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Oficial de Justiça

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Sábado, 01.12.18

A Ingenuidade dos Oficiais de Justiça

      Sejamos claros: os Oficiais de justiça são uns perfeitos ingénuos. Ora acreditam nos compromissos do Governo ora acreditam nas expectativas e reivindicações dos sindicatos. Uns perfeitos e completos ingénuos, incapacitados de pensar, acreditando em qualquer cousa que seja emanada com títulos e habituais chavões de “união”, “força”, “conseguiremos”, etc. Um logro.

      Sejamos claros: quando o Governo diz que os Oficiais de Justiça e todos os Oficiais de Justiça serão do grau 3 e há um sindicato que reproduz (de forma acrítica ou omissa) tal afirmação, os Oficiais de Justiça acreditam nessas declarações sem pensar mais sobre o assunto.

      Ora, a atribuição do grau 3 a todos os Oficiais e Justiça, embora não seja mentira, também não é verdade.

      Vejamos: O que o Governo pretende implementar é que esta carreira atual dos Oficiais de Justiça seja dividida em duas: a dos Oficiais de Justiça, sem as categorias como hoje existem, de Auxiliar, adjunto, etc., isto é, apenas Oficial de Justiça, de grau 3, e uma outra, a de Assistentes Judiciais, de grau 2.

      A primeira, a de Oficiais de Justiça, estará reservada aos detentores de licenciatura em Direito e os demais serão Assistentes Judiciais. Quando o Governo diz que atribuirá o grau 3 a todos os Oficiais de Justiça, refere-se a todos os Oficiais de Justiça detentores de licenciatura em Direito, depois da separação da carreira. Uma vez que os não detentores de licenciatura em Direito não serão Oficiais e Justiça, a afirmação de que todos os Oficiais e Justiça serão de grau 3, não é uma mentira, porque de facto os Oficiai de Justiça – e todos – serão de grau 3, porque para que assim sejam considerados (como técnicos superiores) têm necessariamente que deter uma licenciatura relevante para os serviços.

      Assim, quando se diz que todos os Oficiais de Justiça serão equiparados à complexidade das carreiras de grau 3, não se diz nenhuma mentira mas não se está a dizer toda a verdade, porque os tais “todos” Oficiais de Justiça não se referem aos atuais “todos” Oficiais de Justiça mas apenas àqueles que, futuramente serão o “todos” Oficiais de Justiça de carreira única, sendo os demais, como hoje, de grau 2, Assistentes Judiciais, na nova designação a implementar.

      Portanto, a simples afirmação de que todos os Oficiais de Justiça serão de grau 3, embora não seja mentira, é uma verdade a prazo e, por isso, no presente, não deixa de constituir uma falsidade.

      É importante e imprescindível que os Oficiais de Justiça deixem de ser ingénuos e passem a colocar pontos de interrogação em tudo aquilo que lhes vão dizendo, venha lá de onde vier; é forçoso duvidar e interrogar.

      Outro exemplo: a integração do suplemento no vencimento. Pese embora não tenha sido aprovado para integrar a Lei do Orçamento de Estado para 2019, tal facto é irrelevante, uma vez que o Governo pode integrar, tal como já há muito prometeu e sem necessidade de uma lei da Assembleia da República, a reivindicada integração.

      No entanto, não há prazo para o cumprimento do compromisso, tantas vezes repetido, mas há ainda outro problema: o Governo já admitiu a integração do suplemento remuneratório no vencimento mas comprometeu-se a isso com uma salvaguarda: a da neutralidade orçamental, isto é, desde que a despesa com esta integração não aumente nem diminua, ou seja, que continue como está em teros de despesa. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que não basta comunicar aos Oficiais de Justiça que há um compromisso na integração do suplemento no vencimento, é necessário esclarecer que tal integração não aportará nenhum ganho, em face da tal “neutralidade orçamental”.

      Vejamos: hoje em dia o suplemento remuneratório é auferido 11 vezes por ano (exclui-se um mês de férias e os dois subsídios). Com a integração no vencimento, o que se pretendia é que o valor do suplemento fosse auferido durante todos os meses do ano (12 meses) e mais os dois subsídios, isto é, 14 vezes ao ano em vez das atuais 11 vezes.

      Mas o compromisso do Governo consiste na assunção da integração desde que não aumente a despesa, logo, os atuais 11 meses de recebimento do subsídio terão que ser divididos por 14. Ou seja, por exemplo: quem receba 100,00 de subsídio mensal, durante 11 meses, gostaria de receber tal valor, integrado no vencimento, durante os 12 meses e mais 2 pagamentos de subsídios (de férias e de natal), isto é, ao fim do ano, em vez de receber 100 x 11 = 1100,00, receberia 100 x 14 = 1400,00.

      Tendo em conta o compromisso de integração e de neutralidade de impacto na despesa, o que o Governo pretende fazer é integrar o valor auferido sem acréscimo de despesa, isto é, continuando no exemplo, os tais 11 meses x 100,00 = 1100,00 ao ano, seriam divididos por 14 meses, passando os Oficiais de Justiça a receber, por mês e todos os meses e nos subsídios, o valor de cerca de 78,50 em vez dos atuais 100,00 mensais, de forma que, no final do ano, sempre resulte nos atuais 1100,00, seja 100,00 x 11 ou 78,50 x 14, o resultado é igual e, por isso, o Governo refere a tal “neutralidade”, isto é, tanto dá. Integrar assim ou não integrar é igual.

      Esta estratégia manhosa dos governos é algo que não deve surpreender. O que surpreende é haver sindicatos que acreditam em compromissos assim e, pior ainda, que influenciem a opinião ou crença de muitos dos seus associados.

      Os Oficiais de Justiça são pouco críticos, em relação às comunicações sindicais ou da Administração da Justiça; são crédulos, ingénuos e agem apenas por impulso de grupo, o que é deveras preocupante.

      Ao longo dos cinco anos de existência deste projeto informativo, tem-se tentado incutir este espírito crítico em falta na classe mas, parece ter sido um trabalho diário inútil para muitos – mão para todos – o que nos deixa muitas vezes apreensivos sobre a pertinência e continuidade desta iniciativa, em face de tanta ingenuidade.

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por: GF
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