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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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Sexta-feira, 31.05.19

Suplemento Suspenso em Junho

      Todos os anos, o suplemento de recuperação processual (no valor de 10% do vencimento) é suprimido num dos meses. O decreto-lei que estabeleceu este suplemento fixou-se em 11 prestações por ano, isto é, menos um mês, e também sem contar para os subsídios de férias e de Natal.

      No dia de ontem, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou que, tal como vem sucedendo nos anos anteriores, a supressão do suplemento ocorrerá no próximo mês de junho, por ser o mês em que é pago o subsídio de férias.

      Noutros tempos, a supressão deste suplemento costumava ocorrer no mês de agosto mas esta decisão da DGAJ para suprimir este suplemento, que vale 10% do vencimento, no mês de junho é uma boa decisão uma vez que o recebimento do subsídio de férias vem minimizar a falta do suplemento. É, pois, um muito bom mês para suprimir o suplemento, tendo em conta a importância e a necessidade que este valor tem para a generalidade dos Oficiais de Justiça que, nos tempos atuais, a falta desse valor mensal pode representar um grave prejuízo financeiro no seu periclitante equilíbrio orçamental.

      Noutros tempos, quando o vencimento dos Oficiais de Justiça valia mais do que agora, a retirada do suplemento no mês de agosto não causava o mesmo dano que hoje causaria. Por isso, a manutenção deste momento de supressão do pagamento do suplemento é algo que, embora não esteja formalmente regulamentado, não deixa de ser uma postura que a DGAJ deve manter para o futuro, em face da degradação dos vencimentos dos Oficiais de Justiça.

      A alteração da interrupção do pagamento do suplemento de agosto para junho deve-se precisamente a este estado degradado e degradante a que os vencimentos chegaram, muito por efeito do congelamento dos escalões ocorrido durante quase uma década, podendo se interpretar esta opção da DGAJ, como uma confirmação clara da importância que este suplemento, apesar de pequeno, tem no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça.

      Curiosamente, sobre este mesmo suplemento, terminou há dias o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma vigília no Terreiro do Paço em Lisboa para recordar ao ministro das Finanças que deve honrar a palavra dada pela ministra da Justiça. Esta palavra dada pela ministra da Justiça refere-se à possibilidade de integração do valor do suplemento no vencimento, já dentro em breve, aquando da publicação do decreto de execução orçamental que já não tardará muito a ser publicado, como já aqui anunciamos. A integração é, pois, um facto consumado no curto prazo..

      De todos modos, este fim do suplemento pago 11 vezes por ano e integrado no vencimento, pago todos os 12 meses e ainda juntamente com o subsídio de férias e de Natal, pode constituir, pese embora a aparente vantagem, uma descida na remuneração mensal que afetará todos os Oficiais de Justiça.

      Como é sabido, o Governo não pretende que haja aumento da despesa com impacto orçamental, pelo que tudo indica que a integração do suplemento ocorrerá mantendo intacta a despesa orçamental com os vencimentos.

      Vejamos um exemplo: um Oficial de justiça que aufira 800,00 mês e 80,00 de suplemento todos os meses exceto um, atualmente em junho, aufere mensalmente 880,00 e, a título de suplemento, o valor anual total de 880,00 (11 x 80,00). Com a integração do suplemento no vencimento mantendo a neutralidade orçamental, o que se faz é o seguinte: pega-se no valor total anual, os tais 880,00 (11 x 80,00) e divide-se por catorze pagamentos, dando isto o valor de 62,00 para cada pagamento. Desta forma, mensalmente, o Oficial de Justiça do exemplo em vez de auferir 800 + 80, passa a receber os mesmos 800 mas mais 62,00, recebendo-os já todos os meses e também nos subsídios.

      No final de um ano o valor recebido será igual mas a disponibilidade quantitativa mensal será um pouco mais reduzida e é necessário que os Oficiais de Justiça estejam atentos a esta integração que, apesar de positiva, tem esta particularidade que, ao que tudo indica, será a usada pelo Governo se vier a validar e a honrar a palavra da ministra da Justiça sobre o fim do suplemento e a integração do valor correspondente no vencimento.

      Recordemos agora o que o SFJ disse na informação sindical do passado dia 13MAI, na qual anunciava a vigília:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.

      Assim, a partir do dia 20 de Maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em VIGÍLIA junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. Ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019, quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.

      Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual Primeiro-Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça!

      Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aborda na sua última informação sindical a precariedade dos vencimentos dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.»

Suplemento10%Comprimido.jpg

      Fontes: “Aviso-DGAJ”, “DL.485/99-10NOV”, “Info-SFJ” e "Info-SOJ".

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.05.19

SOJ: Greve a partir de 05JUN até 05OUT

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), conforme já havia anunciado, concretizou a apresentação de uma greve para iniciar já na próxima semana, na quarta-feira, dia 05JUN, e para durar até 05OUT.

      A greve decorrerá todos os dias, nos seguintes períodos:

      – entre as 10H05 e as 10H25;

      – entre as 12H30 e as 13H30;

      – entre as 14H25 e as 14H45 e

      – entre as 17H00 e as 09H00 do dia seguinte.

      Assim, para além do período fora do horário normal de funcionamento das secretarias, ou seja, na hora de almoço e depois das 17H00, o SOJ fixa 20 minutos de greve no período da manhã e outros 20 minutos de greve no período da tarde.

      Note-se que os 20 minutos marcados para aquelas horas e minutos concretos têm um propósito cirúrgico claro de influenciar o decurso do serviço diário.

      Para além da particularidade dos minutos há que atentar ainda que esta greve diária, sendo de apenas 40 minutos por dia (20+20), só atingirá um dia completo para descontar ao fim de mais de 10 dias de greve, ou seja, no final de todo um mês de greve, quem fizer todos os períodos de greve, verá descontado apenas um total de dois dias.

      Esta greve, deste tipo, permite que todos os Oficiais de Justiça parem o seu trabalho, seja nas secretarias, seja no decurso das diligências, e se juntem, por exemplo, à porta de entrada de cada edifício.

      Recordemos que o SFJ já realizou uma greve semelhante mas em que a greve decorria no período da manhã por duas horas (das 09H00 às 11H00) e no período da tarde por uma hora (depois das 16H00). Nessa greve não foram decretados serviços mínimos. Essa greve correspondia a um total de 3 horas diárias dentro do horário laboral.

      Assim, tendo em conta essa greve anterior do SFJ, seria completamente descabido que fossem fixados quaisquer serviços mínimos para uma greve como esta que o SOJ agora marcou que nem uma hora por dia ocupa. No entanto, o SOJ já anunciou que foi convocado para uma reunião que visava precisamente isso, a fixação por acordo de serviços mínimos.

      Evidentemente, o SOJ rejeita a fixação de serviços mínimos, por, como afirma: “por se tratar de períodos em que o exercício da greve não contende com o cumprimento de atos de natureza urgente, não há lugar à apresentação de proposta de serviços mínimos.”

      Recordemos o que o SOJ disse sobre tal reunião para fixação de serviços mínimos:

      «Foi ainda referido, nessa reunião, que a adesão à greve decretada pelo SOJ será nula, até porque, de outra forma, ela iria causar perturbação dos serviços.

     Ora, fica a convicção que, no entendimento da tutela, os Oficiais de Justiça só devem fazer as greves que não causem perturbação dos serviços. Quando se perspetiva que isso possa ocorrer, sabemos por experiência passada, procura garantir que a mesma não tenha adesão. Esta “visão”, que a tutela tem da classe dos Oficiais de Justiça, é grave e revela as razões pelas quais a carreira não avança… na verdade, há entre nós quem cumpre a estratégia da tutela.

      Relativamente a esta questão, que aliás consta da ata que será publicada por este Sindicato, importa afirmar, publicamente, que o SOJ não pede, nem aguarda, autorização do Ministério da Justiça para exercer a democracia. As greves, em todos os setores, nomeadamente uma greve que se pretende cirúrgica, como a que foi apresentada, nos termos legais, pelo SOJ, causam perturbação nos serviços.

      Ora, fica a clara convicção, para a DGAJ as greves têm forte adesão quando não causam perturbação dos serviços. Aquelas em que se perspetiva que possam causar perturbação, talvez até por não serem previamente acertadas com a DGAJ, terão fraca adesão.»

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      No dia de ontem, o SOJ publicou uma informação intitulada: “Uma greve de que o Governo tem receio…” Nessa informação sindical consta o seguinte:

      «O SOJ privilegia a negociação, como sempre o fez; todavia, quando não é possível negociar há que lutar, com as “armas” próprias da Democracia.

      Nesse sentido, o SOJ apresentou Aviso Prévio de Greve com o firme propósito de que o Governo respeite os Oficiais de Justiça e cumpra os valores democráticos. Um Governo que não negoceia, impondo a sua vontade, através de farsas negociais, enganando os Trabalhadores e o País, não cumpre os propósitos da Revolução de Abril.

      Pior: o Ministério da Justiça não só não negoceia, com os Oficiais de Justiça, como ainda tem desvalorizado sistematicamente o seu trabalho, negligenciado a carreira.

      Decorridos três anos e meio de legislatura, o balanço é chocante, constrangedor e revela a forma despudorada como o Ministério da Justiça atuou, em claro prejuízo da Justiça e do País.

      Contudo, a legislatura ainda não terminou, nem o Governo está em gestão. Neste contexto, o Governo não pode, invocando agora a proximidade de eleições – que só ocorrem daqui a cerca de 4 meses – tentar legitimar a ausência de processos negociais.

      O Governo criou um país virtual, onde coexistiam “vacas voadoras”, com pessoas felizes; assim uma espécie de “Alice no País das Maravilhas”. Infelizmente, para o País, a realidade é bem diferente e, afinal, não há “vacas voadoras” e os trabalhadores – no caso concreto, os Oficiais de Justiça –, não só não se sentem realizados, como ainda veem as suas vidas, constantemente, adiadas.

      Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.

      Neste quadro factual, compete pois aos Oficiais de Justiça exercerem os seus direitos e avançarem para a luta, como forma de reporem a sua dignidade.

      A legislatura não está cumprida e o Governo não está em gestão e, consequentemente, há que continuar a exigir que cumpra a Constituição, respeite a Democracia e os Oficiais de Justiça, estabeleça compromissos com a carreira.

      Assim, não sendo conhecida qualquer disponibilidade, por parte do Governo, para assumir compromissos nas matérias vertidas no Aviso Prévio, a greve tem o seu início a 05 de junho, nos períodos compreendidos das 10h05 às 10h25, das 12h30 às 13h30, das 14h25 às 14h45 e das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, terminando no dia 05 de outubro.

      A greve é de todos os Oficiais de Justiça. Dividir a Classe é trair a Carreira.»

      E, perante uma comunicação sindical assim tão completa e firme, nada mais nos cumpre acrescentar, pelo menos neste momento, sendo certo que voltaremos, necessariamente, a abordar esta greve e todos os aspetos que com ela se relacionem que serão apresentados e analisados como sempre.

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      Fontes: “SOJ-Info-24MAI2019”, “SOJ-Info-29MAI2019”, “Aviso Prévio de Greve” e “Lusa/SIC-Notícias”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 29.05.19

Mais uma Iniciativa: Carros Partilhados por Oficiais de Justiça

      Independentemente dos passes em transportes públicos de que os Oficiais de Justiça podem ser detentores, há muitos Oficiais de Justiça que não dispõem de transportes públicos nenhuns ou adequados, na sua zona de residência e trabalho, ou que sejam compatíveis com os horários, e, por isso, têm necessidade de utilizar o seu veículo automóvel próprio nas suas deslocações, seja diariamente, semanalmente ou ocasionalmente.

      Nessas deslocações, muitas vezes bem dispendiosas, alguns têm a sorte de conseguir dividir a viatura e os gastos com colegas que fazem o mesmo percurso, no seu todo ou em parte, assim fazendo baixar os seus custos com a deslocação.

      No entanto, tais custos podem ser ainda mais reduzidos se no automóvel mais passageiros houver, beneficiando todos com isso. A dificuldade reside muitas vezes no desconhecimento da existência de outros colegas que fazem o mesmo percurso ou parte dele.

      Para além destas deslocações diárias, há ainda outras situações, como a daqueles que se encontram muito deslocados da sua residência e apenas usam a sua viatura aos fins de semana, todos ou alguns, dispondo também de lugares de passageiros vazios e que podem ser partilhados para fazer baixar os custos, saindo todos beneficiados e permitindo que aqueles que estão mais distantes da sua residência e não podem deslocar-se todos os fins de semana, pelos custos, possam fazê-lo se os custos forem mais reduzidos.

      Há ainda outras situações de viagens mais ocasionais, por altura das férias ou períodos festivos, e, também nestes casos, há interesse em partilhar o carro e as viagens, fazendo com que os custos sejam mais reduzidos, permitindo também, com tal redução, a possibilidade de todos poderem optar por realizar mais viagens e, por conseguinte, aumentar o convívio com a sua família e demais membros do seu entorno na área da sua residência, uma vez que, neste momento, há imensos Oficiais de Justiça deslocados e muito mas muito deslocados, tendo que percorrer o país de uma ponta a outra, como do Algarve ao Minho, para poder estar com os seus.

      Constatando-se a existência deste problema e da necessidade de o minimizar, criamos mais um serviço que vai nesse sentido de resolução ou minimização do problema.

      Esta nova iniciativa consiste na disponibilização de uma simples lista de anúncios em que cada um que utilize o seu veículo próprio e queira partilhar a viagem pode anunciar o seu percurso para que os demais verifiquem o interesse nessa partilha, seja ela diária, semanal ou ocasional.

      Esta lista de anúncios para partilha de carro é semelhante à lista de permutas em que cada um anuncia aquilo que quer e a sua vontade.

      Na lista de anúncios, cada um expõe o seu percurso, os dias e horas, os lugares disponíveis e qualquer circunstância que julgue adequada expor. O anúncio é exibido de forma anónima e os contactos são privados.

      Na lista – que já está disponível para acesso, acima no cabeçalho – pode ver os aspetos essenciais do anúncio e que são os seguintes: indicar o percurso que realiza (localidades de partida e de chegada), indicar algum desvio que eventualmente ocorra, os dias em que o realiza, as horas de partida e de chegada, o número de lugares disponíveis na viatura, bem como qualquer outra observação que pretenda fazer constar. Verá melhor a descrição destas características na lista de anúncios com os exemplos que lá constam.

      Como colocar o anúncio na lista?

      É muito simples: basta com enviar o pedido para o endereço de correio eletrónico dedicado a esta iniciativa e que é o seguinte: PartilhaDeCarro@Sapo.Pt

      Nota: para quem não sabe, embora aqui se coloquem maiúsculas e minúsculas no endereço de correio eletrónico, nestes endereços tal é indiferente; pode escrever como quiser, tudo maiúsculas, tudo em minúsculas ou uma mistura de tudo, o que interessa são as letras próprias, por isso não precisa de escrever o endereço exatamente da mesma forma como está apresentado, escreva como quiser, com ou sem maiúsculas ou misturando tudo, o que interessa é que esteja completo. A apresentação do endereço desta forma serve apenas para que possa ser mais percetível.

      Uma vez recebido o pedido, este será inserido na lista e assim publicitado, com uma referência alfanumérica sequencial. Quando alguém estiver interesse nesse anúncio comunicará tal interesse para o mesmo endereço de correio eletrónico e, então, enviaremos para o e-mail do anunciante a manifestação de interesse, podendo assim ambos estabelecerem contacto direto e verificarem da possibilidade de partilha de carro, combinando o que bem entenderem.

      Esta página e mais esta iniciativa limitam-se a disponibilizar este ponto de encontro não tendo mais intervenção nem interesse para além do simples interesse em poder contribuir para proporcionar a todos os Oficiais de Justiça melhores condições no seu esforçado dia-a-dia.

      Portanto, esta nova iniciativa, embora constitua mais um acréscimo de trabalho para esta página, vem, com gosto, apresentar esta nova contribuição, cuja necessidade há já muito se impunha resolver, pedindo esta página desculpa aos nossos leitores Oficiais de Justiça por só agora, tão tarde, termos tido esta visão de solução que já poderíamos ter tido ou alguém tido antes. Nesse sentido, fica também aqui o apelo para que quem verifique existir algum outro problema e vislumbre algum tipo de solução que possamos mediar, a indique prontamente.

      Esta página, criada em 2013, teve sempre, e tem ainda, como propósito primordial contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho dos Oficiais de Justiça, sem mais nenhum interesse que não seja esse mesmo, assim agindo diariamente, não só com iniciativas assim mas mesmo quando se critica algo ou se reflete sobre algo; trata-se, igualmente, de um contributo para a construção de uma nova mentalidade e espírito comum que, necessariamente, contribui em benefício geral.

      Assim, a reter:

      e-mail dedicado: PartilhaDeCarro@sapo.pt

      Lista de anúncios: "PartilhaDeCarro".

PartilhaDeCarro.jpg

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.05.19

Informação Sindical do SFJ

      Na passada sexta-feira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma informação sindical (24MAI) na qual aborda dois assuntos:

      -1- «O SFJ tem reivindicado, através dos diversos meios e recorrendo a todas as formas de luta, que o tempo "congelado" – Recomposição de Carreiras 9A.4M.2D – seja contado na íntegra, por ser de elementar Justiça. (…) Assim, temos vindo, estrategicamente a implementar novas formas de luta, como a que se encontra a decorrer em Frente ao Ministério da Justiça – Vigília. (…) Não deixaremos de lutar pelo que é justo pugnado pela contagem integral do tempo congelado.»

      -2- «A estratégia do SFJ nunca foi, nem será, baixar os braços perante as adversidades e a prepotência do Governo, o qual trata uns como filhos e outros como Bastardos (…) Não aceitamos que o Governo privatize a Justiça. As medidas entretanto anunciadas e publicadas em letra de lei, pretendem apenas mascarar as contas públicas (…) Estas medidas vão aumentar o défice público, tendo como mero propósito transferir uma função basilar do Estado de Direito para os privados. A privatização da Justiça significa, apenas e só, menos justiça e menos garantias para o cidadão e mais despesa para Estado. O SFJ está atento e tem, de forma reiterada e insistente, utilizando todos os meios para que se faça justiça para quem nela trabalha. A luta continua!»

      No primeiro aspeto diz o SFJ que, afinal, a vigília também serviu para a reivindicação do temo congelado (9A4M2D), isto é, a vigília que inicialmente foi anunciada como lembrete para o Ministério das Finanças de que deveria honrar a palavra da ministra da Justiça, quanto à integração do suplemento, acaba agora por ser também uma vigília para reivindicar o tempo congelado.

      Constava assim na Informação Sindical de 13 de maio: «Assim, a partir do dia 20 de Maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em VIGÍLIA junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. Ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019, quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.»

      Mas, com o tempo, a vigília vai servindo para outras reivindicações e, dentro de algum tempo até se poderá dizer que também serviu para outras mais.

      Quanto ao segundo assunto abordado, trata-se de uma repetição da já anterior informação e reação à anunciada intenção do Governo de que até as ações executivas que se iniciem com apoio judiciário passem a ser tramitadas também por agentes de execução privados e já não por Oficiais de Justiça, assuno este já aqui abordado mais do que uma vez.

      E é isto a informação sindical do SFJ: que a vigília, afinal, também serviu para mais uma reivindicação, agora uma reivindicação difícil como é o caso dos 9A4M2D, uma vez que a da integração do suplemento era demasiado fácil e está quase publicada, como já aqui anunciamos, com o decreto-lei da execução orçamental que brevemente será publicado.

      A palavra dada pela ministra da Justiça ainda não foi desonrada, uma vez que a promessa é a da integração do suplemento ocorrer com o decreto-lei de execução orçamental, isto é, a decisão do Governo pela integração do suplemento não vai sair em decreto avulso próprio mas integrado naquele decreto relativo à execução orçamental. Este decreto ainda não saiu e certamente foi postergado para depois das eleições europeias, por motivos políticos habituais e conhecidos, que é não armar alarido com as oposições em período eleitoral e, bem sabendo o Governo que tal decreto-lei dará que falar à oposição, resolveu adiar a sua publicação. Esta é uma prática comum, vulgar, e vem sendo efetuada por todos os governos.

      Ou seja, a iniciativa do SFJ de montar a barraca no Terreiro do Paço mostra-se desnecessária, uma vez que o decreto-lei está minimamente atrasado. Para que o leitor tenha noção do atraso, no ano passado este mesmo decreto foi publicado em Diário da República no dia 15 de maio (DL.33/2018-15MAI), portanto, em relação ao ano passado, o atraso não parece justificar uma vigília nem qualquer outro tipo de manifestação.

      Assim, esta espécie de lembrete ao Ministério das Finanças, pedindo-lhe que honre a palavra da ministra da Justiça, o que é curioso, poderá também servir como motivação para que daqui a alguns dias, com a publicação de decreto, venha o SFJ cantar vitória alegando que foi pela sua ação que o decreto acabou por sair e com a tal integração do suplemento. Lançar-se-á então o habitual foguetório.

      No entanto, há que ter a atenção de que não é seguro; aliás, não é mesmo nada seguro, que a integração do suplemento ocorra neste decreto-lei relativo à execução orçamental que em breve será publicado e, a tal suceder, então teremos que avaliar, mais uma vez, a palavra dada e a palavra honrada por parte dos elementos do Governo, logo agora que se convenceram que ganharam as eleições europeias por terem tido cerca de 30% dos votos de cerca de 30% dos que foram votar, isto é, cerca de 70% dos eleitores não votou em ninguém e dos que foram votar cerca de outros 70% não votou PS, portanto, se isto é uma vitória…

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por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.05.19

A Inacreditável Comunicação do SOJ

      Antes de mais, uma breve nota sobre as eleições de ontem. Ou seja, a coisa, mais ou menos, é assim: em cada 10 portugueses, 3 votam e 7 estão a marimbar-se para isto. E o que é isto? É a nossa vida; a vida de todos nós.

      Os candidatos são maus, as políticas e as ideias são más mas havia 17 entidades políticas concorrentes e possíveis de escolha com muitas tendências possíveis, portanto, passíveis de serem escolhidos, de entre os maus ou os menos maus.

      Os portugueses, maioritariamente, acabam de demonstrar que não têm interesse na defesa da Democracia, que acreditam que as conquistas democráticas estão garantidas e que não correm risco nenhum em perder na sua vida, no seu dia-a-dia, aquilo que tão custosamente e durante tantos anos se conquistou, mesmo à custa de sangue, suor e lágrimas.

      Sete em cada dez portugueses acabam de desrespeitar a magnífica história deste país, erguendo perguntas assim: Foi para isto que Salgueiro Maia corajosamente lutou para pôr fim àquele ignóbil regime?

      Este grande desinteresse, a par da ascensão dos partidos fascistas por toda a Europa, desilude-nos profundamente, tanto mais que notamos que este desinteresse não ocorre apenas nestas eleições mas, infelizmente, também noutros muitos aspetos, como, por exemplo, na defesa dos trabalhadores, seja nas ações encetadas pelos sindicatos, seja no respaldo dessas mesmas ações.

      Ao mesmo tempo entristece-nos assistir ao interesse crescente pelas atividades futebolísticas, que desencadeiam o maior interesse, discussão e profundas análises críticas, a par de um aumento de seitas religiosas e interesses em imagens nas redes sociais, afinal, tudo na área da ilusão e, parafraseando K. Marx, o alargado e cada vez maior ópio do povo que o vem entorpecendo e embrutecendo.

      Com gente assim desfalecida, o facto do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ter vindo este fim-de-semana apresentar uma informação na qual relata o sucedido na reunião havida para a fixação de serviços mínimos por acordo na greve que aquele Sindicato marcou, não deve incomodar ninguém ou, pelo menos, a grande maioria dos Oficiais de Justiça. Serão também apenas 3 interessados em cada 10? Talvez!

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      Tal como já divulgamos este fim-de-semana no nosso grupo do WhatsApp, o SOJ apresentou um aviso prévio de greve e, de imediato, foi convocado para mais uma reunião a fim de serem fixados serviços mínimos para mais esta greve que, como todas as que este sindicato vem promovendo, são sempre atacadas de serviços mínimos ao contrário de outras, de outras entidades, aparentemente isentas de tais restrições e assim beneficiárias de privilégios únicos que parece lhes estarem reservados.

      Diz o SOJ:

      «Foi ainda referido, nessa reunião, que a adesão à greve decretada pelo SOJ será nula, até porque, de outra forma, ela iria causar perturbação dos serviços.

      Ora, fica a convicção que, no entendimento da tutela, os Oficiais de Justiça só devem fazer as greves que não causem perturbação dos serviços. Quando se perspetiva que isso possa ocorrer, sabemos por experiência passada, procura garantir que a mesma não tenha adesão. Esta “visão”, que a tutela tem da classe dos Oficiais de Justiça, é grave e revela as razões pelas quais a carreira não avança… na verdade, há entre nós quem cumpre a estratégia da tutela.

      Relativamente a esta questão, que aliás consta da ata que será publicada por este Sindicato, importa afirmar, publicamente, que o SOJ não pede, nem aguarda, autorização do Ministério da Justiça para exercer a democracia. As greves, em todos os setores, nomeadamente uma greve que se pretende cirúrgica, como a que foi apresentada, nos termos legais, pelo SOJ, causam perturbação nos serviços.

      Ora, fica a clara convicção, para a DGAJ as greves têm forte adesão quando não causam perturbação dos serviços. Aquelas em que se perspetiva que possam causar perturbação, talvez até por não serem previamente acertadas com a DGAJ, terão fraca adesão.»

      Não vamos comentar este extrato da comunicação do SOJ que aqui reproduzimos mas aconselhamos vivamente os leitores a lê-lo de novo, para que confirmem e tenham a certeza de tudo aquilo que leram, uma vez que lido assim só uma vez fica a sensação de se estar a ler algo do mundo da ficção; algo que poderá não ter acontecido e que terá sido apenas um mero sonho, ou melhor: um pesadelo do Carlos Almeida.

      Este dirigente sindical quando comunica publicamente isto, das duas uma, ou está completamente dopado ou então o que diz é uma verdade profundamente confrangedora e que, embora possa não perturbar a maioria dos Oficiais de Justiça, cidadãos deste país que podem estar incluídos na mesma proporção dos 7 em cada dez que se estão borrifando para isto, pelo menos deve preocupar os outros 3 em cada 10 que, neste momento, já depois de terem lido uma segunda vez aquele extrato, acabam de vomitar, tal a náusea de que foram possuídos.

      O SOJ ainda não explicou como será a greve mas daquilo que já lemos na comunicação social e aqui há dias reproduzimos e do que consta nesta comunicação (greve cirúrgica), parece-nos que esta greve poderá ser uma greve parcial para realizar diariamente durante algum pequeno período do dia, cirurgicamente provocando a tal perturbação que, como greve que é, tal se espera que provoque porque se trata disso mesmo: de uma greve e não de um inócuo carro estacionado no Terreiro do Paço.

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      Mas a comunicação do SOJ relata-nos ainda algo mais perturbador. Trata-se da queixa que este Sindicato realizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU) sobre o trabalho obrigatório não remunerado, que oportunamente divulgou e aqui também divulgamos, queixa esta a que o Governo acaba de se esquivar de forma perturbadora. Diz o Governo que já não tem que responder à OIT porque este assunto está a ser dirimido em tribunal, portanto, em vez de se resolver a curto prazo, fica adiado para daqui a dez anos quando houver uma decisão do tribunal administrativo.

      Mas quem é que pôs esta ação em tribunal que tanto jeito deu ao Governo? Não se sabe; o SOJ diz que lhe disseram que foi “uma outra entidade assumindo responsabilidades”.

      Diz assim o SOJ na mesma informação:

      «Ora, ontem, no âmbito da reunião para promoção de acordo na sequência do Aviso Prévio apresentado pelo SOJ, fomos informados, pela DGAJ, que uma outra entidade, “assumindo responsabilidades, considerou e bem” – tudo isto no entendimento da tutela –, que o espaço próprio para se apreciar a questão seria o Tribunal de Circulo Administrativo de Lisboa, onde interpôs uma ação, dela constando a matéria apresentada pelo SOJ, junto da OIT.

      Assim, considera o Governo, respaldado por essa ação – não foi identificada, nem sabemos quem é(são) o(s) autor(es) –, que a matéria não deve ser objeto de apreciação por nenhuma outra entidade, pois está pendente, nas “instâncias próprias”.

      Dito de outra forma e com mais clareza: O Governo sentiu-se “pressionado” com a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, até pelas consequências que isso para si acarreta, e encontrou – no seu entendimento –, solução para que a matéria não seja apreciada nesta, nem nas próximas legislaturas.

      Por outro lado, considera também que a matéria não deve ser objeto de negociação, pois há que aguardar por uma decisão transitada em julgado.»

      Ora, isto deveria fazer saltar das cadeiras os 7 em cada 10 que se estão a borrifar para isto tudo, no entanto, como não devem ter percebido muito bem o que aqui está em causa, mais uma vez se apela a uma releitura atenta para se compreender a verdadeira dimensão do assunto que, também mais uma vez dizemos, das duas uma, ou o presidente do SOJ estava completamente dopado quando escreveu aquilo ou então estamos perante mais uma verdade nua e crua profundamente confrangedora.

      Ou seja, o que o SOJ nos veio relatar é que numa única reunião se estrangulou a carreira dos Oficiais de Justiça em dois aspetos: a tentativa de anulação da greve e o fim das negociações sobre o trabalho obrigatório não remunerado que poderia pesar nas negociações sobre o regime de aposentação, relegando este assunto para quando a ação administrativa for decidida, certamente dentro de alguns anos, sem dúvida que não ocorrerá nesta legislatura nem sequer na próxima.

      E o SOJ conclui a sua informação de que aqui fomos reproduzindo alguns extratos, da seguinte forma:

      «Concluindo: Os Oficiais de Justiça passam a saber que há uma ação em tribunal que, no entender do Governo, impede a abertura de processo negocial para discutir uma compensação pelo trabalho que não é remunerado nem compensado e que a greve agora convocada, pelo SOJ, terá fraca adesão pois de outra forma iria perturbar os serviços, o que não é aceite pela tutela.

      É contra esta forma, pouco digna, como somos tratados, enquanto Classe Profissional, que o SOJ luta e continuará a lutar, incomodando os muitos poderes instalados, dentro dos tribunais.

      Os Oficiais de Justiça têm o dever de responder, de forma firme, perante toda esta falta de respeito, para com a carreira, aderindo a todas as formas de luta que cumpram a democracia. A greve é um direito constitucional, que cumpre e realiza a democracia.»

      Pode aceder a esta inacreditável comunicação do SOJ, lendo-a na sua integralidade, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-24MAI2019”.

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às 08:07

Domingo, 26.05.19

Depois não se queixe

      A votação para a eleição de 21 deputados ao Parlamento Europeu ocorre no dia de hoje.

      No final do dia estarão escolhidos, pelos votantes, os 21 deputados, quer tenha ou não tenha ido votar, no entanto, aqueles que hoje não votem deixam a sua escolha nas mãos dos outros. Acha bem deixar as suas decisões nas mãos dos outros?

      Note que estes deputados integram uma entidade que decide diversas coisas que lhe afetam o dia-a-dia, logo, é a sua vida diária que está em causa e não coisas lá longe na Europa dos outros.

      A abstenção, os votos em branco ou os votos propositadamente anulados são posturas disparatadas que tiveram o seu tempo, foram moda, mas que hoje, em face da degradação da vida política e da ascensão dos extremismos, tais posturas devem ser alteradas e com a máxima urgência.

      Este sistema político poderá não ser o melhor, ou perfeito, e sem dúvida que não o é, no entanto, de momento, é o melhor que temos e é também aquele que permite a introdução de melhorias ainda que tais melhorias não se efetuem ao ritmo rápido que todos pretendemos.

      Por tudo isto, alhear-se hoje desta eleição, tal como das demais que virão, constitui um atentado à Democracia, contribuindo para a sua derrocada.

      À eleição de hoje concorrem em Portugal 17 entidades partidárias, conforme pode verificar na imagem abaixo que corresponde ao boletim de voto que está disponível para esta eleição.

      Perante a variedade e a quantidade de concorrentes, os portugueses em geral, os Funcionários Públicos e os Oficiais de Justiça em particular, têm muito por onde escolher e têm o poder de decidir, votando, mudando, ainda que pouco, ou pouco-a-pouco, mas mudando e decidindo, cada um por si só.

      Depois não se queixe. Quem não vota, quem vota em branco ou propositadamente nulo, não pode depois queixar-se das escolhas que os outros por si fizeram.

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      “Há quem se recorde dos anos duros do anterior regime e que celebre a liberdade de votar com este gesto de cidadania democrática que é ir votar.

      Há pessoas que votam com a alegria de entenderem que o podem fazer e que ainda existem povos pelo mundo fora que não têm esse direito. Depois, existem as outras pessoas, as pessoas da queixa e das convicções muito aguerridas à mesa de jantar com os amigos, mas que não se dão ao trabalho de ir votar. Ou dos mais jovens que não percebem nada disto e que não dão qualquer credibilidade ao sistema político mesmo que não possam fazer as suas vidas sem o mesmo sistema político.

      A Europa não é uma ideia vaga, longínqua e sem importância, pelo contrário exerce um poder efetivo nas nossas vidas todos os dias. A Europa está também longe de ser um espaço idílico e consolador; apresenta sinais muito preocupantes com a extrema-direita a tomar terreno. Não é possível assistir na bancada, assobiando para o lado. Fazemos parte da Europa, já em tempos vivemos numa ditadura, não a queremos repetida aqui ou seja em que país for. Importa lutar pelos valores democráticos e humanistas. Importa querer entender com que regras se faz a política e quais são os programas partidários com os quais nos identificamos.

      Os debates televisivos sobre as eleições europeias não têm grande audiência, as campanhas de rua são mais do mesmo e com pouca adesão. E, no domingo, não comparecer, com os esclarecimentos devidos, à mesa de voto é dizer que tudo nos é indiferente e vamos pagar cara a indiferença. Pode não ser para a semana, mas, mais tarde ou mais cedo, o preço vai fazer-se sentir e terá influência nas nossas vidas.

      Para o exercício eficaz da política seria de esperar que a sociedade estivesse interessada, desenvolvesse reflexão e pensamento. Parece que pouco importa e é realmente grave. Por isso, este domingo, faça a sua escolha e vote. Por si, pelos seus filhos, pelos seus netos; por todos os seus e seus amigos e todos os demais portugueses e demais cidadãos europeus.”

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e está aqui parcialmente reproduzida e até adaptado, designadamente, na segunda parte do texto, após a imagem, que constitui um extrato com algumas adaptações, do artigo de opinião de Patrícia Reis há dias publicado no “Sapo 24” ao qual pode aceder, na sua integralidade, pela hiperligação incorporada.

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às 08:06

Sábado, 25.05.19

Reflita hoje e Vote amanhã

      Ainda não sabe em quem vai votar amanhã? Está indeciso? Será que conhece todos os partidos que se estão a candidatar?

      São 17 as opções de voto de que dispõe e seja qual for a sua opinião e o seu hábito de voto ou de abstenção, dentro destas 17 candidaturas certamente encontrará, pelo menos uma que corresponda aos seus interesses e convicções.

      Para o ajudar a conhecer as candidaturas e melhor decidir, o grupo “Global Shapers Lisbon”, comunidade do Fórum Económico Mundial, criou uma página na Internet onde coloca todas as candidaturas, pela ordem em que se encontram no boletim de voto, acrescentando informação disponível diversificada como o nome do cabeça de lista de cada um dos partidos (sem esquecer os mais pequenos), o contacto de e-mail da candidatura, o grupo político europeu que cada um integrará, caso consiga eleger eurodeputados, e hiperligações para as páginas das candidaturas, programas e listas de candidatos. Além disso, há também uma secção com vídeos dos debates na RTP1, SIC e TVI ou para outras páginas que podem ajudar os eleitores mais indecisos.

BoletimVotoEleicaoParlamentoEuropeu26MAI2019.jpg

      Na passada quinta-feira, na Holanda e no Reino Unido, sim, também no Reino Unido, apesar do “Brexit” de 2016, já houve votações para o próximo Parlamento Europeu. Hoje, sábado, vota-se na Letónia, em Malta, na Eslováquia e na República Checa. Em Portugal, o processo eleitoral decorre apenas amanhã, domingo 26MAI, mas o aparecimento de novos partidos a candidatarem-se a estas eleições pode aportar alguma dificuldade na escolha dos eleitores, tanto mais que a comunicação social massiva confere maior destaque apenas aos grandes e tradicionais partidos e não a todos os 17 de forma igualitária.

      “Percebemos que havia uma lacuna na informação disponível sobre estas eleições: só numa página do Tribunal Constitucional era possível encontrar a lista completa de candidaturas. Apesar de muitos meios de comunicação social fazerem cobertura das ações de campanha, essa cobertura tem tendência a focar-se nos partidos maiores”, afirma o coordenador do projeto e membro dos Global Shapers Lisbon, Nuno Carneiro, em comunicado.

      O coordenador do projeto explica que na página criada para estas eleições é possível “a qualquer português perceber rapidamente todas as candidaturas, e o que defende cada uma”. “Já fomos contactados por várias pessoas que nos agradeceram porque esta página fez com que pela primeira vez se sentissem verdadeiramente informados para votar”.

      Esta iniciativa não é inédita e já noutras eleições foi disponibilizada informação semelhante e também um questionário que ajuda os indecisos a enquadrar as suas convicções e preferências indicando quais os partidos que se enquadram com cada eleitor.

      Para os mais esquecidos ou mais desinteressados, a página pode redirecionar também para outra página da União Europeia onde são expostas as razões pelas quais é importante votar, tanto mais que Portugal vai eleger 21 eurodeputados para o Parlamento Europeu, quer vote quer não vote e estes deputados serão escolhidos apenas por quem vota.

      Tal como já aqui anunciamos em diversos artigos, a abstenção já não é uma opção, os abstencionistas, desistentes desmotivados da vida política devem hoje ter uma atitude proativa tal como vêm tendo os novos partidos extremistas com uma ascensão muito significativa e, portanto, colocando em risco muito elevado, o nosso sistema democrático que, embora não sendo (ainda) o melhor dos sistemas, é o melhor que temos e que devemos defender.

      É sabido que as eleições europeias são aquelas em que se regista uma maior percentagem de abstenção. Os portugueses, nas últimas eleições (em 2014) fizeram com que a abstenção nessa eleição atingisse um valor recorde de 66,2%, ou seja, muito mais de metade dos eleitores borrifaram-se para a eleição dos representantes portugueses no Parlamento Europeu mas, no entanto, esses representantes não deixaram de ser eleitos e o Parlamento Europeu não deixou de trabalhar e de influenciar o dia-a-dia de cada português.

      Por tudo isto, não se justifica que amanhã não se desloque à sua secção de voto e escolha realmente aqueles que lhe interessam não deixando para os outros tal tarefa de escolher por si.

      Para aceder à página aqui mencionada com a informação sobre todas as candidaturas, siga esta hiperligação: “Europeias2019”.

      Para saber mais e tudo sobre as eleições, bem como qual a sua secção de voto, consulte o Portal do Eleitor, acedendo pela seguinte hiperligação: “Portal do Eleitor”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Económico”.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.05.19

Como um Interruptor: Honrar e Desonrar Palavras Dadas

      Esta semana, na coluna de opinião do Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, subscrevia o artigo intitulado “Honrar a palavra” que a seguir transcrevemos:

      «Foi em 14 de novembro do ano passado que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, disse na Assembleia da República, perante os deputados da Comissão do Orçamento, referindo-se à nossa reivindicação de integração do suplemento no vencimento: "É uma reivindicação antiga e parece-me justa, dos Oficiais de Justiça, e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela".

      Já lá vão seis meses e o compromisso continua por cumprir.

      Entretanto, o Governo já aprovou (e bem!) solução idêntica relativa ao suplemento dos magistrados.

      Tal como na questão da recuperação do tempo de serviço congelado em que o Governo deu o dito por não dito, esperamos que tal postura não suceda também com esta questão.

      Porque, se assim for, para além do Governo enganar uma classe profissional que merece ser respeitada, de ter dois pesos e duas medidas para profissionais dos tribunais, está a faltar ao seu próprio compromisso e a desconsiderar de forma lamentável a palavra da sua ministra da Justiça.

      Para relembrar o Governo desta promessa, estaremos esta semana, todos os dias, em vigília em frente ao Ministério da Justiça.

      Afinal, palavra dada é, ou não, palavra honrada?»

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      Este artigo desta semana é mais do mesmo. Já no ano passado, em artigo semelhante, até no título: “A honra da palavra”, a 05-06-2018, Fernando Jorge, concluía da mesma forma.

      Um ano depois, Fernando Jorge publica novo artigo de opinião abordando a mesma honra da palavra. Não parece haver um atraso de seis meses desde as declarações da ministra da Justiça, como refere Fernando Jorge, mas um atraso de anos e, sem ir mais longe, de, pelo menos, um ano inteiro, desde as declarações deste mesmo presidente deste mesmo sindicato.

      Constava assim a 05-06-2018: «Em reunião realizada em janeiro, o Ministério da Justiça comprometeu-se, para além de outras questões a regularizar um suplemento que na lei é de 10% do vencimento mas que na prática está a ser pago por valor inferior.»

      Ou seja, há um ano atrás referia-se uma reunião e um compromisso de janeiro anterior, isto é, na altura, com, também, seis meses de atraso, relativamente à atualização do suplemento para os verdadeiros 10% do vencimento, percentagem que tinha ficado também congelada no tempo.

      E segue assim o artigo:

      «Estas questões ficavam apenas dependentes da publicação do diploma de execução orçamental. Todavia, após a publicação do mesmo e depois de termos interpelado o Ministério da Justiça sobre o não cumprimento destes compromissos, a resposta foi que se trata de decisões do Ministério das Finanças! Ora, quando estamos a negociar o estatuto sócio profissional, o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé negocial e a confiança entre as partes.»

      O presidente do SFJ conclui esse artigo afirmando que há uma “falta de consideração” e ainda uma “insensibilidade do Governo” e, por isso, «assumimos um protesto público. Para isso marcamos já greve nacional para dias 29 de junho e 2 e 3 de julho.»

      Conclui-se no artigo assim:

      «Não restam dúvidas que para o Governo "são todos Centeno". Mas nós não! Para nós "palavra dada é palavra honrada"! Mas a sério!»

      Ou seja, daquela vez, três dias de greve, agora, uma semana de vigília, ainda sobre a mesma questão do suplemento. Esta semana de vigília, que começou esta segunda-feira, consiste no estacionamento de uma viatura com um toldo exterior estacionada no Terreiro do Paço, conforme se aprecia nas fotografias abaixo.

      Relativamente às palavras dadas e à honra de tais palavras ou dos compromissos assumidos, os Oficiais de Justiça não esquecem que a desonra de tais palavras dadas não provém apenas do Governo mas também do próprio sindicato, referimo-nos desde logo às duas greves anunciadas, sendo uma delas até aprovada em plenário nacional de todos os trabalhadores, como a semana de janeiro deste ano e a outra semana anunciada para o final de abril e início de maio, com o feriado a meio, ambas assumidas e anunciadas, isto é, com compromisso e palavra dada mas, depois, não honrada.

      De todos modos, a palavra dada pela ministra da Justiça continua a ser honrada, uma vez que a promessa é a da integração do suplemento ocorrer com o decreto-lei de execução orçamental, isto é, a decisão do Governo pela integração do suplemento não vai sair em decreto avulso mas integrado naquele decreto relativo à execução orçamental. Este decreto ainda não saiu mas sairá depois das eleições, portanto, não há atraso na palavra dada nem falta a tal palavra, há apenas um atraso na publicação do tal decreto relativo à execução orçamental e só haverá falta ou desonra da palavra se nesse decreto não estiver lá, também, a integração do suplemento no vencimento.

      Ou seja, esta iniciativa do SFJ de montar a barraca no Terreiro do Paço mostra-se desnecessária, uma vez que o decreto-lei está minimamente atrasado. Para que o leitor tenha noção do atraso, no ano passado este mesmo decreto foi publicado em Diário da República no dia 15 de maio (DL.33/2018-15MAI), portanto, estando nós a 24 de maio, o atraso não parece justificar uma vigília, tanto mais que a eleição ao Parlamento Europeu é daqui a dois dias e, por motivo de campanha eleitoral, é compreensível e é habitual que o Governo postergue as publicações legislativas que vão gerar críticas da oposição para depois das eleições.

      Assim, esta manifestação do SFJ funciona como mero lembrete, mas também como catapulta para que daqui a alguns dias, com a publicação de decreto, venha cantar vitória alegando que foi pela sua ação que o decreto acabou por sair e com a tal integração do suplemento. No entanto, caso o decreto seja publicado e não conste a tal integração, então sim, dir-se-á que o Governo não cumpre a palavra dada mas, até lá; até daqui a alguns dias, assistimos a um fogo-fátuo a que se seguirá um fogo-de-artifício.

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      Os dois artigos de opinião do Correio da Manhã aqui citados estão disponíveis (para assinantes) nos seguintes locais: “CM-2018.06.05” e “CM-2019.05.21”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 23.05.19

A recuperação da pequena parte do tempo congelado pelas carreiras especiais

      “Tempo de serviço: carreiras respondem a solução do Governo com greves, vigílias e petições”, era este o título do artigo do Público desta terça-feira (21MAI) sobre a publicação do Decreto-lei que aborda a recuperação faseada de 2 anos, 1 mês e 6 dias, para os Oficiais de Justiça, com efeitos práticos para alguns até daqui a quatro anos enquanto que para outros haverá menos e mesmo nada e nunca.

      Este assunto já foi aqui abordado, também na passada terça-feira (21MAI), com o artigo intitulado “A mitigação e a ilusão da recuperação”, aí podendo até apreciar um exemplo de recuperação que explicita a contabilidade da recuperação.

      No artigo do Público, destaca-se a atividade dos Oficiais de Justiça em relação às demais carreiras. O artigo aborda a greve que o SOJ vai anunciar dentro de dias, cujo aviso prévio já entregou, para decorrer entre junho e outubro, e a vigília do SFJ, a par de uma petição dos militares da GNR dirigida ao Parlamento.

      A posição comum de todas as carreiras afetadas é a de que ninguém se conforma com a solução do Governo, com exceção do conformismo e até concordância por parte dos magistrados do Ministério Público e judiciais.

      Carlos Almeida, presidente do SOJ, declarou que «Nenhuma carreira pode aceitar este desfecho» acrescentando que só estava à espera da publicação do diploma para entregar um aviso prévio de greve que deverá estender-se desde junho até às eleições legislativas de outubro. «Não nos resta outro caminho», afirma o presidente do SOJ, acrescentando que para além da recuperação do tempo de serviço, os Oficiais de Justiça há muito aguardam por uma revisão da carreira.

      Por sua vez, o SFJ lamenta que o Governo não tenha ido mais longe. «Não concordamos com o tempo que vamos recuperar», diz o presidente Fernando Jorge, lembrando que a estrutura já tinha marcado para esta semana vigílias diárias em frente ao Ministério das Finanças para protestar contra a medida do Governo e para reclamar a integração do suplemento remuneratório no vencimento.

      António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), continua a defender que a “solução que melhor se adequa é a reposição integral do tempo congelado” (9A4M2D), ainda que de forma faseada. Por isso, os magistrados do MP opõem-se à solução do Governo que “nem 25% do tempo congelado permite recuperar” mas António Ventinhas lamenta conformado que “na fase final da legislatura, já nada se irá alterar”.

      Já para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), a solução do Governo não é vista com a mesma perspetiva derrotista e conformada dos magistrados do SMMP mas de uma forma positiva, com aceitação da solução estabelecida pelo Governo: «Aceitamos um sistema uniforme para todas as profissões pagas por verbas públicas», acrescentando que é difícil contabilizar o efeito do diploma na carreira dos juízes.

      Parecem ser declarações óbvias por parte desta entidade representativa dos juízes que não se mostra desagradada com o Governo, designadamente com as negociações que estabeleceu com a também juíza (conselheira) Francisca van Dunem.

      Os militares da GNR dizem que têm uma petição em curso desde o início de abril, prevendo chegar rapidamente às quatro mil assinaturas (têm neste momento 3200 assinaturas) para que o Parlamento altere o diploma. Esta iniciativa pertence a várias associações que representam militares da GNR e também da Polícia Marítima. “Não vamos desistir de recuperar todo o tempo congelado”, assegura César Nogueira, presidente da Associação de Profissionais da Guarda (APG). “Não aceitamos o que está previsto, é insuficiente”, critica. “Vamos reunir para ver as melhores formas de luta. Este é ano de eleições e se formos para a rua pode ser que os governantes percebam que existimos”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público” e “SOJ”.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.05.19

SFJ: “Uns são filhos e outros bastardos”

      Depois do nosso artigo aqui publicado na passada sexta-feira (17MAI) com o título: “Mais uma Derrocada”, divulgou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma comunicação sobre o mesmo assunto intitulada: “Desjudicialização, Privatização e Irresponsabilidade”.

      A nossa reação publicada no dia 17 de maio já saiu com atraso porque estava pendente desde o dia da comunicação do Conselho de Ministros do dia 09MAI mas, como houve outros assuntos que foram ocupando o protagonismo do artigo diário, este só encontrou espaço nesse dia. Este mesmo problema não sucede com o SFJ que não está limitado a um artigo por dia e passa muitos dias sem qualquer manifestação, pelo que a sua comunicação de 21MAI, em relação ao Conselho de Ministros de 09MAI está muito mais atrasada.

      Os Oficiais de Justiça esperam dos seus sindicatos uma atuação mais célere, com reações mais em cima do acontecimento. Mas se o SFJ só agora se pronunciou, talvez depois de ter lido aqui o artigo da passada semana, o SOJ nada disse ainda.

      Esta iniciativa informativa tem como objetivo divulgar informação e teria muito gosto em divulgar as reações dos sindicatos aos prejuízos infligidos pelo Governo à carreira de Oficial de Justiça, sem ter que andar a dar as notícias e a reagir em primeira linha, fazendo o trabalho que aos sindicatos deveria competir fazer. Mas parece que é o que há e se temos que ser bois a puxar a carroça, então, de cornos apontados para a frente, puxaremos a perra carroça de rodas rangentes.

      Vejamos então a reação do SFJ à questão da desjudicialização (privatização) da ação executiva que aqui consideramos constituir mais uma derrocada nas funções da carreira de Oficial de Justiça. Diz assim o SFJ:

      «Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.

      O exemplo mais paradigmático são as ações executivas, em que foi atribuído apoio judiciário ao cidadão.

      Estas execuções são da competência do Oficial de Justiça e, atendendo ao que tem sido veiculado, o Governo pretende entregar as mesmas aos solicitadores de execução. Tal não será mais do que acelerar rumo à Privatização do sistema de Justiça. 

      Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE, e serão entregues a privados.

      Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ.

      No entanto, nós Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.

      Se faltam ferramentas ao sistema de justiça (público), deve o Governo providenciar as mesmas. Não pode e não deve privatizar um pilar basilar do Estado de Direito!

      É lícito, portanto, que sejamos esclarecidos, acerca da motivação desta eventual medida.

      Qual a justificação? Que motivação lhe está inerente?

      Existem processos executivos da competência do Oficial de Justiça com atrasos? Quantos? Em que Tribunais? Qual a razão?

      Qual o impacto financeiro que esta medida teria/terá nas finanças públicas?

      Avaliou-se convenientemente esta deriva de privatização?

      Mais: privatizando-se o que anteriormente era da competência dos Tribunais, estaremos apenas a maquilhar, mais uma vez, as estatísticas.

      Mas pior que esta intenção de índole cosmética, será o agravamento das custas e taxas de justiça para o cidadão e o esbanjamento das finanças públicas.

      Reafirmamos: ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, estará a “financiar” uma atividade privada.

      Outra situação caricata que decorre da desjudicialiazação do processo executivo, e que apenas atesta a irresponsabilidade de uma medida semelhante em termos gestionários e de eficiência surge nos casos em que o arguido não procede ao pagamento da multa (penal) e das respetivas custas. Instauram-se duas execuções? Uma relativamente à multa penal que continua a correr nos Tribunais e outra relativamente às custas que será tramitada nas Finanças? Se a execução nas Finanças for mais célere, o montante cobrado será revertido para as custas e não para a multa conforme preceitua o art.º 511.º do CPP?

      Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade.

      Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

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      Na segunda parte da mesma informação, o SFJ aborda o “Lifting” e o “MakeUp” que se vem fazendo nos tribunais. Sobre esta maquilhagem e disfarce das rugas, diz assim o SFJ:

      «Por um lado, este Governo propagandeia que está a investir num Serviço Público de qualidade, quando na realidade, no que concerne ao sistema Justiça, apenas se encontra a realizar “liftings” para melhorar a sua imagem, como é o caso do Balcão +.

      Esta medida, sendo de louvar em tribunais de grande dimensão, torna-se uma aberração em Tribunais e Serviços do Ministério Público mais pequenos, esbanjando-se, acriticamente, nesta medida centenas de milhares de euros, quando na realidade estas verbas poderiam ser investidas no ingresso de mais Oficiais de Justiça (encontram-se mais de mil lugares por preencher).

      Existem dezenas de Edifícios do parque judiciário bastante degradados e com falta de condições para os cidadãos utentes do sistema de justiça e para os Magistrados e Oficiais de Justiça que ali desempenham funções todos os dias (basta ver alguns dos tribunais com Amianto – ver aqui reportagem da SIC).

      Estes exemplos comprovam que o Governo apenas se preocupa com a imagem, numa espécie de “Edifício com as paredes pintadas de fresco mas as fundações e os alicerces completamente podres”.

      Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente! O SFJ tem, e continuará a ter, uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.»

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      Entretanto, continua a decorrer a vigília do SFJ junto do Ministério das Finanças com o especial propósito da integração do suplemento no vencimento.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) já entregou o aviso prévio de greve mas ainda não o divulga publicamente porque acha que deve dar algum espaço à iniciativa do SFJ, aguardando alguns dias até anunciar a sua greve.

      Ontem, o SOJ dizia assim:

      «O Aviso prévio de Greve foi entregue, pelo SOJ, segunda-feira, após a publicação do Diploma mencionado no artigo publicado pelo Jornal "O Público". Oportunamente, pois está a decorrer uma iniciativa de outro sindicato e não há necessidade de, publicamente, sobrepor agendas – há que aguardar 2 ou 3 dias, para que essa iniciativa ganhe espaço – o SOJ vai apresentar, publicamente, o Aviso Prévio de Greve.»

      Assim, o SOJ está a dar espaço à iniciativa da vigília do SFJ, prometendo para esta semana a divulgação da sua greve e conclui a sua informação da seguinte forma:

      «É importante que, nessa greve, todos adiram e todos percebam, todos sem exceção, que os tribunais não funcionam sem os Oficiais de Justiça.»

      Os Oficiais de Justiça ficam a aguardar, com impaciência, a greve de iniciativa do SOJ que, muito bem, não pretende sobrepor-se à iniciativa do SFJ, dando-lhe espaço, como diz, permitindo alguma visibilidade, a possível, como está a ter, com não muita mas alguma repercussão na comunicação social, para anunciar depois, sem pressa, a próxima greve dos Oficiais de Justiça.

      Esta comunicação do SOJ está disponível na sua página do Facebook acessível diretamente pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 21.05.19

A mitigação e a ilusão da recuperação

      Foi ontem publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece a recuperação do tempo congelado na forma que o Governo determinou, sozinho, contra tudo e contra todos.

      Trata-se do Decreto-Lei nº. 65/2019 de 20 de maio, diploma dedicado às demais carreiras especiais, para além dos professores, estes com diploma próprio, onde se incluem agora militares, magistrados, polícias e Oficiais de Justiça.

      Este diploma entra em vigor hoje mesmo. O presidente da República promulgou-o com a seguinte nota na página oficial da Internet da presidência da República: «Atendendo a que o presente diploma constitui o complemento do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 16 de março, e que questões muito específicas relativas a matérias das Forças Armadas deverão ser versadas em diploma de aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no entender deste, mitiga os efeitos do congelamento nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço».

      Para os Oficiais de Justiça, dos 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados, este diploma traz apenas 2 anos, 1 mês e 6 dias e traz este tempo para alguns e a prazo, até 2021.

      Esta recuperação do tempo congelado vem juntar-se ao descongelamento com reinício de contagem em janeiro do ano passado, reinício este que já permitiu a subida de escalão, até ao momento, a 1933 Oficiais de Justiça, cerca de 24% do total de Oficiais de justiça.

      Com a aplicação no próximo mês desta recuperação, haverá um aceleramento, para muitos, no atingir do escalão seguinte, que o atingirão mais rapidamente; antecipando a contagem que foi retomada no ano passado.

      Estes 2 anos, 1 mês e 6 dias serão recuperados em prestações durante os próximos dois anos, isto é, esta recuperação de parte do tempo reivindicado (9A4M2D) não terá efeitos totais imediatos mas em três anos.

      Assim, este primeiro ano, no próximo dia 01JUN2019, quem estiver em condições de recuperar este tempo de serviço recuperará, isto é, ser-lhe-á concedido para a contagem do tempo, 8 meses e mais uma dúzia de dias.

      Depois, no segundo ano, a 01JUN2020, serão atribuídos mais outros 8 meses e pico e só em 01JUN2021 é que serão atribuído os restantes 8 meses e cerca de mais uma dúzia de dias, assim se alcançando, por fim, em junho de 2021, os tais 2 anos, 1 mês e 6 dias, depois destas três prestações em três anos.

      Esta recuperação em prestações não está acessível a todos, alguns não terão acesso a nada, como aqueles que foram promovidos depois de 01JAN2018, conforme consta do artigo 3º do mencionado diploma.

      Há quem vá recuperar, até daqui a dois anos (junho de 2021) os tais 2 anos e pico mas há quem só vá recuperar uma parte disso e outros não recuperarão tempo nenhum. Em suma, isto é uma treta; no entanto, ainda assim, permitirá que muitos Oficiais de Justiça que ainda lhes falta alguns meses para completar um período correspondente a um escalão de três anos, o completem mais rapidamente, recebendo a partir de junho mais 8 meses para somar à contagem em curso após o reinício da contagem do tempo que ocorreu a 01JAN2018.

      Ou seja, quem só iria passar ao escalão seguinte daqui a alguns meses (até oito), passará mais rapidamente, enquanto que os demais continuarão a contar normalmente até ao próximo ano, altura em que serão concedidos mais 8 meses e mais outro tanto no último ano.

      Desta forma, alguns irão atingir um novo escalão pela primeira vez (desde JAN2018), enquanto que outros atingirão uma segunda progressão com estes bónus de meses em prestações, uma vez que já progrediram este ano ou no ano passado, dispondo já de uma nova contagem de meses para o novo escalão.

      Por exemplo, quem completou um ciclo de três anos em JUN2018, este ano, terá contado um ano em JUN2019 mas receberá 8 meses, contará mais 6 meses até ao final do ano e terá, em JUN2020 um total de 2 anos e 8 meses, portanto, quase três anos, faltando apenas 4 meses para completar um ciclo e progredir de novo. Nessa altura, JUN2020, receberá mais um bónus de 8 meses e assim progredirá para um novo escalão. O que acontece neste exemplo é que no espaço de dois anos será possível completar um ciclo de três anos.

      Quer isto dizer que, com a aplicação deste Decreto-lei, será possível antecipar a conclusão de um ciclo de três anos em apenas dois e não antes uma vez que o tempo total previsto no Decreto-lei não é atribuído de uma vez só mas de forma faseada em três anos.

      Voltando ainda ao exemplo, no último ano (JUN2020) apenas eram necessários 4 meses para encerrar um cinclo de 3 anos, pelo que, ao receber os 8 meses sobraram 4 meses que ficam a contar para o próximo escalão, isto é, o escalão seguinte não parte de uma contagem zero mas já vai com 4 meses e no ano seguinte receberá mais 8 meses. Ou seja, continuando com o exemplo, em JUN2021 teria um ano contado normalmente mais outro extra (4+8 meses) e, assim, em vez de faltar dois anos para completar o escalão, ficaria a faltar apenas um ano, logo, em JUN2022 atingiria outro escalão.

      Neste caso do exemplo dado teremos quem possa progredir de dois em dois anos até 2022: tendo progredido em JUN2018, contará mais três anos em JUN2020 e completará novo ciclo em JUN2022 por efeito da aplicação faseada deste Decreto-lei.

      Já quem progredir agora este próximo mês de junho com a primeira tranche de 8 meses, progredirá de novo em 2021 e depois só em 2023 e nesta situação, mais mês menos mês, encontra-se a maioria dos Oficiais de Justiça, uma vez que até ao momento, desde JAN2018, apenas progrediram 1933 Oficiais de Justiça, isto é, uma minoria.

      Ou seja, as prestações e os efeitos da aplicação deste Decreto-lei terminarão, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, em 2023, isto é, daqui a 4 anos, apesar da aplicação faseada ir só até 2021, mas a contagem do tempo arrastar-se-á, para muitos, até 2023.

      Assim, os 2 anos, 1 mês e 6 dias serão completamente contados, com aplicação prática final para a maioria dos Oficiais de Justiça, apenas daqui a quatro anos, em 2023.

      Note-se ainda que este diploma não se aplica, nem nos 8 meses nem nos dois anos e tal, isto é, em nada, a todos aqueles que foram promovidos desde 01JAN2018. Este diploma aplica-se àqueles que ainda aguardam pelo completar de um ciclo de três anos e esses serão beneficiados com mais 8 meses em junho deste ano e mais 8 meses no próximo ano e outro tanto no seguinte, desde que não mudem de categoria.

      Se o diploma, só por si, era uma treta, ao não poder ser aplicado a todos os Oficiais de Justiça, todos que foram objeto de congelamento, não se transforma numa grande treta mas em algo pior; num embuste, e num perigo para os cidadãos que acreditam que o Governo tem pessoas de bem a dizer a verdade e que concedeu 70% do tempo congelado como se vem anunciando. Tomara que fosse mesmo 70% do tempo congelado (9A4M2D) mas é apenas 70% de um ciclo de três anos.

      Os Oficiais de Justiça estão a aguardar desde ontem que este intrincado diploma legal com tanto malabarismo e ilusão seja traduzido e explicado de forma mais simples e direta pelos seus sindicatos, expondo a impraticabilidade e a mentira, denunciando-a e tomando posições firmes relativamente a esta forma enganosa de atuação mas, na falta de tal ajuda interpretativa e posições dessas entidades, aqui fica a nossa ajuda, desde a nossa perspetiva, obviamente sem prejuízo de outra melhor opinião que vier a ser apresentada e até possa contrariar aquilo que aqui fica exposto, como aliás já sucedeu com o alerta de um leitor que nos comentários corrigiu um lapso interpretativo que existia no artigo e que foi corrigido apresentando esta nova versão, republicada no dia seguinte, ausência de tal lapso.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário da República” e “Diário de Notícias”.

ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO: Artigo corrigido e republicado no dia seguinte, retirando-se a errada interpretação de que não se aplicaria a quem já subiu de escalão, por apressada leitura do nº. 3 do artigo 3º que exclui aqueles que mudem de escalão mas apenas por efeito da promoção e não todos os que mudem de escalão como inicialmente se dizia.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 20.05.19

A Vigília do SFJ no Ministério das Finanças

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) inicia hoje uma ação de protesto que consiste numa vigília levada a cabo pelos dirigentes e delegados sindicais deste Sindicato, junto do Ministério das Finanças.

      Na informação sindical que anuncia a vigília, consta assim:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Esta falta de consideração e a encenação de negociação do Estatuto, como refere o SFJ, é algo que motivou, no ano passado, logo no início, aquando da sessão de abertura do ano judicial de 2018, o anúncio da greve de três dias do SOJ, greve esta que foi contrariada pelo SFJ com sucessivas ações de boicote porquanto não consideravam que havia tal falta de consideração nem sequer de encenação na negociação do Estatuto. Nessa mesma altura, o presidente do SFJ considerou até que aquele não era o momento adequado [a sessão solene de abertura do ano judicial no STJ] para se anunciar uma greve.

      Um ano depois, ganhando, por fim, consciência, o SFJ na mesma altura da abertura do ano judicial, em 2019, realiza uma manifestação precisamente aquando da sessão de abertura do ano judicial e continua, ao dia de hoje, finalmente convencido de, como agora diz: «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Mais vale tarde do que nunca, é bem certo, mas o dano então causado naquele início de ano com a ação contrária, veio a revelar-se um erro e um prejuízo aos Oficiais de Justiça que, mais tarde tentaram emendar com muitas outras ações e tantas greves, tendo-se perdido a oportunidade de uma verdadeira união na luta conjunta.

      Nesta comunicação do SFJ em que anuncia a vigília junto ao Ministério das Finanças, o SFJ termina assim: «Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente!» E é isso mesmo que se pretende e que todos desejam: uma luta firme, inteligente e unida, em vez de uma luta para desunir e para desmoronar como se viu.

      «Assim, a partir do dia 20 de maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em vigília junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019 (que aqui pode ser recordada), quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.»

      Ou seja, esta vigília, tem como objetivo único a promessa de integração no vencimento do suplemento de recuperação processual. Não há mais nenhuma reivindicação mas apenas esta.

      Os Oficiais de Justiça ficam com a sensação de que há uma desistência de tudo o mais, centrando-se agora a atenção naquilo que parece mais fácil (embora tenha sido difícil e mesmo impossível ao longo de tantos anos) mas, neste momento, a integração do suplemento perspetiva-se como algo a ocorrer necessariamente, mesmo sem qualquer ação reivindicativa, pelo que encetar uma ação de luta reivindicativa por algo que se materializará em breve, deixando de lado os assuntos mais complexos, desde logo o Estatuto, denota desistência, cansaço e desfocagem.

      Continua a comunicação do SFJ assim: «Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual primeiro-ministro, António Costa, quando era ministro da Justiça! Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Complementarmente o SFJ anuncia que a vigília tem também propósitos informativos: «Esta forma de protesto visa igualmente esclarecer a opinião pública sobre a falta de condições materiais e de recursos humanos que existem nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, bem como sobre a cultura de desjudicialização e de privatização da justiça que tem sido seguida pelos sucessivos governos. Este Governo está a privatizar a Justiça e a torná-la mais cara para o Cidadão e para o Estado.»

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      Pode aceder à integralidade da comunicação aqui mencionada, através da ligação direta à mesma: “Info-Vigília-SFJ”.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 19.05.19

Direito à indignação e ao sindicalismo

      «Nos últimos meses, os portugueses têm vindo a tomar consciência de que existem largas franjas profissionais que expressam, de forma crescentemente ativa, os seus motivos de insatisfação com as condições de trabalho, com os níveis de remuneração desadequados à exigência das profissões, ou com as carreiras que estão congeladas ou não existem, de todo.

      Os mais incautos veem neste recrudescer de protestos o dedo de partidos políticos e de inconfessáveis interesses, ou a presença de alegados profissionais do protesto, prosseguindo agendas não públicas.

      Esta visão, simplista e redutora, reiterada por supostos líderes de opinião, alguns deles políticos profissionais que se transfiguram em comentadores, coloca-nos nos antípodas da visão das relações laborais que existe nos países da Europa com os quais nos queremos comparar e a cujos níveis de vida aspiramos.

      Na verdade, a realidade é outra. A maior parte dos sindicatos em Portugal é independente. Em todos os sentidos da palavra. São autónomos na sua capacidade de pensar políticas públicas, de propor alterações e melhorias das condições de trabalho, ou na sua capacidade de organização e de funcionamento. Amiúde, os maiores sindicatos independentes prosseguem fins com evidentes efeitos benéficos para a sociedade, têm gabinetes de estudos, fazem formação e treino profissional.

      Portugal passou recentemente por um ciclo para esquecer. Foram tempos duros, em que os nossos credores externos impuseram condições económicas e trouxeram um novo credo nefasto para as relações sociais e laborais. Este foi um período que os portugueses pagaram duramente.

      Entretanto, uma parte significativa do tecido empresarial recuperou e tem hoje níveis de atividade e de rendibilidade ao nível dos valores pré-crise. Porém, em diversos setores profissionais, esta recuperação empresarial não se traduziu na valorização das carreiras profissionais, ou na melhoria das condições remuneratórias dos trabalhadores por conta de outrem.

      Ora, tal é inconcebível. É da mais elementar justiça que os trabalhadores partilhem os ganhos de produtividade e de rendibilidade das empresas e demais empregadores. É razoável que os trabalhadores queiram aumentos não inferiores à inflação estimada, e que beneficiem de formação profissional mais qualificante.

      O que os trabalhadores não querem seguramente são juros baixos que aliciem ao consumo, na prática um mau substituto para a ausência de aumento de rendimentos do trabalho. Naturalmente, os trabalhadores estão indignados com o facto de a desigualdade estar a aumentar. Por isso, os trabalhadores têm direito a protestar e, no limite, a fazer greve.

      Ninguém tem, no entanto, o direito a alterar a ordem pública ou causar danos excessivos ao bem comum. É esta a linha que separa aqueles que querem sociedades mais justas e aqueles que querem o caos. Mas, que fique bem claro, na ausência de razoabilidade e de negociação, tão culpados são os radicais que querem perturbar e causar dano máximo a terceiros, como aqueles que querem forçar um modelo de relações laborais digno do Terceiro Mundo.»

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      Fonte: artigo de opinião publicado na semana passada no Jornal Económico, subscrito por Paulo Gonçalves Marcos, presidente da direção do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB).

por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.05.19

Atualização da Contabilidade dos Descongelamentos Parciais

      No final do mês de abril, divulgou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) mais uma lista dos Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de fevereiro o direito a auferir vencimento pelo escalão seguinte àquele no qual se encontram congelados há anos, por terem completado um ciclo de três anos.

      O acréscimo no vencimento será pago a partir da próxima semana (21MAI), auferindo os retroativos a 01MAR.

      Esta que é a terceira lista publicada em 2019 e constitui a 14ª lista desde que se começou a descongelar as progressões na carreira em janeiro do ano passado.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as três listas publicadas, somaram-se 15, depois 498 e agora, com esta lista, mais 89.

      Assim, até ao momento, temos um total de 1933 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

              1ª – 304
              2ª – 555
              3ª – 74
              4ª – 41
              5ª – 12
              6ª – 80
              7ª – 20
              8ª – 42
              9ª – 172
            10ª – 16
            11ª – 15
            12ª – 15
            13ª – 498
            14ª – 89

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 1933 Oficiais de Justiça que progridem em apenas um escalão representa um pouco mais de 24% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as listas de antiguidade com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 1933, isto é, um pouco mais de 24% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro, do primeiro ano do dito pós-congelamento, verifica-se como a abrangência é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a carreira.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar; o congelamento ainda não acabou.

      Cerca de 24%, isto é, cerca de mil e novecentos Oficiais de Justiça numa carreira com quase 8000 elementos, é de uma abrangência muito curta, ou melhor: nada abrangente e isto durante todo um ano e tal.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça alcançarão necessariamente um novo escalão daqui a 2 anos, lá para 2021, altura em que todos terão já completado um escalão de três anos neste momento pós-retoma da contagem.

      Todos os Oficiais de Justiça que vêm atingindo um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que a alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão para já 50% e 75% do valor devido após maio e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Até ao final deste mês de maio será divulgada uma nova lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão durante o mês de março, consolidado a 01ABR.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão MAI2019”.

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por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 17.05.19

Mais uma derrocada

      A recente transição das execuções tramitadas pelos Oficiais de Justiça para as Finanças retirou mais estas atribuições aos Oficiais de Justiça mas a retirada de tais execuções ainda não é a machadada final.

      Quando já se pensava que nada mais sucederia e que os Oficiais de Justiça ficariam ainda com algumas execuções como as das condenações penais e aquelas em que os autores dos processos beneficiam de apoio judiciário, eis que na semana passada as alterações anunciadas para implementar pelo Governo implicam também a retirada das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário passando-as para os agentes de execução privados que serão pagos pelo Estado.

      Consta assim na informação do Governo:

      «As execuções em que os exequentes beneficiam de proteção jurídica passam a ser tramitadas por agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça, ganhando-se em igualdade e acesso de todos aos profissionais mais especializados e apetrechados para tramitar as execuções.»

      Assim, com esta última decisão do Governo, as atribuições dos Oficiais de Justiça ficam ainda mais recortadas.

      O método utilizado para a privatização das funções que o Estado sempre desempenhou é sempre o mesmo: não apetrechar os funcionários com os meios necessários ao desempenho das suas funções, assim se criando um desempenho sofrível, embora esforçado, mas criando um problema que carece de solução e esta solução passa sempre pela entrega das funções a privados. Neste caso concreto, trata-se de mais uma vitória dos Agentes de Execução, bem representados pela sua Ordem (OSAE).

      Curiosamente, as execuções que eram tramitadas pelos Oficiais de Justiça passam para as Finanças para que os Funcionários dessa entidade possam aumentar os prémios pelas cobranças coercivas.

      Curiosamente, também na Segurança Social passa a haver prémios pelas mesmas cobranças coercivas como nas Finanças.

      Curiosamente, as mesmas execuções também dão lucro aos Agentes de Execução. Ou seja, todos ganham mas, também curiosamente, os Oficiais de Justiça nunca tiveram qualquer tipo de prémio, nem têm, nem nunca terão; especialmente agora que ficam apenas com um restinho das execuções, execuções essas que, como estão relacionadas com penas em processos-crime, podem sempre ser cobradas, em alternativa, pela via penal.

      Aqui há dias, alguém comentou nesta página o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade poderá não ser o peso dos ministros mas o peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”.

      A questão da integração do suplemento (10%) é algo preocupante há muitos e muitos anos e até está a originar agora a novidade das vigílias à porta do Ministério das Finanças mas esta retirada constante de atribuições e entrega a outros com direito a prémios ou lucro é algo que deveria igualmente dar origem a vigílias e a preocupações que torassem o sono a todos.

      Ainda que o valor do suplemento venha a ser um dia integrado no vencimento e isso seja considerado uma vitória, as derrotas são tantas, tão sucessivas, tão gravosas e tão desleixadas que constituem na carreira um irremediável e irreversível prejuízo que não permite a ninguém cantar seja qual for a vitoriazinha de que alguém se queira vangloriar.

      Note-se que, primeiro, foi a retirada do grosso das execuções para os Agentes de Execução, depois, segundo, a retirada para as Finanças e agora, outra vez, para os Agentes de Execução. Os argumentos apresentados para a sustentação da carreira especial com grau de complexidade 3 ficam cada vez mais esbatidos, longínquos e, portanto, inalcançáveis.

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      Fontes: Decreto-lei nº. 56/2019 de 26ABR reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à Segurança Social. Também pode ver o artigo do Público sobre este mesmo assunto e ainda a informação do Governo sobre o novo Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) aprovado pelo Conselho de Ministros.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.05.19

60 e mais meia-dúzia; nada de especial

      “Aquilo que vier a ser aprovado agora [do estatuto dos magistrados judiciais] só terá efeitos a partir de 2020”, disse Francisca van Dunem em resposta ao deputado do Carlos Peixoto (PSD), que criticou o facto do PS não ter aprovado o tempo integral dos professores, mas propor aumentos salariais para os magistrados.

      “Para uns [professores] quase nada, para outros [juízes] quase tudo. O Governo parece ter um poço sem fundo”, considerou Carlos Peixoto, lembrando que as pretensões remuneratórias dos magistrados não estão acomodadas no Orçamento do Estado.

      “O Governo consegue comprar a paz dos juízes com uma solução aviltante para o cidadão comum”, disparou o deputado social-democrata Carlos Peixoto.

      Entre outros aumentos remuneratórios, o deputado aludiu ao aumento do subsídio de compensação de 775 para os 875 euros que está isento de IRS e que, segundo a proposta do PS, “não pode ser revogado”, ficando excluído de futuras negociações do Estatuto.

      O social-democrata criticou o facto de estar previsto que os juízes possam ganhar mais do que o primeiro-ministro.

      Francisca van Dunem justificou que os aumentos remuneratórios dos magistrados visam repor “direitos adquiridos” e admitiu que o teto salarial do primeiro-ministro é quebrado em muitos casos “com a integração do suplemento”.

      “Havia juízes que não estavam integrados nos índices correspondentes por causa do teto [primeiro-ministro]”, disse a ministra, garantindo que o impacto da medida será reduzido porque só afetará “60 juízes conselheiros, meia dúzia de desembargadores e procuradores-gerais adjuntos com mais de cinco anos de serviço”, mas não adiantou o valor global, remetendo para mais tarde a entrega aos deputados da estimativa.

      A ministra frisou que "os tribunais não são propriamente a administração pública tradicional, são órgãos de soberania e não podemos tratá-los da mesma forma", mas garantiu que não está a ser atribuída aos magistrados uma remuneração superior, mas apenas a corrigir uma situação, na medida em que os magistrados "têm a remuneração indexada a escalões, a índices e atualmente os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e os desembargadores com mais de 5 anos não estavam a ganhar de acordo com o índice que lhes competia", sendo que tal acontecia por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

      Explicando o percurso até à decisão a que chegou o governo, a ministra lembrou que o estatuto dos juízes foi um dossiê herdado do Governo anterior, que não ficou fechado "porque houve um clima de conflitualidade".

      Numa primeira fase este Governo começou por dizer que não havia condições "para dar mais do que à generalidade das pessoas", mas depois levantou-se a questão do subsídio de compensação, que todos os magistrados recebem e que "era considerado para todos os efeitos ajudas de custo".

      A manutenção deste subsídio foi alvo de uma ação em tribunal, "os juízes ganharam uma ação na primeira instância e admito como provável que obtivessem vencimento também na segunda instância", afirmou a ministra, admitindo que "esse foi um fator importante na manutenção do suplemento". Este estava isento de impostos, "durante muito tempo discutiu-se se devia ou não ser sujeito a IRS e houve decisões judiciais a dizer que não", concretizou.

      "Os suplementos remuneratórios foram durante muito tempo a forma utilizada para se aumentar algumas categorias" e a ideia agora é que o subsídio de compensação dos magistrados seja integrado no bolo do vencimento, "por uma questão de transparência".

      Ora, esta integração "acabaria por elevar as taxas de IRS e por essa via o ordenado era diminuído", sobretudo "nos escalões mais baixos" e "isso não era aceitável para nós", explicou Francisca van Dunem. "Por essa razão se encontrou uma solução", rematou.

      Sobre o mesmo tema, o deputado José Manuel Pureza manifestou a perplexidade do Bloco de Esquerda (BE) pela “forma brusca” como na segunda-feira se inverteu o calendário da comissão sobre a aprovação do estatuto dos magistrados, dizendo que “subitamente as coisas foram atiradas para depois das eleições”.

      A votação indiciária, ainda na especialidade, das alterações ao estatuto dos juízes que devia ficar terminada durante esta semana, foi adiada para depois das eleições, uma decisão que foi duramente criticada por José Manuel Pureza.

      O deputado bloquista sublinhou a sua "perplexidade sobre a forma brusca como se verificou uma inflexão e as coisas foram atiradas para depois das eleições" europeias, considerando que tal aconteceu porque "não interessa a algumas forças discutir antes das eleições a proposta socialista que podia trazer consequências mais complexas".

      O presidente da comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias interveio para dizer que a discussão do diploma foi consensualmente adiada para “28 ou 29 de maio”.

      O deputado do BE encarou com bastante reserva a quebra do teto salarial do primeiro-ministro com a aprovação das alterações estatutárias dos juízes.

      O Bloco "entende que não é apenas aquilo a que se tem direito, mas o modo como se lá chega" e que "todos os servidores do Estado devem estar obrigados a não ganhar mais do que o primeiro-ministro", rematou José Manuel Pureza.

      O PSD também já disse que é contra e Carlos Peixoto, deputado social-democrata, voltou a sublinhá-lo esta terça-feira: "O Governo tinha obrigação de encontrar outra saída, só que isso exigia muita coragem", lamentou.

      O PS está a contar com o apoio do PCP e do CDS para conseguir fazer passar a sua proposta de estatuto dos magistrados no Parlamento, sendo que o CDS já disse que votará a favor desde que fique expresso que nunca será ultrapassado o valor do salário do Presidente da República, "o mais alto magistrado da nação".

      Pureza e o deputado comunista António Filipe questionaram a ministra sobre algumas das reivindicações dos Funcionários Judiciais que exigem a integração no ordenado do suplemento de recuperação de pendências, tendo a ministra garantido que isso iria ser concretizado.

      “Temos a expectativa que seja possível no decreto-lei de execução orçamental. A medida não tem encargos orçamentais imediatos”, afirmou a governante.

      Números gerais, grosso modo, comparando: a integração no vencimento do suplemento dos juízes representa mais de um milhão e meio por mês [800,00x2000=1’600’000,00], já a integração no vencimento do suplemento dos Oficiais de Justiça representa cerca de metade daquele valor [100,00x8000=800’000,00], embora abranja 4 vezes mais pessoas e seja reclamado desde há cerca de 20 anos e constantemente lhes seja prometido o mesmo: a integração desse mínimo suplemento.

Dados2.jpg

      Na sequência destas declarações da ministra da Justiça no Parlamento e do eco na comunicação social que aqui se reproduziu, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página de Internet uma comunicação que se intitula: “Direito à Indignação”. Nesta comunicação, este sindicato diz assim:

      «Afirmou o Senhor Primeiro-Ministro, relativamente à audição do Senhor Comendador Joe Berardo, “o país está chocado com o desplante com que respondeu no parlamento”. Também o Senhor Presidente da República pediu ao Comendador Berardo, ainda na sequência dessa audição, “para ter decoro”.

      Mas o país também ficou chocado e estupefacto – as elites políticas e os diversos comentadores do regime parecem não ter ficado –, com a audição da Senhora Ministra da Justiça na 1ª Comissão da Assembleia da República;

      Um membro do Governo, com responsabilidades acrescidas – Justiça –, que afirma executar um compromisso, assumido há mais de 15 anos pela então ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, mas que não cumpre os seus compromissos – assumidos perante o país no Parlamento –, deve merecer também, e merece, indignação pública.

      Mas a Senhora Ministra da Justiça estava acompanhada de outros membros do Governo e seria importante que antes de qualquer resposta ou intervenção tivessem assumido uma declaração de interesses para que o povo e os trabalhadores portugueses pudessem fazer, também, uma avaliação consciente dos interesses que possam estar, ou não, em causa.

      Por não ter sido feita essa declaração de interesses, por se perceber que para o Governo – quando não é tudo família –, cada um que se governe, cumpre o direito à indignação.

      O Senhor Primeiro-Ministro e o Senhor Presidente da República podem não ter ficado, ontem, dia 14 de Maio – audição da Senhora Ministra da Justiça na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias –, chocados nem considerado necessário pedir decoro quando se fala ao Parlamento. Todavia, saibam que o país tem direito à indignação e que os Oficiais de Justiça estão indignados.

      Indignação maior quando é afirmado que o Governo pretende cumprir compromissos assumidos pela então Ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, relativamente ao Estatuto dos Juízes, mas não cumpre os compromissos assumidos pelo então Ministro da Justiça, Dr. António Costa, nem aqueles que foram assumidos pela atual Ministra da Justiça, Dra. Francisca van Dunem, relativamente à carreira dos Oficiais de Justiça.

      Será que os compromissos assumidos por ministros do CDS-PP valem mais que os compromissos assumidos por ministros do PS? Haja coerência e respeito pelos trabalhadores.

      Os Oficiais de Justiça exigem que os compromissos, todos, sejam cumpridos e não só aqueles que podem beneficiar os próprios membros do Governo.»

BalancaCaricaturaPesos.jpg

      Fontes aqui reproduzidas, ainda que de forma intercalada e adaptada: “Sapo24”, “Jornal de Negócios”, “Público” e "SOJ".

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 15.05.19

SOJ Apresenta esta semana Aviso Prévio de Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou ontem uma comunicação na qual anuncia a apresentação, esta semana, de uma aviso prévio de greve.

      A seguir vai reproduzida a informação do SOJ.

      «O SOJ, integrado na FESAP – é Sindicato fundador dessa Federação –, reuniu-se, dia 13 de maio, no Ministério das Finanças, com a Sra. Secretária de Estado da Administração e Emprego Público.

      A reunião, agendada dias depois do nosso comunicado, datado de 12 de abril, teve como ordem de trabalhos a discussão de algumas medidas do “Programa 3 em Linha – Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar” e o “Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)”. Outras matérias, como sejam as dos aumentos salariais, do descongelamento das carreiras ou da revisão das carreiras não revistas – onde se inclui a dos Oficiais de Justiça – foram igualmente abordadas, porém sem que o Governo avançasse com qualquer resposta.

      No contexto em epígrafe, e tal como determinado – comunicado datado de 12 de abril –, o SOJ vai cumprir um plano de ação que envolve todos os Oficiais de Justiça, assim queiram defender não só a dignidade da carreira, no seu todo, como também a sua dignidade e o respeito devido,  independentemente de serem sindicalizados, ou não, no SOJ ou em qualquer outro sindicato.

      Os Oficiais de Justiça não podem voltar a cair na “armadilha” – como ocorreu num passado recente (janeiro de 2018) – em que alguns optaram por apoiar o Governo, obstaculizando a ação que se impunha, desencadeada pelo SOJ – 3 dias de Greve –, na luta abnegada, pela dignificação da Carreira.

      O SOJ privilegia a negociação, como sempre o fez; todavia, quando não é possível negociar há que lutar, com as “armas” próprias da Democracia.

      Por outro lado, não vale a pena alguns insistirem na afirmação de uma greve virtual, com anos de existência; aliás, o SOJ apoiou-a, ao desistir da sua greve e apelar à adesão à mesma, numa iniciativa de boa vontade que obteve, por parte de quem a sustenta, um silêncio revelador da “natureza” dessa greve.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça vai entregar, durante esta semana, Aviso Prévio de Greve.

      O SOJ não se desinveste de lutar por uma Carreira digna e dignificada, com valor e valorizada, denunciando sempre a existência de trabalho não remunerado, nem compensado, o qual grassa nos tribunais, desde há demasiado tempo, com total complacência de Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, parecendo mais interessada em defender fatores de índole económica, do que em cessar com o trabalho que a OIT classifica de “escravo”.»

      E assim termina a informação do SOJ, restando agora aguardar para comprovar como será a greve que irá ser marcada. Serão dias consecutivos ou intercalados? Serão horas diárias?

      Seja lá o que for, aplaude-se esta ação determinada do SOJ que já há muito se ansiava. As ditas “armas próprias da Democracia” têm mesmo que ser armas e não brinquedos que parecem armas, como as mini-manifs em eventos ou as vigílias às portas fechadas.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.05.19

Candidatos ao Ingresso: Prova Marcada e Material de Apoio

      Os candidatos ao concurso externo de ingresso para 100 lugares a carreira de Oficial de Justiça tiveram ontem novidades. As novidades foram logo divulgadas no nosso Grupo no WhatsApp mas, como ainda nem todos estão no grupo, aqui fica a divulgação das novidades e ainda mais algumas considerações e apreciações diversas que não encontra em mais lado nenhum, só mesmo aqui.

      No Diário da República de ontem saiu um aviso contendo a lista final dos candidatos admitidos à prova e daqueles que foram excluídos. Estas listas são as finais porque são divulgadas após a audição dos candidatos depois da publicação das listas provisórias há cerca de um mês (Listas provisórias: “Aviso DR”, “Projeto Admitidos” e “Projeto Não Admitidos”).

      Nas listas divulgadas há cerca de um mês, como projeto, constavam admitidos a continuar no concurso, para os tais 100 lugares, um total de 308 candidatos.

      Quanto aos não admitidos, constavam naquele projeto 217 candidatos. Estes candidatos excluídos foram-no por 3 razões diferentes: -(1)- Por não possuir nenhum dos cursos previstos e anunciados (Curso Técnico de Serviços Jurídicos, aprovado pela Portaria 948/99 de 27OUT ou o Curso de Técnico Superior de Justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro) e por este motivo foram excluídos 166 candidatos; -(2)- Por o requerimento não ter sido acompanhado do certificado de habilitações literárias que comprovassem a titularidade dos mencionados cursos, e por este motivo foram excluídos 50 candidatos, e -(3)- Por a candidatura ter sido apresentada fora de prazo, e por este motivo houve apenas um candidato.

      Depois da audição prévia dos candidatos, nas listas definitivas ontem divulgadas constam 307 candidatos admitidos, isto é, menos um candidato do que no projeto antes apresentado (o candidato entretanto excluído estava na letra P dos nomes) mas este candidato não transitou para a lista dos excluídos, uma vez que esta lista se mantém com o mesmo número de excluídos: 217 e na mesma quantidade por motivo, ali não constando o nome do candidato entretanto excluído. Que lhe aconteceu? Simplesmente desapareceu.

      Estas listas ontem divulgadas podem ainda ser recorridas no prazo de 10 dias (úteis, sendo hoje o primeiro dos dez), agora com interposição de recurso hierárquico para a ministra da Justiça. De todos modos, o concurso prosseguirá normalmente.

Prova16MAI2015.jpg

      A prova de conhecimentos realizar-se-á no próximo dia 01-06-2019 e no aviso ontem publicado em Diário da República constam os locais concretos da realização da prova (localidades e estabelecimentos de ensino, tribunal ou sede da DGAJ) mas na página da DGAJ encontrará ainda informação mais concreta, como o número da sala onde cada um realizará a prova.

      No Porto serão 94 candidatos a realizar a prova; em Coimbra realizarão a prova 77; em Lisboa contam-se 63; no Funchal serão 41; em Ponta Delgada 29 e em Faro serão apenas 3.

      Aceda ao “Aviso do Diário da República” ontem publicado pela hiperligação incorporada, bem como à lista dos locais mais pormenorizados da realização da prova pela seguinte hiperligação: “Lista de candidatos/locais”.

      Para a prova é possível levar todo o material de apoio; ou melhor: de consulta, como legislação, textos de apoio, manuais, apontamentos/notas pessoais mas desde que tudo seja apenas em suporte de papel. Cuidado que, pese embora se possa efetuar consulta desse material, a prova só tem a duração de 3 horas e são mesmo só 3 horas. Embora possa parecer que é muito tempo, quando o tempo é gasto à procura daquilo que não se sabe, gasta-se o tempo todo com facilidade. O material de consulta tem que ser utilizado de forma cirúrgica, isto é, quando consultado, o candidato deve poder encontrar imediatamente o que procura apenas para comprovar aquilo que já deve saber, pois caso não saiba a resposta nem saiba onde encontrar, por mais que procure, o material de consulta não servirá para nada.

      Da experiência anterior de muitos outros antigos candidatos, é aconselhável a realização de índices e sínteses remissivas que permitam uma consulta mais rápida com localização dos diversos temas e preceitos legais. Em suma, trata-se de ter tudo muito bem organizado e conhecer bem tal organização pessoal.

      Muito do material de apoio necessário para a prova está disponível para consultar e baixar na página do “Campus Virtual do Ministério da Justiça” que fica no seguinte endereço: https://e-learning.mj.pt/dgaj/  (depois deve escolher a opção: “entrar como visitante”) aqui encontra todos os textos de apoio necessários como manuais e notas informativas, sendo vivamente aconselhável a consulta pelos candidatos deste material de apoio especialmente concebido para esta ocasião. No entanto, note-se bem, a utilização deste material de apoio não substitui a consulta e, ou, a utilização dos diplomas legais.

      Os candidatos e quem quiser ficar com estes manuais e demais textos devem baixá-los e guardá-los, uma vez que esta disponibilização é temporária, não está disponível para os acessos dos Oficiais de Justiça registados na plataforma, estando apenas disponíveis no modo público “Visitante” e, como se disse, temporariamente, com certeza até à prova, mas podendo ser retirados posteriormente.

      Por fim, não se esqueça de consultar também as instruções para a prova, pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

ProvaImpressoAutocopiativo.jpg

      Fonte geral: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.05.19

Começa Hoje a Campanha Eleitoral ao PE

      Começa hoje a campanha para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu. A votação ao Parlamento Europeu ocorre no dia 26 de maio. Depois desta eleição, a 22 de setembro, ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e a 06 de outubro a eleição da Assembleia da República e, consequentemente, do novo Governo da República para os próximos 4 anos.

      Há ainda algumas eleições intercalares a uma Câmara Municipal (Castro Marim: 02JUN) e a uma Assembleia de Freguesia (Argoncilhe: 23JUN), bem como a eleição, em setembro, para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

      Este ano de 2019 é um ano com muitas eleições e só em 2021 é que, no mesmo ano, ocorrerão duas eleições nacionais: a eleição do Presidente da República e das Autarquias Locais.

      No próximo ano 2020 só haverá a eleição regional para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

      À próxima eleição ao Parlamento Europeu que se concretizará no dia 26 de maio, concorrem em Portugal 17 entidades partidárias, conforme pode verificar na imagem abaixo que corresponde ao boletim de voto que estará disponível para esta eleição.

BoletimVotoEleicaoParlamentoEuropeu26MAI2019.jpg

      Perante a variedade e a quantidade de concorrentes, os portugueses em geral e os Funcionários Públicos em particular, devem ponderar o seu sentido de voto de uma forma alternativa às posições clubísticas que normalmente norteiam as votações. Há bastantes alternativas.

      Há, ainda, que ponderar um aspeto muito preocupante da atualidade: a crescente adesão da população a partidos de ideologia fascista, seja a partidos em que tal ideologia é nítida, seja a partidos onde tal nitidez se confunde mas não deixa de estar presente.

      Assim, encetamos hoje uma campanha de alerta para este fenómeno que vem alastrando pelo Mundo, pela Europa e também em Portugal, embora aqui ainda a um nível ainda insipiente mas crescente; campanha esta que pretende alertar todos aqueles que nos últimos anos desistiram da política e vêm engrossando os números da abstenção.

      Os abstencionistas, a par daqueles que votam em branco e daqueles que votam propositadamente nulo, são cidadãos desiludidos do sistema e da forma pobre e infantil como se vem realizando a política e têm toda a razão para tal desilusão. No entanto, nos dias que correm, em face do perigo iminente da ascensão fascista ninguém se pode dar ao luxo de não ligar a este acontecimento.

      Embora se pense que um voto não tem força suficiente para decidir e para mudar, há que considerar que não é o voto individual que vai ser ponderado mas o somatório dos votos, pelo que cada voto conta, sim, e hoje conta de forma decisiva para termos uma Europa e um país mais, ou menos, democrático.

      A Democracia poderá não ser o melhor sistema político do Mundo mas, de momento, é o melhor sistema que podemos ter e, sem dúvida alguma, é melhor do que qualquer sistema autoritário, aliás, que os portugueses até já tiveram a infelicidade de experimentar.

      Por isso, hoje afirmamos que cada um tem o poder de decidir, de votar e de mudar, porque “Podes achar que o teu voto decide pouco mas a abstenção não decide nada” e é tempo agora de iniciar um combate contra a ascensão dos fascistas.

      A imagem abaixo está disponível para copiar e colar, solicitando-se a sua divulgação nas redes sociais, no seguinte endereço:

https://c1.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/B80174563/21449121_GV6bh.jpeg

Campanha-TuDecides.jpg

      Pode verificar o calendário oficial eleitoral até 2021 aqui mencionado na página da Comissão Nacional de Eleições a que acede diretamente pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.05.19

O exército de mortos-vivos

      Uma crise política que "é um gambozino. Quando vamos a correr atrás dela, ela já fugiu". A metáfora foi utilizada por Francisco Louçã para categorizar o cenário político que se instalou em Portugal depois de ter sido aprovado, em sede de comissão parlamentar da Educação, o diploma que previa a contabilização total do tempo de serviço dos professores congelado.

      Votado na Assembleia da República, o diploma foi chumbado e o comentador político defendeu, no seu habitual espaço de comentário na antena da SIC Notícias, que "previa um desfecho diferente".

      Há uma semana, quando a crise se instalou, o bloquista assinalou "alguns riscos que apontavam que a operação pudesse correr mal com a apresentação das cláusulas de salvaguarda pelo PSD e o CDS". Ou, mais tarde, "se a lei viesse a ser aprovada, previa um veto do Presidente".

      Em todo o caso, continuou, a "lei não iria para a frente. E por isso considerava que a crise era uma espécie de animal misterioso que apareceu e desapareceu" No entendimento do ex-líder partidário, "Costa mostrou um controlo atento à agenda política" e Louçã destacou então quatro "consequências políticas da parte do Governo".

      Primeiro, elencou, esta foi "uma operação extraordinariamente bem feita; teve impacto e comoveu o país". Depois, conseguiu "mobilizar os comentadores".

      Salientou Louçã ainda o facto de ter imposto "um recuo à Direita", que "não ia arriscar uma demissão do Governo porque percebeu que se tratava de um jogo político em que os professores eram o pretexto e que se tratava de procurar uma antecipação das eleições. Neste contexto, a Direita recuou e é esta a terceira grande vitória do Governo".

      A quarta, e última, está relacionada com a criação "de um discurso popular de isolamento dos professores. Estes foram apresentados como o exército de mortos vivos que vêm atacar Winterfell". Implementou-se "esta ideia de espécie de ressentimento popular contra os professores, como se fossem privilegiados. Esta política do ressentimento no limite de um discurso de ódio que apareceu nas redes sociais, promovidos por socialistas, é uma vitória para o Governo, uma derrota para os professores e um gravíssimo problema para Portugal".

      Sublinhou Louçã que «é totalmente injusto e é uma forma de dizer que em Portugal não se pode reivindicar salários, não se pode querer uma melhoria de carreira, mesmo que a lei o preveja, porque o Governo pode dizer "esta lei não cumprimos"».

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

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