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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 10.04.19

Análise das Conclusões do Congresso do SFJ: os 12 primeiros pontos

      O VIII Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que se realizou no passado fim de semana, apresentou um conjunto de conclusões que analisamos, das quais realizamos uma síntese e numeramos nas primeiras 12 considerações, que a seguir se expõem, continuando amanhã tal apreciação, uma vez que o artigo de hoje não poe ficar extremamente longo.

      A seguir expõem-se os aspetos relevantes das conclusões, que vão citadas (entre aspas), numeradas, e, logo de seguida, apresenta-se uma tradução e interpretação crítica para cada um dos itens.

      .1. “Aprovaram a estratégia sindical para os próximos quatro anos, dando especial relevo ao período temporal que decorrerá até às eleições legislativas de outubro de 2019.”

      Quer isto dizer que há uma estratégia para os próximos 4 anos mas dando relevo para os próximos 6 meses.

      .2. “Aprovaram a alteração organizacional do sindicato, fazendo emergir uma preocupação de cariz social para a primeira linha da sua atuação.”

      Quer isto dizer que o sindicato vai ter agora uma preocupação, em primeira linha, de cariz social. Mas continua a ser um sindicato ou uma associação benfeitora?

      .3. “Foi denunciada a má-fé com que o Governo encenou o processo negocial para a revisão do estatuto socioprofissional da carreira, que culminou com o seu encerramento de forma unilateral.”

      Quer isto dizer que o SFJ assume que foi enganado pelo Governo, com a sua encenação e má-fé, pelo que o SFJ deveria ter votado um pedido de desculpas aos seus sócios e até a todos os Oficiais de Justiça, por, designadamente, durante o ano passado, e logo no início do ano ter feito uma campanha contra a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), defendo aquilo que agora apelida de encenação de processo negocial. O SFJ deveria pedir desculpa aos Oficiais de Justiça por, simplesmente, ter sido enganado, ter-se deixado enganar e ter enganado todos os Oficiais de Justiça, acordando tarde de mais para esta conclusão final a que hoje assistimos.

      .4. “Considera que esta postura de afronta, sobranceria e prepotência do governo, terá de ter uma resposta adequada por parte do SFJ, enquanto única estrutura nacional de representação e defesa efetiva dos trabalhadores do judiciário.”

      A dita “resposta adequada” vem sendo indicada há meses, desde o ano passado, desde a célebre troca da bomba atómica pela bomba inteligente, a desmarcação da greve que o Plenário marcara para uma semana no início de fevereiro e a nova desmarcação da greve de uma semana que estava anunciada para o final deste mês e início de maio (de 29ABR a 03MAI); mais uma semana anunciada que foi, de novo, à vida.

      .5. “Deliberou mandatar o Secretariado para delinear as ações de luta que se mostrem mais eficazes e com o menor custo para a classe, tendo também deliberado por larga maioria, atendendo ao calendário político, cancelar a greve agendada para o período de 29 de abril a 3 de maio.”

      Já na informação sindical do SFJ do passado dia 04FEV, constava “A nossa determinação é total e, em face do silêncio do Governo, o SFJ reunirá o seu Secretariado Nacional na próxima sexta-feira, dia 8, para determinar as ações de luta para os meses de fevereiro e março!” Quer isto dizer que o Secretariado frequentemente reunido ou mandatado tem vindo a tomar as decisões que todos sabem.

      .6. “A estratégia a seguir e a implementar nos próximos quatro anos assentará primordialmente em cinco pilares estruturantes e fundamentais: 1. proximidade; 2. coesão; 3. solidariedade; 4. Proatividade e 5. visibilidade.”

      Quer isto dizer que os pilares para os 4 anos são estas palavras bonitas para constar em discursos ou documentos discursivos mas que, só por si, sem ações concretas, são vazias; isto é, os 5 pilares são ocos.

      .7. “O Congresso considerou como crucial reforçar a mensagem que a força do sindicato será sempre a força da nossa união, porque o sindicato somos todos nós, direcionando a sua ação para a captação de novos associados, com especial enfoque em todos os que acabaram de ingressar nesta carreira.”

      Quer isto dizer que afinal há um sexto pilar: a angariação de sócios e, por isso, o SFJ pretende fazer aquilo que vai ouvindo do Governo na sua propaganda, e cita-se: “continuar e aprofundar a política de proximidade na ação do SFJ.”. Sim, tudo o que aqui se coloca entre aspas é citação textual do documento das conclusões do Congresso do SFJ.

      .8. “Sendo uma questão ciclicamente abordada, o Congresso considera que a mesma não tem tido, até agora, uma atuação condizente a nível nacional,  nomeadamente as visitas a todos os tribunais, pelo que determina que o Secretariado Nacional do SFJ defina um programa estratégico de proximidade, nomeadamente com  visitas regulares a todos os locais de trabalho, para aprofundar o conhecimento da realidade local e auscultar “de viva voz” os anseios e expectativas de cada um dos trabalhadores.”

      Lá está, a tal política de proximidade e de auscultação, auscultação que também foi feita no Plenário de Lisboa, aquele mesmo em que os trabalhadores auscultados marcaram uma semana de greve em janeiro que, depois, e depois da auscultação, foi realizado precisamente o seu contrário.

      .9. “Nesse sentido, impõe-se também realizar as Assembleias Regionais dando maior relevância na articulação entre as estruturas do SFJ, realçando neste âmbito, o papel dos Delegados Sindicais.”

      Lá está mais uma vez, a tal política de proximidade e de especialização, tal e qual o Governo vem anunciando com as suas reformas, ainda agora mesmo para a reorganização a operar a 23 de abril próximo.

      .10. “Estas visitas, considera o Congresso, além do contacto direto que propiciam com os sócios, permitirão elaborar memorandos sobre os problemas que os trabalhadores enfrentam no seu dia-a-dia e as fragilidades existentes nos serviços, nomeadamente em termos de instalações e equipamentos, que posteriormente serão levados a discussão com a Direção Geral, o Governo e, sempre que necessário ou se mostre adequado, à comunicação social.”

      Esta conversa dos memorandos e da identificação dos problemas dos trabalhadores é algo gasto. Os problemas estão identificados há muito; há muitos anos; já não é tempo de identificação e avaliação de problemas mas de ação.

      .11. “Os Delegados Sindicais, considera o Congresso, são uma peça chave no sucesso do trabalho sindical. Eles representam o Sindicato de acordo com os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos estatutos, e terá de se estreitar a sua colaboração com as estruturas regionais e nacionais.”

      A estratégia do diferimento das responsabilidades para os delegados sindicais e para as estruturas regionais, equivale à atual política do Governo em descentralizar, atribuindo responsabilidades aos municípios, lavando as mãos os órgãos centrais. O que correr bem será porque a iniciativa de descentralizar foi boa opção, já o que correr mal será da responsabilidade dos elementos de proximidade que não foram suficientemente diligentes nas suas funções.

      .12. “O VIII Congresso reconhece que o delegado sindical é vital para a vida do SFJ. Determina igualmente como fundamental que o Secretariado do SFJ promova a eleição de delegados sindicais em cada um dos serviços. A aposta será harmonizar o papel dos delegados sindicais no âmbito da comarca permitindo potenciar o seu desempenho, desde logo propondo-se como objetivo de, até finais de 2020, implementar as Secções em todas as comarcas.”

      Não é uma regionalização mas uma descentralização criando uma nova estrutura até 2020, adaptada às comarcas, isto é, uma reação à reorganização judiciária com a criação das 23 comarcas que ocorreu em setembro de 2014 e, agora, cinco anos depois se pretende implementar. A esta velocidade de reação e adaptação à realidade, constata-se que a realidade vem ultrapassando as intenções e as reações do sindicato.

      Amanhã continuaremos a análise das restantes conclusões do Congresso do SFJ.

CabecaEngrenagem.jpg

      Pode ver todo o documento das conclusões do Congresso do SFJ, seguindo a hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.04.19

Helena Ribeiro não disse nada de novo apenas aportou mais preocupação

      Na abertura do Congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que ocorreu neste último fim de semana, a secretária de Estado e Adjunta da Justiça discursou largamente e, como convidada que foi, obviamente elogiou os convidantes mas nada de novo acrescentou àquilo que já é do conhecimento geral, a não ser o reafirmar das posturas do Governo nas propostas já apresentadas e completamente rejeitadas.

      Sem entrar em pormenores estatutários, deu, no entanto, luz a alguns aspetos mais positivos, omitindo outros mais polémicos mas, em síntese, sempre com o enfoque conferido por aquelas Linhas Gerais apresentadas que repugnaram todos (ou quase todos) os oficiais de Justiça, designadamente, pela partição da carreira.

      Como os nossos leitores não devem ter ouvido o discurso da referida secretária de Estado, decidimos transcrever aqui a parte inicial mais relevante do seu discurso para que o possam apreciar.

      Essencialmente, o seu discurso divide-se em três grandes aspetos ou momentos: o passar-a-mão-no-pelo, o elogio da loucura e a propaganda política; parte esta que, por questões de sanidade não transcrevemos, tendo tido, no entanto, o trabalho e a paciência de transcrever tudo o que segue.

SFJ-CongressoAnadia(04a07ABR2019)=SEAJ-HelenaRibei

      «Os senhores funcionários de justiça desempenham um papel, como já aqui foi dito, muito relevante no funcionamento da administração da nossa justiça e, deste modo, na manutenção da ordem e da paz jurídicas, na garantia do nosso regime democrático, na defesa e no aprofundamento dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como na promoção da competitividade da nossa economia.

      Os funcionários de justiça, pelo seu inegável contributo para o funcionamento e administração da justiça participam na atuação do Estado de Direito democrático em que a Constituição erige a República Portuguesa.

      Neste horizonte, a lei reconhece que os Oficiais de Justiça, sem olvidar, naturalmente, o pessoal das restantes categorias de funcionários de justiça, são, a par dos senhores juízes, dos senhores magistrados do Ministério Público, dos senhores advogados e solicitadores, uma profissão estruturante da organização do sistema judiciário e, na verdade, os Oficiais de Justiça, atentas a natureza e especificidade das funções que asseguram e desenvolvem, integram uma carreira de regime especial e regem-se por estatuto próprio.

      Tem sido preocupação do XXI Governo Constitucional valorizar esta carreira e estes profissionais no quadro, obviamente, das disponibilidades orçamentais do país e de modo sustentado.

      Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. Várias circunstâncias contribuíram para que o processo não prosseguisse, entre as quais destaco o facto de se tratar de uma carreira especial, cuja revisão não estava incluída no leque de carreiras a rever definida pelo Ministério das Finanças para esta legislatura e a divergência relativamente aos modelos subjacentes e que não colheram a concordância de todos num período temporal também ele inoportuno.

      Como sabem, e como foi referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos um processo de revisão do vosso estatuto que não esteve no programa do Governo, não estava no leque das carreiras especiais a rever pelo Ministério das Finanças nesta legislatura, que eram apenas três, se bem me recordo: bombeiros, técnicos de informática e serviços de inspeção, mas entendeu o Ministério da Justiça que como constava do programa do Governo o compromisso de rever o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e que, como podem ver, tem sido um processo demasiado complexo e a procissão, se calhar, ainda vai no adro, não tivemos, digamos assim, abertura para, tendo em conta as alterações que, enfim, todo este processo implicava em termos de carreira, para prosseguir.

      Estavam em causa alterações profundas, muitas delas aceites por nós, Ministério da Justiça, como, por exemplo, a circunstância de se passar a exigir como requisito de ingresso nesta profissão a licenciatura. É mais do que evidente, tendo em conta as funções cada vez mais complexas e acrescidas que hoje vos estão reservadas que, efetivamente, a exigência de uma licenciatura é uma condição “sine qua non” para termos cada vez mais melhores Oficiais de Justiça.

      Essa questão implicava a revisão da tabela remuneratória, operações complexas; teríamos que garantir uma coisa chamada neutralidade orçamental; outras reivindicações no sentido do vínculo de nomeação levantou problemas ao nível daquilo que é a arquitetura do sistema definida por lei de vínculos e carreiras e, portanto, não houve abertura para que o vínculo dos Oficiais de Justiça passe a ser um vínculo de nomeação, enfim, basicamente, essa função está reservada a quem, neste âmbito, exerce funções de investigação.

      As questões da aposentação, como podem compreender, são questões que estão em negociação e que têm levantado muitos problemas, mesmo ao nível de outras carreiras, enfim, onde está consagrado o direito à aposentação aos 60 anos. E depois, uma questão, essa sim, muito difícil de ultrapassar, que é o sistema de avaliação de acordo com o SIADAP.

      O Ministério da Justiça apresentou proposta que, basicamente, garantíamos que a avaliação dos senhores Oficiais de Justiça obedecesse aos princípios que, no fundo, enformam aquilo que deve ser uma avaliação com fundamento no mérito mas aqui há uma limitação neste sistema que é a questão das cotas e, portanto, embora a arquitetura do sistema de administração da justiça seja uma arquitetura específica e tenhamos que ter em conta que os senhores Oficiais de Justiça funcionam num contexto em que se têm que relacionar com as magistraturas, judiciais e do Ministério Público, e que relativamente a estas magistraturas não há um sistema de cotas, tudo isto é difícil de articular; é certamente muito difícil de compreender para as senhoras e senhores Oficiais de Justiça mas não é fácil; não foi possível neste espaço de tempo, de facto, convencer os demais parceiros com quem, sectorialmente, as coisas têm que ser negociadas.

      O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá.

      E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      O discurso prossegue e caso queira pode ouvir o resto assistindo ao vídeo abaixo colocado.

SFJ-CongressoAnadia(04a07ABR2019)=Tribuna+BotaoPla

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.04.19

Os Balcões-Mais e os Oficiais-de-Justiça-Menos

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na passada sexta-feira que quando se fala de burocracia administrativa, as imagens que aparecem nas notícias/televisões são sempre as dos tribunais, defendendo que “isto não pode voltar a acontecer”.

      «Por mais que digamos que há mudanças que estão a ocorrer, é difícil acreditar nisso. E é difícil porquê? Por uma razão que não é alheia aos próprios agentes da justiça, eu incluída, porque os agentes ao longo de anos projetaram para o exterior uma imagem de cansaço, de dificuldade de ação».

      A ministra prestava estas declarações na apresentação do projeto “Tribunal+” no Palácio da Justiça do Porto, onde o “Balcão+” entrou em funcionamento há cerca de uma semana, argumentando que foi esta imagem que fez com que “hoje, cada vez que se fala em burocracia administrativa as imagens são dos tribunais. E isto não pode voltar a acontecer”, afirmou sublinhando que é necessário reaproximar a justiça daqueles que são os seus reais destinatários.

      O fundamental, salientou Francisca van Dunem, era mudar a estrutura interna e a organização da justiça que aos olhos dos cidadãos é opaca e lenta. Assim, defendeu, o programa “Tribunal+”, é um ponto fulcral neste processo de reaproximação.

      A verdade, é que aquilo que subsiste na superfície é a ideia de um sistema que se encontra ainda no princípio do século XX e a lógica de hoje é transportar o sistema para o século XXI e obviamente isto não passa só pelo “Tribunal+”, declarou.

      Segundo a ministra da Justiça, o programa “Tribunal+” integra-se num programa mais vasto de modernização do sistema de justiça elaborado em 2016 – o programa “Justiça mais próxima” – cuja ideia era “basicamente simplificar, reorganizar, aproximar e humanizar a relação dos cidadãos com a justiça. Num certo sentido, reconciliar os cidadãos com o seu sistema de justiça”.

      Francisca van Dunem destacou ainda como elemento importante neste trabalho de reconciliação, a plataforma digital da Justiça que funciona não só como interface para obtenção de informação, mas também para obtenção de serviços.

      “Neste momento nós conseguimos disponibilizar no portal da justiça mais de 90 serviços online”, revelou, sublinhando que “a modernização foi e continua a ser um dos grandes objetivos estratégicos do Governo na área da Justiça”.

      Na prática, o “Balcão+”, que é a face mais visível do “Tribunal+”, coloca à disposição do cidadão que se desloque ao tribunal um sistema de atendimento centralizado, fazendo uso de um sistema de senhas e informação sobre o estado das diligências.

      O cidadão pode, por exemplo, utilizando apenas o cartão do cidadão, validar a sua presença no tribunal e no fim, usando novamente o cartão de cidadão, solicitar a respetiva justificação.

       Atualmente, e segundo dados do Ministério da Justiça, a nível nacional, o “Balcão+” tem 45 espaços em funcionamento, estando previsto até ao final de 2019 mais 20 tribunais de grande e média dimensão e 185 de tribunais de competência genérica.

      Entre 01 de setembro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019, foram emitidas 271’556 senhas de atendimento e 20’252 declarações de presença emitidas, senhas estas que resultam de um investimento na ordem dos 5,7 milhões de euros.

      Segundo o ministério, prevê-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho), valor que, quando alargado a todo o território nacional, se estima numa poupança de 35 milhões de euros por ano.

      Estas apostas tecnológicas contribuem de facto para uma melhor visão-opinião do público frequentador dos tribunais mas a alegada má imagem projetada pelos seus agentes, isto é, por aqueles que não usam o serviço de justiça ocasionalmente mas diariamente, carece de ser melhorada e para isso é fundamental que os tais agentes se sintam confortáveis nas suas funções e no seu exercício diário, dia após dia ao longo dos anos, sentindo que a sua carreira, as suas ações e o seu esforço diário é reconhecido e devidamente compensado.

      Não é com a afixação de sinalética nova a dizer “Balcão+” que os tais agentes da justiça ficam satisfeitos. É claro que todos sabem reconhecer os aspetos positivos de tal investimento mas esta visão limitada a tais aspetos não é, só por si, suficiente para considerar que toda a estrutura e toda a máquina da justiça está funcional, satisfeita e realizando todo o esforço necessário como outrora realizou.

      Hoje, os Oficiais de Justiça, desmotivados, com vencimentos depauperados, sem uma carreira e um estatuto que permita ter alguma esperança no futuro, constituem cerca de oito mil peças fundamentais na engrenagem desta máquina que, sem estas peças bem oleadas, emperram necessariamente a máquina.

      O desleixo com que o Ministério da Justiça e o Governo em geral vem tratando os Oficiais de Justiça, acabará por provocar uma inversão no percurso de construção da imagem e da visão que os utentes estão a construir com todo este investimento de balcões-mais.

      Este Ministério da Justiça e este Governo estão em fase de contagem decrescente e dali já não esperam mais nada os Oficiais de Justiça.

      Outubro trará um novo Governo e um novo ministro da Justiça, embora seja previsível que seja um novo Governo semelhante à atual Geringonça, no entanto, espera-se, como sempre esperam os Oficiais de Justiça, que os novos elementos governativos tenham uma postura e uma atenção diferente para com estes profissionais da justiça que, com este Governo e com esta ministra não existiu.

MJ-FranciscaVanDunem24.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.04.19

A iliberalidade burra da prepotência

      «Em abril de 1969, Alberto Martins pediu a palavra ao Presidente da República. Foi detido nessa noite pela PIDE e acusado de insultar o Chefe de Estado. "É pena que do estudante Alberto Martins pouco ou nada tenha restado ao ministro Alberto Martins."

      Corria abril de 1969 quando o estudante Alberto Martins, na cerimónia de inauguração do Edifício das Matemáticas, na Universidade de Coimbra, pediu a palavra ao Presidente da República, Américo Thomaz.

      O jovem dirigente da Associação Académica queria apenas exercer o direito à liberdade de expressão e opinião, o direito à palavra, mas esta foi-lhe liminarmente negada. Foi detido nessa noite pela PIDE e mais tarde acusado de desrespeitar e insultar o Chefe de Estado. Assim nasceu a crise académica de 69.

      Passados 41 anos, Alberto Martins, agora ministro da Justiça do XVIII Governo Constitucional, puniu disciplinarmente, dois dirigentes da Polícia Judiciária, pelo simples facto de exercerem um direito constitucional de cidadania, o direito à liberdade de expressão e opinião, publicando um artigo sobre modelos de organização policial e de combate à criminalidade.

      O Ministro Alberto Martins não hesitou em confirmar hierarquicamente, uma sanção disciplinar soez e prepotente, congeminada por videiros que ansiavam dirigir gente silenciosa, impondo através de uma justiça de caserna – dizem eles por "razões de prevenção especial e geral" – a mordaça da censura e da autocensura e o sacrossanto valor do "respeitinho" de antanho, confundindo frontalidade e espírito crítico, que temem e não toleram, com incorreção e desrespeito.

      Mas Portugal, graças a estudantes como Alberto Martins é hoje um Estado de Direito. E nos Estados de Direito compete à Justiça, anular os desmandos e os abusos da Administração e de ministros como Alberto Martins, repondo a legalidade.

      E foi justamente o que os Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Lisboa, ainda que de forma lenta e tardia, fizeram, anulando a punição por a mesma constituir um ato ilícito, uma grosseira violação do direito à liberdade de expressão que é um direito fundamental consagrado no art.º 37.º da Constituição da República e no art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mandando apagar das fichas curriculares de dois funcionários que dedicaram a sua vida profissional à defesa da Justiça, da Segurança e do bem comum, a decisão canhestra que as conspurcava.

      O Estado Português foi ainda condenado a pagar a um dos funcionários uma indemnização civil por danos não patrimoniais. Indemnização que será paga pelo Estado e não pelo autor do ato ilícito, pois o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, confere a este a responsabilidade exclusiva dos danos causados pela incompetência, imponderação e negligência dos seus agentes. Citando Jean Rivero "a Administração compra a sua liberdade de cometer ilegalidades à custa do dinheiro dos contribuintes".

      Deste triste e longo processo se conclui que há ideais e valores que são indeléveis e perenes nos Homens coerentes e de reta intenção. Nos outros, esboroam-se ante os sortilégios do poder e as doçuras doiradas do concreto. É apenas uma questão de tempo, de circunstância e de oportunidade ou como diz o povo: "Com a vara na mão é que se vê o vilão"

      É pena que do estudante Alberto Martins pouco ou nada tenha restado ao ministro Alberto Martins.

      E a verdade é que, entretanto, volvidos quase 10 anos, muitas das "heresias" publicadas no artigo de opinião "A Falácia", que a tudo isto deu origem, continuam a constituir atualíssimas questões em aberto, para todos os que se reveem num sistema de Justiça e Segurança racional e eficaz, ao serviço dos cidadãos e do Estado de Direito democrático.»

Martelo.jpg

      Fonte: artigo publicado na "Sábado", a 04ABR2019, intitulado "O estudante, o ministro e o poder", subscrito por Teófilo Santiago e José Brás (assessores de investigação criminal).

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.04.19

Fernando Jorge não se Recandidata

      Um dos maiores acontecimentos no universo dos Oficiais de Justiça é, sem dúvida, um congresso do maior sindicato que os representa.

      O VIII Congresso Nacional ordinário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), está a decorrer desde a passada quinta-feira (04ABR), em Anadia, até domingo (07ABR).

      Num universo de quase de 8000 Oficiais de Justiça, o sindicato que refere deter cerca de 5000 sócios e organiza um congresso com cerca de 300 participantes de todo o país, faz deste acontecimento algo relevante e incontornável na vida dos Oficiais de Justiça, mesmo daqueles que não pertencem a este ou mesmo a nenhum sindicato.

      Este Congresso tem também como título: "Os desafios para o judiciário num mundo em mudança" e com tal título indica-se que o mundo muda, tudo muda realmente, exceto a petrificada carreira dos Oficiais de Justiça.

      Os 300 congressistas de todo o país têm a seguinte ordem de trabalhos:

            .1. Aprovação do regimento do VII Congresso,
            .2. Balanço da Atividade,
            .3. Discussão e aprovação das alterações aos estatutos do SFJ,
            .4. Definição da estratégia político-sindical e
            .5. Eleição dos membros para o Conselho Nacional.

      Este que é o último congresso em que o presidente do SFJ, Fernando Jorge, participa, uma vez que anunciou que não se recandidatará àquele cargo, surge num momento em que as negociações sobre o Estatuto dos Oficiais de Justiça foi abruptamente interrompida e diferida para a próxima legislatura, enquanto avançam com vento a favor os demais novos estatutos dos demais profissionais do judiciário.

      Mundo em mudança em período conturbado em que os Oficiais de Justiça acabam de encetar as greves e as lutas mais inéditas e mais longas de que há memória, sem que nada conseguissem, perante um Governo com constantes posturas demagógicas a fazer de conta que negoceia. E não só fez de conta que negociava um novo estatuto como fez de conta que negociava o modo de recuperação do tempo de serviço congelado, assim também fazendo de conta que governa.

      Fazer de conta é algo que também acontece no mundo virtual, por isso, parece oportuno o tema da conferência escolhida para este sábado (06ABR), pelas 15H30, que o SFJ preparou para integrar este congresso, o tema é "Desafios da inteligência artificial na prática judiciária".

      A prática judiciária e a inteligência artificial está para o mundo como os Oficiais de Justiça estão para a bomba inteligente que o SFJ, em tempos, ameaçou lançar.

      De momento, a notícia relevante, até anunciada no noticiário da SIC da hora de almoço de ontem, é a de que Fernando Jorge não se recandidata ao cargo de presidente do SFJ.

      Esta decisão é uma decisão muito relevante e corajosa deste histórico presidente do SFJ que vai ao encontro daquilo que há muito é reclamado pelos Oficiais de Justiça que consiste na necessidade de renovação dos dirigentes deste sindicato.

      Fernando Jorge foi um excelente dirigente sindical mas a necessidade de renovação é imperiosa. Quando a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, também convidada e presente neste Congresso, diz de Fernando Jorge que é “um sindicalista de alto gabarito” e que é ainda um sindicalista “consciente dos problemas da sua classe profissional e que, embora seja às vezes um bocadinho vinagrento na maneira como expõe as suas pretensões, nos momentos certos sabe distinguir o trigo do joio”, dá uma boa imagem do estado a que se chegou.

      Estas declarações da secretária de Estado estão reproduzidas e apreciadas no artigo aqui publicado há cerca de um ano, a 15-04-2018, no artigo intitulado: “Quem sabe distinguir o trigo do joio, quem é?

      Assim, a decisão de Fernando Jorge em não se recandidatar é uma excelente notícia, por permitir e induzir a natural e muito necessária renovação mas também é uma má notícia porque, afinal, Fernando Jorge foi um bom animal sindical.

SFJ-FernandoJorge.jpg

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.04.19

O (in)Comunicado da DGAJ

      Depois do artigo aqui publicado na passada quarta-feira (03ABR) intitulado: “A Abertura Fechada do Movimento Ordinário 2019”, onde se abordava a problemática dos lugares vagos e ocupados em regime de substituição para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, divulgou ontem a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) um comunicado como reação a alegada “informação errada” “veiculada, sobretudo nas redes sociais”.

      A DGAJ refere que, em resposta a pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), esclareceu esse sindicato que os lugares que antes havia indicado estarem a ser ocupados em regime de substituição (24 de Secretário de Justiça, 32 de Escrivão de Direito e 16 de Técnico de Justiça Principal, num total de 72 lugares) não correspondem a lugares vagos.

      «Na verdade, e relativamente a vagas efetivas, apenas existem cinco situações de exercício de funções em regime de substituição em lugares de Escrivão de Direito e três relativamente a lugares de Técnico de Justiça Principal, não se verificando nenhuma situação quanto à categoria de Secretário de Justiça», lê-se no comunicado da DGAJ.

      Quer isto dizer que dos 72 lugares ocupados em regime de substituição, afinal só há 8 lugares que são efetivamente lugares vagos (5 de Escrivão de Direito e 3 de Técnico de Justiça Principal), não havendo nenhum lugar vago para Secretário de Justiça.

      No entanto, isto não quer ainda dizer que o número de lugares vagos para Escrivão de Direito e para Técnico de Justiça Principal sejam apenas esses (5+3), pois esses referem-se apenas aos que atualmente estão a ser ocupados em regime de substituição e têm que ser mais os lugares vagos.

      Na indicação dos núcleos onde existem lugares vagos, a DGAJ indicou 8 núcleos para a categoria de Escrivão de Direito e 5 núcleos para a categoria de Técnico de Justiça Principal. Assim, no mínimo, terão que existir 13 lugares vagos (8+5) para estas categorias. Se parece razoável que nos núcleos indicados para Técnico de Justiça Principal as vagas sejam apenas de um por núcleo, portanto, 5 vagas, já para a categoria de Escrivão de Direito tal pode não se verificar e pode existir mais do que um núcleo com mais do que uma vaga para esta categoria, superando assim os 8 aparentes lugares vagos.

      Assim, do comunicado de ontem da DGAJ retira-se que os 32 Escrivães de Direito em regime de substituição e os 16 Técnicos de Justiça Principais, num total de 48 lugares, afinal poderão corresponder a apenas um total de 13 vagas mas eventualmente mais algumas.

      É pena que a DGAJ nas suas divulgações ou comunicados não esclareça cabalmente as situações, informando os destinatários da informação – os Oficiais de Justiça – com todos os dados necessários para uma boa ponderação na feitura dos seus requerimentos para o Movimento Ordinário. Em vez de reagir às alegadas “fake news” das “sobretudo redes sociais” desta forma, bastaria com indicar o número concreto de vagas para cada categoria e, assim, colocar um ponto final em todas as especulações possíveis e contabilidades prováveis daqueles que têm interesse em apresentar-se ao Movimento, ponderando transferências ou promoções e levando ainda em conta o fim da validade dos cursos que frequentaram com aproveitamento.

      O Movimento Ordinário destina-se aos Oficiais de Justiça e estes têm que tomar decisões importantes nas suas vidas na hora de apresentar os seus requerimentos. Há muitas decisões a tomar: seja quanto às deslocações diárias, distâncias, tempos, transportes, custos com alimentação, alguns transportes complementares, próprios ou de serviço público, alojamento, convívio com a família, previsão de melhoria salarial e dos custos das diversas despesas, a par dos imponderáveis custos pessoais e familiares, seja nas transferências, seja nas promoções, ponderando ainda o fim da validade dos cursos e a previsibilidade de não haver outros tão cedo, optando pela carreira judicial ou do Ministério Público, ou por ambas… Enfim, existem muitas variáveis a ponderar na complexa equação de decisão a tomar neste mês de abril. Nesta equação não fazia nada falta inserir mais uma variável e, ainda por cima, uma variável incógnita: quantos lugares vagos há de facto em cada categoria?

      Os Oficiais de Justiça ficaram a saber que para a categoria de Secretário de Justiça os lugares existentes estão reservados, pelo que todos aqueles que detêm tal curso só podem esperar que alguém se venha a reformar entretanto. Quanto aos candidatos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, ficou-se a saber que há, pelo menos, 13 lugares (8+5) disponíveis.

      Quando a DGAJ, no comunicado, afirma que «Deste modo, importa deixar claro que a lista divulgada pela DGAJ contém rigorosamente todos os Núcleos e Tribunais Administrativos e Fiscais onde existem lugares efetivamente vagos à data da sua divulgação» poderia ter também deixado claro, para além disso – pois isso já era claro; já estava comunicado – quantos lugares afinal existem mas isso, claro está, não ficou nem fica claro.

      Bem claro fica que esta omissão induz, necessariamente, os Oficiais de Justiça à produção de especulações, “sobretudo nas redes sociais”, porque a omissão resulta em ignorância e esta conduz à dúvida e à incerteza que faz espoletar as manifestações de desagrado, como aquelas que o SOJ produziu e que aqui demos também notícia, reproduzindo-as.

      A cada Movimento os Oficiais de Justiça jogam parte da sua vida na roleta das colocações, pelo que toda a informação é preciosa e conta na desesperada contabilidade que cada um vai fazendo. Por isso, os Oficiais de Justiça esperam sempre pela prestação de alguma ajuda ou pelo menos de nenhum empecilho a mais e é isso que também esperam da entidade responsável pela organização dos Movimentos.

      Pode aceder à integralidade do Comunicado da DGAJ aqui citado, através da seguinte hiperligação: “Comunicado-DGAJ-04ABR2019”.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.04.19

Centeno dá o máximo que pode dar, e são mais de 50 Milhões, aos seus Funcionários

      Recorda-se certamente que Centeno reservou no Orçamento de Estado para este ano cerca de 50 milhões de Euros para a compensação monetária nos vencimentos de todos os funcionários públicos, apesar da década de congelamento de salários. Recorda-se certamente da luta dos sindicatos pela ampliação dessa verba destinada, note-se bem, a todos os funcionários públicos. Mas esse mesmo valor acaba de ser oferecido, como prémio, apenas aos funcionários das Finanças (apenas aos funcionários das Finanças e não a todos os funcionários públicos).

      O prémio, que ultrapassa os 50 milhões é variável e a percentagem máxima possível é de 5% das cobranças coercivas e foi essa mesma percentagem máxima a oferecida. A Portaria, esta terça-feira publicada, assinada pelo ministro das Finanças, garante que 5% do total cobrado coercivamente constitui receita própria do Fundo de Estabilização Tributário (FET).

      Note-se que desde 2013 que este bónus vem sendo concedido sempre pela percentagem máxima. Mário Centeno alega, para atribuir a percentagem máxima de 5%, “o elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores” na realização das múltiplas atribuições da AT.

      A este propósito vamos aqui recordar o artigo aqui publicado a 12-05-2015 com o título “Os Milhões dos Funcionários do Fisco”. Dizia-se então assim:

      «Por que é que alguns Oficiais de Justiça, logo que podem, transitam para as Finanças, fugindo dos tribunais?

     Entre outras muitas coisas porque o seu trabalho e esforço, nas Finanças, é reconhecido, ao contrário do que acontece nos tribunais que quanto mais se trabalha mais se tem que trabalhar e com menos compensações, a todos os níveis.

     Vem isto a propósito da portaria publicada em Diário da República na semana passada que fixa para o corrente ano a percentagem de 5% das receitas com os processos de execução fiscal ao Fundo de Estabilização Tributária (FET), que funciona como um suplemento remuneratório dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para premiar a sua produtividade.

     Terão direito a este bónus os cerca de 9000 funcionários do Fisco, que receberão este ano 57 milhões de euros de complemento salarial.

     A percentagem é fixada anualmente por portaria do titular da pasta das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT. A decisão é justificada na Portaria assinada pela ministra das Finanças com "o profissionalismo que os trabalhadores da AT" e "o acréscimo de produtividade ocorrido em 2014", tudo para que fosse ultrapassado o objetivo de cobrança previsto no plano de atividades da AT do ano passado.

     Em 2014, o Fisco conseguiu 1148 milhões de euros em cobrança coerciva, ultrapassando a meta de 1,1 mil milhões de euros estipulada, superando em 4,3% o objetivo que tinha sido fixado.

     Para cumprir o objetivo, os serviços de Finanças foram pressionados a acelerar as penhoras e a cobrança ao longo de 2014. A pressão genérica do Fisco tem motivado várias críticas, de contribuintes, fiscalistas e partidos políticos, sobre comportamentos excessivos por parte da máquina fiscal.

     O tal Fundo FET foi criado em 1996, no primeiro governo de Guterres, pelo então ministro das Finanças, Sousa Franco, com o objetivo de compensar as remunerações dos funcionários da Administração Fiscal, em relação a outros setores da Função Pública. Este Fundo que é composto por uma percentagem do montante de cobrança coerciva decorrente dos processos de execução fiscal, nos últimos anos, tem visto o valor afetado estar sempre no valor máximo de 5% das receitas com os processos de execução fiscal.

     A base para o apuramento daqueles 5% registou, no entanto, uma descida em 2012, uma vez que reduziu de 40% para 10% o montante das receitas próprias que podem ser canalizadas para este fundo e onde se incluem também o produto das multas e coimas.

     Entre 2005 e 2010, a cobrança coerciva de dívidas fiscais rendeu mais de 635 milhões de euros ao Fundo de Estabilização Tributário, isto é, aos funcionários da AT.

     Estes 635,8 milhões de euros que foram alocados ao Fundo foram usados na forma de suplementos remuneratórios dos funcionários do fisco, como prémio pelo trabalho de cobrança que fizeram naquele período. O mesmo tipo de estímulo salarial, contudo, não acontece noutros serviços com atividades semelhantes, seja nas cobranças coercivas dos tribunais, da Segurança Social, nas polícias ou noutros diversos serviços da administração pública, que também reclamam do mesmo privilégio dado aos funcionários da máquina fiscal.

     O Fundo de Estabilização Tributário sempre teve o objetivo assumido de funcionar como bónus para os funcionários de forma a aumentar a eficiência da cobrança de impostos e, como se disse, este último ano de 2014, a cobrança coerciva atingiu os 1148 milhões de euros, o que se traduziu numa transferência de 57,4 milhões de euros para o Fundo (5% do bolo); dinheiro esse que foi transferido sob a forma de suplementos salariais para os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que os dirigentes, chefias e funcionários regulares recebem um bónus de valor diferente, em proporção do seu salário.

     Segundo a edição do Público, na PSP também se diz que os agentes merecem recompensa do Estado pelo combate à criminalidade, não em função das multas ou detenções feitas por cada agente, mas sim em função da qualidade do trabalho. Há, no entanto, outros, dentro da PSP, assim como na PJ e GNR, que preferem exigir o cumprimento dos escalões remuneratórios que deviam ter sido atualizados há cinco anos, do que a atribuição de bónus, por ser um princípio que vai contra as regras da Administração Interna.

     Quanto aos Oficiais de Justiça nem sequer pedem bónus mas apenas que, pelo menos, não lhes cortem mais nada e que lhes consigam ajuda para poder sair do trabalho a horas e não trabalhar sempre mais horas do que as devidas sem qualquer compensação, tentando desesperadamente atingir o objetivo de ter os mais de 4 milhões de processos do país, todos sempre a andar, sem atrasos que lhe sejam imputáveis, como, aliás, de uma forma geral, sucede. Os Oficiais de Justiça são os pilares de suporte do edifício da Justiça Portuguesa mas, como pilares que são, por estarem por baixo, a suportar o peso enorme, não são tidos na devida conta, nem são vistos lá do alto de quem já não vê nem ao longe nem ao perto.»

      O conteúdo deste artigo ora reproduzido, aqui publicado em 2015, continua tão válido em 2019 com apenas uma pequena nota: os processos pendentes já não são os referidos “mais de 4 milhões” mas têm vindo a descer, e bastante, dia após dia, ano após ano, superando os objetivos, com taxas de recuperação processual superiores a 100%, com constantes menções numéricas por parte do Governo e com os mesmos Oficiais de Justiça de sempre, sem qualquer bónus e com os mesmos cortes de vencimento e congelamentos, auferindo menos rendimento.

      Aquilo que o ministro das Finanças refere para os Funcionários da AT, justificando o bónus: «o elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores” na realização das múltiplas atribuições, será válido apenas para os funcionários das Finanças?

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.04.19

A Abertura Fechada do Movimento Ordinário

      Está a decorrer até ao final deste mês de abril o prazo para a apresentação dos requerimentos de movimentação dos Oficiais de Justiça ao Movimento Ordinário Anual deste ano 2019, que há de colocar os movimentados nos primeiros dias do próximo mês de setembro.

      Os momentos deste Movimento Ordinário são os seguintes: (1) Até ao final do mês de abril a apresentação dos requerimentos; (2) realização do Movimento em junho; (3) divulgação do projeto do Movimento pela segunda semana de julho; (4) publicação do Movimento na segunda quinzena de agosto e (5) colocação efetiva nos primeiros dias de setembro, no máximo até ao dia 16.

      Para este Movimento, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou os lugares vagos disponíveis neste momento, indicando as categorias para cada um mas sem indicar o número concreto de lugares vagos.

      De acordo com o quadro legalmente fixado, que prevê a existência de 8974 Oficiais de Justiça e levando em conta os Oficiais de Justiça existentes contabilizados a 31-12-2018, num total de 7865, é só fazer as contas para ver quantos é que faltam: são 1109.

      Claro que desses 1109 em falta não estão contabilizados os que se encontram em comissões de serviço ou estágios, etc., noutras entidades que não os tribunais ou os serviços do Ministério Público, porque, com esses, o número em falta é manifestamente superior.

      Como se disse, para este Movimento Ordinário, a DGAJ indicou, sem quantificar, os locais, por todo o país, onde há lugares por preencher nas diversas categorias e esses lugares alcançariam esse número de mais de mil Oficiais de Justiça em falta. Esses lugares não serão preenchidos neste Movimento mas estão praticamente todos disponíveis para esta movimentação, dependendo, claro está, da disponibilidade de deixar vago o lugar de origem ou de o preencher com outro movimentado. De todos modos, lugares há muitos, para todas as categorias, com exceção de Secretários de Justiça, e por todo o país.

      De acordo com a indicação da DGAJ, a falta de Escrivães de Direito verifica-se apenas em 8 núcleos; já a falta de Escrivães Adjuntos conta-se em 95 núcleos e mais 14 tribunais administrativos e fiscais (TAF). Para lugares de Escrivães Auxiliares há 42 núcleos e 13 TAF.

      Para a carreira do Ministério Público, a DGAJ indica 5 núcleos com vagas para Técnico de Justiça Principal; 78 núcleos e mais 2 TAF com lugares por preencher na categoria de Técnico de Justiça Adjunto e 22 núcleos e 4 TAF com falta de Técnicos de Justiça Auxiliar. Não há nenhuma indicação de lugares vagos para Secretários de Justiça.

      No passado dia 20MAR aqui divulgávamos a informação, veiculada pela DGAJ, na qual se contabilizava a existência de 72 lugares ocupados em regime de substituição, sendo que, desses, 24 lugares assim ocupados correspondiam à categoria de Secretário de Justiça.

      Assim, há 24 lugares de Secretário de Justiça que não estão preenchidos por Oficiais de Justiça dessa categoria mas, ao mesmo tempo, não estão disponíveis para serem preenchidos neste Movimento, não sendo considerados lugares vagos ou por preencher ou disponíveis, como se estivessem ocupados de facto por Secretários de Justiça, quando não estão.

      Quanto aos demais lugares ocupados em regime de substituição, a DGAJ informava que eram 32 de Escrivães de Direito e 16 de Técnicos de Justiça Principal.

      Ao serem agora indicados apenas 8 núcleos com lugares vagos para Escrivães de Direito, levantam-se sérias dúvidas se, nesses 8 núcleos cabem os tais 32 Escrivães de Direito cujos lugares estão a ser ocupados em regime de substituição. Estas sérias dúvidas tornam-se mesmo mais do que isso; tornam-se sérias certezas de que há lugares ocupados em regime de substituição que não estão a ser considerados como lugares não preenchidos por Oficiais de Justiça dessa categoria.

      E se as dúvidas e as certezas enevoam as categorias de Secretários de Justiça e de Escrivães de Direito, se olharmos para a categoria de Técnico de Justiça Principal confirmamos a disparidade. Dizia há bem pouco tempo a DGAJ que existiam 16 lugares de Técnico de Justiça Principal ocupados em regime de substituição e agora vemos como as vagas indicadas para esta categoria se resumem a 5 núcleos. Ora, como todos bem sabem, não é razoável que nos cinco núcleos faltem 16 Técnicos de Justiça Principais.

      Assim, perante estes dados, e ainda que haja, como há, substituições por motivos de doença, somos forçados a concluir que o regime de substituição é um regime precário com caráter de grande permanência e somos também levados a concluir, como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) concluiu, e aqui divulgamos a 27MAR, que «Ainda sobre a questão dos lugares ocupados, em regime de substituição, e por não ter sido ainda obtida qualquer resposta da DGAJ, o SOJ apresentou a matéria a todos os Grupos Parlamentares e ao Senhor Primeiro-Ministro.

      O grupo parlamentar do PCP já informou este Sindicato que vai acompanhar a matéria e o Gabinete do Senhor Primeiro Ministro, informou, hoje mesmo, que a questão foi encaminhada ao Senhor Ministro das Finanças.

      Estamos conscientes que, alguns colegas, têm desvalorizado a matéria, até por receio das chefias. Todavia, se de facto queremos uma classe respeitada e valorizada, então é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades e perder o medo... os princípios e valores não se negociem, nem são conciliáveis com o medo...

      Vamos aguardar mas, como fomos afirmando, não vamos continuar a aceitar o compadrio e o "clientelismo", dentro dos tribunais.»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook-25MAR2019

      Ora, o SOJ refere que há situações de “compadrio e de clientelismo dentro dos tribunais” e, perante os dados e os factos que aqui contabilizamos e apresentamos, não nos é possível contrariar a afirmação do SOJ mas apenas acabar por concluir que, ao que tudo indica, aquelas afirmações do SOJ têm razão para serem produzidas a não ser que haja muitas ausências prolongadas por doença que motivem a nomeação no regime de substituição, como é o caso dos Secretários de Justiça cujos lugares não vão ao Movimento porque as pessoas ali colocadas, ali estão de facto mas temporariamente estão ausentes por baixa médica. Será mesmo assim? E haverá tantos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais também doentes?

      A listagem dos lugares vagos podem ser consultados “Aqui”.

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.04.19

Mais Meia Centena Parcialmente Descongelados

      Neste final do mês de março (há dias) a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou mais uma lista dos Oficiais de Justiça que alcançaram mais um escalão, com referência ao passado mês de janeiro mas com efeitos a 01FEV.

      Esta que é a segunda lista publicada em 2019, constitui a 13ª lista desde que se começou a descongelar as progressões na carreira em janeiro do ano passado.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as duas listas publicadas, somaram-se 15 divulgadas no mês anterior, com referência a dezembro passado, e agora mais 498 com referência a janeiro e efeitos a 01FEV.

      Assim, até ao momento, temos um total de 1844 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

             1ª – 304
             2ª – 555
             3ª – 74
             4ª – 41
             5ª – 12
             6ª – 80
             7ª – 20
             8ª – 42
             9ª – 172
            10ª – 16
            11ª – 15
            12ª – 15
            13ª – 498

      Esta segunda lista este ano divulgada contém um dos números mais significativos de Oficiais de Justiça, a par da segunda lista do ano passado, também com o maior número de Oficiais de Justiça do período.

      Quem são os descongelados anunciados este mês?

      Secretários de Justiça foram 8 elementos. Escrivães de Direito foram 26, Escrivães Adjuntos 205 e Escrivães Auxiliares foram 167. Quanto à carreira do Ministério Público, consta um Técnico de Justiça Principal, 30 Técnicos de Justiça Adjuntos e 61 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 1844 Oficiais de Justiça que progridem em apenas um escalão representam um pouco mais de 23% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as listas de antiguidade com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade.

      Esta última lista, ora divulgada, menciona 498 Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de janeiro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram agora (embora após mais de uma década) apenas um ciclo de três anos.

      O acréscimo de vencimento será pago a partir do próximo mês, com efeitos reportados ao dia 01FEV, sendo, no entanto, visível no vencimento no segundo mês posterior.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 1844, isto é, um pouco mais de 23% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro, do primeiro ano do dito pós-congelamento, verifica-se como a abrangência é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a carreira.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar; o congelamento ainda não acabou.

      Cerca de 23%, isto é, cerca de mil e oitocentos Oficiais de Justiça numa carreira com quase 8000 elementos, é de uma abrangência muito curta, ou melhor: nada abrangente e isto durante todo um ano e tal.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça alcançarão necessariamente um novo escalão daqui a 2 anos, lá para 2021, altura em que todos terão já completado um escalão de três anos neste momento pós-retoma da contagem.

      Todos os Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que a alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão para já 50% e 75% do valor devido após maio e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Até ao final deste mês de abril será divulgada uma nova lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão durante o mês de fevereiro e cujo acréscimo será abonado a partir do mês de maio, com efeitos reportados a 1 de março.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão FEV2019”.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.04.19

Oficiais de Justiça no “WhatsApp”

      As publicações diárias podem ser seguidas nesta página mãe (blogues do Sapo) mas também podem ser diariamente recebidas por "e-mail", bem como podem ser acompanhadas em várias redes sociais, como no Facebook, no Twitter, no Google+, no Reddit, no agregador “BlogsPortugal” e agora também no maior comunicador do Mundo que se transformou também numa espécie de rede social: a aplicação para telemóveis WhatsApp.

      A informação fiável, crítica e independente que diz respeito aos Oficiais de Justiça está por todo o lado e agora, desde hoje, também no WhatsApp.

      Nesta nova via e rede comunicacional que hoje inauguramos é possível a cada subscritor receber todos os dias o artigo desse dia mas também comunicar, responder e interagir com toda a comunidade de subscritores.

      Constituímos um grupo no WhatsApp que se chama, obviamente, “Oficiais de Justiça”. Todos os aderentes ao grupo podem receber e enviar imediatamente qualquer mensagem para todos, e de todos, os membros do grupo. A comunicação é imediata e é esta a velocidade que hoje se pretende ter no conhecimento daquilo que vai sucedendo.

      Como sabem, a regra destas publicações diárias, nesta iniciativa informativa que instituímos já em 2013, é a de apenas uma publicação em cada dia mas, como bem se sabe, há dias em que os acontecimentos são mais do que um e a informação carece de uma atualização mais imediata; mais ao segundo e é nas redes sociais e também através da aplicação WhatsApp que essa velocidade imediata se consegue, por isso, embora se mantenha a publicação diária com artigos de informação e de reflexão mais aprofundados, a informação mais imediata pode ser adquirida por estas outras vias.

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      Como aderir ao grupo dos Oficiais de Justiça no WhatsApp?

      Antes de tudo, claro está, tem que ter no seu telefone móvel instalada e funcional a dita aplicação e tem que dispor de ligação à Internet, seja pelos dados móveis do operador móvel seja pelas ligações “WiFi”. Claro que não necessita de ter sempre o acesso à Internet ligado mas só receberá de imediato as publicações quando estiver com a ligação ativa, tal como a adesão inicial só se concretiza com o acesso à Internet ativo.

      Instruções de adesão em 4 ou 5 passos:

      -1- Guarde na sua agenda de contactos do seu telemóvel o número 96 877 29 29 com o nome Oficial de Justiça (este número de telefone pertence a esta iniciativa mas não recebe chamadas).

      -2- Entre na aplicação WhatsApp e envie, desde aí, uma mensagem para o número ora guardado (procure pelo nome que atribuiu: Oficial de Justiça). Nessa mensagem diga que quer aderir ao grupo, diga o que quiser e como quiser, por exemplo: escreva apenas “Aderir”.

      -3- Aguarde uma resposta contendo uma hiperligação (há momentos do dia em que a resposta pode demorar).

      -4- Clique na hiperligação que recebeu na mensagem para entrar no grupo e já está.

      -5- Aguarde pelas publicações, seja as diárias da página-blogue “Oficial de Justiça”, seja pelas notícias e comentários de qualquer um dos participantes no grupo e, bem assim, pelos seus próprios comentários ou novidades que queira partilhar com todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

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MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
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PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
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Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
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Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
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Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
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Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
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