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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 07.03.19

Hoje é Dia de Luto Nacional

      Hoje é dia de Luto Nacional pelas “mulheres mortas em casos de violência doméstica”. O decreto do governo ontem publicado em Diário da República refere que esta é “uma realidade social intolerável e inadmissível”.

      Nos dias que correm, o tema reúne o consenso dos portugueses, normalmente divididos por questões clubísticas, partidárias e afins. O caso mediático da atualidade relativo ao juiz desembargador Neto de Moura conseguiu reunir todos os portugueses à volta de tema tão controverso. A publicidade da sátira, das reações e das contrarreações, tornaram o assunto um tema nacional. As piadas satíricas dos humoristas e tantas opiniões vertidas na comunicação social deram já resultado na alteração dos processos que aquele juiz apreciará no futuro. Soube-se ontem que já não apreciará mais casos como os dos processos-crime por violência doméstica.

      A sociedade civil, manifesta-se, de forma mais ou menos veemente, de forma mais ou menos sensata, mas manifesta-se, e os resultados pretendidos, embora demorados, surgiram.

      A realidade da violência doméstica “é uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas”, conforme se pode ler no decreto do Governo ontem publicado, onde se lê também que tais raízes profundas exigem “uma ação determinada e a congregação de esforços de toda a sociedade para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres”.

      Este XXI Governo, com esta iniciativa, pretende contribuir para este desenraizamento sociocultural que grassa na sociedade, afirmando ainda, no mesmo decreto, que “neste combate, é fundamental contrariar a banalização e a indiferença, homenageando e prestando um tributo às vítimas e às suas famílias e assegurando a consciencialização desta tragédia”.

      Trata-se, pois, de um “combate” que já está em curso para o qual já toda (ou quase toda) a sociedade portuguesa se encontra mobilizada.

      Este assunto diz, obviamente, também respeito aos Oficiais de Justiça, não só porque são cidadãos deste país mas também porque se trata, ao fim e ao cabo, de um problema da área da Justiça e porque são os Oficiais de Justiça que vêm ouvindo todo o tipo de considerações nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, geralmente na primeira linha, pelos utentes em geral, pelas vítimas e, bem assim, pelos agressores, todos frequentadores assíduos (diários) dos serviços de justiça.

      Por outro lado, toda esta situação, especialmente a sátira que se vem realizando, vem contribuindo para prejudicar a já prejudicada imagem geral da Justiça da qual também os Oficiais de Justiça participam; imagem esta que vem sendo profundamente prejudicada aos olhos dos cidadãos, com toda esta controvérsia que, por mais iniciativas de “Tribunais+”, modernas sinaléticas e tecnologias que o Ministério da Justiça possa implementar, de nada servirão para repor no curto prazo a confiança dos cidadãos neste sistema de justiça que carece de ser afinado com mais regularidade; mais periodicidade e de forma mais assertiva. E a culpa não é dos Oficiais de Justiça.

      Não é possível que o sistema de justiça permaneça sem ouvir a sociedade civil nem é possível que demore mais de um ano a reagir ou só ouça após tamanho barulho. Há que agilizar muito mais a afinação do funcionamento da máquina de forma a que o serviço público prestado seja de facto um serviço prestado ao público.

      Se bem que a justiça não pode enveredar nos histerismos mediáticos, e que estes abundam, também é certo que a ponderação, mesmo dos próprios histerismos, deve ser sempre efetuada. Se é bem verdade que atualmente muitas discussões simples ou qualquer mal-estar são apelidados de violência doméstica, com fins muitas vezes relacionados com meras disputas em divórcios ou regulações das responsabilidades parentais, também é bem verdade que há que distinguir os casos verdadeiros de verdadeira violência doméstica, o que muitas vezes não é tarefa fácil nem sequer tão ágil quanto deveria e se pretende que seja.

      O combate da violência doméstica não se pode fazer apenas nos tribunais, aliás, não é nos tribunais que se corrigem os problemas da sociedade e a violência doméstica antes de ser um problema da justiça é um problema da sociedade, por isso, as iniciativas que contribuam para a educação e contenção dos agressores, ainda que por força da lei ou de constrição social são sempre úteis para, lentamente – inevitavelmente muito lentamente – se conseguirem mudar mentalidades.

      Pior, é que hoje, já não podemos apenas esperar que as gerações mais velhas com mentalidades mais trastornadas, fruto do seu tempo; da sua educação e da sociedade em que cresceram, faleçam e assim desapareçam estas patologias sociais, uma vez que essas gerações mais velhas estão a ser substituídas por novas gerações com precisamente as mesmas patologias, o que é muito mais grave e aparenta ser muito mais duradoura a necessidade do combate.

      Hoje, também nos tribunais portugueses, a bandeira nacional está hasteada a meia-haste, em sinal claro de escuro luto de um país que reprova cada morte e cada vítima de violência doméstica que o Estado não tem conseguido salvar e não tem conseguido salvar porque não pode depositar toda a sua esperança de resolução do problema social nos tribunais, pois estes não resolvem os problemas sociais, apenas aportam alguma contenção.

BandeiraPT-MeiaHaste.png

      Pode ver o decreto do governo aqui citado seguindo a hiperligação ao Diário da República aqui incorporada.

por: GF
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