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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES A DESTACAR:
Veja na Lista de Publicações/Legislação (com acesso acima, na linha das Listas, junto ao cabeçalho) as duas últimas publicações com interesse para os Oficiais de Justiça:
[1]- O anúncio da data para as eleições dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
[2]- O aviso prévio da publicação em DR de aviso para novo Movimento Extraordinário a realizar no próximo mês de novembro, com a indicação dos lugares disponíveis.
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Terça-feira, 30.04.19

O Último Dia e o Diz-Que-Disse

      Este artigo publicado às 08H10 da manhã tem uma atualização colocada no final da tarde, no final do artigo (texto nesta cor vermelha), com esclarecimentos que contrariam o artigo original (texto a azul), em face do esclarecimento da DGAJ entretanto publicado.

      Hoje é o último dia do prazo para apresentação dos requerimentos ao Movimento Ordinário deste ano 2019.

      Estes movimentos são organizados pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      A 29 de março, véspera da abertura do período da apresentação dos requerimentos, a DGAJ publicou a seguinte informação:

      «Nos termos legais, o movimento ordinário dos oficiais de justiça realiza-se anualmente no mês de junho. O prazo para a candidatura decorre entre 1 e 30 de abril. O movimento anual de 2019 considerará os lugares vagos existentes nesta data, os eventuais lugares criados após esta data e, bem assim, as vagas que venham a emergir das colocações do próprio movimento.»

      Acrescentava ainda a ligação a uma lista de núcleos e tribunais administrativos e fiscais “onde existem lugares vagos, nesta data, por categoria” e nada mais dizia.

      Dias depois, a 04-04-2019, publicava a DGAJ um comunicado em que reagia a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Referia então a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Assim, depreende-se que a haver promoções às categorias de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal estas serão naquelas quantidades e não haverá nenhuma para Secretários de Justiça, porquanto os lugares estão reservados a aguardar que acabem comissões de serviço em que se encontram os Secretários de Justiça.

      Se se depreendem aqueles valores para os Escrivães de Direito e para os Técnicos de Justiça Principais, nada se depreende quanto às promoções para Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Os Oficiais de Justiça ouviram dizer que haverá promoções e ouviram dizer que seriam 240 para estas categorias de “Adjuntos” mas nada de concreto foi transmitido pela DGAJ.

      A ausência de informação concreta sobre os “numerus clausus” das promoções pode fazer acreditar os Oficiais de Justiça que as promoções serão em número aberto até ao limite dos lugares previstos no quadro de pessoal Oficial de Justiça (quase três vezes mais) e, se assim não é, se de facto existe um número limitado de promoções então a entidade administrativa que organiza os movimentos deveria prestar toda a informação necessária para que os Oficiais de Justiça possam apresentar os seus requerimentos de forma conscienciosa e bem calculada.

      Por outro lado, aquilo que se ouviu dizer sobre as 240 promoções para as categorias de “Adjuntos” poderá não estar ainda concretizado de facto, isto é, autorizado pelo Ministério das Finanças e, por tal motivo, a DGAJ nada disse sobre o assunto, porque nada ainda existe. A ser este o caso, isto é, a ainda não estarem autorizadas as promoções, então a DGAJ procedeu bem, embora com esta atitude ponha em causa as afirmações da sua hierarquia no Ministério da Justiça que, diz-que-disse, precisamente o contrário.

      Em fevereiro passado, foi o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) quem anunciou publicamente que a secretária de Estado adjunta e da Justiça havia dito que o Ministério das Finanças autorizara as 240 promoções.

      Dizia assim o SFJ na informação de 08FEV: «Na mesma reunião, a SEAJ informou que havia já autorização para a realização de concurso externo para ingresso de 100 Oficiais de Justiça e para a promoção de 240 auxiliares a adjuntos. Este procedimento de acesso ocorrerá já neste movimento ordinário.»

      Assim, diz o SFJ que a secretária de Estado lhes disse mas nada diz a DGAJ quando anuncia o Movimento Ordinário nem em nenhum momento posterior ao longo de todo o mês de abril, preocupando-se, no entanto, com outros diz-que-disse das redes sociais, emitindo até um comunicado esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre as alegadas informações erradas nas redes sociais, baseadas em informação divulgada pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), quando divulgou os lugares que estão a ser ocupados em regime de substituição.

      A questão a saber – que afinal não é uma mas quatro – são as seguintes: (1)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque ainda não estão autorizadas pelo Ministério das Finanças, tal como já sucedeu noutros movimentos em que só divulgou mais tarde a informação, o que coloca em causa a informação prestada pela secretária de Estado; (2)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque considera que o SFJ é um seu veículo comunicacional suficiente para cabalmente informar todos os Oficiais de Justiça e, por isso, prescindiu de repetir a informação prestada pelo SFJ; (3)- Saber se a DGAJ, por mero lapso, esquecimento ou até eventual desleixo, nada disse sobre o assunto; ou, por fim, (4)- Saber se a informação prestada pelo SFJ é verdadeira ou completamente falsa e se por isso mesmo não foi secundada pela DGAJ.

      Sejam lá quais forem as respostas que se encontrem, especialmente aquelas que as redes sociais produzirão, apenas haverá uma verdade: formalmente, oficialmente, não há 240 promoções para os lugares de “Adjuntos”, uma vez que nenhuma informação oficial foi emanada pela entidade administrativa a quem compete organizar os movimentos dos Oficiais de Justiça que compõem os órgãos de soberania.

      Ao longo dos anos, aqui temos vindo a expor a ideia de que os movimentos dos Oficiais de Justiça deveriam ser organizados pelo seu Conselho, tal como ocorre com os demais conselhos: judicial e judiciário. Tal opinião advém das dúvidas e vazios que sistematicamente aqui vão surgindo, a cada movimento, em relação à entidade organizadora dos movimentos.

      Deveriam os sindicatos anotar nos seus cadernos reivindicativos também esta função para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), na defesa e reforço da sua existência, logo agora que o Governo pretende diminuí-lo, recortando-lhe funções, bem como, aproveitando o momento para introduzir uma mudança no modo organizacional permitindo, tal como o Governo gosta de apregoar relativamente a uma justiça cada vez mais próxima, uma idêntica aproximação aos Oficiais de Justiça, seja do seu Conselho, seja da organização das colocações destes profissionais que, de momento, olham habitualmente para o seu Conselho de uma forma distante; com distância e com distanciamento idêntico ao que sentem pela entidade que atualmente organiza os movimentos, em face das dúvidas e da ignorância com que ficam, pelas omissões que não deveriam acontecer.

      Evidentemente que, caso aquela informação veiculada pelo SFJ que diz-que-disse a secretária de Estado adjunta e da Justiça não corresponda à verdade e não esteja nada autorizado pelo Ministério das Finanças, então agiu bem a DGAJ, dentro das suas possibilidades, pois ao não dizer nada, nada afirma nem coloca em crise a afirmação transmitida nem a pessoa que diz-que-disse.

      No entanto, resta, pois, como certeza, a dúvida.

      ATUALIZAÇÃO: Na sequência da publicação deste artigo de hoje, às 17H14 deste mesmo dia, a DGAJ publicou na sua página a reprodução em imagem de uma comunicação por e-mail dirigida aos tribunais e aos serviços do Ministério Público na qual solicitava a divulgação por todos os Oficiais de Justiça, em 06-02-2019, da informação de que haveria as 240 promoções.

      Pode aceder à página da DGAJ “aqui” e mais concretamente ao e-mail referido “aqui”.

      Assim, caso esse e-mail tenha sido reenviado e divulgado por todos os Oficiais de Justiça, como se solicitava, não se justifica que, hoje, alguns aleguem desconhecimento do mesmo. Foi-nos reiterado o desconhecimento do e-mail mas tal poderá estar relacionado com a falta de consulta e acesso às contas de e-mail e até de esquecimento uma vez que a comunicação foi em fevereiro. De todos modos, às dúvidas e questões acima elencadas, este esclarecimento em forma de novo comunicado da DGAJ, responde a todas essas questões e dúvidas que, assim, ficam dissipadas em relação às 240 promoções à categoria de “Adjunto”.

      Claro que essa comunicação, poderia ter sido junta à comunicação de 30MAR e, bem assim, somada à informação sobre a quantidade de promoções possíveis às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, categorias para as quais a validade do curso até termina este ano, e, bem assim, a informação sobre os Secretários de Justiça, o que até veio mais tarde a suceder aquando do primeiro comunicado da DGAJ.

      Assim, uma informação completa inicial, no momento da abertura do prazo, seria preferível à informação prestada de forma fracionada ou dispersa. De todos modos resta agora a certeza de que haverá e estão autorizadas as 240 promoções às categorias de “Adjunto” para este Movimento Ordinário.

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      Fontes citadas: “DGAJ” e “SFJ”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 29.04.19

A Vergonhosa MiniManif substituta da Greve

      Em tempos que já lá vão, hoje estava para ser o primeiro dia de greve desta semana de uma greve prometida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Estava para ser a semana toda, que seriam quatro dias úteis, por causa do feriado, e cujos cortes no vencimento seriam divididos por dois meses (ABR e MAI), fazendo com que o custo individual da adesão ficasse diluído por dois vencimentos e não todo descarregado no mesmo mês.

      Entretanto, o SFJ desistiu desta greve que antes anunciara. Nada de novo, pois já em janeiro desistira de outra semana de greve também prometida e acertada pelos trabalhadores no anterior Plenário em Lisboa.

      Assim, sobre esta semana, apenas temos notícia da greve dos Oficiais dos Registos, greve esta que estava marcada de facto para esta semana mas que foi desconvocada porque as suas reivindicações perante o Ministério da Justiça surtiram efeito.

      Enquanto que a desistência dos Oficiais de Registo se justifica pelo compromisso alcançado com o Ministério da Justiça, já a desistência dos Oficiais de Justiça não se compreende porque nada foi alcançado.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) desconvocou a greve desta semana, (de quatro dias úteis: 29 e 30 de abril e 02 e 03 de maio) depois de se terem iniciado negociações com o Ministério da Justiça. Em comunicado, o STRN alega que dado que se iniciaram as calendarizações das negociações, “esgotaram-se os fundamentos do pré-aviso de greve cujos efeitos ficam suspensos até ao final da negociação dos diplomas”. Contudo, mantém-se a paralisação dos trabalhadores da Conservatórias de Paços de Ferreira (até sexta-feira) e na Conservatória de Paredes, no mesmo dia.

      O STRN exige negociar com o Ministério da Justiça a revisão de vários diplomas estatutários, “a maioria com mais de 30 anos e totalmente desadequados à realidade”, as carreiras, a Lei Orgânica e Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) e as remunerações.

      A ação dos Oficiais de Registo, já com uma semana de greve na passada semana, é perfeitamente compreensível com a desistência desta semana, em face da retoma das negociações, mas a desistência dos Oficiais de Justiça deve-se a nada e apenas à troca por minimanifestações como a que ocorreu na semana passada em Lagoa, por iniciativa do SFJ e que é um tipo de ação que foi aprovada no último Congresso daquele Sindicato.

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      A ministra da Justiça, acompanhada da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, foi visitar, em jeito de inauguração encapotada, na passada terça-feira, o novo Juízo do Comércio de Lagoa, criado na antiga Escola EB 2,3 de Lagoa que ali passou a funcionar desde o dia 23ABR.

      Todas as obras de construção civil necessárias para a adequação do edifício às suas novas funções judiciais foram asseguradas pela autarquia, incluindo eletricidade, chão, tetos, pinturas… Num investimento de 380 mil euros financiados pelo Município, que é o proprietário do edifício.

      Este Juízo do Comércio de Lagoa, abre com duas salas de audiências, totalmente equipadas, seis gabinetes de magistrados, um Balcão+, uma unidade de processos, biblioteca, e zona de arquivos, numa área total de mais de mil metros quadrados.

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      A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, realçou tratar-se de «um exemplo da cooperação virtuosa entre o poder local e o poder central, juntaram-se vontades e sinergias para melhorar os espaços da Justiça».

      Na sala de audiência, como se pode ver na imagem abaixo, o público foi desprezado, não podendo assistir à exibição de documentos que sejam apresentados na televisão pendurada no teto nem assistir às videoconferências que ocorram. Isto não é uma justiça de proximidade para o cidadão mas uma justiça de costas voltadas para o cidadão que se vira só para os de dentro, ignorando ou desprezando aqueles a quem se dirige de facto e aqueles por quem ali estão realmente. Salas construídas de raiz deste modo constituem uma ofensa aos cidadãos. Se bem que terá sido a Câmara Municipal a responsável pela obra, a mesma não foi realizada sem a supervisão e sem as indicações de elementos do Ministério da Justiça, pelo que se torna grave a opção tomada.

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      Para receber a ministra da Justiça em Lagoa, o SFJ organizou uma minimanifestação que contou com cerca de uma vintena de manifestantes e uma faixa, como pode ver na imagem abaixo, podendo verificar ainda, na outra imagem abaixo, como a comitiva da inauguração encapotada do Juízo do Comércio de Lagoa contava com maior número de elementos.

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      Na terça-feira, dia 23ABR, o SFJ colocava na sua página do Facebook a fotografia da vintena de manifestantes e o seguinte texto: «Hoje estamos em Lagoa, para transmitir à Sra. Ministra o nosso protesto. Para que abram tribunais, são precisos Oficiais de Justiça. Não é retirando-os a outras secretarias que se resolvem os problemas. Pelo contrário...»

      Ou seja, de acordo com esta informação sindical e imagem que aqui reproduzimos, aquela minimanifestação tinha como propósito transmitir à ministra da Justiça que há falta de pessoal Oficial de Justiça para abrir novos tribunais.

      Ora, para isto, mais valia ter sido enviado um e-mail a explicar tal ponto de vista, em vez de fazer a triste figura de uma minimanifestação que nem sequer chega aos calcanhares daquelas dos “Lesados do BES”, pois estes, como as minimanifestações que levam a cabo, apesar de poucos, fazem-se bem notar e surgem sempre nos meios de comunicação de massas, o que não ocorreu com a minimanifestação do SFJ.

      No entanto, a ministra da Justiça, bem como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, carinhosamente se aproximaram da minimanifestação, conversando com o secretário-geral do SFJ, António Marçal, que, mansamente, conversou com a ministra da Justiça, revelando que estava ali porque estava preocupado, não com a situação atual da carreira, mas com a saída, daqui a cinco anos, de cerca de 2500 Oficiais de Justiça.

      “Como sabe, nos próximos 5 anos vão sair cerca de 2500 Oficiais de Justiça, mesmo com o aumento da idade da reforma”, referiu Marçal.

      Francisca van Dunem explicou a António Marçal que «É público e saberão que nós vamos admitir agora mais 100 Oficiais de Justiça. Eu percebo que, na vossa perspetiva, será insuficiente, mas eu creio que devem considerar também que a circunstância de nós estarmos a fazer investimentos importantes no que diz respeito à tecnologia nos tribunais. Eu diria que a retirada de muitas tarefas; a automatização de muitas tarefas que até agora eram praticadas pelos Oficiais de Justiça, devem ser consideradas na nossa contabilidade geral.»

      Ou seja, a ministra da Justiça diz compreender a “vossa perspetiva” mas explica que as contas estão mal feitas porque há muito investimento tecnológico que substitui os Oficiais de Justiça e isso há que contabilizar também.

      O secretário-geral do SFJ mudou de assunto e disse: «Queríamos também lembrar a senhora ministra que continuamos a acreditar na senhora ministra e que a palavra que assumiu na audição do orçamento quando disse que o suplemento seria integrado; nós contamos que efetivamente a senhora ministra cumpra a palavra e que…»

      Francisca van Dunem explicou a Marçal que «Nós temos, como sabem, temos estado a trabalhar sobre essa matéria com o Ministério das Finanças, pronto, porque é uma coisa que, como calcularão; todas as áreas que envolvem uma componente financeira, precisam de uma articulação interna do Governo e temos estado de facto a trabalhar ativamente no sentido de o Ministério das Finanças…»

      Pode ver o vídeo da Sic Notícias com esta conversa aqui reproduzida, seguindo a hiperligação abaixo.

      Assim, a minimanifestação apresenta mais um motivo, a integração do suplemento, para além das aposentações daqui a 5 anos e a falta de Oficiais de Justiça. Enfim, seria de supor que a minimanifestação teria outros propósitos, designadamente, o retomar das negociações sobre o Estatuto, mantendo uma posição firme, sem titubeantes falinhas mansas sobre coisas diversas e disparatadas como a aposentação de muitos daqui a 5 anos, quando o mais provável é que daqui a 5 anos nem sequer haja uma carreira de Oficiais de Justiça, tal como hoje a conhecemos, em face das propostas e das ideias que o Governo quer implementar e adiou para depois das eleições legislativas de outubro próximo.

      Para isto, para minimanifestações assim, com esta atuação e com este conteúdo, mais vale não as fazer, porque envergonham os Oficiais de Justiça e revelam-se inúteis ou até contraproducentes.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, bem como às imagens aqui colocadas, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Diário Região Sul”, “Algarve Primeiro”, “Postal”, “SFJ-Facebook”, “SFJ-Delg.Reg.Lisboa-Faceboook” e “Sic Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.04.19

A Revolução Não Foi Autorizada

      Todos os anos por esta altura comemoramos efusivamente o 25 de Abril com artigos contendo alguma informação histórica, tentando, ao mesmo tempo, trazer para o presente e para a atualidade não só a informação em si mas também tentando trazer ou reconstruir o espírito daquela Revolução.

      Embora de forma sintética e com a habitual autolimitação desta página (um breve artigo por dia), estes últimos dias (seis dias consecutivos) temos tentado aportar aos nossos leitores o tal “Espírito de Abril” com artigos que tentamos que sejam diferentes daqueles que circulam nos meios de comunicação de massas e que a todos já vão chegando com facilidade.

      Na senda dessa descoberta e divulgação daquilo que não está massificado, contribuindo para a informação e para a comemoração, hoje apresentamos um pequeno vídeo, que está longe da comunicação de massas mas que possui o encanto da atualidade e a grande distância temporal de quem o elaborou, relativamente ao acontecimento em causa.

GenteComumVideo.jpg

      Este curto vídeo foi elaborado pelos alunos da Licenciatura em Ciências da Comunicação da Universidade do Porto e colocado no seu jornal multimédia e projeto comunicacional denominado “JPN - Jornalismo Porto Net”.

      Clique abaixo para ver o vídeo sobre o 25 de Abril da rubrica “Gente Comum” do “JPN”.

      Deixamos também a curiosa imagem abaixo que reproduz um ofício do dia seguinte ao da Revolução em que um chefe de uma secção questiona o seu diretor-geral sobre como há de proceder com a marcação das faltas dos trabalhadores que faltaram no dia anterior por causa de uma “revolução não autorizada”.

      Esta anedota revela o grau de ignorância que grassava naquele tempo na máquina do Estado e como tal mentalidade encarrilada atrofiava a vida dos cidadãos não lhes concedendo qualquer margem de liberdade, cingindo-se cegamente aos formalismos de um Estado totalitário.

      Mas se bem vimos o ridículo nessa comunicação do passado, muito custa a ver a mesma mentalidade ainda existente no presente, com situações idênticas ou muito semelhantes que igualmente estrangulam e prejudicam todos os cidadãos deste país.

      Assim, embora uma revolução tenha por característica base a introdução de mudança, há mudanças que, depois desta, ainda não ocorreram, e muito por culpa e exclusiva culpa das empedernidas mentalidades individuais.

      E desta forma encerramos este período de seis publicações comemorativas do 25 de Abril que começou antes da data em si e termina depois. Amanhã retomaremos a informação sobre aspetos mais concretos relacionados com os Oficiais de Justiça, embora tentemos manter sempre, nessas abordagens, este “Espírito de Abril”, o que esperamos conseguir a cada dia e ao longo do ano.

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por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.04.19

A Celeste dos Cravos

      Celeste Martins Caeiro, fará dentro de dias 86 anos de idade (nasceu a 2 de maio de 1933) e diz que gostaria de ter nascido um dia antes.

      A Celeste ficou conhecida como a Celeste dos Cravos, por ter distribuído os cravos que deram cor e mesmo nome à Revolução dos Cravos, à Revolução de Abril, ao 25 de Abril de 1974.

      De mãe galega, é a mais nova de três irmãos e quase não conheceu o pai, que os abandonou. Em 1974, Celeste Caeiro tinha 40 anos e vivia num quarto que alugara ao Chiado. Trabalhava num restaurante na Rua Braancamp em Lisboa.

      O restaurante, o Franjinhas, era o primeiro restaurante “self-service” de Lisboa e fora inaugurado um ano antes, precisamente a 25 de abril de 1973, comemorava então o seu primeiro aniversário nesse dia, e a gerência planeava oferecer flores para dar às senhoras clientes, e um Porto aos cavalheiros. Nesse dia, todavia, como estava a decorrer o golpe de estado, o restaurante não abriu. O gerente disse aos funcionários para voltarem para casa, e deu-lhes os cravos para levarem consigo, já que não poderiam ser distribuídos pelas clientes. Cada um levou um molho de cravos vermelhos e brancos que se encontravam no armazém.

      Ao regressar a casa, Celeste apanhou o metro para o Rossio e dirigiu-se ao Chiado, onde se deparou imediatamente com os tanques dos revolucionários. Aproximando-se de um dos tanques, perguntou o que se passava, ao que um soldado lhe respondeu “Vamos para o Carmo para deter o Marcelo Caetano. Isto é uma revolução!”. O soldado pediu-lhe, ainda, um cigarro, mas Celeste não tinha nenhum.

      Celeste quis comprar-lhes qualquer coisa para comer, mas as lojas estavam todas fechadas. Assim, deu-lhes a única coisas que tinha para lhes dar: os cravos, dizendo “Se quiser tome; um cravo oferece-se a qualquer pessoa”. O soldado aceitou e pôs a flor no cano da espingarda. Celeste foi dando cravos aos soldados que ia encontrando, desde o Chiado até ao pé da Igreja dos Mártires.

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      Hoje, sentada num banco do Largo do Carmo; no mesmo local onde há 45 anos assistiu, com uma “alegria sem fim”, ao triunfo das tropas de Salgueiro Maia e à prisão de Marcelo Caetano, explica que “Um soldado pediu-me um cigarro, mas eu não tinha. Nunca fumei. Dei-lhe um cravo, que ele pôs no cano da espingarda. Um colega fez o mesmo, depois os outros imitaram-nos. Dei os cravos todos”. “Foi o dia mais feliz da minha vida. Foi muito bonito.”

      E se Celeste fumasse, teria dado cigarros, e se o Franjinhas não fizesse um ano, não haveria cravos, e hoje, sem essas circunstâncias e coincidências teríamos, talvez, uma espingarda G3 como símbolo em vez do colorido da flor vermelha que simboliza o espírito daquele dia e daquele golpe de estado que derrubou o regime ditatorial que durante quase meio século asfixiou Portugal, libertando Portugal e ainda Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor, permitindo que esses povos se tornassem nações e seguissem o seu próprio rumo independente.

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.04.19

Milhares Continuam a Comemorar Abril

      Por todo o país, o 25 de Abril é comemorado e reivindicado para o presente por largos milhares de portugueses que saem à rua neste dia que teimam em não esquecer.

      Na capital do país ocorrem as principais manifestações comemorativas, juntando muitos portugueses.

      Milhares de pessoas participam ontem à tarde em Lisboa no tradicional desfile do 25 de Abril para assinalar os 45 anos da Revolução dos cravos.

      O desfile, organizado pela Associação 25 de Abril, saiu da praça do Marquês de Pombal por volta das 15:30 rumo ao Rossio e muitas pessoas tinham cravos vermelhos, o símbolo da revolução que derrubou a ditadura de mais de 40 anos.

      De cravo ao peito ou na mão, o desfile foi composto por várias gerações, juntando desde crianças a adultos de todas as idades.

      Ao som de músicas de intervenção como Grândola Vila Morena, os participantes gritaram palavras de ordem como: “Fascismo nunca mais, 25 de abril sempre” e “Abril está na rua, a luta continua”.

      No início do desfile foram colocados dois chaimites, carros de combate que foram utilizados pelos militares que chegaram a Lisboa na madrugada de 25 de abril de 1974 e que fizeram as delícias dos muitos turistas que por ali passavam.

      Várias organizações sindicais e partidárias aproveitaram a descida da Avenida da Liberdade para empunhar várias faixas, umas alusivas à comemoração da data e outras mais reivindicativas.

      Além das habituais palavras de ordem “25 de Abril, sempre; fascismo nunca mais” e “viva o 25 de Abril, dia da liberdade”, em alguns cartazes lia-se: “o 25 de Abril não morreu, nem morrerá. Não às PPP” [Parcerias Público-Privadas] e “a banca escraviza”, “propinas zero”, “salários justos”.

      No Rossio, local onde cerca de duas horas depois terminou o desfile, foi lido um apelo à participação subscrito por várias organizações sindicais, políticas e independentes.

      O texto lembrou as “ofensivas graves, ao nível da precarização do trabalho, os ataques aos serviços públicos e às funções sociais dos Estado”.

      “No momento em que na Europa e no Mundo estão a surgir perigosos movimentos de cariz neofascista, as comemorações dos 45 anos de Abril devem também ser um movimento de afirmação dos valores de cooperação, paz e solidariedade”, destacava o texto.

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      Fonte: “Sapo24”.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.04.19

25 de Abril Sempre

      Hoje limitámo-nos à divulgação de uma imagem: escolhemos a serigrafia denominada “25 de Abril Sempre” de André Carrilho, em que o cravo se transfigura em punho cerrado, aportando, na mesma imagem, toda uma simbologia e amplo significado de luta, firme, pela liberdade.

      Os cravos, de origem asiática do Extremo Oriente, são das flores mais conhecidas pelo seu perfume intenso. Na mitologia grega era uma flor comparada a Zeus, por causa da sua beleza, na mitologia romana era chamada a flor de Júpiter. Os cravos também significam boa sorte e em vários países europeus são usados como símbolos em bandeiras.

      Em Portugal, o cravo vermelho é o símbolo da Revolução do 25 de Abril de 1974.

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      André Carrilho é um ilustrador, cartoonista, animador e caricaturista a residir em Lisboa. Ao longo de 25 anos de carreira, foi galardoado com mais de 30 prémios nacionais e internacionais e participou em exposições coletivas e individuais em Portugal, Espanha, Brasil, França, República Checa, China e EUA. O seu trabalho já foi publicado numa extensa lista de publicações que inclui The New York Times, The New Yorker, Vanity Fair, New York Magazine, Independent on Sunday, NZZ am Sonntag, Harper´s Magazine, Diário de Notícias e New Statesman.

      Em 2002, recebeu o Gold Award para portfólio de ilustração pela Society for News Design (EUA), um dos mais prestigiados prémios internacionais de ilustração. Em 2015, um dos seus cartoons sobre a epidemia do ébola recebeu o grande prémio no World Press Cartoon. No mesmo ano foi convidado para conceber um mural de caricaturas para decorar a famosa festa dos Óscares da revista Vanity Fair.

      Fonte: Boletim da Assembleia da República “ComunicAR”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 24.04.19

O Museu Nacional da Resistência e da Liberdade

      Logo em 1976, uma resolução do Conselho de Ministros decidiu que a Fortaleza de Peniche seria um museu.

      Passados 45 anos as obras de conversão da cadeia estão em curso.

      Por que é que foi preciso esperar tanto? Coisas típicas de Portugal…

      Se “todos” os portugueses comemoram os 45 anos do 25 de Abril no próprio dia 25 de abril, há alguns que o festejarão (também) no sábado, 27 de abril, dois dias depois.

      Quem são esses?

      São os últimos presos da Fortaleza de Peniche, serão cerca de cinquenta e foram libertados dois dias depois do 25 de Abril, por isso festejarão (também) no sábado o seu dia da libertação.

      José Pedro Soares estava entre os 50 presos da cadeia da Fortaleza de Peniche e recorda aquele dia de libertação assim:

      “Noutros dias, os que saíam da cadeia só tinham a família e uns amigos à espera e, naquele dia, tínhamos uma multidão que abriu um corredor, batia palmas e cantava as cantigas da libertação da altura”, recorda José Pedro Soares, enquanto visita as obras a decorrer na fortaleza, para instalar o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.

      Na manhã do 25 de Abril de 1974, lembra, um grupo de presos, do qual fez parte, juntou-se na sala de convívio da cadeia para ver televisão, e estranhou o facto de o ecrã estar "escuro e ouvir-se apenas música sinfónica".

      Poucas horas depois, chamaram todos os companheiros e assistiram pela televisão à leitura de um documento do Movimento das Forças Armadas, que "dava já indicação da tomada de vários pontos" no país pelos militares, assim como a reportagens ao longo do dia.

      "Percebemos que tinha havido um levantamento militar popular", concluiu.

      As notícias levaram os presos a falar com os guardas e com a direção da cadeia. "Inicialmente estavam atrapalhados, começaram a receber-nos com uma simpatia extraordinária e a dizer que eram funcionários públicos e que tinham servido uns, mas serviriam outros".

      Nesse mesmo dia, uma guarnição militar vinda de Viseu, do Regimento de Infantaria N.º 14, tentou tomar a Fortaleza de Peniche, contou, mas "a cadeia não se rendeu e só no outro dia, um outro grupo de militares de Lisboa tratou da sua libertação".

      José Pedro Soares recorda à Lusa que todos os presos disseram que "ou saíam todos ou não saía ninguém".

      Numa altura em que as condições prisionais já tinham melhorado, e quando faltava menos de um ano para cumprir a pena de três e meio de prisão a que fora condenado, José Pedro Soares e os restantes presos foram, por fim, libertados, às primeiras horas do dia 27 de abril, após a libertação dos presos de Caxias.

      José Pedro foi para casa, onde "praticamente todas as pessoas da terra" lhe bateram à porta para o saudar.

      Durante o dia 27 de abril de 1974, as primeiras horas de liberdade foram dedicadas a dar comícios nas oficinas de material aeronáutico em Alverca, onde trabalhava, antes de ter sido detido, com mais cinco mil trabalhadores.

      "Passei por todas as secções da empresa e, sempre que passava, parava tudo e tinha de fazer um comício. A alegria era imensa", lembra à Lusa.

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às 08:04

Terça-feira, 23.04.19

Abril: dia 25 = 45 Anos ainda a Descongelar

      Comemora-se este ano o 45º aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.

      A grande parte dos nossos leitores têm idade inferior a este aniversário, pelo que se impõe alguma notícia ou recordação deste acontecimento, ao mesmo tempo que, com esta nossa iniciativa, assumimos nestes dias a comemoração da efeméride.

      A seguir fica uma síntese compilada de diversos documentos.

      «Por detrás dos acontecimentos do 25 de Abril de 1974 estão mais de 40 anos de um regime autoritário, que governava em ditadura e fazia uso de todos os meios ao seu alcance para reprimir as tentativas de transição para um estado de direito democrático.

      A censura, a PIDE, a Legião e a Mocidade Portuguesas são alguns exemplos do que os cidadãos tinham de enfrentar no seu dia-a-dia. Por outro lado, a pobreza, a fome e a falta de oportunidades para um futuro melhor, frutos do isolamento a que o país estava votado há décadas, provocaram um fluxo de emigração que agravava, cada vez mais, as fracas condições da economia nacional.

      Mas a gota de água que terá despoletado a ação revolucionária dos militares que, durante tantos anos tinham apoiado e ajudado a manter o regime, foi a guerra colonial em África. Com 3 frentes abertas em outros tantos países, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, os militares portugueses, passada mais de uma década, começavam a olhar para o conflito como uma causa perdida.

      Internacionalmente o país era pressionado para acabar com a guerra e permitir a autodeterminação das populações das colónias. A falta de armas nas forças portuguesas era proporcional ao aumento de meios dos movimentos independentistas. Os soldados portugueses morriam às centenas a milhares de quilómetros de casa.

      Todos estes fatores contribuíram para um descontentamento crescente entre as forças armadas, sobretudo entre os oficiais de patentes inferiores, o que levou à organização e concretização de um golpe militar contra o regime do chamado “Estado Novo”.

      Os militares revolucionários, autodenominados Movimento das Forças Armadas – MFA –, são comandados a partir do Quartel da Pontinha, em Lisboa, por Otelo Saraiva de Carvalho, um dos principais impulsionadores da ação.

      A par das movimentações em Lisboa no 25 de Abril de 1974, também no Porto os militares tomam posições. São ocupados o Quartel-General da Região Militar do Porto, o Aeroporto de Pedras Rubras e as instalações da RTP na cidade invicta.

      Aos homens da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, comandados por Salgueiro Maia, coube o papel mais importante: a ocupação do Terreiro do Paço e dos ministérios ali instalados. A coluna de blindados vindos da cidade ribatejana chega a Lisboa ainda o dia não tinha despontado, ocupa posições frente ao Tejo e controla, sem problemas, aquela importante zona da capital.

      O aeroporto de Lisboa foi tomado, numa ação de excecional coragem, pelo Major Costa Martins.

      Mais tarde, Salgueiro Maia desloca parte das suas tropas para o Quartel do Carmo onde está o chefe do governo, Marcelo Caetano, que acaba por se render no final do dia com apenas uma exigência: entregar as responsabilidades de governação ao General António Spínola, para que “o poder não caia nas ruas”. O Presidente do Conselho, que anos antes tinha sucedido a Salazar no poder, é transportado para a Madeira e daí enviado para o exílio no Brasil.

      Ao longo do dia 25 de Abril de 1974, os revoltosos foram tomando outros objetivos militares e civis e, pese embora tenham existido algumas situações tensas entre as forças fiéis ao regime e as tropas que desencadearam o golpe, a verdade é que não houve notícia de qualquer confronto armado nas ruas de Lisboa.

      O único derramamento de sangue teve lugar à porta das instalações da PIDE (Polícia de Investigação e Defesa do Estado) onde um grupo de cidadãos se manifestava contra os abusos daquela organização e alguns dos agentes que se encontravam no interior abriram fogo, atingindo mortalmente 4 populares.»

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      Fonte: “Terra Ruiva”.

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às 08:03

Segunda-feira, 22.04.19

A Inação

      Hoje é o último dia das Férias Judiciais da Páscoa de 2019. Amanhã começa mais um período de trabalho mas começa também um novo mapa judiciário.

      O atual Governo produziu este ano um novo pacote legislativo para alterar a reorganização judiciária de 2014, sendo esta a segunda alteração deste Governo, depois da implementada em 2017.

      Os novos mapas judiciários implementam-se e redesenham-se, abrindo novos tribunais, concentrando especialidades em novos juízos, agregando outros, alterando-se até o quadro de pessoal mas todo este trabalho de mudança e de aperfeiçoamento do sistema de justiça não se mostra acompanhado de um idêntico trabalho de mudança e de aperfeiçoamento do estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Para os governos, é mais fácil decretar a abertura ou o encerramento de tribunais do que sentar-se a negociar um renovado estatuto que permita aos Oficiais de Justiça desempenhar as suas funções de uma forma sustentada e com uma carreira desenhada para um futuro que não seja incerto e inalcançável.

      A incerteza do futuro da carreira passa também pela incerteza, constante e diária, dos locais de trabalho dos Oficiais de Justiça. Amanhã mesmo, iniciarão funções noutros postos de trabalho diversos Oficiais de Justiça, mudando até, assim de repente, de especialidade.

      Há Oficiais de Justiça que hoje estão a trabalhar num local e amanhã estarão noutro qualquer, apenas com a limitação de que a distância não supere a hora e meia de viagem. Podem estar há anos a trabalhar numa especialidade, como a criminal, e passarem para outra como, por exemplo, a Família e Menores, o Comércio, etc.

      Os Oficiais de Justiça são movidos da mesma forma que as secretárias, as cadeiras, os armários, os processos… São mobília também; são objetos e estão permanentemente disponíveis.

      O Governo vem considerando os Oficiais de Justiça como meros objetos amovíveis, capazes de resolver todos os problemas que surjam, como as reorganizações judiciárias ou seja lá o que for que seja determinado. Esta gente é capaz de tudo fazer, sem receber nada em troca e dirigindo as parcas reclamações aos seus sindicatos, que as enquadram em planos e estratégias insondáveis que acalmam e mantêm serenos os Oficiais de Justiça.

      Para além da disponibilidade total e permanente, acresce a instabilidade dos locais de trabalho de cada um e das funções de cada um, tudo sem rede; sem apoio, sem uma retaguarda firme, assente em ações mas apenas em comunicados escritos em que se apela à união, ao “juntos conseguiremos”, etc. Expressões gastas ao longo de tatos anos de nada, sem estruturas sindicais sérias que defendam os Oficiais de Justiça em forma de ataque e não apenas em forma de uma aparente defesa.

      Toda a gente sabe que para se ganhar um jogo não se pode estar só à defesa; a posição defensiva não marca golos e se se quer golos e vitórias, há que partir para o ataque. Se toda a gente sabe esta tática tão simples do futebol, por que razão os Oficiais de Justiça, mesmo aqueles que diariamente discutem todas as táticas futebolísticas, não se apercebem nem recorrem ao “vídeo-árbitro” (VAR) da sua memória ou o seu dia-a-dia para comprovarem se o jogo está a decorrer bem, dentro das regras, e se cada jogador faz aquilo que lhe compete.

      Hoje mesmo, o pessoal dos registos está em greve até ao final da semana. Porquê? Porque, como consta de um comunicado emitido pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), “chegados a meados do primeiro semestre de 2019, ainda não foi rececionado pelo SNR nenhum calendário negocial nem marcação de reuniões com o Ministério da Justiça atinente à negociação da legislação em falta para a conclusão da implementação da reforma dos serviços.”

      O SNR reivindica a “regulamentação do ingresso e de ocupação dos postos de trabalho nas carreiras especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, regulamentação da formação profissional inicial específica e continua nas carreiras especiais de Conservador e de Oficial de Registos" e um “diploma com determinação do número de posições remuneratórias e identificação dos respetivos níveis remuneratórios”.

      Como se vê, a situação dos Oficiais de Registo não é muito diferente da dos Oficiais de Justiça, em termos de reivindicações, mas já é bastante diferente em termos da concreta ação reivindicativa.

      Note-se a pequena diferença: o SNR tem marcados dias de greve para toda esta semana. O SFJ tinha uma semana inteira prometida e acordada em plenário nacional de trabalhadores para o início de janeiro mas ficou sem efeito e teve outra semana prometida agora para o final de abril e início de maio mas também ficou sem efeito. Ou seja, o SNR marcou, o SFJ prometeu e prometeu à grande: uma semana inteira aqui outra acolá, mas não passou disso.

      “A luta continua. Juntos conseguiremos!”, lê-se nas conclusões do Congresso do SFJ e em cada informação sindical. Mas àquelas expressões tão batidas falta uma pontuação mais apropriada: “A luta continua?”; “Juntos conseguiremos?”.

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às 08:02

Domingo, 21.04.19

E assim é Páscoa

      A ditadura e o fascismo, tal como as conceções e as práticas religiosas, bebem do mesmo cálice da ignorância e da completa falência da capacidade de raciocínio, aproximando os Homens aos animais e à sua natureza bruta.

      Ciclicamente assistimos às manifestações religiosas que estão incrustadas nas consciências putrefactas dos cidadãos anómalos, como agora nesta altura da Páscoa, tal como ciclicamente assistimos, com a mesma apatia, à mesma poluição social da ascensão das manifestações fascistas.

      Esta conspurcação social e mental carece de um “lava jato” que só não ocorre por mera falta de inteligência para compreender o fenómeno que pesa e abafa durante tantos anos, escondido nas cortinas das tradições populares, assim sobrevivendo, entre foguetes, aleluias, água benta e cabeças descerebradas.

      A Liberdade é um bem precioso que não está garantido e deve ser todos os dias polido, abrilhantado; soprado o pó conspurcador e cortadas as amarras que os animais lhe atiram e atam e atam.

      Se alguma memória há a preservar não é a memória da fétida sociedade tolhida, antes de tudo, pelas suas próprias mentes curtas, mas a memória dos tempos em que foi possível mudar.

      A Revolução de Abril de há 45 anos trazia consigo uma esperança e uma vontade de uma sociedade justa e equilibrada centrada na pessoa livre. Independentemente do método que se escolha para alcançar tal equilíbrio, tal equilíbrio ainda não se mostra cumprido quase meio século depois da mais bela das revoluções.

      As palavras gastaram-se e hoje dizer-se “25 de Abril Sempre!” é já algo tão insípido e parvo como dizer-se “Aleluia Cristo Ressuscitou!”.

      O Povo já não é quem mais ordena é apenas quem mais paga e vota. O povo até votou, deslumbrado, num presidente dos retratos e dos beijinhos que reza por todos nós e ao seu anjo da guarda antes de deitar.

      E isto ainda é Portugal: um projeto inacabado; umas instalações provisórias que duram uma vida; um país que há de ser, mas que há de ser se vier de fora, dos estrangeiros que aqui passam a viver, da União Europeia e seus fundos… Porque de dentro, dos próprios portugueses, por si sós, nada se há de conseguir.

      Ano após ano, os trabalhadores mostram-se cada vez mais empobrecidos porque foram chamados a pagar os desmandos dos outros e, pasme-se, pagam; pagam sempre e compreendem as vicissitudes que lhes contam e acreditam em tudo.

      Quase meio século depois da luz voltamos à penumbra e com um brilhozinho nos olhos provocado pelo “smartphone”; o novo (e mais um) ópio do povo.

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às 08:01

Sábado, 20.04.19

Os sindicatos de terceira idade e o sindicato bebé

      Para resolver os problemas dos trabalhadores será necessário que estes estejam inseridos em estruturas sindicais com cerca de 40 anos de existência e estas inseridas noutras estruturas maiores que abarquem todo o país e ainda outros trabalhadores?

      A esta pergunta, responder-se-á com os recentes acontecimentos relacionados com os camionistas, a greve que secou os postos de abastecimento de combustível e o seu sindicato apelidado de “bebé”.

      O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) nasceu há meia-dúzia de meses e, por isso, foi apelidado de “sindicato bebé”. Sindicato independente que não pertence a nenhuma estrutura organizativa sindical e com cerca de 600 filiados que pagam à volta de 6 euros por mês.

      Este sindicato conseguiu a adesão de todos os trabalhadores a esta sua primeira greve que paralisou a sua atividade e, por isso, quase todo o país, alcançando, em negociações, os seus objetivos e as suas reivindicações (ainda que a prazo).

      Este caso merece reflexão.

      Uma iniciativa de camionistas que começaram por se associar, na forma de uma associação, que no final do ano passado se transformou em sindicato, levou a cabo esta iniciativa de luta com este resultado, deixando pasmados os demais sindicatos super estruturados e com anos e décadas de existência.

      Este caso merece reflexão e merece reflexão pelos Oficiais de Justiça.

      Como se sabe, as estruturas sindicais representativas dos Oficiais de Justiça não têm conseguido solucionar, ou sequer aproximar-se, das muitas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      Ainda este último domingo (14ABR) aqui abordávamos a greve ao trabalho fora-de-horas decretada em 1994, isto é, há 25 anos.

      Será possível comparar a greve dos Oficiais de Justiça com 25 anos com a greve dos camionistas com apenas alguns dias; mais concretamente três; isto é, nem uma semana de greve?

      É cada vez mais claro para os Oficiais de Justiça que a situação carece de uma profunda reflexão e de uma profunda remodelação e de uma profunda nova e contundente ação.

      Este sindicato bebé (SNMMP) tem por dirigente Pedro Pardal Henriques que nem sequer é camionista, tem outra profissão, mas tem interesse na profissão por o seu pai ter sido camionista e o seu irmão ainda o ser.

      Pedro Pardal disse que esta greve serviu para chamar a atenção para os problemas que a classe profissional de motoristas de materiais perigosas enfrenta. “Em três dias o país parou, entrou no estado de calamidade, não era essa a nossa intenção, manifestámo-nos sempre de forma pacífica”, começou por dizer, acrescentando: “A paralisação é feita em última instância. Mas isto serviu para alertar a importância que estes homens têm, sem eles o país para. O país não os reconhecia, mas a partir de hoje todas as pessoas vão saber o que é um motorista de matérias perigosas que trabalham 15 ou 18 horas por dia para que não falte nada na casa dos portugueses”, afirmou.

      Ora, é precisamente este mesmo tipo de visibilidade e respeito que os Oficiais de Justiça carecem e que, enquanto não tiverem, enquanto não forem reconhecidos e respeitados como elementos fulcrais no funcionamento da justiça, nada conseguirão.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.04.19

Ministra da Justiça visita Angola

      A ministra da Justiça de Portugal, Francisca van Dunem, iniciou esta terça-feira uma visita de três dias a Luanda, capital de Angola, onde nasceu, prevendo, entre outros encontros, uma reunião com o seu homólogo angolano, Francisco Queiroz.

      A ministra realiza, assim, a sua primeira visita oficial depois de há dois anos uma outra ter sido cancelada na sequência da deterioração das relações entre os dois países.

      A seguir vamos reproduzir a entrevista publicada no “Jornal de Angola” que este jornal realizou à ministra da Justiça ainda em Portugal.

      «Como chega a ministra da Justiça em Portugal?

      O senhor Primeiro-Ministro, António Costa, decidiu convidar-me porque conhece o meu percurso profissional, porque tive a oportunidade de trabalhar com ele em várias ocasiões. Recordo-me da questão do Bairro Alto, em Lisboa, que era muito complexa e que era preciso a integração de múltiplas valências, para que se pudesse tornar num espaço habitável e aprazível. Foi preciso equilibrar os vários interesses que estavam ali presentes, os interesses dos moradores, por um lado, e dos proprietários das casas, por outro, e depois as questões de segurança que estavam associadas a isso, problemas do tráfico, do vandalismo, porque na altura havia o processo de reabilitação, num dia reabilitava-se um prédio e no dia seguinte aparecia grafitado, e na altura presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, juntou à sua volta um conjunto de pessoas de várias áreas que podiam ter competências específicas nas matérias aí envolvidas. A minha tinha a ver com o Ministério Público (MP) e com a resposta a dar aos problemas dos grafites naquela zona. Portanto, trabalhei com ele nessa ocasião e havia uma relação de respeito mútuo que o levou a apoiar a carreira que fiz, que levou a convidar-me a ser ministra. Não se esqueça que fui magistrada do MP durante muitos anos, estive como assessora de um procurador-geral da República durante anos, que foi a pessoa que fez o desenho atual do MP e, depois, dirigiu o maior Departamento de Investigação e Ação Penal português, o DIAP de Lisboa. Organizei o DIAP de Lisboa. Na sequência desta organização, fui nomeada para dirigir o maior distrito judicial - o de Lisboa. Portanto, diria que tenho um currículo suficiente para ser convidada a ser ministra da Justiça.

      A senhora ministra admite que haja focos de racismo encapotado em Portugal?

      Há. Não só encapotado como declarado. Não tenho a pretensão de que a minha nomeação pelo Dr. António Costa significa que não haja fenómeno de racismo na sociedade portuguesa tal como existe noutras. Sempre afirmei que este é, de facto, um problema do presente e do futuro, com determinação.

      Em Angola, sabe que se comenta o facto de a primeira ministra negra em Portugal ser logo uma Van Dunem?

      Ai é?! Uma Van Dunem por várias razões, porque de alguma forma, como sabe, a minha família em Angola teve uma situação que se pode dizer privilegiada, que permitiu que os meus pais me pusessem a estudar e incutisse um conjunto de princípios que hoje integram a minha personalidade e que acho que são relevantes quando se pretende escolher alguém para o exercício de um cargo político: a probidade e a integridade. São princípios que aprendi em casa e pratiquei, e que são reconhecidos pelas pessoas que me rodeiam. Portanto, é verdade que de facto tive mais possibilidades que muitos angolanos. Depois, em Portugal, tenho uma carreira na magistratura, mas que foi sempre de uma dimensão pública, porque sempre tive o cuidado de ser transparente, explicar o que fazia e, sobretudo, em falar em público com alguma reserva sobre o que entendia serem os problemas da Justiça. Sempre falei da Justiça e sempre fui chamada a falar da Justiça. Então, por que não eu ser ministra da Justiça?

      Certamente que sabe que a sua família é das mais influentes e poderosas de Angola…

      E acha que estes tentáculos chegariam a Portugal…?

      Pois, a pergunta que espanta é exatamente essa. Será que os tentáculos já chegaram a Portugal?

      Se assim fosse, provavelmente não viveria em Portugal. Viveria em Angola. Não acha (risos)?

      Um à parte: nas conversas com os seus falecidos pai e tio e com a sua mãe, em algum momento se falou que o ex-Presidente José Eduardo dos Santos também é um Van Dunem, como se comenta em Angola?

      Confesso que não. Devo dizer que tenho dificuldades em perceber o alcance da sua pergunta. O que devo dizer é, seguramente, que, se acompanhou a vida dos meus pais, sabe que muito cedo o meu pai teve um AVC e foi morrendo de tristeza, como costumo dizer. A minha mãe não é Van Dunem. E este não é um tipo de conversa que normalmente tivéssemos em família sobre quem é quem. Não é de facto este tipo de conversa. Mas se as pessoas dissessem que eram da família, a primeira coisa seria identificar através de antepassados. Mas não havia este tipo de conversa. Essa indicação foi aparecendo posteriormente de outros familiares que faziam referências de que o pai de José Eduardo dos Santos teria dito, em determinado momento, que se tinha apresentado como sendo parte da família, o que significa que o filho também era. Mas não tiro daí nenhuma consequência familiar.

      Sabemos que, tal como outras famílias angolanas, carrega a dor da perda de um irmão e de uma cunhada no 27 de Maio de 1977 e de ainda ter criado um sobrinho filho deles. Passados estes anos, a dor permanece?

      Queria fazer uma nota prévia antes de responder: Não vou a Angola tratar obviamente desta matéria. Haverá, no futuro seguramente, oportunidade de o fazer. Agora, quanto à questão da perda - não sei se já perdeu um irmão - é única e irreversível. O que podemos fazer é conviver com ela de forma diferente, porque o ser humano tem essa capacidade. Foram perdas de vidas, sobretudo, de pessoas muito jovens, e acho que o João (Van Dunem) era uma pessoa notável. Muita gente acomodou-se à sua própria condição/situação. Ele podia tê-lo feito, para ser aquilo que, na altura, chamávamos de “alienados”. Não foi isso que ele fez. Ele escolheu, muito novo, lutar pela independência do país e, obviamente, o sentimento de perda nesta dimensão é para mim ainda maior.

      Como vê o anúncio recente do Governo angolano de que vai haver um processo de reparação das vítimas da repressão política?

      O que digo é que todos os processos que tenham por objetivo reduzir a soma de dor, de incompreensão e o sentimento de exclusão que existe relativamente a quaisquer grupos sociais, sobretudo, em virtude de acontecimentos traumáticos, é importante. Os processos de reconciliação são importantes nas Nações saídas de guerra, até porque é preciso que haja uma maior inclusão também neste domínio, das feridas que foram abertas por razões que tenham que ver com as escolhas políticas. Costumo dizer que tive um enorme privilégio de ter assistido ao nascimento de um país, ter acompanhado o processo que conduziu à Independência do país. Isto é das coisas que me enche de orgulho. Agora, também devo dizer que considero que o mais importante agora é que sejamos capazes, que Angola seja capaz de encontrar os meios, métodos e caminhos, formas de abordagem das pessoas que as possam conduzir à reconciliação. Não devemos é ter uma sociedade dividida em função de fatores deste tipo.

      Acha que este anúncio do Governo angolano pode ser a catarse destes acontecimentos traumáticos?

      O anúncio é, necessariamente, virtuoso, é sempre bem-vindo. Não conheço os desenvolvimentos, o método que se pretende seguir nesta abordagem de reconciliação. É um princípio mais do que correto e justo. Vamos ver como é que as coisas evoluem. Tenho esperança de que seja possível devolver a algumas pessoas a dignidade que merecem na história de Angola.

      Como angolana, que também é, qual é a leitura que faz do atual momento que o país vive?

      Vou a Angola como ministra da Justiça de Portugal. Sou angolana e faço, também, a minha observação pessoal, aquilo que posso dizer é que tudo o que pretendo é que Angola, nesta nova etapa que está a construir, consiga efetivamente concretizar aquilo que foram os valores, princípios e as razões profundas que levaram à luta pela independência e que custaram tantas vidas. É importante que os angolanos sejam capazes de unir as mãos, de reduzir a soma das suas incompreensões e encontrar formas que lhes permitam romper com um passado de menor inclusão, de grande diferença a nível social e que, de facto, se venha a tornar numa sociedade feliz com pessoas realizadas, sentindo-se incluídas, envolvidas com o Estado de Direito a funcionar em pleno. É esse, de facto, o meu grande desiderato.

      A cooperação registou um irritante, com acusação de que Portugal não estaria a respeitar um acordo assinado no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domínio judicial. Acha normal que os países rubriquem acordos e, depois, não os respeitem?

      Isso não é normal. Mas o que posso dizer é que não foi isso que aconteceu. Temos de separar a dimensão política da judiciária. Celebramos acordos e, obviamente, os acordos são instrumentos políticos que funcionam como lei interna. Temos uma separação muito clara entre o poder judicial e o Executivo. Os poderes executivos e legislativos têm a capacidade para celebrar acordos e, depois, acontece a aplicação no poder judiciário. E neste caso, o judiciário tem que ver com o momento em que toma as suas decisões, e permitiu que o processo fosse transferido para Angola. Mas gostaria de deixar claro que a independência do poder judicial é um valor adquirido e a autonomia do MP é também um valor adquirido. Portanto, a autoridade central relativamente à cooperação judiciária em matéria penal no quadro dos acordos de cooperação judiciária e jurídica com Angola é a PGR. A PGR e o MP fizeram uma avaliação, do seu ponto de vista, correta da possibilidade de transferência do processo. Houve recurso das decisões. O que posso dizer é que as instituições funcionaram.

      Esta sua visita a Angola vai dar outra dimensão à cooperação bilateral no aspeto judicial?

      Espero que sim. Sempre tivemos uma cooperação, independentemente da existência ou não de protocolos, muito próxima em matéria do judiciário, quer a nível das procuradorias-gerais quer a nível das escolas de formação, sempre houve uma cooperação que nunca parou. Penso que, neste momento, é necessário dar um novo impulso, tal como tivemos de dar aqui em Portugal. Sabe que houve nos últimos anos limitações nas perspetivas financeiras que condicionaram a capacidade em termos de cooperação. De qualquer das formas, a minha visita tem por objetivo essencial melhorar a cooperação em vários segmentos. Por um lado, os Registos e Notariados, que Angola entende que precisa de uma “segunda vida”, que tem a ver com as questões de tecnologia, circuitos internos ligados a esses serviços, redes, sistemas de tramitação eletrónica… Em Portugal, na Justiça, as conservatórias registaram um grande avanço a nível do digital e da aglutinação de serviços. Temos um portal onde, de forma eletrónica, é possível obter cerca de 90 serviços, mas temos também modelos que vão ao encontro daquilo que são as necessidades dos cidadãos, e não ficar à espera que o cidadão venha pedir. E o que vamos fazer é partilhar isso com Angola.

      E a investigação criminal?

      Temos um protocolo no domínio bilateral e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Como sabe, não há coincidência integral entre as competências dos ministérios da Justiça dos dois países. Há competências que, em Portugal, são do Ministério da Justiça e, em Angola, são do Ministério do Interior, sobretudo no que diz respeito, por exemplo, à Polícia Judiciária, Serviços Prisionais ou até da Medicina Legal e Ciências Forenses. Mas a Polícia Judiciária de Portugal sempre trabalhou com as suas congéneres angolanas sobre a investigação criminal, e vamos prosseguir com esta cooperação bilateral. Tenho agendada uma reunião com o ministro do Interior de Angola durante a minha visita, para saber como estão a funcionar as coisas em termos dos acordos que temos assinados. Já temos um protocolo e vamos apenas fazer o balanço da sua implementação.

      O facto de algumas fortunas angolanas estarem domiciliadas em Portugal, numa altura em que em Angola há um combate à corrupção e o processo de repatriamento coercivo de capitais e ativos, pode ser um obstáculo na cooperação? Portugal já manifestou a disponibilidade em colaborar com Angola na recuperação destes ativos.

      Como sabe, quer o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola, quer a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo no quadro da CPLP preveem a possibilidade de qualquer dos Estados contratantes, tendo um processo-crime a decorrer em que surjam ou se coloque a questão da ocultação de bens provenientes do crime, pode requerer à outra parte, se tiver dúvida, se os bens provenientes do crime estiverem noutro Estado, não só a apreensão destes bens como as medidas de conservação dos mesmos que permitam que os bens possam, obviamente depois de decretada uma sentença, retornar ao país e ser declarada a perda a favor do Estado ou, no caso de privados, que possam ser entregues ao Estado. Estas situações têm cobertura nos instrumentos que temos em matéria de cooperação judiciária e penal.

      Como vê a apresentação pelo antigo embaixador angolano Adriano Parreira, na PGR portuguesa, de uma queixa-crime sobre uma alegada conspurcação entre a Justiça dos dois países?

      Não conheço a queixa. Não tenho conhecimento do conteúdo dessa queixa-crime. O que posso dizer é que a Justiça portuguesa não está conspurcada nem o judiciário angolano.

      A ideia era de que havia um conluio ou pressão política que influenciavam decisões judiciárias tomadas aqui em Portugal.

      Não, em Portugal não há pressão política que influencie decisões judiciais. É o que posso dizer.

      Não aconteceu com o caso do engenheiro Manuel Vicente?

      Não. Aliás, nesse caso, houve decisões diferentes, o que significa que houve inteira liberdade do judiciário para decidir sobre aquela questão concreta.

      Há, pelo menos nos países de expressão portuguesa, a tendência da judicialização da política…

      Mas isso é um processo diferente. Ou seja, quando se fala em judicialização da política, o que se pretende dizer é que, eventualmente, haverá situações em que o judiciário intervém, bloqueando a decisão política ou pronunciando-se sobre matérias que são eminentemente políticas. O princípio que existe é da separação e interdependência dos vários poderes do Estado. A interdependência consente articulações e justifica que haja uma grande harmonia com cada um a agir do seu lado, de acordo com seus critérios e seus métodos. Da mesma forma que o poder político não deve interferir nas decisões judiciais. Essa é uma regra sagrada.

      O seu esposo também aparece, aqui em Portugal, em círculos que, agora, associam relações familiares nos membros do Governo do Primeiro-Ministro, António Costa. Em Angola, olhamos para estes casos como nepotismo. Na Europa, não existe nepotismo?

      Existe. Só que não existe no meu caso. Esta é uma espécie de história não universal, mas uma espécie da história local da infâmia. Meu marido é professor universitário, catedrático de uma Faculdade de Direito, é especializado em áreas que tem que ver com o Direito Público (Finanças Públicas, Contratação Pública…). Não é um membro do Governo. A inclusão do meu marido nos comentários das redes sociais sobre estas ligações familiares no Governo é um engano. As redes sociais nem sempre são um espaço higiénico em que se possa frequentar. O meu marido é dos mais reputados na área em que sempre trabalhou. Não creio que isso tenha que ver com nepotismo. Se a competência dele antes sempre foi reconhecida, mesmo quando era jornalista, sempre teve uma grande atividade política e a nível da advocacia, é um advogado com grande notoriedade pública. Acho que seria um absurdo que deixasse de trabalhar porque a sua mulher é membro do Governo. Acho que esta história de nepotismo é melhor ficar por aqui, porque é uma história absurda e infamante.

      Uma provocação, para terminar: Defendeu o aumento dos salários dos juízes aqui em Portugal, segundo os críticos, na perspetiva de que pode também beneficiar deste aumento quando deixar de ser ministra da Justiça?

      Já disse que a aproximação da campanha eleitoral aqui em Portugal não eleva a infâmia à virtude nem desgradua o nível de decência e de elegância que devem presidir o debate político. Eu discuto há três anos o estatuto dos magistrados porque tive sempre presente a representação do interesse público. A questão do teto salarial dos juízes em Portugal tem a seguinte explicação: Não vão ganhar mais do que deviam ganhar, de acordo com o respetivo estatuto remuneratório.»

      Fontes: “Diário de Notícias” e “Jornal de Angola”.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.04.19

Mais um Episódio da Recuperação do Tempo Congelado

      Sobre a recuperação integral do tempo de serviço congelado – os 9 anos, 4 meses e 2 dias – há 5 apreciações parlamentares, uma de cada partido: PSD, CDS, BE, PCP e PEV. Não há nenhuma proposta de apreciação do PS nem do PAN. Havia uma sexta proposta apresentada por um grupo de cidadãos mas foi logo rejeitada.

      Todas as 5 apreciações exigem a contagem integral do tempo de serviço congelado de forma mais ou menos faseada até 2025.

      As iniciativas foram votadas ontem, quarta-feira, em plenário, logo depois do debate quinzenal com o primeiro-ministro, e vão descer à comissão especializada sem votação. Será aí, e de preferência até 15 de maio (altura em que o Parlamento para por causa das eleições europeias), que os partidos vão tentar chegar a um texto comum. Se o conseguirem, isto é, se o PSD (que é o trunfo nesta equação) se juntar à esquerda na cruzada contra o Governo, então a reposição integral do tempo de serviço pode mesmo ser aprovada.

      Entretanto, o primeiro diploma apresentado para a contagem integral do tempo dos professores foi chumbado. Era uma iniciativa legislativa de cidadãos, que reuniu mais de 21 mil assinaturas, e pedia a “consideração integral do tempo de serviço docente” prestado antes de 2018. Ficou pelo caminho nesta quarta-feira, com o voto contra do PS e a ajuda da direita, do PCP e do PEV; só o Bloco e o PAN votaram a favor; PSD, CDS, PCP e PEV abstiveram-se.

      O texto, subscrito por cidadãos, foi entregue no Parlamento em junho do ano passado e propunha o seguinte: “O tempo de serviço docente ou equiparado, dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, prestado entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 e entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017, é considerado na totalidade para todos os efeitos, na progressão das respetivas carreiras individuais e respetiva valorização remuneratória.”

      Para além de dispor algumas regras para evitar distorções no novo posicionamento nas carreiras de docentes com tempos diferentes de prestação de serviço, o diploma estipulava também que os efeitos da contagem do tempo congelado se produziam de imediato no reposicionamento nos escalões da carreira docente e na contagem dos tempos de permanência em escalões – e com referência a 1 de janeiro deste ano.

      Ou seja, a recuperação far-se-ia já e não de forma faseada, como propõem Bloco e PCP nas propostas de alteração que fizeram ao decreto-lei do Governo e que serão discutidas em breve na Comissão de Educação na sequência dos pedidos de apreciação parlamentar.

      Na terça-feira, à porta da Assembleia da República, centenas de professores manifestavam-se a exigir a contagem integral do tempo congelado e faziam um ultimato aos deputados: um mês para resolver a situação. Dentro do hemiciclo, Joana Mortágua (BE) e Ana Mesquita (PCP) faziam um eco paralelo dessas reivindicações: “O Governo falhou, quis pôr a carreira europeia do Ministro das Finanças à frente de tudo, agora chegou o tempo do Parlamento”, disse a deputada bloquista. Antes, já a deputada comunista tinha imposto aquele mesmo prazo: “Vamos aceder às justas reivindicações dos professores e vamos concluir isto antes da suspensão dos trabalhos parlamentares por motivos das eleições europeias de maio”. Ou seja, que se resolva o eterno braço de ferro entre Governo e professores até 15 de maio — essa é a linha limite da Fenprof tal como dos partidos parceiros parlamentares do Governo.

      O Governo, instado pelo CDS a dizer, “de vez”, quanto custam afinal os nove anos, quatro meses e dois dias reclamados pelos professores, a secretária de Estado Fátima Fonseca pôs a fasquia alta: a despesa permanente com salários aumentaria 800 milhões de euros para todas as carreiras equiparadas às dos professores, sendo que desses 800, 635 milhões de euros seriam inteiramente para a carreira docente. Por ano, disse, haveria um esforço financeiro de mais de cerca de 240 milhões de euros só para responder à exigência dos professores. Resumindo: “Um esforço incomportável para a Administração Pública e para o país porque seria feito à custa da estabilidade das finanças públicas e do rendimento dos portugueses”, disse.

      No entanto, o PS e Governo estão isolados. PCP, BE e Verdes, os supostos “parceiros”, viraram-se, sem qualquer pudor contra o Governo, com Heloísa Apolónia, dos Verdes, a dizer que a «conversa do “não há dinheiro” já não pega» uma vez que «são permanentemente disponibilizados milhares de milhões de euros para a banca», e com Ana Mesquita, do PCP, a acusar o ministro de se limitar a “atirar números” sem “credibilidade” para disfarçar a “falta de vontade política para resolver o problema”.

      Heloísa Apolónia, do PEV, disse também que professores têm dado uma “lição” aos portugueses de que “vale sempre a pena lutar”.

      O PSD e o CDS também defendem a contagem integral do tempo, exigindo já o cumprimento dos dois anos e tal prometidos em 2019 e fazendo depender a devolução do restante das condições económicas existentes no país. “A proposta do PSD é responsável e representa uma última oportunidade que damos a este Governo para resolver o problema que criou ou, se para tal não lhe sobrar o engenho e a arte, o nosso compromisso de governo, a partir de outubro”, disse a deputada social-democrata Margarida Mano, numa declaração que causou muito burburinho na bancada do PS, uma vez que acusou o Governo de ter “criado um problema e demorado dois anos a fazer de conta que o resolvia, esperando que desaparecesse sem ter de cumprir a palavra dada”.

      Os professores, para além de terem estado a protestar diante da Assembleia da República, também estiveram assistiram à discussão a partir das galerias do hemiciclo, no entanto, abandonaram-nas no momento em que o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, começou a defender que as reivindicações para recuperar o tempo de serviço são “novas” porque não constavam do programa do Governo.

      O abandono das galerias pelos professores não lhes permitiu ouvir, novamente, as alegações do Governo, insistindo o ministro da Educação que o Executivo “nunca rompeu com as negociações, nunca foi intransigente, nunca foi inflexível”, alegando que os sindicatos, esses é que foram intransigentes, porque foram “quem quis tudo e nada menos do que tudo”, foram “radicalmente inflexíveis”.

      De todos modos, a solução para o problema da contagem do tempo congelado não surgiu e, como disse a deputada Ana Rita Bessa (CDS), “o que se discute não é se há um problema, mas qual a melhor solução” e o problema acabou por ser mesmo esse: os partidos saíram do debate, mais uma vez, sem uma solução nítida à vista embora ainda possível a prazo, para já com um horizonte: um mês, relegando a solução para a comissão especializada que tentará um texto final comum.

      Entretanto, ontem, o PS requereu no Parlamento a audição urgente do ministro das Finanças sobre os impactos para as contas públicas, em resultado da eventual aprovação da recuperação total do tempo de serviço antes congelado aos professores.

      Este pedido de audição urgente de Mário Centeno em sede de Comissão de Educação e Ciência é assinado pelos deputados socialistas Porfírio Silva (também membro do Secretariado Nacional do PS), Susana Amador e Maria Augusta Santos.

      Numa linha de dramatização política face à possibilidade de PSD, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV se entenderem numa solução em torno da contabilização de todo o tempo de serviço antes congelado aos professores, este grupo de deputados do PS considera essenciais os esclarecimentos de Mário Centeno sobre esta matéria na Assembleia da República.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Expresso”, “Eco”, “Público” e “Impala”.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.04.19

SOJ: Informação Sindical – Greves

      Hoje abordamos a terceira e última parte da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Como se disse, aquela informação do SOJ, dividida em três assuntos, era demasiado extensa e os comentários acrescidos mais extensos tornavam os artigos aqui publicados, pelo que se optou por dividir a informação sindical em três artigos publicados nestes três dias.

      Depois da questão do Estatuto e da nova proposta que poderá vir a ser apresentada pelo Governo, a todo o momento, ainda nesta legislatura, conforme referimos esta segunda-feira e da questão do regime de aposentação, ontem abordado, nesta terceira parte ou neste terceiro assunto abordado por aquele Sindicato, refere-se o SOJ à questão das greves e diz assim:

      «Tem sido publicitado, sempre que o SOJ apresenta aviso prévio de greve ao trabalho obrigatório e não remunerado, que se encontra vigente, e sem a obrigatoriedade de serviços mínimos, uma greve que decorre das 12h30 às 13h30 e das 17h00 até as 09h00 do dia seguinte.

      Assim, estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça assumam, de imediato, essa greve. Aproximam-se momentos determinantes – a apresentação dos cadernos eleitorais nos tribunais –, e o Governo tem de perceber que estamos todos empenhados e firmes na luta pela dignificação e reconhecimento da carreira, sendo necessário o exercício pleno e integral dos nossos direitos.

      Neste contexto, todas as formas de luta, determinadas pelos Sindicatos, terão de ser cumpridas, por todos, pois só assim o Governo perceberá que a Classe está firmemente unida na sua razão. Outras formas de luta, obviamente, terão e serão apresentadas, convictos de que a Classe já não vai na “narrativa pobre” do Governo, de que o SOJ não negoceia e que outros estão a negociar.

      Também é importante afirmar, claramente, a greve não pode ser desacreditada, como ocorreu recentemente, em que se “confundiu” greve, com plenários, num exercício que só fragilizou o esforço de toda a Classe. É evidente que poderemos sempre afirmar que foi bonito e que fizeram muitas “selfies”. Talvez, porém, quando se decreta uma greve há que a cumprir e garantir a sua eficaz e eficiente realização. A figura legal que garante a adesão dos trabalhadores à greve não é o plenário, mas sim o piquete de greve: colegas que identificados, como membros do piquete, sensibilizam outros colegas para aderirem à mesma.

      Quando se determina, a meio de uma greve, um plenário, então, estaremos a dizer, publicamente, que a greve foi suspensa, pois que uma maioria de trabalhadores ainda não dispõe da “informação” suficiente para a ela aderir. O Ministério da Justiça rejubilou com as muitas “selfies”.

      Concluindo: o SOJ exorta os colegas Oficiais de Justiça a aderirem massivamente à greve que decorre – durante o horário de descanso –, decretada por outro Sindicato, sem prejuízo de determinar, nos próximos dias, outras ações de luta se o Governo persistir em nada negociar.»

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      Pode consultar toda a informação do SOJ aqui citada pelo acesso direto da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Abril”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 16.04.19

SOJ: Informação Sindical - Regime de Aposentação

      No seguimento da divulgação da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ontem iniciada, hoje abordaremos a segunda parte dessa mesma informação. Nesta segunda parte o SOJ aborda a questão do regime de aposentação e diz assim:

      «Sobre o regime de aposentação há que referir que, de uma vez por todas, este é um processo complexo e que deveria merecer maior rigor, pois verifica-se excesso de “ruído”, o que condiciona o (pouco) conhecimento do processo. Aliás, não raras vezes somos confrontados com afirmações de que «[…] tínhamos, até 2014, a aposentação aos 55 anos.»

      Ora, este género de afirmação não é rigoroso, uma vez que, desde 01 de janeiro de 2006, o regime de aposentação, por “nossa” culpa – para toda a carreira – deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de dezembro que equiparou a carreira dos Oficiais de Justiça à dos Vigilantes da Natureza.

      Contudo, esse é um processo que, como fomos afirmando, reiteradas vezes, pode ser discutido fora do Estatuto. É neste sentido que o SOJ tem procurado convocar a atenção pública para uma injustiça que persiste desde 2005, nomeadamente ao decretar “Greve ao Trabalho (es)forçado”, “Greve ao Trabalho Não Remunerado” e, mais recentemente, com a queixa à OIT, denunciando “Trabalho Obrigatório e Não Remunerado”, o que configura, segundo as Nações Unidas, trabalho escravo, exceto se for compensado. Isto é, poderá existir trabalho obrigatório não remunerado, mas ele terá de ser, sempre, compensado de alguma forma para o Trabalhador.

      Foi para compensar esse trabalho obrigatório e não remunerado que o legislador, através de norma (art. 182.º A do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro) – entretanto revogada –, procurou compensar a “disponibilidade” dos Oficiais de Justiça, afastando, então, aquilo que é considerado, pelas Nações Unidas, como paradigmático de trabalho escravo.

      Sucede que, na reunião ocorrida a 15 de março de 2019 a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, assumiu, ainda que informalmente, que a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, tinha criado um certo mal-estar no Governo, nomeadamente no Ministério das Finanças.

      É evidente que estamos convictos que o Governo tudo fará, com alguns apoios internos, para tentar condicionar a verdade. Contudo, a verdade é uma só: os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, em período de descanso, sem direito a remuneração, nem qualquer tipo de compensação.

      Dessa forma, tal como foi afirmado pelo SOJ, nessa reunião, compete ao Governo português abrir um processo negocial que afaste essa queixa, reconhecendo o direito a uma compensação, através do regime de aposentação, por exemplo. Esta terá de ser a estratégia de toda a Classe, apoiando esta causa, que é justa e de todos nós.»

      Esta informação do SOJ aporta uma informação óbvia e que muitos Oficiais de Justiça ainda não atentaram bem nela: o regime de aposentação não carece de estar consignado no Estatuto. Aliás, tal como antes não estava e, no entanto, todos os Oficiais de Justiça se aposentavam aos 55 anos.

      Assim, é perfeitamente possível negociar o Estatuto e o regime de aposentação em separado. Para o efeito da aposentação, desenganem-se todos aqueles que acreditam que o anterior regime pode voltar a ser aplicado, porque, de momento, tal é tão difícil de se concretizar que podemos apontar como sendo impossível. No entanto, isso não significa que não haja a possibilidade de se negociar alguma redução, por mínima que seja e, para tal negociação, o caminho percorrido pelo SOJ resulta ser um bom trunfo, designadamente, esta última queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme aqui anunciamos há cerca de um mês, no artigo do passado dia 14MAR, artigo intitulado: “Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas”.

      No comunicado do SOJ em que anuncia a queixa contra o Governo (e Estado) Português, este Sindicato dizia assim:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

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      Entretanto, qual é a situação atual? É possível a reforma antes dos 66 anos e pico? Com que cortes?

      Antes dos 66 anos e 5 meses, idade que agora (em 2019) vigora para a reforma normal sem cortes, é possível a reforma antecipada nos seguintes termos:

      O trabalhador abrangido pela Segurança Social pode pedir a reforma antecipada se tiver, pelo menos, 60 anos de idade e, ao mesmo tempo, 40 anos de descontos, mas, ainda assim, por cada mês que lhe falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses sofre um corte de 0,5% na pensão por cada mês, isto é, de 6% por cada ano). Ao mesmo tempo, para aqueles que tiverem mais de 40 anos de descontos, o corte é reduzido, também nos mesmos 0,5% mas já não ao mês, mas ao ano. Isto é, para cortar, corta-se a 0,5% ao mês mas para dar, dá-se a mesma percentagem mas ao ano! Nada de confusões: corta-se 6% por cada ano e beneficia-se 0,5% por cada ano.

      Já para os trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), estes podem aposentar-se aos 55 anos mas desde que tenham 30 anos de descontos. Da mesma forma, por cada mês que lhes falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses (no corrente ano de 2019), é aplicado um corte de 0,5% na pensão (a cada mês, isto é, de 6% ao ano).

      Acresce ainda, para além do corte por falta de idade, para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, o tal fator de sustentabilidade (para as reformas ou aposentações antecipadas), que em 2019 é de 14,7% (em 2018 era de 14,5%).

      Há situações especiais, relativas a carreiras muito longas, em que não há penalizações e outras situações, que configuram os seguintes casos:

      .1. No caso do trabalhador ter que ter uma idade mínima de 60 anos e, pelo menos, 48 anos de descontos, quer para a Segurança Social, quer para a Caixa Geral de Aposentações, não é penalizado (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017);

      .2. Os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com 46 anos de descontos, quer para Segurança Social quer para a CGA, desde que tenham começado a descontar com idade inferior a 17 anos de idade (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017) não há penalizações;

      .3. Para trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, consigam acumular 40 ou mais anos de descontos, se for com 60 anos senão já não têm direito (regime criado pelo Decreto Lei 119/2018);

      .4. Para trabalhadores com mais de 60 anos e com pelo menos 40 anos de descontos mas que não estejam nas condições indicadas nos números anteriores sofrem a dupla penalização (regime reposto pelo Decreto-Lei 10/2016);

      .5. A criação da idade pessoal de acesso à pensão de velhice e seus efeitos (Decreto Lei 119/2018) se a tiver o trabalhador não sofre, a nosso ver, qualquer penalização, de todos modos tem que ter mais de 40 anos de descontos para não sofrer penalizações;

      .6. Regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração (Decreto Lei 220/2006), o trabalhador continua a ser duplamente penalizado.

      Então o que mudou?

      Para a maioria dos trabalhadores dos setores privado e público que queiram reformar-se antecipadamente nada mudou.

      Os trabalhadores continuam sujeitos à dupla penalização, ou seja, continua a ser aplicado o fator de sustentabilidade (corte de 14,7%) mais um corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses de idade.

      Excluindo os trabalhadores com longas carreiras contributivas, e aqueles que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos, assim como os que a sua idade coincide com a “idade pessoal de acesso à pensão velhice”, em relação aos restantes, que são a maioria, nada mudou.

      Quem pedir a reforma ou a aposentação antecipada continua sujeito a uma dupla penalização, ou seja, a dois cortes na sua pensão: um primeiro corte, que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2019, representa um corte de 14,7%, e um segundo corte que resulta da redução de 0,5% da pensão por cada mês que lhe falte para ter a idade de 66 anos e 5 meses ou a idade pessoal de acesso à reforma, no caso de terem mais anos de descontos do que 40 anos de contribuições com exceção da Função Pública, que é o parente pobre, pois não tem direito a qualquer bonificação mesmo com mais de 40 anos de contribuições.

      Em suma, os funcionários públicos em geral e os Oficiais de Justiça aqui em concreto não devem ter ilusões ou especiais expectativas, uma vez que o que há é o que se expôs, ou seja, quase nada, senão mesmo nada, e, ao mesmo tempo, depois, há um estudo recente (de há dias), de uma fundação reputada, que aponta para os 69 anos como a idade ideal ou razoável para a reforma, em termos de sustentabilidade, e ainda ontem mesmo um ex-presidente da República, cujo nome aqui não queremos pronunciar, dizia à Rádio Renascença que nos próximos anos a idade da reforma andará perto dos 80 anos, idade, aliás, que o tal ex-presidente alcançará em breve.

      A questão que os Oficiais de Justiça colocam hoje é a seguinte: como será trabalhar nesta profissão com aquelas provectas idades? Se já hoje se começam a sentir as incapacidades, em relação aos mais novos Oficiais de Justiça, por aqueles que estão com idades de cinquenta ou sessenta anos, como será possível? Como será possível manter um desempenho minimamente aceitável com sessenta e tal anos ou mesmo mais do que isso?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SOJ” e “Jornal O Tornado”.

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às 08:06

Segunda-feira, 15.04.19

SOJ: Informação Sindical - Revisão do Estatuto

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação na qual aborda três temas principais: a revisão e negociações sobre o Estatuto, sobre o regime de aposentação e a adesão às greves.

      Na informação que a seguir se vai reproduzir destaca-se um aspeto muito curioso: ao contrário do que foi anunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pelo Governo, designadamente, até nas recentes declarações da secretária de Estado e Adjunta da Justiça no Congresso do SFJ, relativamente ao encerramento das negociações, nesta legislatura, do processo de revisão do Estatuto; vem o SOJ dizer agora precisamente o contrário, alegando que essas informações do tal encerramento do processo de revisão do Estatuto, não passam de desinformação veiculada nas redes sociais.

      E em que é que ficamos? Diz o SOJ assim:

      «Foi transmitido aos Oficiais de Justiça, seguramente por “voluntarismo”, que o processo negocial, respeitante ao Estatuto socioprofissional, foi encerrado no início de fevereiro de 2019. Todavia, questionada a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Ribeiro, em reunião ocorrida no dia 15 de março – primeira reunião relativa ao descongelamento da carreira e que contou com ambos os Sindicatos – sobre o estado desse processo negocial, a mesma referiu que «[…] durante o próximo mês – abril – serão informados sobre esse processo.» Nesta mesma reunião, também o SFJ assumiu que não teve conhecimento, formal, de qualquer decisão sobre o processo.

      Por outro lado, importa recordar que, após ter o SOJ denunciado que o Governo se preparava para dividir a carreira, o que criou alguma celeuma, mas que se verificou como verdadeiro, houve uma reunião – entre os Sindicatos e a tutela –, e, nessa data, foi transmitido que, previsivelmente, em fevereiro ou março seria apresentado o normativo para a nova versão do Projeto de Estatuto, uma vez que o Governo só havia apresentado um conjunto de intenções – repudiadas de imediato pelo SOJ e, mais tarde, por toda a Classe.

      Assim, não se entende a razão pela qual alguns Oficiais de Justiça, nomeadamente nas redes sociais, divulgam (des)informação, antecipando decisões que, formalmente, não foram tomadas. É evidente que essa desinformação, apresentada antes do tempo, condiciona qualquer tipo de reação, pois quem assume responsabilidade, como os Sindicatos, não pode agir em função do que se diz nas redes sociais, mas sim cumprir e respeitar formalismos legais.»

      Ora, o que o SOJ apelida de desinformação nas redes sociais é, nada mais nada menos do que o eco e a reprodução daquilo que é obtido, conhecido e informado por canais supostamente credíveis. As redes sociais não andam a inventar informações falsas, apenas comentam a informação que lhes chega e ssa chega assim:

      O SFJ, na sua informação de 08FEV2019 dizia, entre outros aspetos, assim:

      «Em reunião realizada no Ministério da Justiça, no passado dia 6 de fevereiro, a SEAJ comunicou ao SFJ que o Governo não estava em condições de responder afirmativamente às exigências estruturantes feitas pelo SFJ para a efetivação do novo estatuto socioprofissional. Ora, tendo o SFJ recusado liminar e determinantemente a proposta do Ministério da Justiça apresentada em dezembro último, o MJ encerrou o procedimento negocial para a revisão do Estatuto nesta legislatura.»

      Já no último Congresso do SFJ, há pouco mais de uma semana, em declarações aqui transcritas, a mesma secretária de Estado dizia assim:

      «Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá. E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      Ora, não se trata de desinformação das redes sociais, como alega o SOJ, e como está muito em voga alegar-se atualmente e ainda bem há pouco tempo também o diretor-geral da DGAJ, em comunicado, usava o mesmo discurso sobre informações/notícias falsas (fake news) e as redes sociais.

      Desde que Donald Trump popularizou o discurso das “fake news” que a informação popular e cidadã disponibilizadas pelas redes sociais passou a estar apontada como foco de desinformação.

      Se é certo que nas redes sociais se produz muito lixo, a diabolização desta nova forma de exercício de poder popular dos cidadãos livres está a ser alvo de um constante ataque descredibilizador que prejudica a liberdade de expressão.

      É com pena que vemos o SOJ acompanhar esta tendência de descredibilização das redes sociais que são um dos últimos resquícios da possível liberdade de expressão das sociedades modernas disponíveis para cada cidadão.

      De todos modos, como acima se verifica, a haver desinformação, como alega o SOJ, essa não nasceu nas redes sociais mas numa entidade sindical relevante e num membro do Governo com posição igualmente relevante em declarações bem recentes, tão recentes que são posteriores às produzidas em 15 de março passado e que agora o SOJ vem apresentar.

      Ora, tendo em conta que a mesma secretária de Estado diz coisas contraditórias, parece-nos que a desinformação poderá estar aí e apenas aí e não nas alegadas “redes sociais”, bodes expiatórios muito convenientes e muito em voga atualmente.

      De todos modos, perante toda a informação disponível, designadamente, das afirmações ouvidas da secretária de Estado adjunta e da Justiça há cerca de uma semana no Congresso do SFJ, parece-nos certo que as negociações para a revisão do Estatuto estejam de facto encerradas nesta legislatura, isto é, que não sejam concluídas nesta legislatura mas isto não invalida que qualquer uma das partes do processo negocial produza os documentos ou propostas que bem entender. No entanto, o SOJ não pode confundir uma coisa com a outra, acrescentando confusão aos Oficiais de Justiça.

      Em suma, o ponto da situação:

      É inegável que o Governo anunciou a impossibilidade de concluir a revisão do Estatuto nesta legislatura, indicando até o início da próxima legislatura (pressupondo até vitória dos mesmos nas eleições), como o momento da retoma das negociações.

      Esta postura do Governo em não concluir a revisão do Estatuto não invalida que este apresente ainda nesta legislatura e até ainda este mês, uma nova proposta de Estatuto, porque são coisas diferentes.

      A informação do SOJ prossegue mas, como é longa e já longo vai este artigo de hoje, amanhã continuaremos a abordar os demais aspetos que ali são veiculados.

      Entretanto, se quiser consultar desde já toda a informação do SOJ, a mesma está disponível pelo acesso direto da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Abril”.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.04.19

Uma Greve que é uma Vergonha

      A greve que os Oficiais de Justiça mantêm ao serviço para além das horas normais de funcionamento das secretarias judiciais e do Ministério Público, decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em 1994, isto é, há 25 anos, é uma vergonha!

      Esta greve é uma vergonha e embora possa não envergonhar nenhum dos governantes, designadamente, aqueles que pelo Ministério da Justiça passaram ou ainda lá estão, essa falta de vergonha desses desavergonhados não pode, de modo algum, contagiar e estender-se aos Oficiais de Justiça.

      Se aqueles que governam não sentem vergonha, os Oficiais de Justiça deveriam ter tal vergonha, e muita, por manter uma greve durante 25 anos sem a obtenção de qualquer resultado.

      De igual forma, todos os dirigentes sindicais deveriam ter muita vergonha por durante todos estes anos, que já se contam em décadas, nada terem conseguido, nem com este nem com os outros governos passados.

      Se as reivindicações que motivaram esta greve ainda se mantêm por cumprir após 25 anos, isso deve-se à inação e ao desleixo do Sindicato que convocou esta greve, desleixo este que obtém a total concordância dos seus associados Oficiais de Justiça.

      É uma vergonha que não tenha havido outras iniciativas e que o desleixo completo das reivindicações se mantenham por tanto e tanto tempo.

      É inegável que um quarto de século de uma greve, que até chegou a estar esquecida, constitui um disparate e uma mostra incontornável do desleixo dos Oficiais de Justiça.

      Esta greve que tem, mais ou menos, a mesma antiguidade no cargo do atual presidente do SFJ, revela a vergonha que constituem as aclamadas e repetitivas vitórias alcançadas.

      Os Oficiais de Justiça, com vitórias e estratégias destas, estão com a carreira no estado em que está e com uma perspetiva futura nada prometedora.

      Os Oficiais de Justiça e o Sindicato SFJ têm sido prejudiciais a si próprios e isto é, para além de uma atuação e, ou, inação inaceitável, também uma vergonha.

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.04.19

Há quem cumpra e quem não queira cumprir

      «A admissão de trabalhadores para o exercício de funções públicas depende de um concurso público, da existência de vagas e, em muitos casos, da ultrapassagem de rigorosos exames. O Estado apresenta aos concorrentes um plano de carreira definido por Lei ou Decreto-Lei.

      De acordo com as condições apresentadas pelo Estado, muitos profissionais deixam de exercer funções no setor privado.

      No início das carreiras públicas há quem fique a auferir substancialmente menos do que na profissão anterior.

      A perspetiva de uma melhor carreira a médio ou longo prazo servem de motivação para os sacrifícios a curto prazo.

      Quem inicia funções públicas tem um panorama adverso.

      Para quem já tem família e uma habitação fixa, as colocações a 200 ou 300 quilómetros da residência obrigam ao arrendamento de alojamento e ao pagamento de despesas com transportes.

      Conheço Oficiais de Justiça que se encontram nesta situação e ganham pouco mais de 700 Euros.

      Como é possível conseguir atrair bons profissionais para setores essenciais do Estado se em muitas situações as condições oferecidas se situam pouco acima do salário mínimo e obrigam a custos adicionais?

      Com o congelamento das progressões nas carreiras públicas durante cerca de 10 anos, uma vez que tal facto se iniciou antes da chegada da Troika, quem confiou que o Estado lhe garantia uma determinada carreira viu as suas perspetivas defraudadas.

      Durante um extenso período, os servidores públicos não progrediram, nem atingiram os escalões remuneratórios que lhe eram devidos.

      Como refere o acórdão do Tribunal Constitucional nº. 413/2014, de 26 de Junho, o princípio da proteção da confiança é corolário do princípio do Estado de Direito Democrático e constitui o lado subjetivo da garantia da estabilidade e segurança jurídica.

      Segundo o mesmo, "a aplicação do princípio da confiança deve partir de uma definição rigorosa dos requisitos cumulativos a que deve obedecer a situação de confiança, para ser digna de tutela: em primeiro lugar, as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa devem ter sido induzidas ou alimentadas por comportamentos dos poderes públicos; elas devem, igualmente, ser legítimas, ou seja, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, precisamente, com base em expectativas de manutenção do quadro jurídico".

      O princípio da confiança foi claramente abalado.

      Para além deste princípio ter sido desvirtuado, o congelamento da progressão nas carreiras não afetou todos de igual forma. Quem se encontrava no início da carreira, quando este tipo de medida começou a ser implementado, praticamente não progrediu.

      A medida atingiu essencialmente os funcionários públicos com menores remunerações, pois quem se encontrava no último escalão e com salários mais elevados não foi afetado.

      Por outro lado, os funcionários que não progrediram encontram-se sensivelmente ao mesmo nível que aqueles que entraram o ano passado.

      Para além das diminuições remuneratórias que sofreram ao longo de anos, muitos trabalhadores do setor público serão prejudicados durante décadas na carreira, por medidas pontuais destinadas a combater um estado de urgência financeira que se verificou num determinado momento.

      Em poucos anos a situação financeira do País alterou-se, fruto de várias circunstâncias. Se as perspetivas de redução do défice e do crescimento são muito positivas, não se devem perpetuar as medidas excecionais aplicadas num tempo de austeridade.

      Os efeitos da intervenção da Troika continuam a fazer-se sentir por esta e outras vias. Por esta razão, entendo que o poder político se deverá comprometer com a recuperação da totalidade do tempo de serviço para o futuro, seja através de um plano faseado ou através de um compromisso para a inscrição anual no Orçamento de Estado do tempo a recuperar.      

      Na semana passada realizou-se o congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais, com a participação de cerca de 300 delegados. O presidente do sindicato anunciou que não se irá recandidatar a novo mandato. O momento é histórico.

      Fernando Jorge, pela sua intervenção e pelo tempo que se encontra à frente do sindicato já mencionado, é a personalidade mais emblemática do sindicalismo judiciário.

      Durante mais de duas décadas sempre pugnou pela dignificação do sistema de justiça e melhoria das condições dos Oficiais de Justiça.

      Estes profissionais são verdadeiramente essenciais para a boa administração da Justiça, mas são muitas vezes esquecidos ou secundarizados, como se viu com o processo de revisão do seu Estatuto ou das suas condições remuneratórias.

       O cidadão exige e merece um sistema judicial de qualidade, mas tal não será possível se não for estabelecida uma carreira para os funcionários judiciais que seja atrativa.

      Quem ingressa na carreira mencionada aufere uma remuneração pouco acima do salário mínimo nacional. Assim, como é possível atrair licenciados em Direito ou técnicos qualificados?»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na Sábado sob o título de “Desconfiar do Estado”, artigo que pode ver na sua origem acedendo através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.04.19

O Buraco Negro

      Esta semana foi dada a notícia da fotografia conseguida de um Buraco Negro, confirmando, mais uma vez, as teorias de Einstein. A imagem obtida, que é a primeira vez que se obtém, é a que abaixo se reproduz. É um feito muito importante para a Ciência e para o conhecimento da Humanidade.

      Mas isto está muito longe. O buraco negro mais próximo do nosso planeta está a cerca de 3 mil anos-luz. Quer isto dizer que se viajássemos à velocidade da luz, qualquer coisa como a 1’079’252’848,8 quilómetros por hora, demoraríamos, apesar da estonteante velocidade, os tais 3 mil anos a chegar ao destino.

      Assim, a distância é tão grande que é difícil expressá-la e compreendê-la nos nossos habituais quilómetros, pois, nesse caso, teria que ser assim: 28’382’191’417’742,4 Km.

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      Mas este buraco negro está no Universo. Regressando no nosso planeta, encontramos também buracos negros bem mais perto. É o caso da Justiça Portuguesa; nós também temos um buraco negro na justiça portuguesa.

      Este buraco negro da justiça portuguesa situa-se na constelação dos seus trabalhadores e na relação que têm (ou a ausência dela) com o Governo.

      Os Oficiais de Justiça passaram 4 anos à espera dos resultados dos grupos de trabalho e das reuniões para elaborar um novo estatuto e, de repente, tudo foi sugado por um buraco negro, e agora, só na próxima legislatura poderão ser retomadas as reuniões, diz o quântico Governo.

      Ao mesmo tempo, a ministra da Justiça acorda com os juízes a rutura do compromisso do teto dos salários não ultrapassar, na função pública, o salario do primeiro-ministro.

      Para uns, a exceção é a rutura das negociações, enquanto para outros a exceção é a rutura do teto salarial geral. Há, no entanto, um ponto em comum; um ponto de contacto: para ambos há uma excecionalidade da rutura.

      Não estamos a por em causa a justiça na rutura dos tetos salariais nem dos vencimentos dos juízes; não é isso que está em causa, mas apenas o facto de haver ruturas para ambas as profissões mas ruturas distintas, preocupando-nos, claro está, a rutura das negociações e o vácuo criado com tal rutura.

      Claro que os Oficiais de Justiça não querem ruturas salariais como as dos juízes, querem apenas uma carreira atualizada e adaptada à nova realidade judiciária que leva já 5 anos de existência.

      Os Oficiais de Justiça não querem romper tetos mas apenas assentar alicerces; as bases de uma carreira que, por efeito do buraco negro, detém o seu espaço e o seu tempo também distorcido.

      Do Ministério da Justiça apenas transpirou o que se sabe e o que se sabe leva, obviamente, a que os portugueses digam coisas como a que o vice presidente do PSD, David Justino, considerou: que a ministra da Justiça ao acordar aquela rutura do teto salarial, estava a decidir em causa própria e em interesse próprio, uma vez que, quando deixar o Ministério da Justiça, já daqui a poucos meses, poderá exercer como juíza conselheira, que agora é, no Supremo Tribunal de Justiça e poderá, portanto, alcançar os valores ora descongelados com a rutura do teto.

      O social-democrata considera que Francisca van Dunem “esteve a negociar quanto vai receber quando sair do Governo”. Já o Ministério da Justiça reagiu a tal afirmação classificando-a como uma calúnia e ima infâmia que se constitui como a “morte da decência”.

      A propósito da expressão usada: “morte da decência”, é coisa que pode suceder a tais entidades ou individualidades políticas mas não aos Oficiais de Justiça, porque já não detêm decência alguma, perante a indecência a que foram votados.

      Esta polémica nasceu na entrevista à TSF do social-democrata David Justino que criticou a escolha da Ministra da Justiça, Francisca van Dunem, para negociar o aumento do salário dos juízes: “A ministra esteve a negociar quanto é que vai receber quando sair do Governo, qual vai ser o seu ordenado quando integrar os quadros do Supremo Tribunal de Justiça”.

      Recorde-se que Francisca van Dunem, ex-procuradora-geral adjunta, foi promovida a juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça em março de 2016, quando já era ministra da Justiça deste Governo. É esta situação profissional da ministra que leva David Justino a questionar o “interesse próprio” de Francisca van Dunem quando negoceia salários que a afetarão também a si própria.

      Ao Observador, o Ministério da Justiça garantiu que Francisca van Dunem “agiu e agirá neste longo processo como responsável política sem nunca transigir na defesa do interesse público”. A mesma declaração indica que “a proximidade de processos eleitorais não justifica que seja decretada a morte da decência e elevada a infâmia à categoria de virtude”.

      Mas em toda esta discussão, ninguém declarou que, por exemplo, os Oficiais de Justiça, sugados pela voracidade do buraco negro, estão numa situação infame, estando a infâmia, não necessariamente apenas na opinião do ex-ministro da Educação David Justino, mas na situação de rutura e distância que o Ministério da Justiça, encabeçado pela mesma ministra da Justiça, Francisca van Dunem, levou a cabo ao longo destes anos para concluir que não é capaz de negociar um novo estatuto para os Oficiais de Justiça, mantendo as negociações para com os demais agentes judiciários.

      O abandono dos Oficiais de Justiça é, pois, um enorme buraco negro na justiça que sugou todos os profissionais da área para a escuridão e aí os mantém inanimados até à ressurreição da próxima legislatura.

      É claro que o Governo não tem condições para continuar a negociação aparente do novo estatuto dos Oficiais de Justiça nesta legislatura, porque a vontade do Governo não é negociar mas impor a sua ideia de estatuto, aliás, como até foi reiterado pela secretária de Estado no Congresso do SFJ. A imposição do estatuto, a acontecer agora, neste resto de ano de tantas eleições (três) criaria barulho e aportaria mais sinais negativos no eleitorado dando, óbvios trunfos à oposição para mais matéria de crítica e contestação.

      Não, a má imagem não deve avançar agora, é melhor para a próxima legislatura, logo no início, sem eleições, porque mesmo que haja muita contestação, não durará quatro anos e o habitual esquecimento dos portugueses apagará a implementação daquela abjeta proposta de estatuto.

      Por isso, que ninguém acredite que a alegada falta de condições de implementação do novo estatuto se deva a algum problema económico-financeiro ou programático ou seja lá o que for, desta legislatura na sua fase final, que barre a possibilidade de ir ao encontro das ambições dos Oficiais de Justiça, porque não é nada disso. A alegada falta de condições é apenas a suspensão de um atirar lenha para a fogueira neste ano de eleições, implementando, por já haver condições, a proposta do Governo de estatuto no início da próxima legislatura, quando a mossa provocada não traga repercussões eleitorais.

      E é este o buraco negro da justiça que tudo absorve e distorce.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como as imagens. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

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às 08:02

Quinta-feira, 11.04.19

Análise das Conclusões do Congresso do SFJ: os 14 últimos pontos

      Continuando com a análise crítica das conclusões apresentadas do VII Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ocorrido no passado fim de semana, apresentamos hoje os seguintes 12 aspetos que conformam os 24 aspetos desta análise apresentada nestes dois dias.

      A seguir expõem-se os aspetos relevantes das conclusões, que vão citadas (entre aspas), numeradas, e, logo de seguida, apresenta-se uma tradução e interpretação crítica para cada um dos itens.

      .13. “No âmbito da atividade política para a redefinição da profissão na arquitetura judicial, o VIII Congresso considera que o secretariado do SFJ terá de diligenciar de forma a que os partidos políticos integrem nos respetivos programas eleitorais, a submeter aos eleitores em outubro deste ano, e de forma expressa, a requalificação da carreira de oficial de justiça, procedendo por esta via à revisão do seu estatuto profissional, enquadrando e reconhecendo, desta forma, a importância destes profissionais no edifício da administração da justiça em Portugal”.

      Quer isto dizer que o SFJ pretende que a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça seja incluído nos programas de todos os partidos. Claro que isto não é necessário. Os Oficiais de Justiça não querem um estatuto novo só por ser novo, aliás, tendo em conta as propostas do Governo nesta legislatura, os Oficiais de Justiça preferem o estatuto velho atual sem nenhuma mudança. Aquilo que o SFJ poderia reclamar é um estatuto à medida da profissão e não um estatuto novo porque sim. Por outro lado, ainda neta legislatura tivemos uma revisão do estatuto quando o Partido Socialista não tinha tal revisão no seu programa eleitoral e, sendo certo, que a revisão ocorrerá, logo no início da legislatura, porque é obviamente conveniente fazê-lo em tal altura, uma vez que a contestação que ocorrerá, aquando da implementação do novo estatuto, que será completamente contrário às ambições dos Oficiais de Justiça, ocorrendo nessa altura, no início da legislatura, não provocará problemas nas eleições seguintes e as greves e o desagrado ficará diluído ao longo dos anos, esquecido até, havendo Oficiais de Justiça que voltarão a votar no mesmo partido. Como todos sabem, a implementação do estatuto nos moldes propostos pelo Governo neste momento, causaria prejuízo nas eleições deste ano e, por isso mesmo, as reuniões e a revisão do estatuto foi suspensa para continuar, ta como a secretária de Estado anunciou no Congresso, logo no início da próxima legislatura (não no fim, perto das eleições) mas logo no início, para que a memória se desvaneça ao longo do tempo.

      Quando o SFJ não consegue ver a nitidez deste plano do Governo e vem reclamar a inclusão nos programas eleitorais de todos os partidos da revisão do estatuto, está simplesmente a perder tempo, a enganar-se e, consequentemente, a enganar os Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça não interessa um estatuto novo mas um estatuto justo, para novo, bastava o que foi proposto pelo Governo e a coisa já estaria resolvida nesta legislatura, o problema não é a revisão mas a qualidade do conteúdo revisto. O Governo PS não tem qualquer problema em rever o estatuto e fará tal estatuto, o problema; o foco do problema, não é a revisão mas, como todos bem sabem, o conteúdo. Esta medida é, pois, inútil, uma mera distração e palha para encher uma lista de conclusões.

      .14. “O Congresso determinou que o Secretariado Nacional do SFJ leve a efeito ações de luta, com grande visibilidade, designadamente promovendo ações de protesto aquando de eventos públicos na área da justiça e nos quais participem membros do Governo.”

      Isto é uma espécie de iniciativa como a dos “Lesados do BES”; fazer barulho nos “eventos públicos na área da justiça”. Note-se que não são todos os eventos públicos mas só os da área da justiça, para não dar muito que fazer. Além disso, como os “Lesados da Justiça” trabalham, ou o SFJ leva para os tais eventos os reformados e os que exercem funções sindicais a tempo inteiro ou tem que marcar greves para os dias daqueles eventos, a não ser que aconteçam aos fins de semana, o que também não se prevê que alguma vez suceda. Esta medida, embora tenha tido algum sucesso mediático no ano passado, sempre coincidiu com as greves marcadas; sem isso é uma medida inócua e inconsequente.

      .15. “O VIII Congresso determinou, ainda, que o SFJ dê visibilidade às situações que demonstram o desinvestimento ou as erradas opções no uso do erário público nas opções de política de justiça, designadamente no que se refere às condições de trabalho e respetivos meios. Neste sentido o Congresso apela à participação de todos os associados na transmissão de informação ao SFJ de todas estas situações.”

      Esta medida é impraticável e facilmente contrariada pela propaganda do Governo, seja pelos fantásticos dados estatísticos da justiça, seja nas alterações tecnológicas introduzidas. Além disso, esta medida é tão ridícula como aquela dos juízes quando começaram a contar elevadores sem revisão só porque não lhes reviam o estatuto. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Os putos pequenos é que dizem coisas assim: “Ai é, não me deixas jogar à bola, então vou fazer queixa ao pai daquilo que fizeste ontem!” Esta atitude do SFJ é, pois, infantil; não é séria.

      .16. “O VIII Congresso reiterou o seu apoio e adesão à proposta de estatuto profissional que o SFJ, de forma colaborativa, apresentou à tutela, e que consagra o Oficial de Justiça como um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça.”

      O facto do Oficial de Justiça ser “um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça” é um facto incontornável e inegável e não é tal facto que releva, pois o Governo tem essa mesma convicção e, por isso, apresentou aquelas propostas todas ao longo desta legislatura que mereceram o repúdio de todos. Tanto o Governo como os Oficiais de Justiça tem a mesma opinião: “um profissional fundamental e imprescindível” mas isso não se traduz da mesma forma nas propostas e contrapropostas apresentadas.

      .17. “Os Oficiais de Justiça, em virtude das competências, obrigações e deveres profissionais e pela natureza e especificidade das suas funções, estão elencados num grupo restrito de profissionais da Administração Pública com uma carreira de regime especial. Assim, urge consubstanciar e reconhecer a nível Estatutário as competências e atribuições inerentes a uma carreira de elevado grau de complexidade e de desgaste emocional e psicológico.”

      Não constitui nenhuma reivindicação mas uma banal constatação repetida vezes sem conta sem nenhumas consequências ao longo de tantos anos. O que se quer de um congresso e de conclusões do mesmo não são generalidades destas, nem destas palavras gastas; o que se quer (ou queria) é que houvesse conclusões com um plano de ação; isto é: ação.

      .18. “Os congressistas entendem que a carreira especial, conforme consagra a Lei de Organização do Sistema Judiciário, só se concretizará na sua plenitude com o reconhecimento do vínculo de nomeação na sua relação laboral. Não se aceitando que a qualificação do vínculo para a modalidade de “contrato de trabalho em funções públicas”, deriva de imposição legal pois que, não obstante a delimitação positiva das funções operadas pela lei e a natureza taxativa da enumeração constante das suas alíneas, tal não exclui que os diplomas reguladores das carreiras especiais do funcionalismo público estejam impedidos de prever o regime de nomeação para o exercício de outras atribuições, competências ou atividades, o que até nem seria necessário porque, e conforme um parecer que em devido tempo se entregou à tutela, se verifica que a função de Oficial de Justiça tem total cabimento no espírito e letra da Lei.”

      Esta reivindicação está há muito estabelecida – não é nada de novo – trata-se de uma repetição. Um Congresso nacional que se limita a consagrar repetições de reivindicações e sem planos de ação, é um congresso desnecessário, portanto, uma perda de tempo.

      .19. “ Congresso reitera que uma enorme “fatia” das novas atribuições tem pouco de novo em virtude de, na sua maioria, o atual elenco de funções desempenhadas, salvo raríssimas exceções, já se encontra a ser executado, pois as mesmas decorrem do exercício funcional nomeadamente por força de normativos de índole estatutária, por imposição do Direito Adjetivo/Subjetivo (Código Civil, Penal /Códigos de Processos) e por determinações superiores (Provimentos, Despachos e Ordens de Serviço).

      No sentido de não sermos enfadonhos e repetitivos no que concerne à complexidade funcional dos Oficiais de Justiça remetemos a nossa fundamentação para o já exposto no documento «Questões Prévias “Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade”», que pode ser consultado na página do SFJ na Internet.”

      Relativamente a este aspeto é o próprio SFJ que, nestas conclusões deste Congresso, diz que não quer ser “enfadonho” nem “repetitivo”. Claro que é o próprio SFJ que reconhece que há enfado e repetição nas conclusões que não são nada de novo mas um simples elencar de velhas considerações já tantas vezes repetidas e expressas. Será necessário fazer um Congresso para repetir as velhas considerações num formato de conclusões?

      .20. “Não é novidade nenhuma, nomeadamente para os operadores judiciários e para a Tutela, que os Oficiais de Justiça, no seu quotidiano laboral, desempenham funções de elevado grau de complexidade, agindo mesmo como verdadeiros assessores dos Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Esta assessoria técnica de elevada complexidade é reconhecida pelos Srs. Magistrados, conforme se pode comprovar através dos instrumentos de natureza gestionária e burocrática, como p.e. Despachos / Provimentos e Ordens de Serviço de que são autores, reconhecendo, desta forma, que os Oficiais de Justiça são um recurso fundamental e imprescindível na coadjuvação que dão às Magistraturas, para além de, prima facie, serem o primeiro e por vezes o último rosto da justiça perante os cidadãos e instituições.”

      Mais do mesmo: conclusões?

      .21. “Muitas das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça têm a mesma natureza e complexidade das que se encontram atribuídas a outros profissionais, nomeadamente os Solicitadores de Execução e os Administradores Judiciais. A estes profissionais foi exigido que, para além de possuírem como habilitações académicas a Licenciatura, tivessem que se sujeitar a provas e estágios, encontrando-se a sua profissão sujeita a regulamentos e dependência de Ordens Profissionais.”

      Este aspeto também não constitui uma conclusão digna de tal classificação mas mais um argumento ou mais uma explicação para sustentar as habituais reivindicações. O SFJ não carece de repetir e explicar eternamente as mesmas coisas aos Oficiais de Justiça. O SFJ não carece de a cada informação sindical, tal como nestas conclusões, convencer os Oficiais de Justiça do seu alegado protagonismo exacerbando características diversas. Os Oficiais de Justiça já sabem disso, o que pretendem agora é ação; concretização de uma ação e não diagnósticos. O tempo dos diagnósticos tem que ser encerrado, agora é preciso curar a doença; agir. Tal como um médico que não pode passar o tempo todo a relatar o diagnóstico: “sim, esta doença é grave, pois é; é uma doença, e é grave…” É necessário chegar a um momento em que se para de dizer isso e se diz: “vamos curar isto desta forma; é assim e é assim que vamos fazer para resolver isto!”

      .22. “O Sindicato dos Funcionários Judiciais preconiza um modelo organizacional que assenta num tríptico de unidades inerentes às funções de gestão, tramitação processual e tramitação administrativa, cabendo a cada uma delas competências e funções próprias, tornando o sistema mais transparente, sistematizado, eficaz e eficiente. No entanto, no que concerne à tramitação administrativa, tendo em consideração que algumas das funções têm caráter reservado, serão sempre liderados/chefiados, consoante a sua dimensão, por um Secretário de Justiça ou Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal. Com a implementação do Núcleo de Apoio retirar-se-ão tarefas repetitivas e de menor complexidade que não se coadunam com as qualificações e competências dos Oficiais de Justiça.”

      O que quer isto dizer do modelo tríptico? Quer dizer que o SFJ propõe um estatuto idêntico ao preconizado pelo Governo. Trata-se de uma aproximação à proposta do Governo, com cargos de chefia, Oficiais de Justiça e Auxiliares de Justiça. Trata-se da mesma solução mas apresentada nesta roupagem disfarçada de coisa diferente, como a seguir melhor se compreenderá.

      .23. “Carreira de Oficial de Justiça: Pluricategorial, com categorias (providas através de concurso) e com cargos (providos em comissão de serviço). Categorias Judiciais: Escrivão Adjunto, Escrivão de Direito e Secretário de Justiça; categorias do Ministério Público: Técnico de Justiça Adjunto e Técnico de Justiça Principal. Cargos: Administrador Judiciário, Inspetor do COJ, Vogal do COJ, Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Inspeção.

      Quer isto dizer que, em suma, a carreira de Oficial de Justiça se resume a uma categoria de “Adjunto” e a outra de “chefia”, tanto no judicial como no Ministério Público. Ora, sendo isto a carreira de Oficial de Justiça, outra carreira terá que haver e essa é a dos Auxiliares de Justiça. Isto é, tal e qual, sem tirar nem por, a proposta do Governo. Trata-se da rendição do SFJ à proposta do Governo; trata-se da sua aceitação e da preparação dos Oficiais de Justiça para a sua implementação futura podendo então dizer que se tratou de mais uma vitória. Ora, com vitórias destas, tal como Pirro, diremos sempre que estamos irremediavelmente perdidos e derrotados.

      .24. “Titularidade dos lugares de Chefia/liderança: a titularidade dos lugares de chefia é a normalidade em qualquer organização, tendo em consideração os princípios orientadores da gestão de recursos humanos. A candidatura de um qualquer candidato a um lugar de chefia pressupõe que o mesmo está convicto de possuir as competências para um desempenho proficiente ao lugar a que se candidata. Por outro lado, desta forma, não estará à mercê de qualquer desvario, o que lhes dá a necessária autonomia e responsabilização na liderança das equipas. O Sindicato dos Funcionários Judiciais não abdica e recorrerá a todos os instrumentos disponíveis para que o Estatuto Socioprofissional tenha uma norma que preveja que os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e os Técnicos de Justiça Principais sejam titulares do juízo/unidade orgânica, secção ou do serviço para que foram nomeados.”

      Trata-se de mais uma reivindicação que constituiu a contraproposta do SFJ apresentada nas ditas negociações/reuniões com o Governo relativamente à proposta do Governo em que os cargos de chefia seriam em comissão de serviço. Também isto não é uma conclusão digna de um congresso porque constitui uma repetição já consagrada. Juntar quase 300 pessoas para concluírem o que já estava concluído é uma perda de tempo e uma despesa enorme desnecessária.

      .25. As conclusões seguem com a indicação de um “Caderno Reivindicativo”, onde se elencam, mais uma vez, os aspetos gerais relativamente ao estatuto.

      Estas conclusões assim apresentadas não são conclusões de um congresso com centenas de pessoas, trata-se de um simples e mero manifesto ou informação sindical. Elencar as reivindicações, vezes sem conta, até ao longo de anos e vir agora como sendo conclusões nascidas de um debate de centenas de pessoas em quatro dias numa espécie de retiro espiritual, com largas horas diárias, se é isto, é uma desnecessidade ou outra coisa pior: um vazio; um nada; uma impossibilidade de ação.

      .26. Por fim, das conclusões do Congresso do SFJ consta ainda o tema do momento: “O Descongelamento”. Consta assim das conclusões: “continuar a lutar, quer junto da tutela, quer junto dos Grupos Parlamentares para a situação concreta dos Oficiais de Justiça, exigindo a contabilização de todo o tempo de trabalho prestado nos períodos de congelamento.”

      Ou seja, o congresso concluiu pela continuação da reivindicação do descongelamento total. Mais uma continuação. Mais uma simplicidade e mais uma ausência de ação.

      Se os Oficiais de Justiça acreditam que um congresso que custou milhares de euros com a presença de centenas de sócios serve para isto; para estas conclusões, então teremos mais quatro anos (até ao próximo congresso) do mesmo nada que até aqui tivemos. Se estas conclusões satisfazem os Oficiais de Justiça, então nada mais vale a pena dizer.

CaraTapada.jpg

      Pode ver todo o documento das conclusões do Congresso do SFJ, seguindo a hiperligação incorporada.

por: GF
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