados, aos feriados e nas greves é algo imperioso.

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por: GF
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