Oficial de Justiça

      Hoje é o último dia das Férias Judiciais da Páscoa de 2019. Amanhã começa mais um período de trabalho mas começa também um novo mapa judiciário.

      O atual Governo produziu este ano um novo pacote legislativo para alterar a reorganização judiciária de 2014, sendo esta a segunda alteração deste Governo, depois da implementada em 2017.

      Os novos mapas judiciários implementam-se e redesenham-se, abrindo novos tribunais, concentrando especialidades em novos juízos, agregando outros, alterando-se até o quadro de pessoal mas todo este trabalho de mudança e de aperfeiçoamento do sistema de justiça não se mostra acompanhado de um idêntico trabalho de mudança e de aperfeiçoamento do estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Para os governos, é mais fácil decretar a abertura ou o encerramento de tribunais do que sentar-se a negociar um renovado estatuto que permita aos Oficiais de Justiça desempenhar as suas funções de uma forma sustentada e com uma carreira desenhada para um futuro que não seja incerto e inalcançável.

      A incerteza do futuro da carreira passa também pela incerteza, constante e diária, dos locais de trabalho dos Oficiais de Justiça. Amanhã mesmo, iniciarão funções noutros postos de trabalho diversos Oficiais de Justiça, mudando até, assim de repente, de especialidade.

      Há Oficiais de Justiça que hoje estão a trabalhar num local e amanhã estarão noutro qualquer, apenas com a limitação de que a distância não supere a hora e meia de viagem. Podem estar há anos a trabalhar numa especialidade, como a criminal, e passarem para outra como, por exemplo, a Família e Menores, o Comércio, etc.

      Os Oficiais de Justiça são movidos da mesma forma que as secretárias, as cadeiras, os armários, os processos… São mobília também; são objetos e estão permanentemente disponíveis.

      O Governo vem considerando os Oficiais de Justiça como meros objetos amovíveis, capazes de resolver todos os problemas que surjam, como as reorganizações judiciárias ou seja lá o que for que seja determinado. Esta gente é capaz de tudo fazer, sem receber nada em troca e dirigindo as parcas reclamações aos seus sindicatos, que as enquadram em planos e estratégias insondáveis que acalmam e mantêm serenos os Oficiais de Justiça.

      Para além da disponibilidade total e permanente, acresce a instabilidade dos locais de trabalho de cada um e das funções de cada um, tudo sem rede; sem apoio, sem uma retaguarda firme, assente em ações mas apenas em comunicados escritos em que se apela à união, ao “juntos conseguiremos”, etc. Expressões gastas ao longo de tatos anos de nada, sem estruturas sindicais sérias que defendam os Oficiais de Justiça em forma de ataque e não apenas em forma de uma aparente defesa.

      Toda a gente sabe que para se ganhar um jogo não se pode estar só à defesa; a posição defensiva não marca golos e se se quer golos e vitórias, há que partir para o ataque. Se toda a gente sabe esta tática tão simples do futebol, por que razão os Oficiais de Justiça, mesmo aqueles que diariamente discutem todas as táticas futebolísticas, não se apercebem nem recorrem ao “vídeo-árbitro” (VAR) da sua memória ou o seu dia-a-dia para comprovarem se o jogo está a decorrer bem, dentro das regras, e se cada jogador faz aquilo que lhe compete.

      Hoje mesmo, o pessoal dos registos está em greve até ao final da semana. Porquê? Porque, como consta de um comunicado emitido pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), “chegados a meados do primeiro semestre de 2019, ainda não foi rececionado pelo SNR nenhum calendário negocial nem marcação de reuniões com o Ministério da Justiça atinente à negociação da legislação em falta para a conclusão da implementação da reforma dos serviços.”

      O SNR reivindica a “regulamentação do ingresso e de ocupação dos postos de trabalho nas carreiras especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, regulamentação da formação profissional inicial específica e continua nas carreiras especiais de Conservador e de Oficial de Registos" e um “diploma com determinação do número de posições remuneratórias e identificação dos respetivos níveis remuneratórios”.

      Como se vê, a situação dos Oficiais de Registo não é muito diferente da dos Oficiais de Justiça, em termos de reivindicações, mas já é bastante diferente em termos da concreta ação reivindicativa.

      Note-se a pequena diferença: o SNR tem marcados dias de greve para toda esta semana. O SFJ tinha uma semana inteira prometida e acordada em plenário nacional de trabalhadores para o início de janeiro mas ficou sem efeito e teve outra semana prometida agora para o final de abril e início de maio mas também ficou sem efeito. Ou seja, o SNR marcou, o SFJ prometeu e prometeu à grande: uma semana inteira aqui outra acolá, mas não passou disso.

      “A luta continua. Juntos conseguiremos!”, lê-se nas conclusões do Congresso do SFJ e em cada informação sindical. Mas àquelas expressões tão batidas falta uma pontuação mais apropriada: “A luta continua?”; “Juntos conseguiremos?”.