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Sexta-feira, 24.05.19

Como um Interruptor: Honrar e Desonrar Palavras Dadas

      Esta semana, na coluna de opinião do Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, subscrevia o artigo intitulado “Honrar a palavra” que a seguir transcrevemos:

      «Foi em 14 de novembro do ano passado que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, disse na Assembleia da República, perante os deputados da Comissão do Orçamento, referindo-se à nossa reivindicação de integração do suplemento no vencimento: "É uma reivindicação antiga e parece-me justa, dos Oficiais de Justiça, e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela".

      Já lá vão seis meses e o compromisso continua por cumprir.

      Entretanto, o Governo já aprovou (e bem!) solução idêntica relativa ao suplemento dos magistrados.

      Tal como na questão da recuperação do tempo de serviço congelado em que o Governo deu o dito por não dito, esperamos que tal postura não suceda também com esta questão.

      Porque, se assim for, para além do Governo enganar uma classe profissional que merece ser respeitada, de ter dois pesos e duas medidas para profissionais dos tribunais, está a faltar ao seu próprio compromisso e a desconsiderar de forma lamentável a palavra da sua ministra da Justiça.

      Para relembrar o Governo desta promessa, estaremos esta semana, todos os dias, em vigília em frente ao Ministério da Justiça.

      Afinal, palavra dada é, ou não, palavra honrada?»

Artigo-CM-20190521.jpg

      Este artigo desta semana é mais do mesmo. Já no ano passado, em artigo semelhante, até no título: “A honra da palavra”, a 05-06-2018, Fernando Jorge, concluía da mesma forma.

      Um ano depois, Fernando Jorge publica novo artigo de opinião abordando a mesma honra da palavra. Não parece haver um atraso de seis meses desde as declarações da ministra da Justiça, como refere Fernando Jorge, mas um atraso de anos e, sem ir mais longe, de, pelo menos, um ano inteiro, desde as declarações deste mesmo presidente deste mesmo sindicato.

      Constava assim a 05-06-2018: «Em reunião realizada em janeiro, o Ministério da Justiça comprometeu-se, para além de outras questões a regularizar um suplemento que na lei é de 10% do vencimento mas que na prática está a ser pago por valor inferior.»

      Ou seja, há um ano atrás referia-se uma reunião e um compromisso de janeiro anterior, isto é, na altura, com, também, seis meses de atraso, relativamente à atualização do suplemento para os verdadeiros 10% do vencimento, percentagem que tinha ficado também congelada no tempo.

      E segue assim o artigo:

      «Estas questões ficavam apenas dependentes da publicação do diploma de execução orçamental. Todavia, após a publicação do mesmo e depois de termos interpelado o Ministério da Justiça sobre o não cumprimento destes compromissos, a resposta foi que se trata de decisões do Ministério das Finanças! Ora, quando estamos a negociar o estatuto sócio profissional, o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé negocial e a confiança entre as partes.»

      O presidente do SFJ conclui esse artigo afirmando que há uma “falta de consideração” e ainda uma “insensibilidade do Governo” e, por isso, «assumimos um protesto público. Para isso marcamos já greve nacional para dias 29 de junho e 2 e 3 de julho.»

      Conclui-se no artigo assim:

      «Não restam dúvidas que para o Governo "são todos Centeno". Mas nós não! Para nós "palavra dada é palavra honrada"! Mas a sério!»

      Ou seja, daquela vez, três dias de greve, agora, uma semana de vigília, ainda sobre a mesma questão do suplemento. Esta semana de vigília, que começou esta segunda-feira, consiste no estacionamento de uma viatura com um toldo exterior estacionada no Terreiro do Paço, conforme se aprecia nas fotografias abaixo.

      Relativamente às palavras dadas e à honra de tais palavras ou dos compromissos assumidos, os Oficiais de Justiça não esquecem que a desonra de tais palavras dadas não provém apenas do Governo mas também do próprio sindicato, referimo-nos desde logo às duas greves anunciadas, sendo uma delas até aprovada em plenário nacional de todos os trabalhadores, como a semana de janeiro deste ano e a outra semana anunciada para o final de abril e início de maio, com o feriado a meio, ambas assumidas e anunciadas, isto é, com compromisso e palavra dada mas, depois, não honrada.

      De todos modos, a palavra dada pela ministra da Justiça continua a ser honrada, uma vez que a promessa é a da integração do suplemento ocorrer com o decreto-lei de execução orçamental, isto é, a decisão do Governo pela integração do suplemento não vai sair em decreto avulso mas integrado naquele decreto relativo à execução orçamental. Este decreto ainda não saiu mas sairá depois das eleições, portanto, não há atraso na palavra dada nem falta a tal palavra, há apenas um atraso na publicação do tal decreto relativo à execução orçamental e só haverá falta ou desonra da palavra se nesse decreto não estiver lá, também, a integração do suplemento no vencimento.

      Ou seja, esta iniciativa do SFJ de montar a barraca no Terreiro do Paço mostra-se desnecessária, uma vez que o decreto-lei está minimamente atrasado. Para que o leitor tenha noção do atraso, no ano passado este mesmo decreto foi publicado em Diário da República no dia 15 de maio (DL.33/2018-15MAI), portanto, estando nós a 24 de maio, o atraso não parece justificar uma vigília, tanto mais que a eleição ao Parlamento Europeu é daqui a dois dias e, por motivo de campanha eleitoral, é compreensível e é habitual que o Governo postergue as publicações legislativas que vão gerar críticas da oposição para depois das eleições.

      Assim, esta manifestação do SFJ funciona como mero lembrete, mas também como catapulta para que daqui a alguns dias, com a publicação de decreto, venha cantar vitória alegando que foi pela sua ação que o decreto acabou por sair e com a tal integração do suplemento. No entanto, caso o decreto seja publicado e não conste a tal integração, então sim, dir-se-á que o Governo não cumpre a palavra dada mas, até lá; até daqui a alguns dias, assistimos a um fogo-fátuo a que se seguirá um fogo-de-artifício.

SFJ-Vigilia-20MAI2019-(2).jpg

SFJ-Vigilia-20MAI2019.jpg

SFJ-Vigilia-20MAI2019-(1).jpg

      Os dois artigos de opinião do Correio da Manhã aqui citados estão disponíveis (para assinantes) nos seguintes locais: “CM-2018.06.05” e “CM-2019.05.21”.

por: GF
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