Oficial de Justiça

      Neste final do mês de março (há dias) a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou mais uma lista dos Oficiais de Justiça que alcançaram mais um escalão, com referência ao passado mês de janeiro mas com efeitos a 01FEV.

      Esta que é a segunda lista publicada em 2019, constitui a 13ª lista desde que se começou a descongelar as progressões na carreira em janeiro do ano passado.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as duas listas publicadas, somaram-se 15 divulgadas no mês anterior, com referência a dezembro passado, e agora mais 498 com referência a janeiro e efeitos a 01FEV.

      Assim, até ao momento, temos um total de 1844 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

             1ª – 304
             2ª – 555
             3ª – 74
             4ª – 41
             5ª – 12
             6ª – 80
             7ª – 20
             8ª – 42
             9ª – 172
            10ª – 16
            11ª – 15
            12ª – 15
            13ª – 498

      Esta segunda lista este ano divulgada contém um dos números mais significativos de Oficiais de Justiça, a par da segunda lista do ano passado, também com o maior número de Oficiais de Justiça do período.

      Quem são os descongelados anunciados este mês?

      Secretários de Justiça foram 8 elementos. Escrivães de Direito foram 26, Escrivães Adjuntos 205 e Escrivães Auxiliares foram 167. Quanto à carreira do Ministério Público, consta um Técnico de Justiça Principal, 30 Técnicos de Justiça Adjuntos e 61 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 1844 Oficiais de Justiça que progridem em apenas um escalão representam um pouco mais de 23% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as listas de antiguidade com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade.

      Esta última lista, ora divulgada, menciona 498 Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de janeiro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram agora (embora após mais de uma década) apenas um ciclo de três anos.

      O acréscimo de vencimento será pago a partir do próximo mês, com efeitos reportados ao dia 01FEV, sendo, no entanto, visível no vencimento no segundo mês posterior.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 1844, isto é, um pouco mais de 23% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro, do primeiro ano do dito pós-congelamento, verifica-se como a abrangência é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a carreira.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar; o congelamento ainda não acabou.

      Cerca de 23%, isto é, cerca de mil e oitocentos Oficiais de Justiça numa carreira com quase 8000 elementos, é de uma abrangência muito curta, ou melhor: nada abrangente e isto durante todo um ano e tal.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça alcançarão necessariamente um novo escalão daqui a 2 anos, lá para 2021, altura em que todos terão já completado um escalão de três anos neste momento pós-retoma da contagem.

      Todos os Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que a alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão para já 50% e 75% do valor devido após maio e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Até ao final deste mês de abril será divulgada uma nova lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão durante o mês de fevereiro e cujo acréscimo será abonado a partir do mês de maio, com efeitos reportados a 1 de março.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão FEV2019”.