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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 06.05.19

A Falsidade da Propaganda dos Milhões

      Os portugueses têm vindo a ser enganados pelo governo de António Costa, pela sua própria boca e pela de Mario Centeno, com afirmações reproduzidas vezes sem conta, sem qualquer prova da sua veracidade e, pior ainda, contraditórias ao longo do tempo.

      Já ontem aqui expusemos algumas dessas contradições, como o voto na Assembleia da República no final de 2017 da bancada socialista a favor da recuperação de todo o tempo congelado, aconselhando o Governo a considerar tal tempo e a negociar o modo de o devolver, o que confronta com a atuação inversa tida na semana passada, bem como reproduzimos as declarações da secretária de Estado que afirmava, também no Parlamento, que todo o tempo seria contado, o que, aliás, se revelou aprovado em duas leis sucessivas, em dois anos, que o Governo desrespeitou.

      Hoje abordaremos a questão do valor da recuperação dos 9 anos e dos largos milhões com que os portugueses são bombardeados por todos os lados, seja pelas declarações dos governantes, seja pelas opiniões dos comentadores televisivos, sem que ninguém, ou quase ninguém, se questione sobre a veracidade de tal contabilidade.

      Como vimos, o Governo mente aos portugueses nesses outros aspetos, por que razão não haveria de mentir também nos números que indica?

      Antes de mais convém notar que a eventual aprovação do princípio votado de que se deve atender à recuperação de todo o período de tempo congelado, não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, isto é, no último orçamento de Estado deste Governo. Este Governo não tem que fazer contas a nada, não tem que retificar o orçamento, não se trata de safar nenhum banco, trata-se apenas de uma questão de princípio: aquele tempo de trabalho destes trabalhadores deve ser considerado nas suas carreiras ou não? Ou só uma pequena parte?

      Esta questão de princípio é tão-só o que foi votado, votando a Assembleia da República de forma coerente com aquilo que já antes decidira em três ocasiões diferentes, sendo esta a quarta vez que o diz, isto é, a mudança de rumo, de discurso e de atuação tem sido do Governo e do Partido Socialista, não da Assembleia da República, embora as decisões finais tenham tido votações diferentes mas, como se disse, resultados coerentes, sempre na mesma linha.

      Por outro lado, convém esclarecer (mais uma vez) que esta questão de princípio de ver reconhecido o direto à recuperação do tempo congelado não significa a recuperação dos vencimentos perdidos. Os vencimentos perdidos, perdidos estão e ninguém os quer recuperar, embora até não fosse descabido, mas não, não é isso que está em causa, o que está em causa é apenas a contagem do tempo para o enquadramento atual na carreira desses trabalhadores que dependem do tempo para progredirem nas carreiras.

      É claro que esta contagem de tempo e progressão nas carreiras já está em curso e, mais ano menos ano, levará a que haja reflexos nos vencimentos desses trabalhadores que agora reclamam que esses efeitos tenham também em consideração o tempo passado, porque esse tempo existiu de facto.

      Os efeitos da consideração desse tempo nas carreiras pode ser igual às soluções encontradas pelos governos regionais dos Açores e da Madeira, que já há muito resolveram estas questões, acordando em planos de faseamento ao longo de anos ou, até como sugerem os sindicatos, refletindo-se de alguma forma no regime de aposentação ou de outra forma qualquer que se venha a encontrar, uma vez que os sindicatos nunca exigiram efeitos imediatos e únicos mas apenas: 1- A consideração de todo o tempo e 2- A negociação do modo de recuperar esse tempo para o futuro, manifestando-se abertura para múltiplas soluções.

      Assim, é falso, porque é incalculável, qual o impacto financeiro desta consideração do tempo nos próximos anos, uma vez que nada está decidido e não será decidido sem as negociações a iniciar com o próximo Governo.

      A única coisa que é facto é que não há perturbação alguma neste Governo, pelo que a farsa e o truque eleitoral da vitimização de António Costa não é mais do que isso mesmo, uma farsa, um truque e uma vitimização fraudulenta.

      É claro que no futuro, para o próximo Governo e seguintes, poderá haver despesa a considerar nos acertos dos vencimentos mas não se sabe quanto, nem como, nem quando, nem se pode saber porque nada disso foi decidido. A Assembleia da República ao aprovar aquela questão de princípio sobre a contagem do tempo, não fixou mais nada a não ser isso, deixando para o futuro governo que há de sair da eleição de outubro, a negociação e a calendarização e as opções por transformar tempo em dinheiro ou em apenas tempo como também foi proposto pelos sindicatos e mesmo alguns partidos.

      Em suma, não é hoje possível quantificar o custo de algo que ainda não existe e nem sequer se sabe se irá existir pois pode assumir diferentes formas, no entanto, o Governo tem vindo a atirar à cara dos portugueses muitos milhões de euros, sem nunca explicar como chega àqueles resultados, isto é, como é que está a fazer as contas. Aqueles valores são uns valores sem qualquer fundamento, são valores falsos e servem apenas propósitos propagandísticos.

      Se não nos resta nenhuma dúvida que os valores são manifestamente falsos pela impossibilidade de serem considerados quaisquer valores, são também falsos por nunca terem sido apresentadas as contas que servem de base para os alcançar, embora tal tenha sido sistematicamente reclamado pelos partidos da oposição mas também são valores falsos, porque é o próprio Governo, pela boca do ministro das Finanças, que vem apresentando valores diferentes, ora uns ora outros, o que denota que não há contas nenhumas e que são milhões atirados à toa de acordo (apenas) com o impacto público que se pretende.

MinistroFinancas-MarioCenteno4.jpg

      A seguir vamos reproduzir afirmações do Governo sobre o impacto desta recuperação do tempo congelado, com valores diferentes a cada declaração, numa compilação efetuada pela publicação especializada na verificação de factos “Polígrafo”, que a seguir vamos reproduzir e cuja ligação ao artigo encontra abaixo.

      A base da verificação dos factos pela publicação partiu das declarações de Francisco Louçã, antigo dirigente do Bloco de Esquerda, na qual afirma que o impacto orçamental da contagem do tempo de serviço ainda não foi calculado com precisão, na medida em que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já referiu “vários valores diferentes”.

      Vejamos então algumas declarações do ministro das Finanças Mário Centeno, nas quais despacha valores:

      =1= Em entrevista à SIC, a 3 de maio de 2019, O ministro das Finanças estima o custo da lei dos professores em 560 milhões de euros, só em 2019: “Acho uma falta de respeito pelos eleitores, pelos contribuintes, por todos os portugueses. 800 milhões de euros é muito orgânico, de facto, tem uma capacidade de transformação do Orçamento do Estado muito grande”, afirmou Centeno. Há um “impacto orçamental claríssimo”, que passa a despesa prevista com essa reposição de “240 para 800 milhões de euros”, sublinhou.

      =2= Na audição na Comissão de Educação e Ciência, 30 de abril de 2019, o ministro das Finanças diz que “em velocidade de cruzeiro”, dentro de alguns anos, a recuperação dos mais de nove anos de tempo de serviço dos professores terá um custo permanente de 635 milhões de euros. Segundo os números apresentados pelo ministro das Finanças, o descongelamento que resulta apenas de “pôr o relógio a contar”, ou seja, o que está em vigor desde 2018, custa 574 milhões de euros por ano e vai levar a que em 2023 haja 20 mil professores, dos cerca de 102 mil docentes de carreira que constam das estimativas das Finanças, a atingir o topo de carreira. A proposta do Governo que conta dois anos, nove meses e dezoito dias implica, de acordo com Centeno, uma despesa permanente de 770 milhões de euros por ano, incluindo o descongelamento já em vigor. E chegar aos mais de nove anos reivindicados pelos professores custaria 635 milhões de euros por ano, que somados aos 574 milhões do descongelamento iniciado em 2018 representaria uma despesa anual de 1209 milhões de euros anuais.

      =3= No comunicado do Ministério das Finanças de 30 de abril de 2019 lê-se: “As propostas de recuperação total dos dois anos, nove meses e dezoito dias para todos os docentes de carreira no início de 2019 têm um impacto financeiro muito superior, na ordem dos 196 milhões de euros, pois implicam a progressão imediata de um elevado número de docentes e com efeitos a janeiro de 2019”.

      =4= Comunicado do gabinete do ministro das Finanças de 18 de dezembro de 2018: “Com esta proposta [recuperação de dois anos, nove meses e dezoito dias do tempo de serviço], assegura-se que entre 2019 e 2023 a carreira docente será uma das que terá maior valorização remuneratória em toda a Administração Pública, com um aumento médio acumulado de 19% e um custo total, nesse período, de cerca de 750 milhões de euros".

      =5= Na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a 23 de outubro de 2018, o ministro das Finanças afirma que o descongelamento de carreiras deverá abranger cerca de 13 mil professores em 2019 e que terá um impacto "reduzido", implicando uma despesa de 200 milhões de euros ao longo de quatro anos. “Prevemos que em 2019 haja 13 mil professores que progridam e essa progressão estará associada a uma recuperação do período que foi decidido na sequência da negociação com os sindicatos", diz Centeno. Em resposta à deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, o ministro adianta que o impacto do descongelamento dos professores “é relativamente reduzido” em 2019, tendo um "impacto ao longo dos quatro anos próximo dos 200 milhões de euros”.

      =6= Na Tabela enviada pelo Ministério das Finanças ao jornal "Público", a 20 de junho de 2018, de acordo com o jornal, o Ministério das Finanças “reviu em baixa os cálculos sobre quanto custarão as progressões dos professores em 2018. Os 90,2 milhões iniciais apresentados nas reuniões com os sindicatos de professores em dezembro e fevereiro passados, passam agora para 37 milhões de euros, um valor aproximado ao que a Federação Nacional de Professores (Fenprof) tinha apresentado para contestar as contas entregues naquelas reuniões.

      Os novos valores fazem parte de uma tabela que o Ministério das Finanças enviou ao Público com a evolução do custo das progressões até 2023 (as primeiras contas só iam até 2021). Estes valores dizem apenas respeito às progressões decorrentes do descongelamento das carreiras da função pública a partir de janeiro de 2018 ou seja, não levam em conta a contabilização do tempo de serviço prestado durante o período em que estas estiveram congeladas.

      Segundo o Ministério das Finanças, as alterações introduzidas na sua contabilidade derivam sobretudo do facto de terem levado agora em conta que a reposição remuneratória das progressões é feita faseadamente ao longo de 2018 e 2019, não sendo paga logo na totalidade este ano como estava subjacente aos cálculos apresentados inicialmente.

      Mais concretamente, os 90,2 milhões de euros de despesa suplementar que o Ministério das Finanças anunciou para 2018 foram calculados num cenário em que os aumentos salariais decorrentes das progressões eram pagos por inteiro este ano, quando o Orçamento do Estado para 2018 estipula que não será assim. Todos os funcionários públicos que progridam na sequência do descongelamento tiveram um acréscimo de 25% em janeiro, chegarão aos 50% em setembro, aos 75% em maio de 2019 e por fim ao bolo inteiro (100%) em dezembro do próximo ano”.

      Em suma, conclui o artigo do “Polígrafo”, é verdade que Centeno já referiu “vários valores diferentes” ao longo dos últimos meses, relativamente ao impacto orçamental de uma contagem integral do tempo de serviço dos professores (para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória) que esteve congelado durante cerca de 10 anos.

      Assim, todos os valores indicados são falsos por três razões: 1- Pela impossibilidade de os calcular uma vez que não está fixada a forma da recuperação, que até pode passar por um modo que não implique alterações do vencimento, nem sequer o tempo do faseamento a que eventualmente haja lugar; 2- Pela ausência de explicação das contas feitas para se alcançarem os valores propalados; e 3- Por já terem sido apresentados muitos valores diferentes nos últimos meses.

MinistroFinancas-MarioCenteno3.jpg

      Tal como ontem já concluímos, a recente crise de ascensão dos partidos da extrema-direita e de ideologia fascista na Europa e no Mundo, embora seja um perigo a ter bem presente, não é, no entanto, um perigo tão grande quanto a ascensão da mesma mentalidade fascista nos partidos tradicionais, como, por exemplo, no Partido Socialista, pois essa mentalidade prepotente e, portanto, fascista, mostra-se encoberta com um manto falso de democraticidade que, na prática, só existe nos discursos de circunstância.

      Enquanto que os partidos neofascistas e de extrema-direita são facilmente reconhecíveis e identificáveis, não enganando ninguém, e por isso fáceis de combater e de com eles lidar, os partidos tradicionais que se tornam fascistas são mais perigosos porque estão disfarçados com a sua história e não assumem essa nova vertente, embora a sua ação, especialmente quando estão a ocupar cargos de decisão, como num governo, seja claramente prepotente e, portanto, fascista.

      Nas eleições deste ano os portugueses que estavam de costas voltadas para a política e se abstinham em larga percentagem, devem agora abandonar essa postura e ir votar, votando massivamente contra todas estas manifestações fascistas, não só dos novos partidos que vêm surgindo e alcançando votações significativas – e não apenas nos outros países mas também no cada vez maior grupo que no Parlamento Europeu os integra – mas votando também contra estes partidos que se tornaram falsos e perigosos para a democracia, tomados por pessoas perigosas, prepotentes, despóticas e, portanto, também, fascistas.

      Assim, iniciamos uma campanha eleitoral apelando para que os abstencionistas e os que votam em branco ou até nulo, mudem agora a sua postura e compareçam nas urnas combatendo toda esta ascensão fascista que se generaliza, porque se não for por esse voto, os fascistas tomarão cada vez mais conta da vida das pessoas, como já vai sucedendo.

      Para esta campanha, criamos a imagem abaixo que tem que começar a ser replicada por todo o lado, especialmente pelas redes sociais, todos a podendo copiar ou simplesmente introduzir o endereço da sua localização, assim a colocando na rede. O endereço da imagem a copiar é este:

https://c3.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/G6118f32f/21442427_w04Zg.jpeg

      Fonte: Artigo de sábado passado do “Polígrafo”, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.

Campanha-TuDecides.jpg

por: GF
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