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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 16.05.19

60 e mais meia-dúzia; nada de especial

      “Aquilo que vier a ser aprovado agora [do estatuto dos magistrados judiciais] só terá efeitos a partir de 2020”, disse Francisca van Dunem em resposta ao deputado do Carlos Peixoto (PSD), que criticou o facto do PS não ter aprovado o tempo integral dos professores, mas propor aumentos salariais para os magistrados.

      “Para uns [professores] quase nada, para outros [juízes] quase tudo. O Governo parece ter um poço sem fundo”, considerou Carlos Peixoto, lembrando que as pretensões remuneratórias dos magistrados não estão acomodadas no Orçamento do Estado.

      “O Governo consegue comprar a paz dos juízes com uma solução aviltante para o cidadão comum”, disparou o deputado social-democrata Carlos Peixoto.

      Entre outros aumentos remuneratórios, o deputado aludiu ao aumento do subsídio de compensação de 775 para os 875 euros que está isento de IRS e que, segundo a proposta do PS, “não pode ser revogado”, ficando excluído de futuras negociações do Estatuto.

      O social-democrata criticou o facto de estar previsto que os juízes possam ganhar mais do que o primeiro-ministro.

      Francisca van Dunem justificou que os aumentos remuneratórios dos magistrados visam repor “direitos adquiridos” e admitiu que o teto salarial do primeiro-ministro é quebrado em muitos casos “com a integração do suplemento”.

      “Havia juízes que não estavam integrados nos índices correspondentes por causa do teto [primeiro-ministro]”, disse a ministra, garantindo que o impacto da medida será reduzido porque só afetará “60 juízes conselheiros, meia dúzia de desembargadores e procuradores-gerais adjuntos com mais de cinco anos de serviço”, mas não adiantou o valor global, remetendo para mais tarde a entrega aos deputados da estimativa.

      A ministra frisou que "os tribunais não são propriamente a administração pública tradicional, são órgãos de soberania e não podemos tratá-los da mesma forma", mas garantiu que não está a ser atribuída aos magistrados uma remuneração superior, mas apenas a corrigir uma situação, na medida em que os magistrados "têm a remuneração indexada a escalões, a índices e atualmente os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça e os desembargadores com mais de 5 anos não estavam a ganhar de acordo com o índice que lhes competia", sendo que tal acontecia por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

      Explicando o percurso até à decisão a que chegou o governo, a ministra lembrou que o estatuto dos juízes foi um dossiê herdado do Governo anterior, que não ficou fechado "porque houve um clima de conflitualidade".

      Numa primeira fase este Governo começou por dizer que não havia condições "para dar mais do que à generalidade das pessoas", mas depois levantou-se a questão do subsídio de compensação, que todos os magistrados recebem e que "era considerado para todos os efeitos ajudas de custo".

      A manutenção deste subsídio foi alvo de uma ação em tribunal, "os juízes ganharam uma ação na primeira instância e admito como provável que obtivessem vencimento também na segunda instância", afirmou a ministra, admitindo que "esse foi um fator importante na manutenção do suplemento". Este estava isento de impostos, "durante muito tempo discutiu-se se devia ou não ser sujeito a IRS e houve decisões judiciais a dizer que não", concretizou.

      "Os suplementos remuneratórios foram durante muito tempo a forma utilizada para se aumentar algumas categorias" e a ideia agora é que o subsídio de compensação dos magistrados seja integrado no bolo do vencimento, "por uma questão de transparência".

      Ora, esta integração "acabaria por elevar as taxas de IRS e por essa via o ordenado era diminuído", sobretudo "nos escalões mais baixos" e "isso não era aceitável para nós", explicou Francisca van Dunem. "Por essa razão se encontrou uma solução", rematou.

      Sobre o mesmo tema, o deputado José Manuel Pureza manifestou a perplexidade do Bloco de Esquerda (BE) pela “forma brusca” como na segunda-feira se inverteu o calendário da comissão sobre a aprovação do estatuto dos magistrados, dizendo que “subitamente as coisas foram atiradas para depois das eleições”.

      A votação indiciária, ainda na especialidade, das alterações ao estatuto dos juízes que devia ficar terminada durante esta semana, foi adiada para depois das eleições, uma decisão que foi duramente criticada por José Manuel Pureza.

      O deputado bloquista sublinhou a sua "perplexidade sobre a forma brusca como se verificou uma inflexão e as coisas foram atiradas para depois das eleições" europeias, considerando que tal aconteceu porque "não interessa a algumas forças discutir antes das eleições a proposta socialista que podia trazer consequências mais complexas".

      O presidente da comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias interveio para dizer que a discussão do diploma foi consensualmente adiada para “28 ou 29 de maio”.

      O deputado do BE encarou com bastante reserva a quebra do teto salarial do primeiro-ministro com a aprovação das alterações estatutárias dos juízes.

      O Bloco "entende que não é apenas aquilo a que se tem direito, mas o modo como se lá chega" e que "todos os servidores do Estado devem estar obrigados a não ganhar mais do que o primeiro-ministro", rematou José Manuel Pureza.

      O PSD também já disse que é contra e Carlos Peixoto, deputado social-democrata, voltou a sublinhá-lo esta terça-feira: "O Governo tinha obrigação de encontrar outra saída, só que isso exigia muita coragem", lamentou.

      O PS está a contar com o apoio do PCP e do CDS para conseguir fazer passar a sua proposta de estatuto dos magistrados no Parlamento, sendo que o CDS já disse que votará a favor desde que fique expresso que nunca será ultrapassado o valor do salário do Presidente da República, "o mais alto magistrado da nação".

      Pureza e o deputado comunista António Filipe questionaram a ministra sobre algumas das reivindicações dos Funcionários Judiciais que exigem a integração no ordenado do suplemento de recuperação de pendências, tendo a ministra garantido que isso iria ser concretizado.

      “Temos a expectativa que seja possível no decreto-lei de execução orçamental. A medida não tem encargos orçamentais imediatos”, afirmou a governante.

      Números gerais, grosso modo, comparando: a integração no vencimento do suplemento dos juízes representa mais de um milhão e meio por mês [800,00x2000=1’600’000,00], já a integração no vencimento do suplemento dos Oficiais de Justiça representa cerca de metade daquele valor [100,00x8000=800’000,00], embora abranja 4 vezes mais pessoas e seja reclamado desde há cerca de 20 anos e constantemente lhes seja prometido o mesmo: a integração desse mínimo suplemento.

Dados2.jpg

      Na sequência destas declarações da ministra da Justiça no Parlamento e do eco na comunicação social que aqui se reproduziu, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página de Internet uma comunicação que se intitula: “Direito à Indignação”. Nesta comunicação, este sindicato diz assim:

      «Afirmou o Senhor Primeiro-Ministro, relativamente à audição do Senhor Comendador Joe Berardo, “o país está chocado com o desplante com que respondeu no parlamento”. Também o Senhor Presidente da República pediu ao Comendador Berardo, ainda na sequência dessa audição, “para ter decoro”.

      Mas o país também ficou chocado e estupefacto – as elites políticas e os diversos comentadores do regime parecem não ter ficado –, com a audição da Senhora Ministra da Justiça na 1ª Comissão da Assembleia da República;

      Um membro do Governo, com responsabilidades acrescidas – Justiça –, que afirma executar um compromisso, assumido há mais de 15 anos pela então ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, mas que não cumpre os seus compromissos – assumidos perante o país no Parlamento –, deve merecer também, e merece, indignação pública.

      Mas a Senhora Ministra da Justiça estava acompanhada de outros membros do Governo e seria importante que antes de qualquer resposta ou intervenção tivessem assumido uma declaração de interesses para que o povo e os trabalhadores portugueses pudessem fazer, também, uma avaliação consciente dos interesses que possam estar, ou não, em causa.

      Por não ter sido feita essa declaração de interesses, por se perceber que para o Governo – quando não é tudo família –, cada um que se governe, cumpre o direito à indignação.

      O Senhor Primeiro-Ministro e o Senhor Presidente da República podem não ter ficado, ontem, dia 14 de Maio – audição da Senhora Ministra da Justiça na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias –, chocados nem considerado necessário pedir decoro quando se fala ao Parlamento. Todavia, saibam que o país tem direito à indignação e que os Oficiais de Justiça estão indignados.

      Indignação maior quando é afirmado que o Governo pretende cumprir compromissos assumidos pela então Ministra da Justiça, Dra. Celeste Cardona, relativamente ao Estatuto dos Juízes, mas não cumpre os compromissos assumidos pelo então Ministro da Justiça, Dr. António Costa, nem aqueles que foram assumidos pela atual Ministra da Justiça, Dra. Francisca van Dunem, relativamente à carreira dos Oficiais de Justiça.

      Será que os compromissos assumidos por ministros do CDS-PP valem mais que os compromissos assumidos por ministros do PS? Haja coerência e respeito pelos trabalhadores.

      Os Oficiais de Justiça exigem que os compromissos, todos, sejam cumpridos e não só aqueles que podem beneficiar os próprios membros do Governo.»

BalancaCaricaturaPesos.jpg

      Fontes aqui reproduzidas, ainda que de forma intercalada e adaptada: “Sapo24”, “Jornal de Negócios”, “Público” e "SOJ".

por: GF
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