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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 28.03.19

Já acabou o Faz-de-Conta?

      Como sempre temos vindo a afirmar, acompanhando a opinião classificativa de “farsa negocial” que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) atribuiu às reuniões para a recomposição das carreiras com o tempo congelado, a segunda e última reunião veio confirmar, mais uma vez, a dita farsa negocial e ainda mais do que isso. Vejamos:

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma nota informativa sobre a dita reunião, dizendo que «O Governo reafirmou a sua posição» mas acrescentando, mais uma vez, a informação crédula de que continua a haver uma hipótese de alteração em Conselho de Ministros, com «uma redação que mitigue os efeitos da aplicação de um diploma, "gémeo" de um, feito para uma carreira profissional plana como é o caso dos professores»; porque na reunião lhes foi dito que tal assunto poderia ser tratado em Conselho de Ministros.

      Sucede que, na realidade, o decidido – para os professores e para todas as demais carreiras –, precisamente em Conselho de Ministros, é isto; o que já está e não haverá mais nenhuma apreciação e alteração por parte do Governo. Não haja mais ilusões.

      Este Governo confunde “negociação” com “apresentação” de factos consumados. O que o Governo tem vindo a fazer nas reuniões que convoca com os sindicatos não é nenhuma negociação mas apenas uma apresentação e uma tentativa de explicação e convencimento dos trabalhadores para aquilo que já decidiu. Não há negociação alguma, há apenas uma exposição de motivos em formato presencial daquilo que já está escrito no projeto que apesenta.

      Assim, a reunião com os sindicatos não constitui uma negociação conforme determina a Lei, tanto a do Orçamento de Estado do ano passado como a deste ano. Note-se que as leis impunham uma negociação e não uma mera apresentação onde tudo está já solidificado, isto é, imutável. Portanto, há – uma vez mais – incumprimento da Lei.

      Para o descongelamento das carreiras, o Governo apresentou um documento-proposta, ele próprio, já congelado e assim permaneceu; para os professores, para os Oficiais de Justiça, para as forças armadas…

      O Governo, ao não descongelar a sua proposta, não descongela as carreiras nem é capaz de cumprir a imposição legal de estabelecer uma simples negociação com os sindicatos representantes dos trabalhadores, vendo-se os partidos, tanto à direita como à esquerda do partido do Governo, obrigados a chamar à Assembleia da República o tal documento congelado que o Governo elaborou e encerrou desde logo.

      Como já foi aqui anunciado, será no próximo dia 16 de abril apreciado na Assembleia da República o Decreto-lei do Governo que diz descongelar a carreira dos professores. A apreciação que resultar no Parlamento é a última oportunidade, pelo menos nesta legislatura, de alterar a irredutibilidade do Governo em relação a este assunto.

      Como se sabe, tanto os professores como as demais carreiras afetadas reclamam uma contagem integral do tempo congelado (9A4M2D), tendo o Governo concedido apenas 2A9M18D aos professores e 2A1M6D aos Oficiais de Justiça.

      Na nota informativa do SFJ ontem publicada consta assim: «Reiterámos a nossa posição de não abdicar da contabilização de todo o tempo, voltando a demonstrar disponibilidade para que esse processo se pudesse fazer de forma faseada e com outros métodos de compensação.»

      O SFJ continua dizendo que «Não havendo hipótese de acordo, por falta de abertura do Governo, o processo negocial foi, assim, dado por findo.»

      A falta de abertura do Governo é algo que, antes mesmo das reuniões, já bem se sabia, tal como se sabia que a única e última hipótese dos trabalhadores afetados verem ser feita justiça às suas carreiras é com a intervenção do Parlamento e isso mesmo é o que o SFJ diz: «Aguardamos agora a publicação do DL para que, em sede de apreciação na Assembleia da República, o mesmo possa ser alterado de forma a acautelar os direitos dos trabalhadores, conforme já foi assumido por vários partidos com assento parlamentar.»

      Por tudo isto, somos, a final, forçados a não concordar com o SOJ quando afirma que se tratou de uma farsa negocial. Não, não foi uma farsa negocial porque nada de negocial teve aquela farsa, tratou-se antes de uma simples farsa ou de uma mera apresentação presencial da exposição dos motivos que constam já escritos nos documentos apresentados e publicados.

      Então o que é que aconteceu? Não aconteceu nada! O faz-de-conta governamental é isto mesmo: um grande e intrincado nada.

Supositorios.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em entidades sindicais que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”.

por: GF
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