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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sexta-feira, 11.01.19

O Entendimento

      Tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgaram ontem a informação sobre o entendimento que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) possui sobre a greve do SFJ decretada em 1999 por tempo indeterminado ao serviço fora das horas laborais das secretarias judiciais e do Ministério Público.

      Recorde-se que esta greve do SFJ lançada em 1999, portanto, há duas décadas, foi, apenas, no final do mês de dezembro último (em 2018) registada na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), aí sendo registada em momento posterior à greve decretada pelo SOJ precisamente ao mesmo período horário diário o qual foi objeto de fixação de serviços mínimos para todas as horas, o que fez com que os Oficiais de Justiça tenham agora uma disponibilidade permanente imposta de 24 horas em cada dia de 24 horas; e só 24 horas porque mais horas não tem o dia.

      O SFJ sempre veio alegando, desde o ano passado, que a greve do SOJ era desnecessária porquanto já existia a sua desde 1999 mas, à cautela e por não acreditar nessa validade alegada, o SOJ marcou uma greve no ano passado e outra para este ano àqueles períodos de paragem laboral dos Oficiais de Justiça, isto é, para que não trabalhassem nas horas consagradas como de descanso: uma hora reservada para o almoço: entre as 12H30 e as 13H30 e as horas depois da hora de saída, desde as 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Embora pareça estranho e até ridículo para todas as profissões que a marcação de uma greve às horas em que os trabalhadores já não estão ao serviço é algo estapafúrdio, o certo é que o estapafúrdio surgiu de imediato por parte da entidade governamental que se esforçou e conseguiu se fixassem serviços mínimos para essas mesmas horas, mesmo durante toda a noite, das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, aliás, como já no ano passado sucedeu, piorando este ano os serviços mínimos pois passaram a ser mais alargados e a incluir também aquela pequena horita de almoço que ainda o ano passado era a única hora das 24 horas do dia que tinha ficado sem serviços mínimos e que permitia a todos almoçar dentro dessa hora mas, este ano de 2019, até essa horita ficou com serviços mínimos fixados.

      Perante esta abundante fixação de serviços mínimos o SFJ alegava que a sua greve não tinha serviços mínimos e que era perfeitamente válida, continuando a afirmá-lo mas não é esse o entendimento da DGAJ que, no dia de ontem, como se soube, considera a greve do SFJ decretada em 1999 como estando caducada e isso mesmo transmite a quem questiona essa entidade sobre o seu entendimento.

      Ora, é óbvio que estamos perante um entendimento e cada vez que alguém pergunta qual é o entendimento é lícito que se transmita o entendimento e tal entendimento vale apenas isso, o ser um entendimento, como tantos outros, podendo ter que ser dirimida a diferença de entendimentos por outrem, como, aliás, sempre vem sucedendo nas demais greves, com entendimentos distintos quanto à necessidade de serviços mínimos e, como todos sabem, o trabalho dos tribunais passa essencialmente por resolver muitas questões de entendimentos diferentes e conflituantes.

      O SFJ considera que a greve mantém a sua validade e a DGAJ considera-a caduca e assim manifestou tal entendimento a uma Administradora Judiciária e ao SOJ, porque pediram tal opinião para ajudar a esclarecer as suas dúvidas e verificar se não havia conflitualidade de entendimentos e a posição defendida pelo SFJ era a correta quanto à validade.

      Ora, perante esta diferença de opiniões, de momento, a greve ficou em crise e, consequentemente, suspensa até ser resolvido o conflito, pelo que os Oficiais de Justiça ficam apenas, e para já, com a greve decretada pelo SOJ.

Desespero2.jpg

      Sobre este entendimento e problemática, o Secretário-Geral do SFJ, na sua página do Facebook, reagia afirmando que a greve está válida e nos seguintes termos que a seguir se reproduzem na íntegra:

      «Uma vez mais o Subdiretor-geral da Administração da Justiça outorga-se o papel de senhor todo-poderoso, considerando-se no direito de, em resposta à Sra. Administradora Judiciária de Faro, escrever:

      “Esta DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou, não só porque as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual, como também porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores.

      Por outro lado, o registo de um pré-aviso de greve na plataforma da DGAEP não tem qualquer efeito jurídico, visando apenas a mera publicitação dos pré-avisos que sejam remetidos àquela Direção-Geral. De facto, a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.”

      Ora, que a publicitação dos avisos na página da DGAEP não é condição de eficácia todos nós sabemos. Trata-se de uma alteração que dispensa, por exemplo, a obrigatoriedade de publicação dos avisos na imprensa.

      Mas o grave é que o dito dirigente da DGAJ arroga-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Não pode, nem tem qualquer autoridade para considerar que o aviso de greve caducou “porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores”.

     Só o Sindicato emitente do aviso, ou os Tribunais, podem declarar uma greve ilegal ou a ineficácia da mesma.

      Recorde-se que foi este dirigente que, no ano passado, em flagrante abuso de poder e das funções, se outorgou o direito de aplicar uma decisão do Colégio Arbitral que a lei expressamente não admite. E que depois, quando demandado na justiça, veio dizer que não fez nada...

      A greve ao serviço fora do horário normal das secretarias decretada pelo Aviso do SFJ está em vigor, sendo plena e completamente legal, pelo que se apela a todos que a ela adiram.

      E por último, um conselho ao Subdiretor: informe-se no edifício onde trabalha, designadamente junto de uma entidade que também integra Magistrados Judiciais e do Ministério Público e que ainda não há muito tempo consideraram a greve como válida.

      E depois demita-se!»

      Pode ver esta publicação do Secretário-Geral do SFJ na sua página do Facebook seguindo a hiperligação incorporada.

      Assim, o SFJ apela à demissão daquele elemento da mencionada entidade administrativa e solicita-lhe ainda que consulte outra entidade composta por diversos magistrados, sediada no mesmo local da entidade administrativa, que apreciou a mesma greve tendo-a considerado como válida para os Oficiais de Justiça a ela poderem aderir e, por isso mas não só, o SFJ reafirma a validade da greve e apela à total adesão à mesma.

Desespero.jpg

      Este entendimento manifestado sobre a caducidade da greve não é um entendimento exclusivo do mencionado subdiretor-geral, como anuncia o SFJ, uma vez que, ao SOJ, o diretor-geral expressou o mesmo entendimento, pelo que não há qualquer dúvida de que se trata de um entendimento institucional.

      Diz o diretor-geral da DGAJ: “informo ser entendimento desta Direcção-Geral que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, está caducado”.

OficioDGAJ-SOJ-20190109.jpg

      A publicação do SOJ na sua página da Internet, a que pode aceder através da hiperligação aqui contida, refere também que «Reiteramos, é entendimento da DGAJ que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, está caducado. Consequentemente, no entendimento do Ministério da Justiça – entendimento que não pode deixar de ser do conhecimento da entidade que apresentou o “pré-aviso” –, essa greve é inexistente. Todavia, a narrativa enganosa tem servido para obstaculizar a ação do SOJ e prejudicar a carreira dos Oficiais de Justiça. Aliás, bem sabia a DGAJ, tal como agora se constata, que a greve era inexistente quando, em 2017, exarou a circular n.º 10/2017. Mas, a circular acabou por servir para tentar colocar em crise o SOJ, pois que se constitui como um “irritante”, enquanto entidade sindical, por não abdicar de defender os Oficiais de Justiça.

      Assim, é importante que todos os colegas entendam que é contra tudo isto, estas estratégias, que o SOJ todos os dias tem de lutar, tentando valorizar e dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à greve, decretada pelo SOJ, ela está em vigor e todos os Oficiais de Justiça devem aderir à mesma, pois estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado.»

      Conclui o SOJ que «Quanto à questão dos serviços mínimos, iremos agora, ultrapassada a narrativa enganosa que tem sido apresentada à classe, avaliar a sua dimensão e agir em conformidade.»

CalendarioGrevesJAN2019.jpg

      Notícias da greve diária:

      Hoje, 11JAN, é mais um dia (o quinto) da greve sectorial que decorre até ao final do mês, aplicando-se a todos – sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum – os Oficiais de Justiça que desempenham funções nos Juízos de Comércio.

      Na próxima segunda-feira, 14JAN, será o dia dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nos 3 Conselhos Superiores: da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.

      Pode ver a “calendarização” completa deste mês, seguindo a hiperligação incorporada.

      Recorde-se que, para além desta greve diária, continua ativa a greve às horas suplementares e para a próxima terça-feira (a 15JAN), está marcado o plenário-concentração-manifestação nacional em Lisboa.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.01.19

O IVA, a UC, o Muro e as Notícias da Greve

      A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 reduziu a taxa de IVA para "os espetáculos de canto, dança, música, cinema, tauromaquia e circo" para os 13%, mantendo excluídos destes espetáculos os "espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno" que se mantêm nos 23% de IVA.

      Nos serviços de Justiça o IVA é de 6% nos casos de impugnação judicial de despedimento e quando há apoio judiciário, nos demais casos a taxa é igual à dos espetáculos pornográficos ou obscenos, isto é, de 23%.

      O acesso ao direto e à justiça é, sem dúvida, um direito análogo a um direito fundamental, trata-se, pois, de um direito similar ao direito à saúde ou à educação. Não faz por isso qualquer sentido que o Estado cobre IVA a 23% a todos os que necessitem de recorrer a tais serviços para, por exemplo, se informarem dos seus direitos na celebração de um qualquer contrato ou partilharem a guarda de filhos menores em caso de divórcio.

      Tal como o cidadão que recorre a um serviço de urgência não tem de pagar IVA, o mesmo devia acontecer na Justiça, aliviando as despesas dos cidadãos e empresas.

      A informação que constitui os antecedentes quatro parágrafos deste artigo foi adaptada e transcrita do artigo subscrito por António Jaime Martins (advogado), com o título de “Hipocrisia Fiscal” e publicado no dia de ontem, 09-01-2019, no jornal "Correio da Manhã", cujo conteúdo original pode ser acedido através da hiperligação contida na designação da referida publicação periódica.

      Da mesma forma que todos os serviços prestados no âmbito dos serviços de justiça deveriam ter um IVA a uma taxa reduzida, no que se refere às taxas de justiça e demais custas processuais as mesmas deveriam ter, a curto prazo, um sistema de pagamento mínimo e máximo idêntico ao das taxas moderadoras na saúde e, a médio prazo, completamente suprimidas. A educação sem custos, seja durante a escolaridade obrigatória seja também no ensino superior, é um salto que deve ser dado ali mas também em todos os direitos básicos dos cidadãos.

      Tal como as propinas no ensino superior são uma barreira para que a maioria dos jovens não possa progredir os seus estudos, o custo da justiça é um muro trumpniano intransponível para a maioria dos cidadãos.

      A construção deste muro na justiça, foi sendo erguido de diferentes formas: ora subindo os custos, ora restringindo o apoio judiciário, tirando o tapete a uma vasta maioria da população portuguesa. E para melhor alicerçar este muro: os atrasos na prestação da justiça aos cidadãos.

      Erguido o muro, a maior parte dos cidadãos ficaram de fora, não conseguem passar o muro e, consequentemente, deixaram de poder beneficiar de um sistema de justiça, acabando por se afastar. A maioria dos cidadãos já não acede à justiça não só por não poderem mas também por já não quererem.

      Entretanto, a justiça encolhida, menos acessível e menos acedida, vai, obviamente, a par da gritante descida de entradas, diminuindo as pendências. O muro construído serviu para tornar a justiça mais ágil. Não tendo os sucessivos governos apostado em reforçar a capacidade de resposta da justiça, optaram pela construção do muro e assim obtiveram o mesmo resultado mas sem qualquer investimento.

      Salva-se assim o sistema de justiça mas causa-se um enorme prejuízo aos cidadãos e ao seu direito de exercício pleno de cidadania.

      Há plena consciência da existência deste muro e, por isso, nos últimos anos, embora não se tenha derrubado o muro, também não tem sido alteado, mantendo-se a sua altura, designadamente, mantendo-se inalterável o valor de referência da Unidade de Conta que, para este ano se mantém congelada nos 102,00, tal como vem sucedendo desde 2009, isto é, há já uma década.

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      A Lei do Orçamento de Estado para 2019 (OE2019), mantém o congelamento do valor da Unidade de Conta (UC); unidade esta que serve de base de cálculo às custas e multas processuais nos tribunais portugueses e, por ser a base de cálculo do mundo judicial, mantém as custas e as multas que dela dependem também congeladas.

      Consta do Regulamento das Custas Judiciais (RCP) (artº.5º) que a Unidade de Conta (UC) é "atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor da UC respeitante ao ano anterior".

      A atualização da UC já esteve indexada ao salário mínimo e era atualizada trienalmente, tendo sido de 96,00 a última assim atualizada (2007-2009). Antes era de 89,00 (2004-2006) e antes ainda era de 16’000$00 Escudos que, com a entrada do Euro, passou a 79,81 (2001-2003).

      Ainda se lembram?

      Nos triénios anteriores o valor era expresso em Escudos e correspondia, em Euros, a 69,83 (1998-2000); 59,86 (1995-1997); 49,88 (1992-1994) e 34,92 (1989-1991). Valores bem baixos os da UC de então.

      Quando a UC passou a ser indexada ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estabeleceu-se que a UC seria de um quarto do IAS que vigorasse em dezembro de cada ano, arredondando-se o resultado do quarto do IAS para a unidade Euro e para valer no ano seguinte. Assim, a primeira UC calculada através desta nova forma, pelo IAS, e não pelo salário mínimo, passou a ser, em 2009, de 102,00 euros, valor já arredondado porque um quarto do IAS de então resultava em 101,85. Foi a primeira vez que a UC ultrapassou a barreira dos 100,00.

      A primeira atualização deveria ocorrer logo no ano seguinte, em 2010, mas, nesse ano, o IAS foi congelado, como tantas outras coisas, e não houve atualização de nada, nem em 2010 nem nos anos subsequentes.

      Hoje, continuamos a ter o mesmo valor da primitiva UC indexada ao IAS, embora agora de atualização suspensa porque, embora o IAS estivesse congelado já deixou de o estar, o que se mantém agora congelado é só o valor da UC.

      Curiosamente, a suspensão da atualização da UC ocorreu logo a seguir à alteração legislativa que anulou a atualização a cada três anos para determinar uma atualização que fosse anual. Ora, ao longo destes últimos três triénios, nem anual nem trienal, nunca mais foi atualizada.

      É muito interessante assistir à produção legislativa que não serve para nada e o exemplo da UC é muito interessante, pois logo que se determinou que a atualização fosse anual, foi precisamente quando, imediatamente, deixou de o ser e deixou de o ser durante – para já – por 10 anos sem ser alterada a norma que a obriga a ser atualizada a cada ano, obrigando antes a uma anual publicação legislativa em que se menciona que a sistemática suspensão, por um ano, ano após ano, serve para manter o mesmo valor que deveria ter sido já dez vezes alterado por uma atualização que se previu automática mas que nunca aconteceu.

      Qual seria o valor da UC sem o travão inserido no Orçamento de Estado?

      Se a calcularmos pelo valor do IAS de 2017 (421,32) a UC seria de 105,00; pelo valor do IAS de 2018 (428,90) o valor seria de 107,00 e este ano, sendo o valor do IAS de 435,76, o valor da UC seria de 109,00

      É comummente aceite que as custas judiciais são caras, mesmo sem qualquer atualização da UC, fator que impede o livre ou facilitado acesso à Justiça da maior parte da remediada população portuguesa, apenas permitido o acesso a quem nada ou muito pouco ganha, beneficiando estes de Apoio Judiciário, e permitindo ainda o acesso àqueles que podem pagar sem esforço as custas judiciais. No meio destes extremos está uma faixa populacional que não pode pagar mas que também não lhe é concedido o benefício de ficar dispensado do pagamento.

      A manutenção do valor da UC não contribui de forma relevante para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça porque é um pequeno contributo e porque o problema não está em que a UC custe mais meia-dúzia de Euros, o problema não é essa meia-dúzia mas os mais de cem euros que a UC custa, pelo que o ideal seria a introdução de um mecanismo não de congelamento, mas de uma atualização anual automática recessiva. Após dez anos de manutenção, por manifestada necessidade, é agora tempo de fazer mais e isso passa por fazer regredir o valor, todos os anos, com a aplicação de uma fórmula igualmente automática mas de desconto.

      Se a Justiça fosse um negócio, claro está que isto seria mau para o negócio mas como não é, ou melhor, como não deveria ser, temos que considerar que o negócio dos tribunais não é o de “vender” sentenças ao preço que estão a custar atualmente e que não permitem a “compra” por qualquer um e por todos os cidadãos do país.

      O negócio dos tribunais deveria ser o de “oferecer” Justiça não o de “vendê-la” e, muito menos, a custos elevados e com raras promoções de descontos. Ainda assim, este ano de 2019, pelo 10º ano consecutivo, dispomos de mais uma promoção no custo da UC que se mantém a preços de 2009. Por isso, na falta de melhor, é a promoção possível a quem possa e precise de usar ou aproveitar mais esta promoção.

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      Notícias da greve diária:

      Hoje, 10JAN, é mais um dia (o quarto) da greve sectorial que decorre até ao final do mês, aplicando-se a todos – sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum – os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Tribunal Marítimo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas.

      Amanhã, 11JAN, será o dia dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nos Juízos de Comércio.

      Pode ver a “calendarização” completa deste mês, seguindo a hiperligação incorporada.

      De acordo com os dados disponibilizados pelo SFJ, a greve do dia 08JAN teve uma adesão de 100% no Balcão Nacional do Arrendamento e de quase 100% no Balcão Nacional de Injunções, só não sendo de 100% porque faltou a adesão de apenas um Oficial de Justiça, o Secretário de Justiça. No dia 09JAN, tanto o Tribunal da Propriedade Intelectual como o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, estiveram encerrados, com 100% de adesão.

      Recorde-se que, para além desta greve diária, continuam ativas as outras duas greves às horas suplementares e para a semana (a 15JAN), está marcado o plenário-concentração-manifestação nacional em Lisboa.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.01.19

As cativações em tudo o que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) apelou esta semana aos seus associados para que estes "cumpram rigorosamente e apenas o seu horário de trabalho", por forma "a desmascarar a dramática falta de trabalhadores" do setor.

      O apelo consta de um comunicado enviado pelo STRN aos seus associados, em que refere que o Governo "não dá solução" ao problema de falta de trabalhadores do setor, prejudicando assim gravemente os cidadãos que recorrem aos serviços.

      O STRN salienta que o setor dos Registos e Notariado – a "principal fonte de receita do Ministério da Justiça" – está a trabalhar com um défice de mais de 1500 trabalhadores, ou seja, uma carência superior a 30% relativamente aos cerca de 5000 trabalhadores do setor, o que, em termos práticos, significa estado de falência técnica.

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      Este mesmo apelo do STRN pode ser redirecionado para os Oficiais de Justiça. Atualmente, de acordo com os números constantes das últimas listas de antiguidade divulgadas, com referência ao dia 31-12-2017, o pessoal Oficial de Justiça totaliza 7819 elementos. De acordo com o quadro legal seriam necessários 8974 Oficiais de Justiça para cabalmente cobrir todas as necessidades. Assim, o défice de Oficiais de Justiça é; ou era à data das últimas listas de antiguidade divulgadas no ano passado, de 1155 e este número é a diferença para o quadro legal, isto é, para o quadro fixado como necessário pelo Governo, tanto pelo anterior como pelo atual Governo.

      Esta carência de Oficiais de Justiça arrasta-se há imensos anos mas, mais grave ainda, é a carência de Oficiais de Justiça colocados nas respetivas categorias, especialmente nas categorias de Escrivães Adjuntos e de Técnicos de Justiça Adjuntos; categorias estas que estão a ser ocupadas e desempenhadas por Oficiais de Justiça de categoria inferior não sendo remunerados em conformidade; mais uma cativação aplicada à carreira.

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      O prejuízo infligido na carreira e nos vencimentos dos Oficiais de Justiça surge por todos os lados: desde o congelamento da carreira e das progressões durante quase uma década; descongelamento que o Governo teima em não conceder de forma negociada como se requer e se impõe, causando prejuízos na casa das centenas de euros a cada mês nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e a conformação da carreira às respetivas categorias configura um segundo apunhalamento que estrangula a carreira e o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça. O prejuízo é enorme para cada Oficial de Justiça.

      Depois de um ano com tantas greves e de um inédito plenário nacional, 2018 continuou a ser mais um ano em que não aconteceu nada a não ser a apresentação de propostas indignas para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Este ano 2019 já se encontram marcadas e previstas muitas outras greves e mais um plenário nacional.

      Recorde-se que depois da reorganização judiciária levada a cabo em setembro de 2014, tanto o anterior Governo como o atual, prometeram lançar um novo estatuto para os Oficiais de Justiça mas nenhum destes dois governos – e o atual já está no quarto ano, isto é, em fim de mandato – ousou concluir uma negociação séria e não apenas um fazer de conta e um empurrar com a barriga até para depois das legislativas de outubro deste ano, para o novo Governo que dessas eleições se constituir.

      Está em curso uma greve sectorial até ao fim deste mês de janeiro, em que cada dia os Oficiais de Justiça ao serviço em tribunais, juízos, secções ou serviços diversos, fazem greve. Ao mesmo tempo há duas outras greves, praticamente iguais, a todo o serviço fora das horas laboráveis, isto é, ao trabalho suplementar que possa ocorrer na hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Este pacote de três greves em curso é acompanhado ainda por um plenário nacional com concentração e manifestação em frente ao Supremo Tribunal de Justiça por altura da realização da sessão solene que marca a abertura do ano judicial, já para a semana, no próximo dia 15JAN.

      Assim, o mesmo apelo que esta semana o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) realizou para que os trabalhadores que representa "cumpram rigorosamente e apenas o seu horário de trabalho", por forma "a desmascarar a dramática falta de trabalhadores" do setor, é um apelo que pode ser duplicado para os Oficiais de Justiça, tanto mais que, também de forma inédita, os Oficiais de Justiça têm decretada uma greve para fora do período horário normal de funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. Ou seja, os Oficiais de Justiça, nas horas que deveriam estar em casa podem estar de greve e, pasme-se, mesmo para essas horas não laboráveis, foram fixados serviços mínimos para todas as horas; para as 24 horas de cada dia. E isto é escandaloso e inadmissível.

      Depois de todos os cortes nos vencimentos, acrescenta-se ainda mais horas de trabalho e, pasme-se de novo, sem qualquer remuneração ou consideração de qualquer espécie.

      O prejuízo dos Oficiais de Justiça soma-se, acumula-se, amontoa-se e afunda cada trabalhador desta profissão numa desilusão permanente e sem qualquer luz ao fundo do túnel.

      Assim, não só se impõe o mesmo apelo ao escrupuloso cumprimento do horário de trabalho como também se impõe a adesão a todas as formas de luta que estejam em curso.

      O já mencionado Sindicato STRN refere ainda que o Instituto de Registos e do Notariado (IRN) não paga quaisquer horas extraordinárias, "acomodando-se assim ao esforço e ao brio profissional" dos trabalhadores, que já estão em "total exaustão". Soam-lhe estas afirmações? Claro que sim, os Oficiais de Justiça também trabalham para além daquilo a que são obrigados, sendo apenas compensados pelo seu brio pessoal e com a sua consciência, porque ao nível do reconhecimento desse esforço e desse brio, com a devida compensação, nada sucede e nada sucede há, pelo menos, mais de uma década.

      A situação é claramente insustentável e impõe a consciência e a ação de todos estes profissionais desta área governamental, cujos problemas surgem como espantosamente (ou até não) a todos comuns e teimosamente inultrapassáveis, perante a estratégia que é também comum a todos os membros dos dois últimos governos, apesar da diferenciação cromática dos seus símbolos.

CalendarioGrevesJAN2019.jpg

      A não esquecer:

      Hoje, 09JAN, é mais um dia (o terceiro) da greve sectorial que decorre até ao final do mês, aplicando-se a todos – sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum – os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

      Amanhã, 10JAN, será o dia dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nos Tribunais: Marítimo, Constitucional e de Contas.

      Pode ver a “calendarização” completa deste mês, seguindo a hiperligação incorporada.

      Para além desta greve, continuam ativas as outras duas às horas suplementares e para a semana (15JAN) o plenário-concentração-manifestação nacional em Lisboa.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.01.19

O Plenário é já para a semana, no dia da sessão de abertura do ano judicial

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação, na sua página da Internet, relativamente ao plenário, concentração e manifestação a ocorrer no próximo dia 15JAN (terça-feira), durante a parte da tarde, em Lisboa, em frente ao Supremo Tribunal de Justiça, local onde então decorrerá a sessão solene que anualmente assinala a abertura de cada ano judicial.

      A convocatória e recolha de inscrições, designadamente para a disponibilização de transporte, já teve início, sendo objetivo que a concentração ocorra pelas 14 horas, uma hora antes do início da sessão solene.

      Diz a referida informação do SFJ:

      «Como sabem, aproxima-se mais uma data importante na luta que os Oficiais de Justiça têm empreendido para que lhes seja reconhecida, em sede estatutária, a importância e dignidade das suas funções.»

      E prossegue assim:

      «Pretendemos que seja, uma vez mais, uma grande manifestação de descontentamento e de indignação por parte de todos os Oficiais de Justiça e, simultaneamente, de unidade e determinação na luta e defesa incessantes por um estatuto justo e digno.»

      O SFJ apela à presença de todos com a óbvia exceção daqueles que necessariamente ficam a assegurar os serviços nos termos da Lei.

      É o artigo 341º, nº. 1, alínea b), da LGTFP, que determina o seguinte:

      «Durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um período máximo de 15 horas por ano, que contam como tempo de serviço efetivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.»

      Ou seja, cabe aos trabalhadores, neste caso representados pelo sindicato convocante do plenário, o SFJ, assegurar os “serviços de natureza urgente e essencial”.

      Esta caracterização do serviço “urgente” já é sobejamente conhecida a cada greve mas a interpretação quanto ao serviço de natureza “essencial” vem gerando múltiplas interpretações, havendo quem considere como essencial algo que não é necessariamente urgente.

      Assim, torna-se imperioso que o SFJ comunique quais são os serviços urgentes e essenciais e ainda a forma de assegurar esses serviços urgentes e essenciais.

      No anterior plenário (de 11OUT2018), o SFJ fixou a forma de assegurar os serviços e fê-lo assim:

      «Para assegurar os serviços de natureza urgente e essencial, descritos na comunicação feita ao dirigente máximo da entidade respetiva, indicamos, em termos efetivos, 2 (dois) oficiais de justiça por cada juízo ou serviço materialmente competente – sendo 1 (um) da área judicial e 1 (um) da unidade correspondente dos Serviços do Ministério Público.

      Os serviços supra indicados, serão, nos serviços onde todos os funcionários declarem a sua intenção de participar no plenário, assegurados pelos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar de menor antiguidade na carreira. Nos serviços onde não estejam colocados Auxiliares será designado o funcionário de menor antiguidade na categoria de Adjunto.»

      A precisamente uma semana da realização do plenário, convém que o SFJ proceda prontamente a idêntica comunicação àquela de outubro para que as secções se organizem e se defina quem vai e quem fica com a devida antecedência e compromisso de presença no plenário, pois é já para a próxima terça-feira.

      Mais uma vez o SFJ pretende passar declarações de presença no plenário como se isso fosse necessário. Aos Oficiais de Justiça bastaria com comunicar a sua intenção de se ausentar para participar no plenário, para efeitos de organização do serviço e nomeação de quem o assegurará, considerando-se supérflua a apresentação de uma qualquer declaração de presença.

      A comunicação de participação, preferencialmente por escrito aos Secretários de Justiça, é algo que, por si só, deveria bastar aos Oficiais de Justiça para corretamente comunicarem a sua ausência. Esta mesma opinião foi, no passado mês de outubro, transmitida pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que assim se referiu à emissão das declarações de presença: «A emissão de declarações de presença, não nos parece ter qualquer cabimento – nomeadamente enquadramento legal –, antes se reveste de uma forma, subtil, de diminuir a capacidade – idoneidade – do agente público, que é o Oficial de Justiça.»

      Embora partilhemos essa opinião, sobre a desnecessidade da declaração de presença, sentimos também que para efeitos de tranquilidade dos Oficiais de Justiça participantes, especialmente daqueles que mais dúvidas possuem, a tal declaração de presença torna-se um modo de apaziguar e dissipar algumas intranquilidades e dúvidas. Ao mesmo tempo, com a inserção de tal aspeto, o SFJ, de forma subtil e talvez até intencional, pretende contornar a possibilidade de ausências ao serviço sem efetiva presença no plenário, para que este dia não funcione como um dia de greve ou mera folga. Desta forma, consegue o SFJ uma maior participação efetiva no Plenário, introduzindo um fator de “obrigação” de participação.

      Desta vez, o SFJ até disponibiliza um formulário na Internet para ser preenchido por cada participante no plenário, evitando-se a confusão da emissão no próprio dia das declarações, como sucedeu no plenário de outubro. Em simultâneo, esta inscrição, serve também para organizar a disponibilização de transportes.

      O SFJ aceita inscrições até ao próximo dia 10JAN, isto é, até já depois de amanhã, quinta-feira.

      Pode aceder ao mencionado formulário através da seguinte hiperligação: “Inscrição Plenário 15JAN”.

      Pode aceder à informação do SFJ aqui citada seguindo a hiperligação: “Info-SFJ”.

Greve-NOV2018.jpg

      Recorde-se que este dia 15JAN é o dia em que ocorre a sessão solene que assinala a abertura do ano judicial 2019.

      A Lei 62/2013 de 26AGO é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e, com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, alterou-se o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil, por isso agora (desde 2017) o ano judicial começa em janeiro.

      Consta da referida Lei que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Por isso, é imprescindível que a sessão solene no STJ seja, este ano, acompanhada de uma importante sessão de manifestação de descontentamento e de força por parte dos Oficiais de Justiça.

CalendarioGrevesJAN2019.jpg

      A não esquecer:

      Hoje, 08JAN, é mais um dia de greve sectorial, aplicando-se a todos – sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum – os Oficiais de Justiça que desempenham funções no Balcão Nacional de Arrendamento e no Balcão Nacional de Injunções.

      Amanhã, 09JAN, será o dia dos Oficiais de Justiça do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.01.19

Janeiro: Só um dia de greve para cada Oficial de Justiça

      Começa hoje a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não aquela que o Plenário Nacional de Lisboa fixara, de uma semana de greve, mas de um dia apenas para alguns Oficiais de Justiça.

      Ou seja, em todo este mês de janeiro, a luta de cada Oficial de Justiça, de acordo com as greves lançadas pelo SFJ, só se poderá manifestar uma única vez, isto é, durante todo o mês cada Oficial de Justiça só poderá fazer um único dia de greve e que será o dia que corresponder ao tribunal, ao juízo ou à secção em que exerce funções.

      Hoje mesmo, a greve está destinada em exclusivo aos oficiais de Justiça que exercem funções nos Juízos Cíveis, centrais e locais e ainda nos juízos de proximidade. Mais ninguém pode fazer greve e estes que hoje fizerem nunca mais poderão voltar a fazer greve neste mês, pelo menos se não vierem a ser outras greves decretadas.

      Este mês inteiro de janeiro está assim conformado: cada Oficial de Justiça poderá realizar apenas um dia de greve e mais nada.

      Sendo o momento de grande revolta, de manifesta grande desconsideração pelos Oficiais de Justiça, apresentando o Ministério da Justiça linhas gerais ou grandes linhas para a elaboração de um novo estatuto que são linhas vergonhosas e inteiramente desprezíveis para todos os Oficiais de Justiça, não permitir que cada Oficial de Justiça faça greve durante o mês inteiro mas conformá-lo a apenas um dia desse mês, é visto por muitos como mais uma afronta e como mais uma desconsideração dos mesmos Oficiais de Justiça que se deslocaram a Lisboa desde os mais diversos locais do país para aprovar uma greve de uma semana, de uma primeira semana de janeiro, agora transformada ou travestida de apenas um dia para cada Oficial de Justiça em todo o mês de janeiro.

      Na última informação do SFJ consta a menção de uma greve de quatro dias consecutivos mas só para o final de abril e consta ainda algo desconhecido que é a possibilidade de uima nova forma de luta que poderá – diz o SFJ – “passar pelo encerramento de vários Tribunais / Juízos durante vários meses seguidos”. Sim, está mesmo isso lá escrito: “encerramento de vários tribunais/juízos durante vários meses seguidos”, tal como uma atuação na área da estatística, afirmando-se assim: «Se o que move o MJ são as estatísticas, então atuaremos nessas áreas.» O que é que isto quer dizer? Que tipo de luta é esta nas estatísticas? Como se encerram tribunais e juízos durante vários meses? E tudo isso sem prejuízo para os Oficiais de Justiça? Nada mais consta na informação sindical.

      O Calendário de greves para este mês de janeiro, de acordo com o SFJ, é o que abaixo se indica, existindo ainda duas outras greves às horas extraordinárias entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 da manhã do dia seguinte; a do SOJ carregada de serviços mínimos e a do SFJ sem quaisquer serviços mínimos.

       Para a greve de hoje, foram fixados serviços mínimos apenas para aqueles juízos cíveis que também tenham competência na jurisdição da Família e Menores. Pode ver o segundo ofício circular da DGAJ deste ano, informando destes serviços mínimos, acedendo pela seguinte hiperligação: “Ofício 2/2019 DGAJ”.

      Para os demais dias de greve desta semana não foram fixados serviços mínimos mas para as demais greves dos demais dias serão fixados serviços mínimos que ainda serão divulgados.

      Calendário das greves diárias únicas de janeiro decretadas pelo SFJ:

      Primeira semana:

      - dia 07 - Juízos Cíveis (Locais e Centrais) e Juízos de Proximidade;

      - dia 08 - Balcão Nacional de Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções;

      - dia 09 - Tribunal da Propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

      - dia 10 - Tribunal Marítimo, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas;

      - dia 11 - Juízos de Comércio;

      Segunda semana:

      - dia 14 - CSM, CSTAF e CSMP;

      - dia 15 – Não há greve mas um novo Plenário Nacional com concentração em Lisboa;

      - dia 16 - STJ, STA, Tribunais da Relação, Tribunais Centrais Administrativos e PGR;

      - dia 17 - DCIAP, DIAP e demais serviços do MP;

      - dia 18 - Tribunais de 1ª instância da jurisdição administrativa e fiscal;

      Terceira semana:

      - dia 21 - DGAJ e IGFEJ;

      - dia 22 - Juízos de Competência Genérica;

      - dia 23 - Tribunais de Execução das Penas;

      - dia 24 - Tribunal Central de Instrução Criminal e Juízos de Instrução Criminal;

      - dia 25 - Juízos de Execução;

      Quarta semana:

      - dia 28 - C.O.J. e Gabinetes de apoio à gestão das comarcas;

      - dia 29 - Juízos Criminais (locais e centrais);

      - dia 30 - Juízos de Família e Menores e Juízos Locais de Pequena Criminalidade e

      - dia 31 - Juízos do trabalho e Unidades Centrais.

      Mas não podemos acabar esta apreciação sem realizar um alerta geral muito importante: por mais que discordemos das opções e das imposições, isso nada tem que ver com a adesão e a solidariedade na adesão àquilo que há. Uma coisa é a liberdade de apreciação, de crítica e de opinião e outra coisa é a adesão à luta. Os Oficiais de Justiça, embora possam discordar das opções de luta, essa discordância não pode significar boicote às mesmas. É imperioso que se adira à luta que haja e que venha a haver, embora de forma conscienciosa, bem cientes das opções, das omissões e das realidades. Uma coisa não deve interferir na outra. Não é necessário ser-se mais uma ovelha no rebanho e comportar-se como tal porque mesmo sendo ovelha negra num rebanho de ovelhas brancas, é dever dessa mesma ovelha, apesar das diferenças, colaborar com as demais, ser solidária com as demais porque, ao fim e ao cabo, pertence ao mesmo rebanho e corre os mesmos riscos das demais e beneficia das mesmas vantagens das demais.

      Sejam críticos sem a mais mínima restrição, pensem por si próprios, mas sejam também solidários e participativos na luta que há e em todas as que virão, pois o tempo presente impõe a convivência destes dois aspetos e não de apenas um ou outro.

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por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.01.19

Infelizmente Ganhámos a Aposta

      No passado dia 19DEZ publicávamos aqui o artigo intitulado: “Vai uma Aposta?” e, neste artigo, abordava-se o aviso prévio de greve acabado de ser apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apostando-se então que a greve às horas extraordinárias teriam serviços mínimos fixados entre as 17H00 durante toda a noite e até às 09H00 do dia seguinte e até  durante a hora de almoço (das 12H30 às13H30).

      Nesse dia, apostava-se que a greve teria tais serviços mínimos para todo o período fora de horas, algo inédito e que nunca antes havia acontecido. Nesse dia desafiava-se os leitores a apostar também.

      Há dias soube-se o resultado: serviços mínimos totais para ambos os períodos.

      A greve do SOJ, com início a 04-01-2019, tem uma duração de 9 meses até às eleições legislativas que elegerão um novo governo (em outubro). Esta greve visa o trabalho suplementar que possa ocorrer durante a hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30, e depois das 17H00, durante o resto da tarde, durante toda a noite, até às 09H00 do dia seguinte.

      Pedia-se então aos leitores que fizessem as suas apostas tendo em conta a greve que na altura ainda decorria (de 05NOV a 31DEZ), a qual estabelecia uma greve ainda maior que abrange o mesmo período fora das horas normais de expediente mas também um período de horas dentro das horas de expediente. Recorde-se que essa greve abarcava o mesmo período de almoço entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 16H00 (não das 17H00) até às 11H00 do dia seguinte (e não só até às 09H00) e tudo isto sem qualquer tipo de serviços mínimos.

      Ou seja, tendo por referência esta greve, sem serviços mínimos, pedia-se ao leitor que apostasse em relação à fixação, ou não, de serviços mínimos para esta greve do SOJ com muito menos horas e exclusivamente fora do horário laboral dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Dizia-se naquele artigo de 19DEZ que, à partida, qualquer cidadão normal deste país apostaria naquilo que é óbvio, isto é, que esta greve do SOJ ao trabalho suplementar, seja por ela mesmo, por ser apenas fora do horário laboral, seja pela comparação com a que estava em curso, não teria qualquer tipo de serviços mínimos, por ser claramente óbvio. No entanto, afirmava-se ainda que ao longo do tempo, os Oficiais de Justiça, por não serem cidadãos normais, apercebem-se constantemente que aquilo que é óbvio para o comum dos cidadãos, na área da Justiça não tem qualquer lógica ou mesmo sequer possibilidade de existência e, por isso mesmo, se colocava a dúvida e o desafio sobre se seria possível a fixação de serviços mínimos.

      Ganhámos a aposta. Foram fixados serviços mínimos a toda a greve do SOJ quando antes tal não sucedeu em idêntica greve, pois recorde-se que o SOJ, no ano passado também tinha uma greve assim e os serviços mínimos, embora decretados não foram decretados para a hora de almoço. Nessa altura afirmávamos que em 24 horas os Oficiais de Justiça estavam obrigados a trabalhar durante 23 horas, apenas menos uma em cada 24 horas. Hoje podemos afirmar que em 24 horas os Oficiais de Justiça estão disponíveis para trabalhar todas essas 24 horas, como sempre sem qualquer compensação sobre isso, ao contrário do que sucede com qualquer outra profissão.

      Embora esta fixação de serviços mínimos aos Oficiais de Justiça para as 24 horas do dia seja algo incongruente, uma vez que para a greve de 05NOV a 31DEZ das 12H30 às 13H30 e das 16H00 até às 11H00 do dia seguinte, não teve qualquer tipo de serviço mínimo, para além desta incongruência, há algo a destacar: os Oficiais de Justiça são permanentemente necessários, durante as 24 horas do dia. Esta necessidade permanente foi afirmada pela Administração da Justiça, tendo requerido esta permanência total das 24 horas do dia à Comissão Arbitral que acolheu essa necessidade.

      Ora, perante esta conceção da Administração da Justiça desta permanente disponibilidade, é escandaloso que não haja qualquer tipo de compensação, não necessariamente traduzida em dinheiro no vencimento, mas qualquer outro tipo de reconhecimento e compensação pelo exercício desta tão ímpar profissão que tem que prestar serviços mínimos durante as 24 horas do dia.

      Se toda esta problemática, só por si, já é arrepiante, convém ainda notar um outro aspeto que acrescenta polémica: o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) decretou uma greve idêntica à do SOJ (hora de almoço e depois das 17H00) em 1999 mas com as alterações legislativas esta greve perdeu-se não constando no registo de greves da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) até à última semana de dezembro de 2018, altura em que a greve é inserida na lista de greves ativas e já depois de decretada a greve do SOJ. Assim, posteriormente à greve do SOJ, foi reativada e inserida a greve do SFJ que, apesar de ter sido inicialmente decretada em 1999 não se mostrava, no presente, ativa nem formal e legalmente conformada até à última semana do ano ora findo.

      Assim, temos dois sindicatos com greves ativas para o mesmo período (hora de almoço e depois das 17H00), havendo serviços mínimos totais para a greve do SOJ e nenhuns (pelo menos para já), para a greve ora reativada do SFJ.

      Sobre toda esta problemática, o SOJ publicou uma informação na sua página do Facebook, subscrita pelo presidente desse sindicato, Carlos Almeida, que a seguir vamos reproduzir:

      «Apresentado, dentro do prazo estipulado por lei, o Aviso Prévio de Greve que se inicia a 04JAN – das 12h30 às 13h30 e das 17h00 até às 09h00 do dia seguinte –, até ao dia 4 de outubro, de imediato a DGAJ solicitou à DGAEP a abertura de um processo de negociação para acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.

      A reunião teve lugar, dia 18 de dezembro, pelas 15h00, nas instalações da DGAEP e a “proposta” do Ministério da Justiça era a seguinte: os Oficiais de Justiça deveriam assegurar serviços mínimos, não só após as 17h00 mas também durante o período de almoço. Como se tal “proposta” não fosse, já de si, ofensiva – até para o próprio Estado –, ainda se apelou, sem qualquer pejo, ao bom senso, para que o SOJ aceitasse um acordo.

      Ora, bom senso, no nosso entendimento, é o que tem faltado, e muito, aos responsáveis pelo Ministério da Justiça. Assim, e não entrando em detalhe relativamente à discussão que se seguiu, por respeito ao Ministério da Justiça, sempre diremos que o SOJ rejeitou qualquer acordo.

      Posto isto, o Colégio Arbitral, proferiu o Acórdão n.º 19/2018 em que determina serviços mínimos durante o horário de almoço e após as 17h00. Essa decisão, vertida no mencionado acórdão, foi desde logo contestada por um dos membros do Coletivo, que votou vencido.

      Mas, a questão dos serviços mínimos terá resposta de diversas formas. Não será por acaso que o Ministério da Justiça, logo depois dessa reunião alcançou um acordo para serviços mínimos. Contudo, não vai contar com o SOJ para branquear as suas ações.

      O SOJ está a avaliar tudo o que tem ocorrido, nomeadamente, desde o dia 18 de dezembro e vai agir em conformidade. É importante salientar que, recentemente, o SOJ desconvocou uma greve, sem que o tornasse público – evitando assim que pudesse gerar-se alguma confusão –, para que outra greve prosseguisse. Agiu assim, por ter como única preocupação, como é seu dever, a classe que representa.

      A greve decretada pelo SOJ ao trabalho obrigatório, não remunerado, vai iniciar-se a 4 de Janeiro e todos devem aderir.

      Após, faremos a devida avaliação, sem prejuízo de participação, que sempre terá de ser feita, às entidades competentes, nacionais e internacionais, por violação de princípios constitucionais. Aderir a esta greve não tem custos, mas terá ganhos, nomeadamente na clarificação que importa fazer, para a classe.»

      Pode aceder à comunicação aqui reproduzida do SOJ na sua página do Facebook siga a hiperligação incorporada, tal como pode aceder ao primeiro ofício circular deste ano da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – ofício 1/2019 – onde comunica os serviços mínimos fixados, seguindo a hiperligação igualmente incorporada.

      Verificando esse primeiro ofício circular de 2019 emanado pela DGAJ, verifica-se que ali consta, também de forma inédita, um novo aspeto nunca antes fixado. Se na greve idêntica do ano passado se estabelecia que os serviços mínimos para depois das 17H00 se aplicavam às diligências iniciadas antes dessa hora, excluindo-se, portanto, a aplicação de serviços mínimos a diligências que pudessem começar depois das 17H00, desta vez estabelecem-se serviços mínimos quer as diligências comecem antes ou depois das 17H00. Quer isto dizer que mesmo depois da hora de saída se começarão diligências e serão designados Oficiais de Justiça para as assegurar até ao final, demorem elas o tempo que demorarem.

      Estes serviços mínimos para os períodos fora do horário normal de funcionamento das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, isto é no horário não laboral, são escandalosos e ainda incongruentes, como acima se explicou, por analogia com outras greves, pelo que se mostra muito pertinente que o SOJ leve a cabo todas as ações necessárias para combater esta postura constante de fixação de serviços máximos em tidas as greves do SOJ e nenhuns serviços mínimos em idênticas greves do SFJ, haja ou não qualquer alegação de falta de tempo para convocar a comissão arbitral, falta de tempo esta que, para além de injustificável, em 2018 já foi invocada por duas vezes, o que, obviamente, permite a qualquer um pensar que já não se trata de um mero acidente, de uma distração, de uma irresponsabilidade pontual, isto é, de uma ocorrência isolada, mas de algo mais.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.01.19

As desculpas esfarrapadas sobre as greves de janeiro

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem (04JAN) uma informação sindical em que aborda as greves deste mês de janeiro.

      Desde logo, volta-se à explicação-justificação do motivo da não concretização da decisão tomada em plenário de trabalhadores para a realização da greve de 5 dias neste início de janeiro, conforme estava determinado pelo plenário.

      -1- O SFJ aponta como desculpa o facto de ter colhido algumas opiniões e sensibilidades que apontavam para a dificuldade de realizar mais uma greve, pelo menos para já, depois de tantas horas de greve levadas a cabo.

      -2- Depois, apresenta novamente aquele raciocínio já antes apresentado sobre as “bombas atómicas” e as “bombas inteligentes” embora agora omitindo completamente a opção da inteligência e considerado apenas a greve de cinco dias como uma “bomba atómica”.

      Diz-se assim: «Como sabemos, a greve é a última ratio no arsenal de instrumentos de luta e, assim sendo, terá que ser usada de forma a causar o maior impacto com o menor esforço financeiro.» Acrescentando que «a estratégia, para já, não passará pelo recurso à chamada “bomba atómica” e que «Temos de reservar a “Bomba Atómica” para o momento certo e adequado, que será o que causar maior impacto.»

      -3- Por fim, diz-se que a greve de cinco dias também não podia ser realizada porque a seguir teriam que se suceder greves de 10, 15 ou 20 dias… O que se afirma em forma de questão.

      Diz-se assim: «Se realizássemos, já, uma greve consecutiva de cinco dias, o que faríamos a seguir? Dez, Quinze ou mesmo Vinte dias de greve?»

      Estas três grandes linhas de pensamento apresentadas e que tentam justificar a alteração da decisão dos trabalhadores na realização da greve de uma semana são, como se costuma dizer, “desculpas esfarrapadas”.

      Vejamos:

      -1- O facto de terem sido colhidas opiniões, sensibilidades, manifestações de sofrimento perante a enorme luta e, com tais opiniões, alterar uma decisão de um plenário de trabalhadores e não de um plenário qualquer de um local de trabalho ou de uma área mas de um plenário nacional, não só inédito mas que também custou um dinheiral para levar até Lisboa tantos Oficiais de Justiça, esta desculpa é, simplesmente, uma treta. Convém recordar que estas opiniões e sensibilidades surgem e são invocadas por alguns Oficiais de Justiça em todas as greves e em todas essas mesmas greves, o SFJ nunca a elas cedeu, tendo, pelo contrário, continuado sempre a pugnar pela adesão de todos à greve, apelando a um constante e renovado esforço, porque, como vem dizendo, "Quem não luta pelo que quer aceita o futuro que vier". Claro que nada disto se mostra coerente e é mesmo contraditório, pelo que esta desculpa do colher opiniões para contrariar uma decisão plenária é completamente disparatada.

      -2- Quanto à desculpa da “bomba atómica” que só deve ser usada, ou “reservada”, como se diz, “para o momento certo e adequado”, constitui uma nova desculpa esfarrapada porquanto este era o momento, porque assim estava decidido, e porque esse vago e vazio conceito de haver um determinado e indefinido “momento certo e adequado” constitui um total vazio que preenche um outro conceito: o da treta.

      -3- Por fim, a terceira desculpa esfarrapada é a de que quando se faz uma greve de cinco dias, nunca mais se poderá fazer uma greve de um dia ou de dois ou três dias nem mesmo de novos cinco dias mas apenas e sempre de mais dias, como: de 10, 15 ou 20 dias. Isto é absurdo e constitui mais uma treta.

      Claro que haverá quem considere muitas virtualidades nestas desculpas apresentadas mas, do nosso ponto de vista, como se disse, estas desculpas são desculpas esfarrapadas e são também uma treta.

      Depois destas três grandes linhas justificativas, o SFJ promete para o futuro, obviamente depois de transcorrido este mês de janeiro, novas formas de luta, que afirma já estarem previstas, afirmando ainda que tais formas “poderão passar pelo encerramento de vários Tribunais / Juízos durante vários meses seguidos”. Sim, está mesmo isso lá escrito: “encerramento de vários tribunais/juízos durante meses seguidos”.

      Esta promessa para o futuro de encerramento por meses consecutivos será uma bomba atómica, conforme referido na desculpa nº. 2 e que não colide com a desculpa nº. 1 nem com a nº. 3, uma vez que tais meses seguidos não causarão impacto financeiro de relevo nos Oficiais de Justiça, nem haverá o perigo da desculpa nº. 3 de, depois desses meses seguidos só poderem ser usadas greves de anos ou décadas seguidas. Ora, isto não faz sentido nenhum e coloca mais uma vez em crise todas as desculpas antes tentadas.

      Na mesma informação sindical diz-se que «Se o que move o MJ são as estatísticas, então atuaremos nessas áreas.» O que é que isto quer dizer? Que tipo de luta é esta, nas estatísticas? Nada mais consta na informação sindical.

      Continua a mesma informação sindical com mais uma promessa para o futuro, desta vez de se vir a realizar uma greve de 4 dias mas no caso se não haver respostas positivas e diz-se assim: «se, entretanto, não obtivermos respostas positivas por parte do MJ, iremos continuar com ações de luta nos próximos meses de Fevereiro, Março e Abril, culminando com uma Greve Geral Nacional já agendada para a semana de 29-04-2019 a 03-05-2019»; isto é, os tais quatro dias, sem que tenha havido um momento de pousio nos meses anteriores, o que, novamente, vem colocar em causa o alegado na desculpa nº. 1; ou até não: se antes dessa greve de quatro dias no final de abril e início de maio, o SFJ colher opiniões e sensibilidades de que a greve é muito “bomba atómica” e surge na sequência de um esforço de meses, etc. então, tal como a desta próxima semana foi suprimida, apesar de ter sido uma decisão dos trabalhadores reunidos num inédito plenário nacional, mais depressa esta anunciada greve de quatro dias fica sem efeito porque as opiniões e sensibilidades que então possam surgir de novo terão que surtir esses mesmo renovado efeito.

      O SFJ termina a informação sindical afirmando não compreender a greve do outro sindicato, do SOJ, na sua greve decretada ao trabalho extraordinário fora das horas normais de funcionamento das secretarias e, embora não compreendendo, apela ao SOJ que dê sem efeito tal greve, tal como no ano passado deu sem efeito outra idêntica greve.

      Tal como aqui já referimos, em artigos recentemente publicados, a greve do SFJ de 1999 ao serviço fora de horas, só foi considerada nos últimos dias de dezembro e então anunciada pela Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), ou seja, antes disso, emborra se dissesse que existia desde 1999, não observava as atuais regras de comunicação de greves e, por tal motivo, inexistindo, o SOJ tratou de salvaguardar o direito à greve às horas extraordinárias, tal como no ano passado também fez e apenas fez cessar a sua greve em face de uma outra mais abrangente e sem serviços mínimos, saltando a confusão instalada sobre serviços mínimos, assim os suprimindo e concedendo aos Oficiais de Justiça uma mais certa e relevante atuação de greve.

      Diz o SFJ: «Assim, não se compreende esta insistência do SOJ em decretar greve a períodos já abrangidos por greves decretadas pelo SFJ, implicando a obrigatoriedade de cumprimento de serviços mínimos, por força do Colégio Arbitral.» E não diz o SFJ que essa sua greve surge na DGAEP apenas nos últimos dias do ano e já depois da greve do SOJ ter sido anunciada. Assim, o SFJ parece ter um problema de compreensão ou de omissão.

      Tal como aqui também já concluímos, a coexistirem estas duas greves aos mesmos períodos fora das horas fixadas de funcionamento das secretarias: das 12H30 às 13H30 e das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, uma com serviços mínimos e a outra sem serviços mínimos, então parece ser vantajoso para os Oficiais de Justiça que a greve que contém a fixação de serviços mínimos seja dada sem efeito, a não ser que a inserção, há dias, desta greve do SFJ de 1999, venha a ser apreciada agora, em face da sua recém apresentação, e venham a ser fixados idênticos serviços mínimos, o que ainda não ocorreu e há quem afirme que pode ainda ocorrer.

      Diz-se assim na informação sindical: «Assim, de forma a evitar constrangimentos para os Oficiais de Justiça, apelamos, de novo, ao SOJ que desconvoque a Greve.» Este mesmo apelo foi já aqui realizado mas tal só deverá suceder caso aquela greve de 1999 do SFJ em 2018 recuperada e inserida na DGAEP venha a ficar novamente sem serviços mínimos, pelo que parece ser compreensível esperar um pouco para ver o que sucede.

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      Pode aceder à integralidade da informação sindical aqui citada através da seguinte hiperligação: “SFJ-IS-04JAN2019”.

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às 08:05

Sexta-feira, 04.01.19

A Coerência que se quer para Memória Futura

      Terminou hoje o período de férias judiciais do Natal e, na prática, é o dia de hoje que é o primeiro dia de regresso à “normalidade” da atividade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sendo este, portanto, também entendido como o primeiro dia do novo ano judicial que legalmente teve já início no primeiro dia de janeiro.

      Estamos, pois, em pleno novo ano judicial e para aqueles que ainda pensam que é em setembro que começa o ano, avisam-se desde já que já não é assim, agora os anos judiciais coincidem com os anos civis e começam no primeiro de janeiro de cada ano; foi uma mudança introduzida pelo atual Governo.

      No próximo dia 15 realizar-se-á a cerimónia prevista na lei para assinalar a abertura deste novo ano judicial, a realizar-se, como sempre, no Supremo Tribunal de Justiça, desta vez com a novidade de tal sessão ser acompanhada de uma reunião plenária de Oficiais de Justiça que nas imediações daquele tribunal se manifestarão.

      Este ano, ao contrário do sucedido no ano passado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já não vê problema nenhum na cerimónia de abertura do ano judicial para realizar uma manifestação coincidindo com aquela solenidade, bem pelo contrário, já considera que o momento é o oportuno para que tal manifestação possa ocorrer, estando até a organizar os transportes para que o maior número de Oficiais de Justiça compareçam a tal manifestação.

      Recordemos que no início do ano passado, na mesma sessão solene de abertura do ano judicial, o presidente do mesmo sindicato SFJ, Fernando Jorge, dizia aos jornalistas que estava surpreendido pelo anúncio do outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ter escolhido esse momento solene para anunciar uma greve de três dias para todos os Oficiais de Justiça a realizar logo no final do mês de janeiro e no início do mês de fevereiro desse ano. Dizia então o presidente do SFJ que achava “estranho” não só a marcação da greve em si mas também o “timing”, isto é aquele momento, bem como “o local para anunciar a greve”. Desprezava ainda aquele anúncio do SOJ considerando que estava a fazer um aproveitamento pela presença dos media àquela sessão solene, afirmando que “havia uma intenção” de “marcar uma greve com mediatização imediata”.

      Passado um ano inteiro, aquilo que se desprezava no outro é agora aproveitado, precisamente no mesmo local e com um aproveitamento mediático ainda maior pois não se trata de prestar declarações aos jornalistas como sucedeu no início do ano passado mas de uma clara manifestação que pretende perturbar a quietude daquela sessão solene.

      Recordemos as palavras do presidente do SFJ, tal e qual foram então verbalizadas à comunicação social no dia 18 de janeiro do ano passado, dia em que se realizou a sessão solene que para este ano se agendou para o próximo dia 15.

      «Surpreendidos; eu fiquei surpreendido, eu tive conhecimento disso há pouco, aqui já no Supremo Tribunal de Justiça, portanto, acho estranho a marcação dessa greve e mais estranho ainda o "timing" e o local para anunciar a greve. Quer dizer... acho que... foi uma coisa... É uma... Parece que é... Havia uma intenção, marcar uma greve com mediatização imediata. Eu não sei quais são os motivos, não vi o pré-aviso ainda... Não, as negociações estão a correr normalmente, aliás, nós temos entregues todos os documentos que nos têm sido solicitados pelo Ministério da Justiça, no âmbito da negociação do Estatuto, apresentamos as nossas propostas, os nossos comentários e vamos ter uma reunião muito brevemente.»

      Passou um ano inteiro e eis que chegamos a uma nova abertura de mais um ano judicial em que tudo está na mesma exceto a coerência, que é mutável ou até não, se considerarmos que para os outros é de uma forma enquanto que para nós é de outra e tudo podemos enquanto desprezamos os outros.

      É sempre bom recordar o que sucede no passado porque esse passado tem necessariamente reflexos no presente e também no futuro, pois toda aquela surpresa, espanto e preocupação pela perturbação do momento, bem como toda a campanha posteriormente levada a cabo para contrariar ou descredibilizar a iniciativa daquela greve de três dias do SOJ veio a resultar nisto; neste ponto em que estamos: todo um ano perdido em que não se obteve nenhuma das reivindicações ou ambições dos Oficiais de Justiça, obtendo-se apenas mais um enorme atraso e enormes prejuízos financeiros com perda de vencimento das muitas greves realizadas.

      Caso o SFJ tivesse desde o início apoiado ou pelo menos não encetado uma campanha nacional de descredibilização daquela greve, então poderia ter sido arrepiado caminho em vez de toda esta perda de tempo e de dinheiro que nenhum benefício trouxe aos Oficiais de Justiça.

      Tratou-se de um claro erro que resultou não só em nada como também em prejuízo. No entanto, os erros devem servir de aprendizagem para todos e por isso aqui fica esta nota de memória que agora, embora já tarde, deve servir para memória futura.

SombraIncoerente.jpg

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às 08:04

Quinta-feira, 03.01.19

Os Oficiais de Justiça não sabem fazer greves assim

      Finalmente, ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acabou por informar toda a gente que a tal greve de uma semana de janeiro, decidida no Plenário de trabalhadores de Lisboa, foi alterada para grevezinhas diárias, tal como já desde o passado dia 22DEZ aqui vínhamos anunciando.

      A novidade atual é a da programação para todo o mês de janeiro, com indicação de todos os dias e dos respetivos juízos ou secções ou comissões de serviço, etc.

      Assim, o plano destas greves é o seguinte:

      Dias e Oficiais de Justiça ao serviço de:

      - dia 07 - Juízos Cíveis (Locais e Centrais) e Juízos de Proximidade;

      - dia 08 - Balcão Nacional de Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções;

      - dia 09 - Tribunal da Propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

      - dia 10 - Tribunal Marítimo, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas;

      - dia 11 - Juízos de Comércio;

      - dia 14 - CSM, CSTAF e CSMP;

      - dia 15 – Não há greve mas um novo Plenário Nacional com concentração em Lisboa;

      - dia 16 - STJ, STA, ribunais da Relação, Tribunais centrais Administrativos e PGR;

      - dia 17 - DCIAP, DIAP e demais serviços do MP;

      - dia 18 - Tribunais de 1ª instância da jurisdição administrativa e fiscal;

      - dia 21 - DGAJ e IGFEJ;

      - dia 22 - Juízos de Competência Genérica;

      - dia 23 - Tribunais de Execução das Penas;

      - dia 24 - Tribunal Central de Instrução Criminal e Juízos de Instrução Criminal;

      - dia 25 - Juízos de Execução;

      - dia 28 - C.O.J. e Gabinetes de apoio à gestão das comarcas;

      - dia 29 - Juízos Criminais (locais e centrais);

      - dia 30 - Juízos de Família e Menores e Juízos Locais de pequena criminalidade e

      - dia 31 - Juízos do trabalho e Unidades Centrais.

      Os Oficiais de Justiça não sabem fazer greves assim. Os Oficiais de Justiça sempre fizeram greves com toda a gente incluída e não desta forma tão fracionada. Com esta divisão forçada ao longo do mês vai haver dias em que dificilmente estará alguém de greve, isto é, as adesões poderão, em alguns dias, rondar os 0% de adesão, isto é, sem que ninguém tenha aderido à greve; haverá dias assim, tal como haverá dias com uma maior adesão, acima do zero, embora com percentagens e números vergonhosos e que ninguém, especialmente o SFJ, os anunciará.

      Do nosso ponto de vista esta greve serve apenas para encher calendário e acaba por ser uma colaboração com o Ministério da Justiça no sentido de protelar as reuniões e as decisões sobre o Estatuto, minimizando os efeitos das greves.

      Já toda a gente percebeu que o Estatuto não é para ser aprovado nesta legislatura e que há eleições logo no início de outubro, isto é, dentro de 9 meses. Por isso, é necessário fazer o favor de queimar estes nove meses com ações inócuas só para passar o tempo e, desses nove meses, janeiro já está queimado.

      Esta calendarização servirá para o SFJ poder dizer que fez um mês inteiro de greves, mas vai servir também para que, na prática, este mês seja um mês perdido sem adesões significativas ou relevantes, com toda uma calendarização esquecida que vem esfriar os ânimos e a vontade que até aqui trouxe os Oficiais de Justiça em constante esforço de luta.

      Esta calendarização vem não só resfriar os ânimos como deitar por terra todo o esforço até aqui desenvolvido. Neste momento os Oficiais de Justiça sentem-se frustrados por verem como o seu esforço desenvolvido até aqui está agora a ser arrefecido com este balde de água fria.

      Esta calendarização vem também, espantosamente, contrariar o decidido na reunião plenária de trabalhadores ocorrida em Lisboa em que ficou decidido que em janeiro haveria uma semana de greve e não isto.

      Os Oficiais de Justiça não sabem fazer greves assim tão divididos. Anos a fio com constantes apelos à união de todos os Oficiais de Justiça para agora ser apresentada esta desunião.

      Depois disto, por mais “slogans” que este sindicato utilize para apelar à união, à luta, ao momento, etc. Esta divisão fere bastante o espírito de luta e de união dos Oficiais de Justiça que tanto custou e ainda custa erguer.

      Depois de tantos cerceamentos das greves com a imposição exagerada de serviços mínimos, todos estes dias de greves vêm também cercear a eficácia e a capacidade de luta de todos os Oficiais de Justiça que não se revêm nesta calendarização em que uns podem fazer greves e outros não, ainda que na mesma comarca ou até no mesmo núcleo. Isto é pior que a imposição de amplos serviços mínimos.

      Os Oficiais de Justiça não sabem fazer greves assim e, por isso mesmo, acreditamos que não as farão. De todos modos, no final do mês faremos contas. Até lá, veja o seu dia, anote e recorde a data que lhe calha e não a deixe passar como habitualmente deixa passar a data dos sorteios daquelas rifas que os colegas lhe vendem para o passeio escolar dos filhos. Talvez seja boa ideia colocar um alarme para a véspera…

SFJ-GrevesJAN2019.jpg

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 02.01.19

2019 é o Nosso Sexto Ano de Existência

      Depois do nosso quinto aniversário completado no passado mês de outubro, este novo ano de 2019 que ora tem início constitui o sexto ano de existência deste projeto informativo que é único no especto das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado no Facebook a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois são afastados por não agradarem aos administradores desses grupos, o que se verifica com especial relevo no grupo intitulado “Funcionários Judiciais de Portugal” onde, no último ano de 2018 foi efetuada uma grande limpeza de “personas non gratas” que eram – e são – Oficiais de Justiça; havendo já notícia de que a mesma doença já atingiu outro grupo mais recente – e ainda há dias –, o “Oficiais de Justiça Unidos”; enfim, uma bolsonarite aguda que pulula e cresce tentando calar as vozes dissonantes e as opiniões divergentes, como se fossem más, prejudiciais ou tóxicas.

      Depois de anos a fio com uma voz única oriunda de um pensamento único, sem opiniões divergentes e, portanto, sem incómodos, nos últimos tempos tem-se verificado a existência cada vez maior do acordar de muitos e no erguer de vozes dissonantes o que tem provocado um mal-estar muito grande naqueles que não conseguem conviver com opiniões divergentes da sua ou das emanadas pelas cúpulas dirigentes.

      Ao longo destes já mais de cinco anos completados, com uma atividade diária, este projeto informativo divergente, tem diariamente teimado em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade.

      Neste momento, com cerca de dois mil artigos publicados, diariamente lidos por milhares de leitores, essencialmente Oficiais de Justiça, que acedem por qualquer uma das plataformas disponibilizadas, a par de outras ofertas, seja dos calendários, da Lista de permutas, etc., tornou-se um local de passagem “obrigatória” diária para todos aqueles que se interessam pela carreira e mesmo para outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Estes milhares de leitores diários que visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser seguida, como no Facebook, no Twitter, no Redit, no Google+, no Blogs Portugal, ou ainda pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónico (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída, todos podem optar pela via que mais se adeque à sua utilização diária, seja no computador de mesa, no telemóvel, etc.

      São 7 as plataformas diferentes através das quais pode seguir as publicações diárias desta iniciativa informativa.

            1- Sapo (oficialdejustica)

            2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

            3- Twitter (OfJustica)

            4- Blogs Portugal

            5- Reddit (OficialJustica)

            6- Google+

            7- Assinantes por "e-mail"

      Esta iniciativa simples tornou-se, ao longo destes cinco anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto, o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

MaosCores.jpg

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes quatro anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos disciplinares pelo COJ, como os dois ainda pendentes instaurados ao criador da página, a par de outras penalizações-retaliações.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios de interesse, a documentos, a legislação, etc. que aqui se disponibilizam na coluna da direita, ultrapassam já as quatro centenas e meia. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns e depois de resistir a todas as manobras de silenciamento desta voz dissonante.

      Para este ano de 2019 pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe; o mais longe que for possível e, claro está, isto só será possível e só está a ser possível com a continuidade da colaboração e do apoio da maioria dos Oficiais e Justiça.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Ainda há muito por fazer e muito por dizer, apesar de todos os dias se dizer algo mais.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 01.01.19

Novo Ano Com o SuperCalendário OJ 2019

      Começa hoje um novo ano civil e judicial. Para este ano novo, está disponível – já desde agosto passado – um supercalendário para Oficiais de Justiça para este ano 2019 que ora começa.

      A cada ano, disponibilizamos um calendário para o ano seguinte e disponibilizamo-lo cedo, a cada mês de agosto, antes de qualquer outra entidade a disponibilizar calendários idênticos, embora de menor dimensão.

      Este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais e constitui o calendário mais completo que é disponibilizado por qualquer entidade e serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e não só.

      Este novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos sindicatos e pela DGAJ, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e, ou, partilhar com quem o quiser.

      Tal como os anteriores, este calendário vem dividido em três partes:

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2018) e os primeiros três meses do ano seguinte (2020). Ou seja, não é um calendário de 12 meses mas de 18 meses.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda e numa terceira parte, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2019. Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados.

      Neste calendário para 2019, nesta parte dos feriados municipais foi ainda acrescentada uma novidade que vem aportar ainda mais alguma informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares e que estão associados a muitos feriados municipais e são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Ao mesmo tempo tem indicações sobre fenómenos astronómicos como o equinócio da primavera e o solstício de Inverno.

      Estas informações complementares são indicações curiosas que para este calendário foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2019”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), bem como acima, nas ligações aos vários calendários, junto ao cabeçalho.

      Atenção que, quando acede à hiperligação, apenas verá a primeira parte do calendário. Para visualizar todo o calendário (as três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendário-OJ=2019-(Parte1).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, cerca de 15 mil vezes em cada ano. Ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há. Estas são as vezes que os contadores de descidas indicam, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas.

      Estes calendários têm sido vistos em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro.

      Chama-se a atenção daqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as três páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitar-se-ão a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado móvel pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2019, se alguém verificar alguma imprecisão, solicita-se alerte para tal a fim de ser corrigida e poder disponibilizar-se de imediato a versão mais correta e atualizada, à qual podem aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, sob a designação de “Ligações a Documentos”.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos, numa permanente atualização e contando já com muito mais de 460 ligações divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet dentro da rede judiciária e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas mais de quatro centenas de ligações que se disponibilizam, mais concretamente 467, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente e alternativo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente e sem necessidade do pagamento de qualquer quota mensal.

Calendário-OJ=2019-(Parte2+3).jpg

por: GF
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