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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 11.12.18

Um Estatuto novo assim? Deixem antes ficar o Estatuto velho como está!

      Depois dos artigos aqui publicados desde o mês passado, como “O Grau 3, o Grau 2, a Hipótese e a Preocupação”, “A Ingenuidade dos Oficiais de Justiça” ou “O Fim de uma Carreira”, artigos que foram classificados por alguns sindicalistas ligados ao SFJ como “ruído” e também como “desinformação”, eis que se confirmou no dia de ontem, com a divulgação das designadas “Grandes Linhas do Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça”, a intenção do Governo de acabar com esta carreira tal e qual hoje a conhecemos, rasgando não só o velho estatuto como também a proposta antes apresentada resultante de largos meses de trabalho de um Grupo de Trabalho especificamente criado para criar o novo estatuto.

      Estas “Grandes Linhas” são agora grandes preocupações, uma vez que a desmontagem da carreira é algo nítido, sem que daí resulte proveito algum, designadamente remuneratório, isto é, o grau 3 não serve para nada daquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça e que é o seu vencimento mensal em face da “neutralidade orçamental”, como se lê no documento apresentado.

      Nos artigos aqui enunciados designávamos como “Assistentes Judiciais” os que agora vêm designados como “Assistentes de Justiça” e que se equiparam aos atuais Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, que serão de uma carreira de nível 2.

      Dizia-se que isto era “Ruído” e “Desinformação”, isto é, ao bom estilo “Trumpniano”, eram “fake news” (notícias falsas). Hoje todos podem comprovar como o discurso vitorioso do grau 3 de uns (SFJ) nada tem que ver com o discurso que denotava grande preocupação de outros (SOJ), depois da mesma reunião.

      “Ruído”, “Desinformação” e “Fake News” são as informações omissas ou centradas em aspetos exacerbados sem o devido cuidado que determinados elementos sindicais transmitem.

      Seguem alguns extratos relevantes.

      Sobre os Assistentes de Justiça: «1.4 - São excluídas desse conteúdo funcional as funções de natureza essencialmente executiva e de grau médio de dificuldade atualmente atribuídas às categorias de ingresso da atual carreira (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar) as quais, por essa natureza, terão de ser executadas por trabalhadores em funções públicas integrados em nova carreira de grau de complexidade inferior.»

      «Os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público são preenchidos por: a) Trabalhadores das carreiras de oficiais de justiça e b) Trabalhadores da carreira de assistente de justiça.»

      «3.1. Ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça: a) Requisito de ingresso: licenciatura na área do direito.»

      «Preenchimento dos lugares de chefia de escrivão de direito/técnico de justiça principal: a) Regime: comissão de serviço por períodos de 3 anos, renováveis.»

      «3.3. Preenchimento dos lugares de chefia de secretários de justiça: a) Regime: comissão de serviço por períodos de 3 anos, renováveis.»

      «4.2. Escrivães de direito e técnicos de justiça principais: As competências do escrivão de direito e do técnico de justiça principal são materialmente alargadas, quer na vertente gestionária quer na vertente processual, passando a abranger a prática de atos processuais atualmente da competência dos magistrados.»

      «4.4. Carreira de assistente de justiça: Compete-lhes assegurar a execução de funções de apoio administrativo geral à unidade central e aos órgãos de gestão, de funções de atendimento geral, a execução do serviço de apoio a magistrados em diligências processuais/judiciais de sala (audiências de julgamento), a execução do serviço externo (citações e notificações), a assistência às videoconferências, bem como o que demais for determinado superiormente.»

      Ou seja, grande parte das tarefas e funções que hoje estão atribuídas aos Oficiais de Justiça passam para os Assistentes de Justiça (grau 2), pelo que se questiona como é que todos os atuais Oficiais de Justiça serão de grau 3 e serão todos Oficiais de Justiça, pois a ser assim, será necessário contratar mais cerca de 5000 trabalhadores para exercer todas aquelas funções de Assistente de Justiça. Em face disto, fácil é não acreditar nisto.

      Quanto à avaliação de desempenho, é o SIADAP, as quotas e as avaliações realizadas pelos superiores hierárquico, como vem descrito:

      «Avaliação dos oficiais de justiça em cargos de chefia: administrador judiciário; Avaliação dos restantes oficiais de justiça: escrivão de direito ou técnico de justiça principal responsável pela unidade orgânica; Avaliação dos assistentes de justiça: secretário de justiça.»

      No que se refere à remuneração, mencionam-se dois aspetos fulcrais: “a neutralidade orçamental” e “posições remuneratórias virtuais”, pelo que não haverá aumento salarial para ninguém.

      Perante toda esta panóplia de linhas gerais ou grandes linhas para o novo estatuto, verificamos como o trabalho levado a cabo para o anteprojeto anteriormente apresentado e todas as reuniões havidas, serviu apenas para ocupar tempo, esticando e esticando, de forma a alcançar o desígnio traçado de não aprovar nenhum estatuto antes das próximas eleições legislativas a ocorrer a 06OUT2019. Mesmo estas grandes linhas agora apresentadas não são um projeto de estatuto são apenas linhas e a construção do estatuto realizar-se-á ao longo de todo o próximo ano mas não estará concluído antes de outubro de 2019.

      Estas grandes linhas são mais um grande passo para dilatar no tempo a resolução deste estatuto.

      O documento a que nos referimos pode ser consultado através da seguinte hiperligação: “Grandes Linhas do Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.12.18

Vídeos da Luta Imparável

      Se ontem vos deixamos imagens da luta imparável dos Oficiais de Justiça por todo o país, hoje deixamos-vos alguns vídeos que bem ilustram o sentimento que grassa na carreira que o Governo pretende desmantelar.

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por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.12.18

Imagens da Luta Imparável

      Hoje deixamos-vos apenas fotografias de várias manifestações e iniciativas dos Oficiais de Justiça ocorridas por estes dias.

      As fotografias foram colhidas nas redes sociais e nos meios de comunicação social.

      Estas imagens ilustram bem o estado de espírito dos Oficiais de Justiça.

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às 08:09

Sábado, 08.12.18

“O que é que vamos fazer? Querem guerra, guerra terão.”

      Visivelmente irritado, Mário Nogueira falava aos jornalistas esta semana à saída de uma reunião com as secretárias de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, e ainda com as dez associações sindicais da plataforma negocial dos professores.

      «Acabámos de sair da reunião mais absurda que se pode imaginar. A reunião de hoje foi um absurdo, uma verdadeira anedota, porque chamar-nos para dar já resposta a uma lei que não existe – e essa forma de responder é exatamente aquilo que não mereceu acordo e que até levou a Assembleia a aprovar novamente a norma – é ridículo.»

      O secretário-geral da Fenprof referia-se à recuperação do tempo congelado de 9 anos, 4 meses e 2 dias que, como bem sabem, é algo que também afeta os Oficiais de Justiça.

      O sindicalista referiu que a Assembleia da República voltou a aprovar para o Orçamento do Estado de 2019 (OE2019) a norma de 2018, por considerar que o decreto de lei aprovado pelo Governo, de recuperação de 2 anos e tal apenas, não respondia à norma e que “o Governo responde a esta norma, que é reescrita, com o mesmo decreto de lei”.

      «Fomos chamados pelo Ministério da Educação, não tínhamos expectativa, mas tínhamos curiosidade, porque não sabíamos para que era a reunião, mas foi para nos dizerem que esta reunião vinha no sentido de cumprir o disposto na lei do OE2019 que, por acaso, só entra em vigor daqui a mais de um mês», afirmou.

      «A Lei do OE2019 diz que tem de haver negociação do prazo e do modo, o Governo, na sua pressa, sem saber se o Presidente da República promulga ou não o Orçamento, decidiu hoje convocar uma reunião negocial antes de a lei vigorar, para dar cumprimento à lei que ainda não existe», criticou.

      Mário Nogueira assinalou que “o segundo absurdo”, “no sentido de dar cumprimento à lei e no sentido de dizer que a negociação ia novamente ter lugar, o Governo apresentou como proposta recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias, nos exatos termos em que impôs no decreto de lei aprovado no dia 04 de outubro passado”.

      «Alterou pelo menos uma vírgula? Não alterou, nem que fosse uma vírgula. Isto é uma provocação às organizações sindicais, isto é uma afronta aos professores. Dizer que na Madeira e nos Açores recuperam o tempo todo, mas no continente não é assim, é uma afronta aos professores», acusou.

      O sindicalista vincou ainda que “os anos têm 365 dias em todo o lado, os professores trabalham três períodos letivos em todo o lado” e que “os professores têm exatamente a mesma responsabilidade em todo o lado, e não há Governo nenhum sediado em Lisboa que apague seis anos e meio aos professores”. “Mas é que nenhum”, afirmou, sublinhando que os professores não vão desistir da luta pela contagem do tempo de 9 anos, 4 meses e 2 dias a que têm direito por lei e que, caso não aceite isso, “o Governo vai sofrer, vai sofrer”.

      «O que é que vamos fazer? Querem guerra, guerra terão. Vamos pedir de imediato uma reunião aos grupos parlamentares, para levar a mensagem de que o Governo hoje desrespeitou também a Assembleia da República, e pedir uma nova reunião ao Presidente da República, que tem de ter consciência do que é que se passa nesta casa e vamos reunir as dez estruturas sindicais para definir o plano de lutas a desenvolver durante o ano de 2019», adiantou.

      O dirigente sindical sublinhou que “só o prazo e o modo estão em negociação, o que o Governo não aceita”, pois “só aceita negociar o prazo e o modo se os sindicatos aceitarem o que não está em negociação, que é a perda de tempo de serviço”.

      Já a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, adiantou que a “reunião teve por objetivo fazer uma nova negociação com base na proposta do Governo que ainda está em processo legislativo”.

       «(…) O que tornámos a constatar foi que os sindicatos se mantêm na sua posição de intransigência à recuperação integral do tempo de serviço, tendo, ao contrário, o Governo feito um passo ao propor a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias», declarou.

      Alexandra Leitão assinalou ainda que a reunião pretendia ver “se haveria alguma capacidade de aproximação, tendo em mente que o Governo fez essa aproximação que levou a chegar do zero aos dois anos e nove meses e o que se verificou foi que os sindicatos se mantêm na exigência dos nove anos e quatro meses”.

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      Fonte: “Sapo24”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.12.18

Procuram-se Especialistas a Custos Reduzidos

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pretende recrutar 3 Oficiais de Justiça, em comissão de serviço, para trabalhar em Lisboa nas suas instalações, pelo mesmo vencimento que já auferem na carreira.

      As funções preveem-se que tenham início já no próximo mês de janeiro. Os interessados podem candidatar-se até ao próximo dia 19 de dezembro e aqueles que já antes se candidataram e até já passaram pela entrevista também vão a jogo novamente.

      As funções a desempenhar correspondem a assessoria do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE Civil) e do Gabinete de Apoio ao Vice-presidente e Membros (GAVPM) do CSM.

      Os candidatos têm que se ser Oficiais de Justiça há mais de um ano, possuir licenciatura, diploma e experiência profissional adequada ao exercício das funções, conhecimentos informáticos e de línguas estrangeiras, designadamente, desenvoltura na fala e na escrita em inglês, mas também redigir em espanhol ou francês e, claro está, perfeitamente em português, bem como outras qualidades diversas que vêm descritas na divulgação que pode consultar através da seguinte hiperligação: “CSM-Aditamento

      Há muitos Oficiais de Justiça a exercerem funções em organismos diferentes dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, porque, cada vez que se pretende gente qualificada, com grande capacidade de trabalho, habituada a trabalhar fora de horas sem reclamar, sem exigir remuneração ou compensação e tudo isto por um baixo salário, o grupo dos Oficiais de Justiça torna-se sempre um bom alvo. 

      É por isso que que se recruta entre os Oficiais de Justiça, porque detêm todo um vasto conhecimento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, em toda a sua complexidade e extensão, porque já realizaram tarefas em todas ou muitas das áreas e em diversas funções, o que não se consegue em mais lado nenhum.

      Os Oficiais de Justiça poderiam anunciar-se assim: “Pau para toda a obra a custos populares” ou “Adquira um Oficial de Justiça e resolva todos os seus problemas a baixo custo” e tudo isto com uma garantia muito vasta, não de dois nem de três anos mas muito mais: cerca de 20 anos de garantia, pois é este o tempo que demoram a assimilar a escravidão do seu trabalho e a manifestar-se mas, ainda assim, manifestam-se sempre de forma ordeira e ordenada, pacata e obediente ainda que a outra organização que continua a ter mão neles por essas alturas que até são pontuais e passageiras. Por fim, o anúncio teria ainda a observação de que os Oficiais de Justiça são cidadãos portugueses, portanto, não são franceses, e que nem sequer vestem o colete amarelo quando o carro empena na estrada.

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às 08:07

Quinta-feira, 06.12.18

MJ é um dos “Front Office” do Fisco

      “A ministra da Justiça considerou esta quarta-feira, questionada pelos jornalistas sobre o motim de terça-feira no Estabelecimento Prisional de Lisboa, no parlamento, que “do ponto de vista humano” esta altura não é a ideal para os guardas prisionais cumprirem períodos de greve, dizendo que os mais prejudicados são os reclusos.

      «Do ponto de vista humano não é o período ideal para encetar este tipo de luta. Estou convencida que os guardas prisionais, até pela carreira que escolheram, têm um elevado grau de humanidade», afirmou”.

      Ou seja, do ponto de vista da ministra da Justiça há períodos ideais para fazer greves e também períodos que não são ideais, como, por exemplo, este mês de dezembro que se considera não ser um período apropriado para fazer greves. E porquê? Porque a ministra da Justiça diz que há um ponto de vista – o ponto de vista humano – que claramente nos diz que há períodos inapropriados para fazer greves.

      Ao mesmo tempo que a ministra da Justiça afirma que do ponto de vista humano este é um período inapropriado para a greve, diz que está convencida que os guardas prisionais têm um elevado grau de humanidade; isto é, terão um elevado grau do tal mesmo ponto de vista humano mas, com tal elevado grau, afinal, decidem de forma e do ponto de vista humano de forma errada.

      Diz o povo, desde tempos imemoriais, que isto é “dar uma na ferradura e outra no cravo”, referindo-se aos ferradores que ora acertavam no cravo que fixava a ferradura nas cavalgaduras e ora falhavam.

      Da mesma forma, a ministra da Justiça elogia e afirma que os guardas prisionais são fantásticos com o tal “elevado grau de humanidade” mas também não têm grau de humanidade nenhum porque, do mesmo ponto de vista da humanidade, falharam redondamente por este não ser um momento apropriado para a greve.

      Sim, é difícil de perceber assim de repente mas é isso mesmo: um perfeito discurso de elevado grau de demagogia política que diz que sim e também diz que não. Perfeito.

      É com esta perfeição demagógica, de dizer que sim e também dizer que não, que os sindicatos que se relacionam com este Ministério têm que lidar; Ministério deste Governo, que, afinal, carece de dizer estas coisas porque mais não pode dizer, por ser apenas o “front office” do Ministério das Finanças e isto mesmo foi corroborado pela própria ministra da Justiça aquando da inauguração de mais um “Balcão+”, em Guimarães, aos Oficiais de Justiça grevistas que na entrada do tribunal faziam greve: “Quem manda é o ministro das Finanças”.

      Mas se acham que estas afirmações são exuberantes, leiam as que seguem:

      “Considerando que o que se passou no EPL nada tem a ver com o ocorrido esta quarta-feira no Estabelecimento Prisional do Porto, a ministra disse mesmo que «são coisas que acontecem mais no sistema prisional do que se pensa».

      Quer com isso a ministra da Justiça dizer precisamente o mesmo que aquela deputada minhota que marcava as presenças de outro deputado: “não se armem em virgens ofendidas” porque motins «são coisas que acontecem mais no sistema prisional do que se pensa».

      Neste discurso fantástico ainda arranjou espaço para o gasto bode expiatório, criticando desconhecidos cuja identificação fica ao critério dos ouvintes e leitores de que há alguém que “cria dificuldades” na cadeia para reagir ao Governo. E este discurso é o da “cabala”, já sobejamente conhecido. Há uma cabala contra o Governo e decidiram reagir na cadeia.

      Os tais que querem “castigar ou criar dificuldades” a quem está na cadeia, considera, “não é a melhor forma de reagir” contra o Governo, porque, afirma, os grandes prejudicados com a greve dos guardas prisionais são os reclusos e, portanto, nunca o Governo. Ou seja, a greve dos guardas prisionais não afeta o Governo mas apenas os reclusos, logo, a cabala não está a funcionar como pretendido.

      «Acho que a prática de castigar ou criar dificuldades a quem lá está, no interior da prisão, não é a melhor forma de reagir contra a ação do Governo.»

      Por esta perspetiva, apresentada pela ministra da Justiça, teremos que considerar que a melhor forma de reagir contra o Governo não pode ser a greve, porque prejudica outros que não o Governo. Os guardas prisionais, obviamente, os presos; os Oficiais de Justiça, os utentes do serviço de justiça; os maquinistas da CP os passageiros, etc., etc. Portanto, quem quiser reagir contra a ação do Governo, por esta perspetiva, não poderá usar o direito à greve, por ser inapropriada, por “castigar ou criar dificuldades” aos cidadãos, especialmente se for num período também inapropriado.

      Ora, com tantos aspetos inapropriados, já só falta mais um parecer da PGR para considerar também esta greve como ilegal, conforme pareceres que vem produzindo aquela entidade.

      “Segundo o diretor da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção, Celso Manata, cerca de “160 a 170 reclusos” da ala B revoltaram-se, amotinando-se com gritos, colchões e papéis queimados e algum material partido, obrigando a “usar a força” por parte do Corpo da Guarda Prisional”.

      Ao que se sabe, estes reclusos não tinham coletes amarelos, embora se portassem como tal, isto é, de forma também inapropriada, porque, afinal, estamos em dezembro e este mês não é o ideal também para este tipo de reações, isto é, deveriam esperar para o próximo mês, lá para depois de meados do mês, passados os Reis, o início do ano judicial e a digestão do bolo-rei e outra doçaria.

MinistroFinancasMarioCenteno+MinistraJusticaFranci

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social, pese embora aí se tenha constituído a fonte de informação para a elaboração deste artigo e até estejam parcialmente e, ou, de forma adaptada, aqui insertos alguns trechos de outros artigos e fontes. Para aceder aos artigos que serviram de fonte de informação nos termos descritos, siga as hiperligações: “Observador” e “JN”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.12.18

Camisola Preta e Colete Amarelo

      As greves e as mais diversas iniciativas de luta dos Oficiais de Justiça continuam acontecer por todo o país e todos os dias.

      Inspirados nas lutas das ruas em França alguns até já vestiram, por cima da camisola preta com o apelo de “Justiça para quem nela trabalha”, o célebre colete amarelo que caracteriza o movimento francês, conforme se aprecia na imagem abaixo. No entanto, continuamos em Portugal e, por aqui, a luta faz-se de forma muito diferente da dos franceses.

      Prova disso é a adaptação da canção “O Pica do Sete” de António Zambujo, adaptação muito bem conseguida realizada por Almor Cardoso.

CamisolaPretaColeteAmarelo.jpg

      Esta canção adaptada, que pode ouvir no vídeo abaixo, já foi eleita como um hino dos Oficiais de Justiça e canta-se assim: 

            «De manhã cedinho eu salto do ninho e vou para o tribunal,
            Chegando ali tenho o livro-de-ponto a fazer de fiscal.
            O trabalho é tanto, sempre a aumentar sem contemplação,
            Termino o dia bem depois da hora sem compensação.
            Ninguém acredita o estado em que fica a minha secção,
            Com papéis de um lado, processos do outro e ninguém deita a mão.
            Como é consabido, greve e revolução, vamos todos para a rua bandeira na mão.
            Que triste fadário ter uma carreira tão infeliz,
            Ser um funcionário ao fim de 20 anos ainda aprendiz,
            Sem estatuto, à força integrado na mobilidade,
            Aumenta o tributo, desce o salário que indignidade.»

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.12.18

Sobre a Substituição de Computadores

      O Ministério da Justiça vai substituir os computadores dos magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais ainda este mês. São 3400 novas máquinas para os tribunais de primeira instância, conforme revelou um adjunto do gabinete da secretária de Estado da Justiça, Hugo Nunes, durante o encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, que terminou na passada sexta-feira em Coimbra.

      Ao que se consta, esta substituição serve para a nova versão do Citius que será implementada.

      “A ideia é que nos próximos seis meses esta primeira versão possa estar disponível” em todos os tribunais portugueses, referiu o mesmo adjunto, referindo-se ao novo Citius. Antes disso, já este mês de dezembro, esta nova versão do Citius será testada em dois locais diferentes, na Comarca de Évora e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

      A secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, compareceu em formato de mensagem de vídeo e, por isso, não houve direito a perguntas. Coube ao seu adjunto fazer as despesas de representação e enfrentar as dúvidas dos magistrados.

      “Os computadores dos magistrados não têm sequer capacidade para o atual sistema informático, quanto mais para um novo”, assinalou Albertina Pedroso, do Tribunal da Relação de Évora.

      Sem aludir à substituição das máquinas dos tribunais superiores, Hugo Nunes acabou por admitir que não tem utilidade “construir um Ferrari se só se tem uma estrada de cabras para andar”. Mas a estrada vai afinal receber uma camada de asfalto, na forma de 3400 novos computadores para os magistrados da primeira instância.

      Ao Público o Ministério da Justiça adiantou que se trata de “portáteis detentores de características técnicas facilitadoras do processo de desmaterialização em curso”.

      Fonte (reprodução parcial e adaptada): “Público”.

      Relativamente aos computadores dos Oficiais de Justiça, ao contrário dos referidos, não vão ser integralmente substituídos. Porquê? Porque enquanto os Oficiais de Justiça utilizam diversas aplicações informáticas e diversas plataformas com muito processamento de dados, os magistrados nada disso utilizam, usando os computadores praticamente como máquinas de escrever elétricas avançadas.

      É incomparável e constitui uma enorme diferença a utilização entre uns e outros; enquanto uns utilizam todas as valências computacionais disponíveis, fazendo até com que os computadores patinem, outros limitam-se à consulta e ao escrever ou copiar e colar textos.

      O alegado “processo de desmaterialização em curso” que serve de justificação ao Ministério da Justiça para a substituição de todos aqueles computadores, funciona assim: os Oficiais de Justiça tratam de toda a desmaterialização, digitalizando e inserindo as peças processuais das partes e dos intervenientes e as obtidas noutras plataformas e aplicações, tudo isso com computadores antigos. Já os novos computadores são necessários para o tal “processo de desmaterialização em curso” que consiste em apenas ver os documentos que antes foram desmaterializados.

      A justificação da substituição dos computadores seria aceitável se estes se destinassem, em primeiro lugar, aos Oficiais de Justiça, uma vez que o trabalho do tal “processo de desmaterialização em curso” está todo entregue aos mandatários das partes, entregando estes já as peças desmaterializadas, e aos Oficiais de Justiça que suprem todas as demais lacunas de todos os intervenientes processuais, desmaterializando de facto, ao mesmo tempo que utilizam uma vasta e variada lista de plataformas diferentes (e não só o Citius) que carecem de um poder computacional suficiente para que ninguém fique estacado à espera que a rodinha rode tudo o que tem que rodar.

      É também por isto que todos os dias os Oficiais de Justiça estão na rua, em greve, por todo o país, pois sentem na pele, também todos os dias, as grandes dificuldades no desempenho do seu serviço sem que haja uma correspondente ação, senão idêntica, pelo menos parecida com aquelas outras ações que vão vendo para os demais.

      Trata-se pois de mais uma injustiça para quem trabalha na justiça e, por isso mesmo, os Oficiais de Justiça, vestidos de negro, reclamam que haja “justiça para quem nela trabalha”.

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por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.12.18

9A4M2D: SOJ já requereu ao MJ a abertura de negociações

      Depois do Governo Regional da Madeira ter concedido na recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias do tempo congelado, já no ano passado, esta semana que passou foi a vez do Governo Regional dos Açores, que já havia concedido um descongelamento de dois anos, anunciar agora que os 7 anos em falta vão ser objeto de recuperação e, para tal, deu já indicações para a abertura de negociações na região com os sindicatos para a recuperação integral do tempo de carreira congelado.

      A proposta do Governo Regional dos Açores é que a recuperação integral ocorra de forma faseada ao longo de seis anos.

      “Quero tornar público que dei já orientações aos senhores membros do Governo com as áreas da Administração Pública e da Educação para que seja aberto um processo negocial regional com as estruturas representativas dos professores com o objetivo de definir um modelo de contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores açorianos”, vincou Vasco Cordeiro, falando na sessão de encerramento do debate na generalidade do Plano e Orçamento da região para 2019.

      Assim, fica agora apenas pendente a abertura das negociações com os sindicatos no continente. É provável que a recuperação venha a ser fixada da mesma forma faseada que nas regiões insulares ao longo de alguns anos, acreditando-se que, pelo menos seis anos será o prazo mínimo que deverá ser fixado.

      De todos modos, em face da votação do Orçamento de estado para 2019 e na renovação da obrigatoriedade do Governo negociar com os sindicatos a forma de concretizar a recuperação, na passada semana o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) requereu já a abertura do processo negocial para esta recuperação.

      Ainda a Lei não está publicada e já o SOJ requer do Ministerio da Justiça a abertura do processo negocial.

      Depois da perda dos vencimentos ao longo dessa década, da perda da contagem desses anos e até da perda de todo o ano passado em que, apesar da Lei do OE2018 obrigar à negociação o Governo teimou em não o fazer, a Assembleia da República vem novamente impor ao Governo que o faça, todos esperando que tal aconteça agora em 2019, definitivamente.

      A informação do SOJ anunciava assim a sua iniciativa:

      «O SOJ, na sequência das reuniões que teve com todos os grupos parlamentares e aprovada a proposta de alteração ao OE para 2019, sobre a contagem do tempo de congelamento das carreiras especiais, onde se incluem os Oficiais de Justiça, requereu à Senhora Ministra da Justiça a abertura do processo negocial, sobre esta matéria, respeitando-se, assim, a decisão dos representantes do povo português.»

      Convém não perder mais tempo, uma vez que uma década é mesmo tempo de mais.

      Convém ainda não esquecer que esta reivindicação chegou a ser considerada como algo impossível e que nem valia a pena reivindicar, tendo isto sido considerado por determinado sindicato que hoje já não consegue dizer o mesmo.

      Ainda bem que não há um único sindicato representativo dos Oficiais de Justiça nem um único sindicato para todos os trabalhadores e que a tantas vezes ambicionada unidade sindical não exista. Ainda bem que a pluralidade existe de facto, pois é com ela que os trabalhadores podem deter melhores representantes.

      Ainda que as ovelhas não pertençam todas ao mesmo rebanho, ou não sejam todas brancas, tal não significa que deixem de ser ovelhas e que não tenham os mesmos interesses nos mesmos prados verdes.

RebanhoComOvelhaNegra.jpg

      Fontes: “Obsevador” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.12.18

O Fim de uma Carreira

      A informação desta semana (de 27NOV) veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, abordou os assuntos reivindicados nas reuniões ocorridas com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, com exceção do PAN.

      Nesses assuntos abordados com os grupos parlamentares deve destacar-se a reivindicação, não da integração do suplemento mas de alteração do decreto-lei que o consagra (DL.485/99-de10NOV), de forma a que o suplemento passe a ser concedido 14 vezes por ano e, depois disso, seja então incluído no vencimento.

      Relativamente à reunião no Ministério da Justiça no passado dia 22NOV, o SOJ comunica-a assim:

      «O SOJ reuniu-se, dia 22 de novembro, no Ministério da Justiça, com a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), tendo estado presentes, a Sra. Adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça, a Sra. Adjunta do Gabinete da SEAJ, o Sr. Diretor-geral, o Sr. Subdiretor-geral, e, ainda, a representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público. A reunião foi conjunta, com ambos os sindicatos.

      A SEAJ começou por informar que o Governo não tinha como propósito, nesta legislatura – nem isso fazia parte do seu programa –, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça. A SEAJ informou, aliás, perante todos os presentes, que esse facto era do conhecimento de quem tem acompanhado as reuniões com o Ministério das Finanças, dirigindo-se, assim, mais concretamente, ao Presidente da Direção do SOJ.

       De facto, o SOJ tem reunido com o Ministério das Finanças e sempre esteve consciente que o Governo tinha estabelecido, como suas prioridades, as carreiras de Bombeiros, Inspeção e Informáticas. Isso mesmo foi afirmado, nesta reunião, pela SEAJ.

      Aliás, quando o SOJ decretou greve aos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro, estava consciente desta realidade que sempre foi transmitida aos seus associados e aos demais colegas, pois que não existia qualquer processo negocial. Mais, a posição do SOJ é tanto mais responsável – e informada – quanto o demonstra o aviso prévio, o qual foi enviado no final do dia 16 de janeiro, depois de finda uma reunião em que este Sindicato participou, junto do Ministério das Finanças e onde foi referido que os Oficiais de Justiça teriam de aguardar a resolução de outros processos negociais. Ora o SOJ agiu, despoletando o processo negocial, em prol da carreira que defende.

      Nesta reunião, de 22 de novembro, informou ainda a SEAJ que o processo negocial correu o risco de parar de facto – nos últimos meses –, mas que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça argumentou, junto dos restantes membros do Governo, que seria importante concluir o processo, pois já existe trabalho suficientemente amadurecido e avançado. O Governo, no seu todo, aceitou que o processo se concluísse.

      Assim, a SEAJ garantiu o grau de complexidade 3, para a carreira dos Oficiais de Justiça, pretendendo que os mesmos passem a desempenhar funções mais relevantes, no âmbito dos processos, nomeadamente o processo de inventário e apoio judiciário. Referiu, existindo aqui certa ambiguidade, que algumas funções da carreira dos Oficiais de Justiça serão desempenhadas por uma nova carreira, a criar. Sobre essa nova carreira, e quem a vai constituir, nada ainda foi dito. Todavia, como o Governo recusa avançar com um processo de equivalências, como vem sendo defendido desde sempre, pelo SOJ e, sabendo-se que o grau de complexidade 3 – assim o determina a lei – é requisito para os detentores do grau de licenciatura, temos de ter bastante prudência, com aquilo que se dá por garantido. Dizer-se que está garantido o grau de complexidade 3, para a carreira é diferente de dizer que todos os atuais Oficiais de Justiça vão ser equiparados a técnicos superiores. Parece uma questão de semântica, todavia tem sido assim que a Classe, invariavelmente, tem acabado por perder direitos.»

      A informação do SOJ prossegue ainda afirmando que, na reunião com o Governo, o que foi proposto é que a carreira de Oficial de Justiça seja uma “carreira unicategorial”, isto é, de “uma categoria única: Oficial de Justiça”.

      Quer isto dizer que os futuros Oficiais de Justiça (todos de grau 3) serão apenas isso e não escrivães ou técnicos de justiça nas suas diversas categorias, como hoje existe, pois tal variedade será arredada dos Oficiais de Justiça para ser incorporada na nova carreira de Assistentes Judiciais (de grau 2).

      O SOJ informa ainda que “O vínculo de nomeação foi rejeitado; Os lugares de chefia serão cargos exercidos em regime de comissão de serviço; O SIADAP, com tudo o que acarreta de negativo, nomeadamente as quotas, será adotado para a carreira dos Oficiais de Justiça; e que O governo aceita integrar os 10% no vencimento, garantido a neutralidade total dessa integração, sem contudo desenvolver esta questão”.

      Acrescenta o SOJ que “a SEAJ reafirmou, ao longo da sua explanação, duas ideias: os responsáveis pelo Ministério da Justiça respeitam bastante os Oficiais de Justiça; nenhum dos trabalhadores que exerce funções como Oficial de Justiça deve ter receio, pois ninguém vai ver o seu salário diminuído ou as suas regalias colocadas em causa. Relativamente a outras matérias, importantes, como por exemplo o regime de aposentação, nada foi referido”.

      Evidentemente que ninguém vai ver diminuído o seu vencimento e que só verão aumentado o vencimento alguns poucos, os tais de grau 3, licenciados e os únicos que passarão a ser Oficiais de Justiça.

      Perante esta situação que foi exposta, «o SOJ pediu a palavra para informar o Ministério da Justiça que não se identifica com o modelo de carreira proposto e que vai aguardar, pelos documentos que nos serão enviados, sendo que após os mesmos responderá em conformidade. Foi marcada nova reunião, para o próximo dia 11 de dezembro.»

      «Concluindo, o SOJ considera que há razões, mais do que suficientes, para ter saído da reunião com apreensão. Publicamente, fica a convicção, de que só o SOJ está apreensivo. No entanto, vamos aguardar serenamente, pois cada um deve assumir as suas responsabilidades, no tempo e no momento próprios, nomeadamente todos os colegas que consideram que a apreensão do SOJ não se justifica.

      Juntos somos, de facto, mais fortes, contudo a unidade na ação não significa unicidade sindical. O SOJ tem garantido a unidade na ação, mas tem o dever de alertar a Classe para a verdadeira situação em que se encontra e, talvez por isso, o que propõe alguns, também neste processo negocial, é que não exista nenhum “irritante”…»

CabecaEsborrachadaParede.jpg

      Pode aceder à totalidade da informação sindical aqui citada, seguindo a hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.12.18

A Ingenuidade dos Oficiais de Justiça

      Sejamos claros: os Oficiais de justiça são uns perfeitos ingénuos. Ora acreditam nos compromissos do Governo ora acreditam nas expectativas e reivindicações dos sindicatos. Uns perfeitos e completos ingénuos, incapacitados de pensar, acreditando em qualquer cousa que seja emanada com títulos e habituais chavões de “união”, “força”, “conseguiremos”, etc. Um logro.

      Sejamos claros: quando o Governo diz que os Oficiais de Justiça e todos os Oficiais de Justiça serão do grau 3 e há um sindicato que reproduz (de forma acrítica ou omissa) tal afirmação, os Oficiais de Justiça acreditam nessas declarações sem pensar mais sobre o assunto.

      Ora, a atribuição do grau 3 a todos os Oficiais e Justiça, embora não seja mentira, também não é verdade.

      Vejamos: O que o Governo pretende implementar é que esta carreira atual dos Oficiais de Justiça seja dividida em duas: a dos Oficiais de Justiça, sem as categorias como hoje existem, de Auxiliar, adjunto, etc., isto é, apenas Oficial de Justiça, de grau 3, e uma outra, a de Assistentes Judiciais, de grau 2.

      A primeira, a de Oficiais de Justiça, estará reservada aos detentores de licenciatura em Direito e os demais serão Assistentes Judiciais. Quando o Governo diz que atribuirá o grau 3 a todos os Oficiais de Justiça, refere-se a todos os Oficiais de Justiça detentores de licenciatura em Direito, depois da separação da carreira. Uma vez que os não detentores de licenciatura em Direito não serão Oficiais e Justiça, a afirmação de que todos os Oficiais e Justiça serão de grau 3, não é uma mentira, porque de facto os Oficiai de Justiça – e todos – serão de grau 3, porque para que assim sejam considerados (como técnicos superiores) têm necessariamente que deter uma licenciatura relevante para os serviços.

      Assim, quando se diz que todos os Oficiais de Justiça serão equiparados à complexidade das carreiras de grau 3, não se diz nenhuma mentira mas não se está a dizer toda a verdade, porque os tais “todos” Oficiais de Justiça não se referem aos atuais “todos” Oficiais de Justiça mas apenas àqueles que, futuramente serão o “todos” Oficiais de Justiça de carreira única, sendo os demais, como hoje, de grau 2, Assistentes Judiciais, na nova designação a implementar.

      Portanto, a simples afirmação de que todos os Oficiais de Justiça serão de grau 3, embora não seja mentira, é uma verdade a prazo e, por isso, no presente, não deixa de constituir uma falsidade.

      É importante e imprescindível que os Oficiais de Justiça deixem de ser ingénuos e passem a colocar pontos de interrogação em tudo aquilo que lhes vão dizendo, venha lá de onde vier; é forçoso duvidar e interrogar.

      Outro exemplo: a integração do suplemento no vencimento. Pese embora não tenha sido aprovado para integrar a Lei do Orçamento de Estado para 2019, tal facto é irrelevante, uma vez que o Governo pode integrar, tal como já há muito prometeu e sem necessidade de uma lei da Assembleia da República, a reivindicada integração.

      No entanto, não há prazo para o cumprimento do compromisso, tantas vezes repetido, mas há ainda outro problema: o Governo já admitiu a integração do suplemento remuneratório no vencimento mas comprometeu-se a isso com uma salvaguarda: a da neutralidade orçamental, isto é, desde que a despesa com esta integração não aumente nem diminua, ou seja, que continue como está em teros de despesa. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que não basta comunicar aos Oficiais de Justiça que há um compromisso na integração do suplemento no vencimento, é necessário esclarecer que tal integração não aportará nenhum ganho, em face da tal “neutralidade orçamental”.

      Vejamos: hoje em dia o suplemento remuneratório é auferido 11 vezes por ano (exclui-se um mês de férias e os dois subsídios). Com a integração no vencimento, o que se pretendia é que o valor do suplemento fosse auferido durante todos os meses do ano (12 meses) e mais os dois subsídios, isto é, 14 vezes ao ano em vez das atuais 11 vezes.

      Mas o compromisso do Governo consiste na assunção da integração desde que não aumente a despesa, logo, os atuais 11 meses de recebimento do subsídio terão que ser divididos por 14. Ou seja, por exemplo: quem receba 100,00 de subsídio mensal, durante 11 meses, gostaria de receber tal valor, integrado no vencimento, durante os 12 meses e mais 2 pagamentos de subsídios (de férias e de natal), isto é, ao fim do ano, em vez de receber 100 x 11 = 1100,00, receberia 100 x 14 = 1400,00.

      Tendo em conta o compromisso de integração e de neutralidade de impacto na despesa, o que o Governo pretende fazer é integrar o valor auferido sem acréscimo de despesa, isto é, continuando no exemplo, os tais 11 meses x 100,00 = 1100,00 ao ano, seriam divididos por 14 meses, passando os Oficiais de Justiça a receber, por mês e todos os meses e nos subsídios, o valor de cerca de 78,50 em vez dos atuais 100,00 mensais, de forma que, no final do ano, sempre resulte nos atuais 1100,00, seja 100,00 x 11 ou 78,50 x 14, o resultado é igual e, por isso, o Governo refere a tal “neutralidade”, isto é, tanto dá. Integrar assim ou não integrar é igual.

      Esta estratégia manhosa dos governos é algo que não deve surpreender. O que surpreende é haver sindicatos que acreditam em compromissos assim e, pior ainda, que influenciem a opinião ou crença de muitos dos seus associados.

      Os Oficiais de Justiça são pouco críticos, em relação às comunicações sindicais ou da Administração da Justiça; são crédulos, ingénuos e agem apenas por impulso de grupo, o que é deveras preocupante.

      Ao longo dos cinco anos de existência deste projeto informativo, tem-se tentado incutir este espírito crítico em falta na classe mas, parece ter sido um trabalho diário inútil para muitos – mão para todos – o que nos deixa muitas vezes apreensivos sobre a pertinência e continuidade desta iniciativa, em face de tanta ingenuidade.

CoelhosAjuda.jpg

por: GF
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