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Oficial de Justiça

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Domingo, 03.03.19

O ponto a que isto chegou!

      Durante o governo PSD/CDS-PP as tolerâncias de ponto no Carnaval não foram concedidas, interrompendo a tradição há muito implantada nas comunidades. Depois da mudança de governo para o atual governo “gerinconçal” é que foram repostas as tolerâncias de ponto no Carnaval, ocorrendo a primeira logo após a tomada de posse deste Governo, em 2016.

      Desde 2016 até ao presente (estamos em 2019) o Governo sempre concedeu tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. Este é, pois, o quarto ano consecutivo em que a tolerância de ponto é concedida aos Funcionários Públicos.

      Esta tolerância de ponto é concedida para a terça-feira de Carnaval. Uma terça-feira é um dia que sucede a uma segunda-feira.

      Todos os tribunais do país estão sempre a funcionar em todas as segundas-feiras do ano, mesmo nos dias em que é feriado, assegurando sempre o cumprimento legal da apresentação dos detidos num período máximo de 48 horas a um juiz.

      Assim, o facto dos tribunais encerrarem um dia apenas, numa terça-feira, ou noutro dia, não prejudica o cumprimento da previsão legal. Isto é claro e óbvio, basta fazer contas e neste mesmo sentido se pronunciou esta última semana em acórdão um tribunal superior após ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Para além disso, e sem ir mais longe, ainda esta última semana, a greve dos magistrados do Ministério Público apenas teve serviços mínimos para a segunda-feira e não para a terça-feira; uma terça-feira como outra qualquer.

      Não é, pois, necessário manter os tribunais abertos às terças-feiras e isto é um assunto completamente claro e pacífico.

      Na próxima terça-feira (dia 05MAR) todos os tribunais do país estarão encerrados sem qualquer problema, como vem acontecendo desde sempre e especialmente desde 2016, com uma única exceção: a dos tribunais/juízos/secções que compõem o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte. Nesta Comarca, os seus órgãos de gestão, acreditam que os tribunais e serviços do Ministério Público devem estar abertos na terça-feira próxima, ao contrário de todos os demais tribunais do país.

      O que é isto?

      A administração da justiça não fixou necessidade alguma para tal dia e das 23 comarcas do país apenas esta toma eta decisão, querendo manter todos os serviços judiciais e do Ministério Público em funcionamento.

      É claro que isto é uma excecionalidade e uma anomalia do sistema, mas mais grave ainda é o despacho da Administradora Judiciária daquela comarca dizer que foi com “espanto” seu que o seu pedido de voluntários para tal dia fosse correspondido apenas por 2 ou 3 Oficiais de Justiça.

      “Espanto” é termos conhecimento de que houve 2 ou 3 Oficiais de Justiça e mesmo apenas um que fosse, que se tenha voluntariado para isso. Espantoso é ver como perante uma atitude ilegítima e desproporcionada ainda há 2 ou 3 que se disponibilizam para a amparar.

      Os Oficiais de Justiça de Portugal teriam gostado de ver naquele despacho um outro tipo de espanto: o espanto da Administradora Judiciária por não ter havido nenhum voluntário.

      A Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa Norte acabou por indicar 48 (quarenta e oito) Oficiais de Justiça para manterem todos os núcleos/juízos e secções em funcionamento na próxima terça-feira de Carnaval.

      Curiosamente, todos os juízos e todas as secções do Ministério Público estarão em funcionamento com aquela meia centena a de Oficiais de Justiça mas sem que haja magistrados do Ministério Público ou judiciais que possam dar seguimento ao serviço urgente que possa suceder nesse dia, pelo que – obviamente – aquela disponibilidade resulta em algo completamente inútil.

      Por outro lado, esta atitude acaba por ser prejudicial para o serviço, uma vez que esta meia centena de Oficiais de Justiça terão o seu dia de tolerância gozado noutro dia e esse outro dia será num dia laboral perfeitamente normal no qual não estarão presentes, o que, obviamente, se traduz num prejuízo e, assim, faz da decisão uma enormidade errónea.

      Foram indicados 3 Oficiais de Justiça para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, 1 para o da Lourinhã, 6 para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e até 1 para o Juízo de Proximidade do Cadaval.

      Curiosamente, estas desconformidades e anomalias ocorrem de forma sistemática com os Oficiais de Justiça, pelo que seria muito interessante que houvesse uma resposta firme perante esta atitude anómala.

      O secretário-geral do SFJ declarou esta atitude daquela Comarca como “ilegal e ilegítima” e apela aos Oficiais de Justiça daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho nesse dia.

Espanto-CaraEle4.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”, “Notícias ao Minuto”, “TVI24” e “Diário de Notícias”.

por: GF
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