Oficial de Justiça

      Na semana passada, a ministra da Justiça, na Assembleia da República, durante a sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi interpelada pela deputada Sara Madruga da Costa (eleita pela Madeira).

      A deputada questionou a ministra da Justiça sobre a falta de Oficiais de Justiça na Madeira e ainda, pese embora essa falta, do motivo que leva a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a autorizar destacamentos de Oficiais de Justiça pelas comarcas do continente, com a autorização dos órgãos de gestão das comarcas, mas não aplica o mesmo critério em relação à Madeira.

      A deputada disse que “Isto é muito importante porque, neste momento, há pelo menos 21 Funcionários Judiciais, naturais da Madeira, a prestar serviço no continente e que já manifestaram o seu desejo de regressar à Comarca da Madeira”.

      Ora, o que a deputada Sara Madruga da Costa questiona é da eventual existência de dois pesos e duas medidas, apontando a DGAJ como obreira desta desigualdade, permitindo destacamentos entre comarcas dentro do continente mas não entre as comarcas do continente e a Comarca da Madeira.

      A questão levantada, a ser verdade, constitui um sério problema de falta de tratamento igualitário, no entanto, ao que apuramos, na realidade, tem havido alguns destacamentos para a Madeira, embora, obviamente, não tenha servido para todos os Oficiais de Justiça colocados no continente. Ao que apuramos também, esses destacamentos foram efetuados de facto mas de acordo com a justificação que os interessados apresentaram e, ao que se sabe, umas justificações são consideradas mais válidas do que outras, o que levanta outra nova questão sobre tratamento igualitário, de acordo com o que nos foi relatado por alguns Oficiais de Justiça madeirenses colocados no continente.

      Essencialmente, o que está em causa, são as mais recentes colocações de Oficiais de Justiça, em primeira colocação, que se viram obrigados a aceitar colocações no continente para poder enveredar pela carreira de Oficial de Justiça. As regras são essas e o país é único, no entanto, não será descabido que, em sede de revisão estatutária (se algum dia acontecer e for possível) se possa implementar um mecanismo que possa minimizar este tipo de colocações.

      É inegável que qualquer Oficial de Justiça do continente, colocado noutro ponto qualquer do continente, pode regressar ao seu domicílio de origem a cada fim de semana, o que já não sucede com os Oficiais de Justiça deslocados entre algumas ilhas ou destas para o continente.

      A questão colocada pela deputada é, pois, muito pertinente, desde logo porque há falta de Oficiais de Justiça na Madeira, isto é, há lugares por preencher, embora esta seja uma realidade transversal a todo o país.

      Na resposta, a ministra da Justiça salientou que, neste momento, está prevista a entrada de novos 100 Oficiais de Justiça em todo o território português, tendo a expectativa de que, nessa altura, seja possível colmatar as necessidades sentidas também na Comarca da Madeira.

      Sucede que a falta de Oficiais de Justiça no país não se consegue resolver com a entrada, lá para o final do ano, desses possíveis 100 novos Oficiais de Justiça.

      De acordo com a última contagem nas listas de antiguidade com referência a 31-12-2018, o número total de Oficiais de Justiça atuais é de 7865. O quadro legal que o anterior governo elaborou e o atual reviu e corrigiu aponta para a necessidade de 8974 Oficiais de Justiça. Quer isto dizer que só neste diferencial numérico simples, faltam 1109 Oficiais de Justiça. No entanto, o défice é maior do que isso, uma vez que há um número considerável de Oficiais de Justiça que se encontram noutros serviços e noutras entidades e não nos tribunais e nos serviços do Ministério Público como prevê o quadro legal.

      Assim, o défice numérico simples é de 1100 e não de apenas 100, pelo que, dizer-se que os novos previsíveis 100 Oficiais de Justiça que entrarão no final do ano, possam colmatar as necessidades, quando ficam ainda mil por colocar, é algo que não se aproxima sequer da realidade, ficando tal centena, obviamente, muito aquém dessa mesma realidade que, de acordo com os números já indicados por um sindicato, a falta real situar-se-ia nos 1200.

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