Oficial de Justiça

      A informação desta semana (de 27NOV) veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, abordou os assuntos reivindicados nas reuniões ocorridas com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, com exceção do PAN.

      Nesses assuntos abordados com os grupos parlamentares deve destacar-se a reivindicação, não da integração do suplemento mas de alteração do decreto-lei que o consagra (DL.485/99-de10NOV), de forma a que o suplemento passe a ser concedido 14 vezes por ano e, depois disso, seja então incluído no vencimento.

      Relativamente à reunião no Ministério da Justiça no passado dia 22NOV, o SOJ comunica-a assim:

      «O SOJ reuniu-se, dia 22 de novembro, no Ministério da Justiça, com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), tendo estado presentes, a Sra. Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça, a Sra. Adjunta do Gabinete da SEAJ, o Sr. Diretor-geral, o Sr. Subdiretor-geral, e, ainda, a representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público. A reunião foi conjunta, com ambos os sindicatos.

      A SEAJ começou por informar que o Governo não tinha como propósito, nesta legislatura – nem isso fazia parte do seu programa –, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça. A SEAJ informou, aliás, perante todos os presentes, que esse facto era do conhecimento de quem tem acompanhado as reuniões com o Ministério das Finanças, dirigindo-se, assim, mais concretamente, ao Presidente da Direção do SOJ.

       De facto, o SOJ tem reunido com o Ministério das Finanças e sempre esteve consciente que o Governo tinha estabelecido, como suas prioridades, as carreiras de Bombeiros, Inspeção e Informáticas. Isso mesmo foi afirmado, nesta reunião, pela SEAJ.

      Aliás, quando o SOJ decretou greve aos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro, estava consciente desta realidade que sempre foi transmitida aos seus associados e aos demais colegas, pois que não existia qualquer processo negocial. Mais, a posição do SOJ é tanto mais responsável – e informada – quanto o demonstra o aviso prévio, o qual foi enviado no final do dia 16 de janeiro, depois de finda uma reunião em que este Sindicato participou, junto do Ministério das Finanças e onde foi referido que os Oficiais de Justiça teriam de aguardar a resolução de outros processos negociais. Ora o SOJ agiu, despoletando o processo negocial, em prol da carreira que defende.

      Nesta reunião, de 22 de novembro, informou ainda a SEAJ que o processo negocial correu o risco de parar de facto – nos últimos meses –, mas que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça argumentou, junto dos restantes membros do Governo, que seria importante concluir o processo, pois já existe trabalho suficientemente amadurecido e avançado. O Governo, no seu todo, aceitou que o processo se concluísse.

      Assim, a SEAJ garantiu o grau de complexidade 3, para a carreira dos Oficiais de Justiça, pretendendo que os mesmos passem a desempenhar funções mais relevantes, no âmbito dos processos, nomeadamente o processo de inventário e apoio judiciário. Referiu, existindo aqui certa ambiguidade, que algumas funções da carreira dos Oficiais de Justiça serão desempenhadas por uma nova carreira, a criar. Sobre essa nova carreira, e quem a vai constituir, nada ainda foi dito. Todavia, como o Governo recusa avançar com um processo de equivalências, como vem sendo defendido desde sempre, pelo SOJ e, sabendo-se que o grau de complexidade 3 – assim o determina a lei – é requisito para os detentores do grau de licenciatura, temos de ter bastante prudência, com aquilo que se dá por garantido. Dizer-se que está garantido o grau de complexidade 3, para a carreira é diferente de dizer que todos os atuais Oficiais de Justiça vão ser equiparados a técnicos superiores. Parece uma questão de semântica, todavia tem sido assim que a Classe, invariavelmente, tem acabado por perder direitos.»

      A informação do SOJ prossegue ainda afirmando que, na reunião com o Governo, o que foi proposto é que a carreira de Oficial de Justiça seja uma “carreira unicategorial”, isto é, de “uma categoria única: Oficial de Justiça”.

      Quer isto dizer que os futuros Oficiais de Justiça (todos de grau 3) serão apenas isso e não escrivães ou técnicos de justiça nas suas diversas categorias, como hoje existe, pois tal variedade será arredada dos Oficiais de Justiça para ser incorporada na nova carreira de Assistentes Judiciais (de grau 2).

      O SOJ informa ainda que “O vínculo de nomeação foi rejeitado; Os lugares de chefia serão cargos exercidos em regime de comissão de serviço; O SIADAP, com tudo o que acarreta de negativo, nomeadamente as quotas, será adotado para a carreira dos Oficiais de Justiça; e que O governo aceita integrar os 10% no vencimento, garantido a neutralidade total dessa integração, sem contudo desenvolver esta questão”.

      Acrescenta o SOJ que “a SEAJ reafirmou, ao longo da sua explanação, duas ideias: os responsáveis pelo Ministério da Justiça respeitam bastante os Oficiais de Justiça; nenhum dos trabalhadores que exerce funções como Oficial de Justiça deve ter receio, pois ninguém vai ver o seu salário diminuído ou as suas regalias colocadas em causa. Relativamente a outras matérias, importantes, como por exemplo o regime de aposentação, nada foi referido”.

      Evidentemente que ninguém vai ver diminuído o seu vencimento e que só verão aumentado o vencimento alguns poucos, os tais de grau 3, licenciados e os únicos que passarão a ser Oficiais de Justiça.

      Perante esta situação que foi exposta, «o SOJ pediu a palavra para informar o Ministério da Justiça que não se identifica com o modelo de carreira proposto e que vai aguardar, pelos documentos que nos serão enviados, sendo que após os mesmos responderá em conformidade. Foi marcada nova reunião, para o próximo dia 11 de dezembro.»

      «Concluindo, o SOJ considera que há razões, mais do que suficientes, para ter saído da reunião com apreensão. Publicamente, fica a convicção, de que só o SOJ está apreensivo. No entanto, vamos aguardar serenamente, pois cada um deve assumir as suas responsabilidades, no tempo e no momento próprios, nomeadamente todos os colegas que consideram que a apreensão do SOJ não se justifica.

      Juntos somos, de facto, mais fortes, contudo a unidade na ação não significa unicidade sindical. O SOJ tem garantido a unidade na ação, mas tem o dever de alertar a Classe para a verdadeira situação em que se encontra e, talvez por isso, o que propõe alguns, também neste processo negocial, é que não exista nenhum “irritante”…»

      Pode aceder à totalidade da informação sindical aqui citada, seguindo a hiperligação: “SOJ-Info”.