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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 15.04.19

SOJ: Informação Sindical - Revisão do Estatuto

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação na qual aborda três temas principais: a revisão e negociações sobre o Estatuto, sobre o regime de aposentação e a adesão às greves.

      Na informação que a seguir se vai reproduzir destaca-se um aspeto muito curioso: ao contrário do que foi anunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pelo Governo, designadamente, até nas recentes declarações da secretária de Estado e Adjunta da Justiça no Congresso do SFJ, relativamente ao encerramento das negociações, nesta legislatura, do processo de revisão do Estatuto; vem o SOJ dizer agora precisamente o contrário, alegando que essas informações do tal encerramento do processo de revisão do Estatuto, não passam de desinformação veiculada nas redes sociais.

      E em que é que ficamos? Diz o SOJ assim:

      «Foi transmitido aos Oficiais de Justiça, seguramente por “voluntarismo”, que o processo negocial, respeitante ao Estatuto socioprofissional, foi encerrado no início de fevereiro de 2019. Todavia, questionada a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Ribeiro, em reunião ocorrida no dia 15 de março – primeira reunião relativa ao descongelamento da carreira e que contou com ambos os Sindicatos – sobre o estado desse processo negocial, a mesma referiu que «[…] durante o próximo mês – abril – serão informados sobre esse processo.» Nesta mesma reunião, também o SFJ assumiu que não teve conhecimento, formal, de qualquer decisão sobre o processo.

      Por outro lado, importa recordar que, após ter o SOJ denunciado que o Governo se preparava para dividir a carreira, o que criou alguma celeuma, mas que se verificou como verdadeiro, houve uma reunião – entre os Sindicatos e a tutela –, e, nessa data, foi transmitido que, previsivelmente, em fevereiro ou março seria apresentado o normativo para a nova versão do Projeto de Estatuto, uma vez que o Governo só havia apresentado um conjunto de intenções – repudiadas de imediato pelo SOJ e, mais tarde, por toda a Classe.

      Assim, não se entende a razão pela qual alguns Oficiais de Justiça, nomeadamente nas redes sociais, divulgam (des)informação, antecipando decisões que, formalmente, não foram tomadas. É evidente que essa desinformação, apresentada antes do tempo, condiciona qualquer tipo de reação, pois quem assume responsabilidade, como os Sindicatos, não pode agir em função do que se diz nas redes sociais, mas sim cumprir e respeitar formalismos legais.»

      Ora, o que o SOJ apelida de desinformação nas redes sociais é, nada mais nada menos do que o eco e a reprodução daquilo que é obtido, conhecido e informado por canais supostamente credíveis. As redes sociais não andam a inventar informações falsas, apenas comentam a informação que lhes chega e ssa chega assim:

      O SFJ, na sua informação de 08FEV2019 dizia, entre outros aspetos, assim:

      «Em reunião realizada no Ministério da Justiça, no passado dia 6 de fevereiro, a SEAJ comunicou ao SFJ que o Governo não estava em condições de responder afirmativamente às exigências estruturantes feitas pelo SFJ para a efetivação do novo estatuto socioprofissional. Ora, tendo o SFJ recusado liminar e determinantemente a proposta do Ministério da Justiça apresentada em dezembro último, o MJ encerrou o procedimento negocial para a revisão do Estatuto nesta legislatura.»

      Já no último Congresso do SFJ, há pouco mais de uma semana, em declarações aqui transcritas, a mesma secretária de Estado dizia assim:

      «Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá. E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      Ora, não se trata de desinformação das redes sociais, como alega o SOJ, e como está muito em voga alegar-se atualmente e ainda bem há pouco tempo também o diretor-geral da DGAJ, em comunicado, usava o mesmo discurso sobre informações/notícias falsas (fake news) e as redes sociais.

      Desde que Donald Trump popularizou o discurso das “fake news” que a informação popular e cidadã disponibilizadas pelas redes sociais passou a estar apontada como foco de desinformação.

      Se é certo que nas redes sociais se produz muito lixo, a diabolização desta nova forma de exercício de poder popular dos cidadãos livres está a ser alvo de um constante ataque descredibilizador que prejudica a liberdade de expressão.

      É com pena que vemos o SOJ acompanhar esta tendência de descredibilização das redes sociais que são um dos últimos resquícios da possível liberdade de expressão das sociedades modernas disponíveis para cada cidadão.

      De todos modos, como acima se verifica, a haver desinformação, como alega o SOJ, essa não nasceu nas redes sociais mas numa entidade sindical relevante e num membro do Governo com posição igualmente relevante em declarações bem recentes, tão recentes que são posteriores às produzidas em 15 de março passado e que agora o SOJ vem apresentar.

      Ora, tendo em conta que a mesma secretária de Estado diz coisas contraditórias, parece-nos que a desinformação poderá estar aí e apenas aí e não nas alegadas “redes sociais”, bodes expiatórios muito convenientes e muito em voga atualmente.

      De todos modos, perante toda a informação disponível, designadamente, das afirmações ouvidas da secretária de Estado adjunta e da Justiça há cerca de uma semana no Congresso do SFJ, parece-nos certo que as negociações para a revisão do Estatuto estejam de facto encerradas nesta legislatura, isto é, que não sejam concluídas nesta legislatura mas isto não invalida que qualquer uma das partes do processo negocial produza os documentos ou propostas que bem entender. No entanto, o SOJ não pode confundir uma coisa com a outra, acrescentando confusão aos Oficiais de Justiça.

      Em suma, o ponto da situação:

      É inegável que o Governo anunciou a impossibilidade de concluir a revisão do Estatuto nesta legislatura, indicando até o início da próxima legislatura (pressupondo até vitória dos mesmos nas eleições), como o momento da retoma das negociações.

      Esta postura do Governo em não concluir a revisão do Estatuto não invalida que este apresente ainda nesta legislatura e até ainda este mês, uma nova proposta de Estatuto, porque são coisas diferentes.

      A informação do SOJ prossegue mas, como é longa e já longo vai este artigo de hoje, amanhã continuaremos a abordar os demais aspetos que ali são veiculados.

      Entretanto, se quiser consultar desde já toda a informação do SOJ, a mesma está disponível pelo acesso direto da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Abril”.

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por: GF
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