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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 11.05.19

Figura de Urso

      Fazer figura de urso é uma expressão antiga que se aplica a quem se comporta de modo estranho ou estúpido; ridículo ou idiota.

      Vem isto a propósito de dois acontecimentos recentes: a votação da contagem do tempo de serviço congelado e também a notícia da visita do urso espanhol a Bragança.

      Vejamos:

      As autoridades portuguesas confirmaram a existência em Portugal de um urso pardo, espécie considerada extinta no país. A administração regional [de Castela e Leão] alertou as autoridades espanholas da presença deste urso às autoridades portuguesas e estas vieram a confirmar a presença do urso e até se veio a descobrir a colmeia onde o apicultor mostrou as pegadas e afirma que terá consumido cerca de 50 Kg de mel.

      Desde há cerca de 200 anos que Portugal não tem ursos selvagens na Natureza. A espécie foi extinta pelos portugueses e o último urso foi morto em 1843 no Gerês, pela população local, depois da espécie ter existido por todo o país, embora já se comprovasse o desaparecimento da espécie do país desde 1650. Já em Espanha, na Cantábria, conta-se uma população com cerca de 280 exemplares.

      Em Espanha, o urso também foi regredindo no território e refugiou-se nas altas montanhas, nas Astúrias, onde também esteve ameaçado, mas as autoridades espanholas adotaram medidas de conservação e os dois grupos populacionais da espécie estabilizaram.

      O urso-pardo é a segunda maior espécie de carnívoro do mundo, a seguir ao urso-polar. Um urso-pardo adulto em média mede 1,4 a 2,8 m de comprimento (inclui-se a cauda) quando está sobre as quatro patas e de 0,7 a 1,53 metros de altura até ao ombro, e os machos podem pesam mais de 200 Kg, enquanto as fêmeas se situam nos 150 Kg.

      Já os humanos, embora não sendo ursos, sabem fazer a tal dita figura de urso.

      No dia de ontem, os partidos do chamado “arco da governação” e que são: o PS, o PSD e o CDS, votaram contra a contagem do tempo de serviço congelado que se aplicaria às carreiras especiais, como a dos Oficiais de Justiça. Votaram pela contagem o PCP e o BE. Absteve-se o PAN.

      É importante que os Funcionários Públicos afetados tenham boa consciência e não esqueçam esta votação, especialmente depois das peripécias teatrais e das mentiras com que os partidos do chamado “arco da governação” intoxicaram os portugueses.

      O PS que sempre achou que o tempo todo seria considerado, tendo até votado a Resolução da Assembleia da República nesse sentido, votando também as duas últimas leis do Orçamento de Estado em que se impunha o modo negociado de contar tal período, acabou agora por votar contra tudo e contra todos, lançando até ameaças em forma de ultimato, com exceção dos Açores onde o mesmo partido, em maioria, votou, aprovou não só o tempo todo como até implementou uma forma faseada ao longo de vários anos para a consideração do mesmo tempo, e sim, o mesmo partido.

      Podemos dizer que esta atitude do PS é fazer figura de urso?

      O PSD, por seu turno, que sempre se mostrou contra a consideração daquele tempo congelado, embora de forma ambígua e sendo até autor de grande parte de tal congelamento, acabou a votar, no entanto, na comissão parlamentar, a consideração dessa contagem integral e, dois dias depois, o presidente daquele partido já dava o dito por não dito e acabou por voltar atrás, votando contra as propostas que consideravam a contagem do período de tempo em causa. Se o PS fez teatro sobre a demissão do Governo, o PSD não lhe ficou atrás no fingimento, afirmando que não fez nenhum recuo quando todos viram como andou para trás e alterou o sentido de voto, rendendo-se às ameaças do Governo e aos números de Centeno. Acresce que na Madeira, o mesmo partido, com maioria no governo regional, acertou, sem condições, com os professores a recuperação integral e até foi mais longe, estabelecendo logo um plano de 7 anos para a recuperação do mesmo tempo em causa.

      Podemos dizer que esta atitude do PSD é fazer figura de urso?

      Já o CDS, partido que também integrou o anterior Governo, responsável pelo congelamento das carreiras, na sua habitual postura de “surfar as ondas”, isto é, de aproveitar o momento, embora nunca tenha tido uma postura clara frontalmente contra ou a favor, foi se contorcendo com habilidade até ao alinhamento com os demais partidos na votação na comissão parlamentar, porque era oportuno e recuando também nessa decisão depois de se aperceber da perceção da maioria dos portugueses que se estão a borrifar para os funcionários públicos e que seria mais vantajoso dar o dito por não dito e votar contra as propostas que se limitavam a afirmar que o tempo congelado deveria ser considerado o seu todo. Assim, também o CDS-PP acabou a votar contra aquilo que antes aceitara e votara favoravelmente.

      Podemos dizer que esta atitude do CDS é fazer figura de urso?

      Não! As atitudes mentirosas, oportunistas e incoerentes destes três partidos não podem ser consideradas atitudes de fazer figura de urso, porque o ridículo das suas atuações não é algo inédito ou acidental mas uma constante das suas atuações, por isso não fazem figura de urso mas fazem apenas a sua figura natural e normal de partidos políticos que anseiam pelos votos do eleitorado, sendo essa a única gasolina (de preferência da Galp) que os move.

      Então, se os partidos políticos não fizeram figura de urso quem fez?

      Figura de urso fizeram os Funcionários Públicos que desempenham funções em qualquer uma das carreiras especiais cujo tempo de serviço congelado foram 9 anos, 4 meses e 2 dias e votaram num desses três partidos do “arco a governação”. Essas pessoas, sim, fizeram figura de urso e, muitas delas, pasme-se, estão prontas para fazer novas figuras de urso repetindo a votação nos mesmos partidos.

      Não fizeram figura de urso os demais Funcionários Públicos que votaram nos outros partidos nem sequer fizeram figura de urso aqueles que, embora votando num dos tais três partidos, se têm lambuzado com a proximidade ou integração nos governos, comendo o mel do poder, tal como se lambuzou e satisfez o urso comendo tanto mel como relatou o apicultor transmontano. Estes últimos Funcionários Públicos, embora prejudicados na contagem do tempo, têm tido outras regalias e, por isso, podem continuar a votar nos mesmos partidos sem temer fazer figura de urso, Já os demais, todos aqueles que não possuem ligações ou redes de interesses e vivem apenas do seu trabalho, todos esses que fizeram figura de urso, devem pensar seriamente se devem continuar a fazer tal figura sem se lambuzar com o mesmo mel mas apenas com o habitual fel.

UrsoFato.jpg

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.05.19

Serviços mínimos descongelados ou mera “impossibilidade”?

      Mas o que é isto? Agora já não há serviços mínimos por dá-cá-aquela-palha? O que aconteceu para que não haja hoje serviços mínimos como vinha sendo habitual? Trata-se de uma inversão da consciência sobre os serviços mínimos ou trata-se de uma mera “impossibilidade” de convocar o colégio arbitral, como já ocorreu, e seja lá o que for a tal “impossibilidade”; falta de tempo, lapso…

      Se bem se recorda o leitor, no ano passado, quando a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) marcou uma manifestação nacional e greve, precisamente idêntica a esta e também numa sexta-feira – foi no dia 16MAR2018 –, foram fixados os habituais serviços mínimos. Pode ver o ofício-circular da DGAJ acedendo diretamente pela hiperligação incorporada.

      Se bem se recorda o leitor, ainda no mesmo ano passado, logo depois desta greve, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou outra de três dias: foram os dias 29JUN-Sexta, 03JUL-Segunda e 04JUL-Terça. Nesta altura, nesta sexta-feira, já não se fixaram serviços mínimos como haviam sido fixados para o dia 16MAR, apesar de ser também uma sexta-feira.

      No entanto, essa falta de serviços mínimos nessa sexta-feira foi a contragosto. Dizia então assim a DGAJ:

      «1. Não tendo sido possível desencadear a intervenção do colégio arbitral, informa-se que, excecionalmente, a prestação de serviços mínimos deverá ser assegurada nos termos (...)»

      Ou seja, a atente nos dois aspetos:

      (1)- Não foi possível fazer intervir o colégio arbitral e, por isso,

      (2)- excecionalmente, os serviços mínimos foram diferentes.

      Quando se afirma que não foi possível e que a situação é uma exceção, temos uma situação anómala com uma exceção que nasce por uma impossibilidade; por um problema; por um contratempo; por uma contrariedade e não por uma vontade ou uma concordância e, por isso mesmo, aquela sexta-feira não passava de uma exceção. Portanto, tal infortúnio, acabou por resultar numa exceção que, por acaso, foi e vai ao encontro daquilo que todos os Oficiais de Justiça desde há muito reivindicam. Sim, também reivindicam isto: uma fixação de serviços mínimos adequada e razoável.

      Este acidente que provocou a atitude excecional acabou, pois, por se revelar adequado mas espantou pelo ineditismo de tantas greves anteriores atafulhadas de serviços mínimos.

      Igualmente hoje, os Oficiais de Justiça se espantam, mais uma vez, sobre a ausência de serviços mínimos. Será que ocorreu alguma desgraça; alguma nova impossibilidade de convocar o colégio arbitral para hoje, tal como ocorreu no ano passado? Ou será uma nova mentalidade deste ano 2019, uma mentalidade aberta e descongelada que, por fim, atua de forma diferente?

      Tendo em conta que depois destas greves do ano passado, não só estas agora mencionadas mas também, por exemplo, a evolução negativa relativamente à greve do serviço fora de horas, pois se bem se recorda o leitor, à primeira greve, em 2018, foram marcados serviços mínimos que só deixaram de fora 1 hora, das 24 horas do dia, para que se pudesse fazer greve, condicionando, portanto, em cada 24 horas, 23 horas. Logo de seguida, já este ano, a mesma greve teve uma evolução (negativa) de fixar serviços mínimos também para aquela hora que antes tinha ficado de fora e passou a greve a estar condicionada em todas as 24 horas de cada dia, levando, mais uma vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a desconvocar a greve, em face do atrofiamento a que estava sujeita.

      Ora, esta evolução negativa, já ocorrida este ano, não indicia uma evolução positiva mas, precisamente, negativa, pelo que se torna necessário concluir que a falta de serviços mínimos do dia de hoje não se deverá a uma evolução positiva mas a um novo acontecimento excecional, tal como aquele que se referiu do ano passado, o que, a ser assim, é muito grave, tal como então dizia o SOJ, solicitando o apuramento de responsabilidades que nunca foram apuradas.

      Dizia então o SOJ e que se aplica perfeitamente à greve de hoje:

      «Concluída mais de uma semana, após a última greve de três dias, é tempo do Ministério da Justiça dar respostas, mas também assumir responsabilidades, nomeadamente pela não intervenção do colégio arbitral, para determinar serviços mínimos, se a eles houvesse lugar.

      Neste sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) requereu, dia 09-07-2018, à Assembleia da República, com conhecimento de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que seja apreciada, com carácter de urgência, a atuação do Ministério da Justiça, relativamente à greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018.

      Não existindo – no nosso ordenamento jurídico – as figuras plurais de “greve hostil” e de “greve aprovada”, invariavelmente ter-se-á de concluir uma mudança de posição, grave, no que concerne às greves ocorridas nos dias 31 de Janeiro, 01 e 02 de Fevereiro de 2018, bem como aquela que ainda decorre, ao trabalho suplementar, nomeadamente de 13 de Julho de 2017 até 31 de Dezembro de 2018.

      Decorrida uma semana, após a greve decretada pelo SFJ, a que se associou o SOJ – dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018 –, não foram ainda obtidas respostas, nem assumidas responsabilidades, pese embora isso mesmo tenha sido requerido, dia 05 de Julho, a sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça.

      Na verdade, o Ministério da Justiça, com a sua atuação, na greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, mesmo que invocando excecionalidade – como o fez –, violou de forma grosseira, no nosso entendimento, direitos constitucionais inalienáveis. As excecionalidades, a existirem, têm de respeitar a Constituição da República Portuguesa.

      Consequentemente, a questão em apreço, pela sua gravidade, exige que sejam extraídas todas as suas consequências, tanto legais, quanto políticas.

      O Ministério da Justiça, ao não desencadear a intervenção do colégio arbitral, uma de duas conclusões terá sempre de ser extraída:

      .a) O Ministério da Justiça, na greve que ocorreu nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, assume que não estão, nem nunca estiveram, em crise direitos, liberdades e garantias, assumindo assim, de forma implícita – como têm defendido os sindicatos – que o Estado tem violado, de forma reiterada e portanto mais gravosa, o direito constitucional à greve, impondo serviços mínimos que não se justificam. Violação que se mantém na greve que ainda decorre, designadamente ao trabalho suplementar. Neste caso é o próprio Estado quem deve assumir as suas responsabilidades, com todas as legais consequências;

      .b) O Ministério da Justiça ao não ter desencadeado, por razões que não considera necessárias apresentar, a intervenção do colégio arbitral, se em causa estiverem de facto direitos, liberdades e garantias, violou, de forma grosseira, a Constituição da República Portuguesa, permitindo que esses direitos, liberdades e garantias não fossem assegurados nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      O que não poderemos aceitar, até perante ações futuras, é que o Ministério da Justiça umas vezes fundamente a sua posição considerando que estão em causa direitos, liberdades e garantias e outras vezes, por ser do seu interesse, considere de forma diferente.

      Importa esclarecer, alguns colegas, que o Ministério da Justiça não aceitou a proposta de serviços mínimos apresentada no aviso prévio, pelo SFJ. Se tivesse aceite, e poderia tê-lo feito, ficaria vinculado a essa decisão, para greves futuras.

      Portanto, de forma hábil, não aceitou esses serviços mínimos e o que fez foi substituir-se, de forma ilegal, ao colégio arbitral, decretando serviços mínimos para um dia e suspendendo – se forem acolhidos os seus argumentos apresentados em anteriores greves – direitos, liberdades e garantias nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      Assim, não estando Portugal, que se saiba, sob o regime de estado sítio ou de estado de emergência a Senhora Ministra da Justiça tem de dar respostas e prestar esclarecimentos ao país.

      A questão é demasiado grave, embora seja conveniente, para alguns, fazer de conta que não se percebe a gravidade da questão...»

      Pode aceder à comunicação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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      Apesar destes exemplos serem, só por si, já bastante esclarecedores, recordemos ainda outro dia de greve numa sexta-feira: o dia 26-10-2018. Nesse dia, também sexta-feira, a Greve Geral da Administração Pública, foram fixados serviços mínimos assim comunicados:

      «Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos, os serviços mínimos são assegurados por dois Oficiais de Justiça que ali exerçam funções» Isto quer dizer que em cada juízo que seja competente para a prática dos atos urgentes elencados devem estar ao serviço dois Oficiais de Justiça e, logo na alínea seguinte do mesmo ofício, até se indicam 4 Oficiais de Justiça para alguns juízos concretos, tudo isto sem contar com os Oficiais de Justiça do Ministério Público. E para esta sexta-feira? Nada, nem 2, nem 4; nada; zero; ou melhor: nem 2 nem 4 mas o 8 e o 80.

      Para completar a disparidade da atuação, logo em novembro do ano passado tem início uma nova greve onde se destacava a greve horária: no período da manhã, das 9 às 11h e no final da tarde, a partir das 16 h. Ora, ao contrário da greve ao período fora de horas do SOJ, esta greve horária ficou sem serviços mínimos.

      Tudo isto levou à produção de muitos artigos em que se abordaram todas as situações possíveis e as redes sociais reproduziram tudo e mais alguma coisa. O próprio sindicato SOJ reproduzindo um artigo aqui publicado (o de 01NOV2018), o comentava assim:

      «É importante, nomeadamente entre os Oficiais de Justiça, que se perceba a relevância da questão dos serviços mínimos, nos tribunais. Não é admissível, aliás, viola de forma grosseira a Constituição da República Portuguesa, que umas vezes sejam exigidos serviços mínimos, outras não.

      A convicção que se criou é que o Ministério da Justiça, nesta legislatura, passou a atacar o Direito à greve de forma "cirúrgica", não respeitando sequer Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, Portugal é um Estado de Direito Democrático e, pese embora uma comunicação social pouco independente, os direitos constitucionais têm mais relevância que os paióis... não será por acaso que o Presidente da República jura defender a Constituição, ao tomar posse, mas nada diga sobre a guarda de armas.»

      A comunicação de 02NOV2018 do SFJ foi também aqui reproduzida e abordava a tentativa de colagem de serviços mínimos de uma greve para outra, tentando abarcar a greve a tempo parcial (horária), tendo o SFJ reagido, para além do procedimento que interpôs em tribunal, com o referido comunicado que continha os seguintes epítetos, conforme se pode ler na sua comunicação de 02NOV2018:

      .a) “DGAJ emite ordem ilegal”,

      .b) “A desobediência é legítima”,

      .c) “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      .d) “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      .e) “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      .f) “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      .g) “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      .h) “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      .i) “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      .j) “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      .k) “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      .l) “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante tudo isto, que aqui fica elencado e consta da informação sindical do SFJ, as afirmações e os apelos são de tal maneira vigorosos e graves que seriam suficientes para uma enorme indignação nacional, com enorme repercussão, com demissões até e, no entanto, assistimos a um volumoso vazio; um nada que tudo indignamente preenche; sem consequências.

      Em face do constrangimento dos serviços mínimos colados, dias depois, o SOJ desiste da greve para libertar a nova greve do SFJ e a greve das 09h às 11h e depois das 16h, ficou liberta da colagem que se lhe pretendia impor. A este propósito, a 08NOV2018, o SFJ diria assim: «O SFJ tinha razão, os serviços mínimos eram ilegais!»

      Perante toda esta monstruosidade e confusão, o SOJ lança então um apelo:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com enorme ponderação e sentido de responsabilidade vem apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para que analise, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas, perante a escalada de casos que envolvem o seu Ministério, nomeadamente por colocarem em causa direitos constitucionais, os quais foram já transmitidos, por este Sindicato, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, bem como a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e, ainda, à Assembleia da República.»

      Pode ler na íntegra este apelo à ponderação seguindo a hiperligação: “Info-SOJ-08NOV2018”.

      Recorde-se também a informação do SFJ do dia 12NOV2018:

      «O Ministério da Justiça mantém-se numa postura altiva e de silêncio. Desde 30 de maio (data da última reunião) que se mantém num silêncio ensurdecedor. Esta atitude demonstra desconsideração pelos Oficiais de Justiça, que tanto têm contribuído para a melhoria do sistema de Justiça. Por outro lado, a DGAJ, “habilidosamente” e com evidente má-fé, pretendeu pressionar e coagir os Oficiais de Justiça, acenando com serviços mínimos ilegais, para que estes se sentissem intimidados e não aderissem à Greve.»

      Convém ainda recordar o argumentário fantástico utilizado pelo colégio arbitral relativamente à greve de 18-01-2019 que abrangia os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) que dizia assim no seu acórdão:

      «A não fixação de serviços mínimos para os serviços de secretaria do dia 18-01-2019 faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço para esta jurisdição».

      Sim, consta isso mesmo na argumentação do acórdão, leia outra vez: “...faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço...”, como se as semanas não pudessem e não ficassem com muita frequência “com menos um dia de serviço”.

      Ora, como facilmente se compreende, uma afirmação e uma argumentação destas para sustentar a fixação de serviços mínimos, não deve ser motivo de riso nem de gargalhada, porque não só é ridícula como é ainda mais qualquer coisa inominada de uma grandeza tal que nem sequer nos ocorre a palavra apropriada para descrever a enormidade expressa e é ainda uma argumentação muito perigosa que espelha o estado de sítio a que se chegou.

      Para a greve de 14 e 15 de fevereiro deste ano (quinta e sexta-feira), foi divulgada uma comunicação da DGAJ estabelecendo uns serviços mínimos sem intervenção de colégio arbitral nem acordo das partes, tendo o SOJ considerado então aquela ação da DGAJ como uma «ação selvagem e despudorada».

      E, tal como na altura se refletiu, seria uma ação selvagem por não obedecer à lei e agir de forma arbitrária, a seu bel-prazer e de acordo com as suas próprias regras ou ausência delas; é isto que caracteriza uma ação de alguém que é selvagem, e seria despudorada, conforme dizia o SOJ, porque seria uma ação desprovida de pudor, isto é, aquilo que caracteriza alguém que age sem pejo, sem vergonha, sem acanhamento, de uma forma que se considera que a ação não é pensada para que os outros pensem nela e sobre ela reflitam porque considera essa sua ação como estando acima de todos e isenta de qualquer forma de análise; é a ausência de modéstia, a falta de moderação e de inibição que leva à concretização de uma ação “despudorada”.

      Veja aqui a citada comunicação do SOJ de 13FEV2019.

      Ora, perante todo este histórico mais do que problemático de fixação de serviços mínimos, os Oficiais de Justiça mostram-se hoje pasmados pela ausência de serviços mínimos e pela ausência até de uma comunicação que refira que aconteceu uma impossibilidade e que isto é uma exceção ou qualquer outra coisa que explique esta omissão previsível, uma vez que os Oficiais de Justiça têm muita dificuldade em aceitar que isto seja uma nova era, uma virar de página e que agora – surpreendentemente – se tenha deixado de fixar serviços mínimos por se considerar que são desnecessários.

      Seja como for e seja qual for a motivação para a ausência de hoje (exceção, impossibilidade ou nova conceção), uma conclusão é sempre possível retirar e que é comum a todas as possíveis motivações: os Oficiais de Justiça têm sempre saído a perder e sempre tiveram forças contrárias difíceis de vencer. Por isso, em face dessas forças adversas tão fortes, impõem-se uma união dos Oficiais de Justiça numa ação ainda mais forte. Atenção que isto da união é uma união na ação e não uma união nas convicções.

      Aplaudamos a desunião na convicção e a união na ação, porque só assim será possível vencer todas as adversidades que possam surgir e surgem pela frente.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.05.19

A Greve será uma Obrigação?

      Ontem divulgamos a manifestação e a greve de amanhã e da manifesta adesão à mesma do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ontem também, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a mesma adesão. Na sua página de Internet pode ler-se assim:

      «A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apresentou, para o próximo dia 10 de maio, Aviso Prévio de Greve de forma a garantir a presença de todo os trabalhadores da administração pública na manifestação que organiza, e vai realizar, nesse dia, a partir das 14h30, em Lisboa.

      Todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado e podem participar nessa manifestação.

      As razões apresentadas, para essa jornada de luta, são conhecidas de todos e reconhecidamente justas.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem e devem participar nessa jornada de luta.»

      Esta informação está acessível diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ”.

      Sendo assim, para além da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e dos dois sindicatos que atualmente representam os Oficiais de Justiça, todos manifestando a sua total adesão à manifestação e greve de amanhã, “nenhum” Oficial de Justiça terá especiais razões para não aderir a esta greve total e nacional.

      Claro que esta greve, para os Oficiais de Justiça, não é uma greve mas mais uma greve.

      Ao longo do ano passado e no início deste, os Oficiais de Justiça realizaram um enorme esforço nas várias greves a que aderiram e, por isso, alguns se mostram agora reticentes em aderir a mais greves. Esta hesitação, ou mesmo aversão, é perfeitamente compreensível tal como é igualmente compreensível a adesão sem qualquer hesitação dos demais, especialmente quando o peso dos cortes salariais é tão significativo, há tantos anos e ainda mais agora com tantas greves. Em simultâneo coloca-se a seguinte questão: haverá alternativas? Resta alguma alternativa aos trabalhadores Oficiais de Justiça? Que outros meios de luta, com o mesmo peso e firmeza, dispõem os trabalhadores Oficiais de Justiça, senão a persistência da greve? Não se vislumbra mais nenhum. Assim, o recurso à greve é a arma mais poderosa de que dispõem os trabalhadores e dela não se podem afastar nem a podem desprezar ou menorizar.

      Já todos compreenderam que a greve não é uma bomba atómica nem uma bomba inteligente, como recentemente foi classificada por alguns; a greve é apenas a arma e a única arma mais eficaz disponível para os trabalhadores, portanto, ainda que com grande esforço, não pode ser descurada pelos trabalhadores, que a devem usar de forma massiva e firme, com adesões totais, especialmente, naquelas situações em que não são marcados serviços mínimos, situações essas em que a forte e total adesão só pode provocar uma excelente manifestação do poder efetivo dos trabalhadores.

      O dia de amanhã é um dia relevante que terá grande impacto mediático e político, neste período conturbado em que até o Presidente da República, inesperada e ineditamente, desapareceu da habitual presença diária. Esta tudo e estão todos pendentes daquilo que poderá acontecer amanhã, seja na Assembleia da República, seja nas ruas, e é nas ruas que os trabalhadores estarão amanhã a demonstrar a sua união e a sua determinação em defesa das suas vidas e em defesa da vida dos seus.

      A adesão à greve é, pois, uma obrigação individual, de cada trabalhador, por si mas também pela sua família, uma vez que quando adere à greve não está só a zelar pelas suas condições de trabalho e justa remuneração mas também a zelar pela globalidade da sua vida e esta não está desassociada dos seus nem, muito menos, dos seus colegas a quem devem óbvia solidariedade.

      Cada Oficial de Justiça, quando adere à greve, não está a atuar apenas por sua própria conta e pelos seus próprios interesses, está, antes, a cumprir uma obrigação que não é apenas pessoal mas familiar, social e também uma óbvia obrigação de solidariedade para com todos os demais colegas trabalhadores. A adesão à greve por parte de todos os trabalhadores deixa assim de ser um direito opcional individual para se transformar numa obrigação geral a que não se podem furtar sob pena de causar graves e irremediáveis prejuízos a si próprios e a todo o conjunto dos trabalhadores e, por isso, à generalidade da comunidade e sociedade, a todos coartando um futuro melhor. É uma responsabilidade muito grande.

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por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.05.19

Manif e Greve: sexta 10MAI, dia da votação na AR da recuperação 9A4M2D

      A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FNSTFPS) tem marcada uma greve e manifestação nacional para a próxima sexta-feira, dia 10 de maio. Neste dia, o diploma que aprecia a recuperação do tempo deverá ser votado no Parlamento, pelo que o dia é um dia marcante e mesmo que não venha a ser votado neste dia, será necessariamente nos dias seguintes, sempre até ao dia 15 de maio, a próxima quarta-feira, pelo que a manifestação e greve deste dia 10MAI é muito pertinente.

      Esta greve abrange todos os funcionários públicos, estejam ou não sindicalizados e, obviamente, todos os Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) declarou aderir a esta greve, anunciando a mesma na sua página da Internet, realizando até um cartaz próprio (imagem abaixo).

      Diz o SFJ assim:

      «Nesse dia, a Frente Comum vai realizar em Lisboa uma Manifestação Nacional de trabalhadores na defesa dos seus direitos e do serviço público, nomeadamente a valorização da carreira e a contagem integral do tempo de serviço congelado (09A/04M/02D).

      A Manifestação terá início 14:30 horas no Marquês de Pombal e terminará em frente à Residência Oficial do Primeiro-Ministro.

      O SFJ, cumprindo a deliberação do Congresso, integrará esta manifestação, e convida todos os colegas a participar!

      Todos os trabalhadores interessados em participar na Manifestação podem fazê-lo a coberto do aviso prévio de greve emitido pela FNSTFPS.

      Ponto de encontro: em frente à Sede Nacional do SFJ pelas 14:15.»

      No aviso prévio, que pode ser visto “aqui”, reivindicam-se os seguintes aspetos: «Pelo aumento dos salários, pela reposição e valorização das carreiras, pela contagem de todo o tempo de serviço, pela revogação do SIADAP e em defesa dos serviços públicos.»

SFJ-GreveFrenteComum10MAI2019.jpg

      Entretanto, no dia de ontem foi divulgado um manifesto, intitulado “Pela Verdade dos Factos”, subscrito por membros diversos relacionados com o ensino em Portugal, contendo alguns esclarecimentos factuais pertinentes que confrontam com a desinformação que o Governo passa aos cidadãos. Esta desinformação já foi aqui também denunciada nos últimos dias, pelo que, mesmo sem subscrever o manifesto, porque com ele concordamos, vamos a seguir reproduzi-lo na íntegra.

      «Manifesto – Pela Verdade dos Factos:

      Como Professores, membros da comunidade educativa e autores de diversos espaços de discussão sobre educação, temos opiniões livres e diversificadas.

      Porém, não podemos ficar indiferentes quando está a ser orquestrada uma tão vil e manipuladora campanha de intoxicação da opinião pública, atacando os professores com base em falsidades.

      Tais falsidades, proferidas sem o devido contraditório, por membros do Governo e comentadores, deveriam ser desmontadas com factos e não cobertas ou reforçadas pelo silêncio da comunicação social, que deveria estar mais bem preparada para que a opinião pública fosse informada e não sujeita a manobras de propaganda.

      Serve este manifesto para repor a verdade dos factos:

      O Governo, pelo Ministério da Educação, a 18 de novembro de 2017, assinou um acordo com os sindicatos de professores, onde se comprometeu a recuperar todo o tempo de serviço. É, por isso, falso que essa intenção seja uma conspiração da oposição ou resulte de uma ilusão criada pelos sindicatos de professores.

      A recuperação total do tempo de serviço também foi proposta pelo PS. O PS, em dezembro de 2017, recomendou a total recuperação do tempo de serviço, conforme se pode verificar no diário da república (Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018). É, por isso, falso que o PS nunca apoiou a recuperação integral do tempo de serviço congelado.

      Os valores apresentados pelo Governo sobre o custo da recuperação do tempo de serviço docente são falsos. Foi prometida há perto de um ano uma comissão para calcular os custos reais e até hoje não conhecemos o resultado do seu trabalho. Os números reais que estimamos, líquidos, rondam os 50 milhões de euros anuais, caso se opte pela solução da Região Autónoma da Madeira, de recuperar os 9 anos, 4 meses e 2 dias, no prazo de 7 anos. O Governo já apresentou por diversas vezes contas inflacionadas, com totais baseados em médias erróneas. Um grupo de professores verificou-as e constatou, segmentando os dados, a sua falsidade ( https://guinote.wordpress.com/2019/01/21/as-nossas-contas/ ). Ora, uma mentira dita muitas vezes nunca se transformará em verdade.

      A recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias em 2019 foi proposta do Ministério da Educação. Aliás, um recente decreto-lei do governo, que ainda aguarda promulgação, apresentou a possibilidade a todos os professores de recuperar parte desse tempo já em 2019. É, por isso, falso que o Governo não tenha verba no orçamento de 2019 para recuperar parte do tempo de serviço congelado. E, se o decreto do Governo é constitucional, então qualquer lei que a AR apresente, afirmando algo semelhante, também será.

      A recente proposta aprovada na Comissão da Educação não altera um cêntimo ao Orçamento de Estado de 2019. O orçamento de 2020 ficará a cargo de próximo Governo, ainda por decidir nas próximas legislativas.

      A proposta que tanta perturbação criou ao atual Governo e seus seguidores mediáticos nem traz nada de especial: a negociação continuará, ficando apenas assumido que, em parcelas e gradualmente, os 9 anos são para considerar na carreira (e não “devolver”, termo que cria a ilusão falsa de que se vai pagar o que ficou perdido para trás e que nunca ninguém pediu). Os professores perderam milhares de milhões com os cortes salariais durante a crise financeira, mas é falso que seja recuperar isso que está a ser discutido. O que se discute agora é se o tempo de trabalho efetivamente prestado desaparece (ou não) da carreira dos professores.

      O Primeiro- Ministro, na sua declaração de eventual e coativa demissão, falou em falta de equidade e que a votação parlamentar punha em causa a credibilidade internacional. Lembre-se que mesmo as contas inflacionadas do Governo apontam apenas para um acréscimo no défice de 0,2 a 0,3 pontos percentuais. Quanto à credibilidade internacional, não foram os salários dos professores e restantes funcionários públicos que levaram a uma intervenção por parte da Troika. Aos bancos, que agora se descobre que foram causa primeira do descalabro financeiro, por via de empréstimos e investimentos ruinosos, nunca é contestado qualquer capital para novas injeções financeiras, nem se alega falta de credibilidade internacional por se continuar sem apurar responsabilidades.

      O passado mostra que não se ganham eleições a vilipendiar um dos grupos profissionais mais estimados pelos portugueses. Nem repetindo falsidades para amesquinhar um grupo profissional que tem mostrado dignidade na luta, na adversidade e na solidariedade com o todo nacional.

      Mas isso não anula a verdade simples: os portugueses em geral, mesmo os que não conseguem passar a barragem da comunicação social para se expressar, respeitam e compreendem os professores e não vão ser enganados por políticos que acham que, com barulheira e falsidades, se faz mais uma habilidade para evitar desgraças eleitorais.

      Há coisas mais importantes que contar os votos da próxima eleição. Uma delas é o respeito pela verdade e pela dignidade de uma classe profissional que todos os dias dá o seu melhor pela formação dos futuros cidadãos. 

      Portugal, 6 de maio de 2019 | Subscrevem (por ordem alfabética): Anabela Magalhães; Escola Portuguesa; Assistente Técnico; Blog DeAr Lindo; Atenta Inquietude; ComRegras; Correntes; Escolarizar; Na Minha Opinião; O Meu Quintal; Primeiro Ciclo; Professores Lusos

ManifestoPelaVerdadeDosFactos.jpg

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às 08:08

Terça-feira, 07.05.19

Como aplicar e a quem a recuperação do tempo congelado

      O jornal Público publicou um artigo na passada sexta-feira no qual reproduz as opiniões e as reivindicações dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, a saber: O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), e não mais porque o terceiro sindicato, o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça (SNOJ) ainda está em formação, como já aqui demos conta no artigo do passado dia 25-03-2019 [artigo acessível diretamente através da hiperligação contida na data].

      O artigo do jornal Público está acessível na versão da Internet apenas para assinantes daquele jornal mas o SOJ publicou o conteúdo desse artigo na sua página oficial e, por isso, a seguir o vamos reproduzir.

      Neste artigo se vislumbra que a recuperação do tempo congelado – que eventualmente se consiga recuperar – no caso dos Oficiais de Justiça se reivindica que seja também para aqueles que, entretanto, foram promovidos ou foram aposentados, bem como para aqueles que estão próximos da aposentação e já não conseguem beneficiar plenamente da recuperação.

      Os sindicatos defendem uma análise de quatro situações diferentes:

          .1. Os Oficiais de Justiça no ativo que não foram promovidos,
          .2. Os Oficiais de Justiça no ativo que foram entretanto promovidos,
          .3. Os Oficiais de Justiça que se encontram próximos da aposentação e
          .4. Os Oficiais de Justiça que entretanto se aposentaram.

      Na situação presente de grande indefinição sobre a recuperação dos anos congelados, porquanto o Governo não pretende conceder tal tempo aos trabalhadores que estão no ativo, atirando o ministro das Finanças números de milhões diversos, se tivesse noção destas reivindicações, atiraria muitos mais milhões, assim coartando melhor a possibilidade de decisão dos partidos calculistas sobre os resultados eleitorais e, obviamente, coartando a realização de justiça a todos esses trabalhadores.

      Passemos ao artigo do Público, diz assim:

      «Magistrados, Oficiais de Justiça, militares, profissionais da GNR e da polícia marítima exigem que, à semelhança dos professores, todo o tempo de serviço congelado seja contabilizado para efeitos de progressão na carreira.

      As associações e sindicatos que representam estes setores aplaudem a solução aprovada na quinta-feira no Parlamento para os docentes e esperam que a contabilização dos sete anos de congelamento seja rapidamente aplicada às restantes carreiras.

      Na quinta-feira à noite, PSD, CDS, PCP e BE uniram-se para aprovar na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência uma alteração à lei do Governo sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, passando a considerar todo o período do congelamento em vez de apenas dois anos.

      A decisão – que ainda terá de ser aprovada em plenário e, depois, passar pelo Presidente da República – abre a porta a que as restantes carreiras que também progridem com base na passagem do tempo exijam um tratamento igual, o que obrigará a alterar o diploma aprovado pelo Governo no início de Abril.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não têm dúvidas de que a solução encontrada para os docentes é uma “derrota do Governo” e uma “vitória da razão dos trabalhadores” que, reclamam, terá de se estender aos cerca de 7000 trabalhadores integrados nesta carreira.

      Porém, Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, recomenda alguma cautela até que se conheça a versão final do diploma aprovado pelos deputados.

      “Há aqui um ganho, mas pode não ser na dimensão do esperado pelos trabalhadores”, realça ainda. “Empurrar no tempo e para processos negociais pode resultar numa desilusão”, receia o dirigente, lembrando que parte do processo cairá já na próxima legislatura.

      “Há todo um processo que ainda terá de decorrer”, alerta ainda, criticando as pressões que alguns membros do Governo e responsáveis políticos fizeram nos últimos dias para que o Presidente da República vete o diploma que sair do Parlamento.

      Também Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, está “expectante quanto ao desenvolvimento desta situação”. “O faseamento terá de ser negociado e estamos disponíveis para o fazer”, desafia em declarações ao Público.

      Tanto o Sindicato dos Oficiais de Justiça como o Sindicato dos Funcionários Judiciais defendem que os trabalhadores que durante o período do congelamento tiveram promoções não podem ficar de fora. “É um aspeto que tem de ser analisado, mas as pessoas não podem ficar prejudicadas na recuperação do tempo de serviço congelado por terem sido promovidas”, frisa Fernando Jorge, lembrando que essas promoções ocorreram “por necessidade dos próprios serviços”.

      “Quem foi promovido também tem de ser abrangido”, reforça Carlos Almeida, que alerta também para a situação dos trabalhadores que se aposentaram e que teriam saído com uma reforma superior se o tempo que esteve congelado tivesse sido considerado.

      Fernando Jorge alerta ainda para a situação dos Oficiais de Justiça que estão próximos da aposentação e que devem também ver o tempo congelado contabilizado.»

      Fontes: "Público" e "SOJ".

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às 08:07

Segunda-feira, 06.05.19

A Falsidade da Propaganda dos Milhões

      Os portugueses têm vindo a ser enganados pelo governo de António Costa, pela sua própria boca e pela de Mario Centeno, com afirmações reproduzidas vezes sem conta, sem qualquer prova da sua veracidade e, pior ainda, contraditórias ao longo do tempo.

      Já ontem aqui expusemos algumas dessas contradições, como o voto na Assembleia da República no final de 2017 da bancada socialista a favor da recuperação de todo o tempo congelado, aconselhando o Governo a considerar tal tempo e a negociar o modo de o devolver, o que confronta com a atuação inversa tida na semana passada, bem como reproduzimos as declarações da secretária de Estado que afirmava, também no Parlamento, que todo o tempo seria contado, o que, aliás, se revelou aprovado em duas leis sucessivas, em dois anos, que o Governo desrespeitou.

      Hoje abordaremos a questão do valor da recuperação dos 9 anos e dos largos milhões com que os portugueses são bombardeados por todos os lados, seja pelas declarações dos governantes, seja pelas opiniões dos comentadores televisivos, sem que ninguém, ou quase ninguém, se questione sobre a veracidade de tal contabilidade.

      Como vimos, o Governo mente aos portugueses nesses outros aspetos, por que razão não haveria de mentir também nos números que indica?

      Antes de mais convém notar que a eventual aprovação do princípio votado de que se deve atender à recuperação de todo o período de tempo congelado, não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, isto é, no último orçamento de Estado deste Governo. Este Governo não tem que fazer contas a nada, não tem que retificar o orçamento, não se trata de safar nenhum banco, trata-se apenas de uma questão de princípio: aquele tempo de trabalho destes trabalhadores deve ser considerado nas suas carreiras ou não? Ou só uma pequena parte?

      Esta questão de princípio é tão-só o que foi votado, votando a Assembleia da República de forma coerente com aquilo que já antes decidira em três ocasiões diferentes, sendo esta a quarta vez que o diz, isto é, a mudança de rumo, de discurso e de atuação tem sido do Governo e do Partido Socialista, não da Assembleia da República, embora as decisões finais tenham tido votações diferentes mas, como se disse, resultados coerentes, sempre na mesma linha.

      Por outro lado, convém esclarecer (mais uma vez) que esta questão de princípio de ver reconhecido o direto à recuperação do tempo congelado não significa a recuperação dos vencimentos perdidos. Os vencimentos perdidos, perdidos estão e ninguém os quer recuperar, embora até não fosse descabido, mas não, não é isso que está em causa, o que está em causa é apenas a contagem do tempo para o enquadramento atual na carreira desses trabalhadores que dependem do tempo para progredirem nas carreiras.

      É claro que esta contagem de tempo e progressão nas carreiras já está em curso e, mais ano menos ano, levará a que haja reflexos nos vencimentos desses trabalhadores que agora reclamam que esses efeitos tenham também em consideração o tempo passado, porque esse tempo existiu de facto.

      Os efeitos da consideração desse tempo nas carreiras pode ser igual às soluções encontradas pelos governos regionais dos Açores e da Madeira, que já há muito resolveram estas questões, acordando em planos de faseamento ao longo de anos ou, até como sugerem os sindicatos, refletindo-se de alguma forma no regime de aposentação ou de outra forma qualquer que se venha a encontrar, uma vez que os sindicatos nunca exigiram efeitos imediatos e únicos mas apenas: 1- A consideração de todo o tempo e 2- A negociação do modo de recuperar esse tempo para o futuro, manifestando-se abertura para múltiplas soluções.

      Assim, é falso, porque é incalculável, qual o impacto financeiro desta consideração do tempo nos próximos anos, uma vez que nada está decidido e não será decidido sem as negociações a iniciar com o próximo Governo.

      A única coisa que é facto é que não há perturbação alguma neste Governo, pelo que a farsa e o truque eleitoral da vitimização de António Costa não é mais do que isso mesmo, uma farsa, um truque e uma vitimização fraudulenta.

      É claro que no futuro, para o próximo Governo e seguintes, poderá haver despesa a considerar nos acertos dos vencimentos mas não se sabe quanto, nem como, nem quando, nem se pode saber porque nada disso foi decidido. A Assembleia da República ao aprovar aquela questão de princípio sobre a contagem do tempo, não fixou mais nada a não ser isso, deixando para o futuro governo que há de sair da eleição de outubro, a negociação e a calendarização e as opções por transformar tempo em dinheiro ou em apenas tempo como também foi proposto pelos sindicatos e mesmo alguns partidos.

      Em suma, não é hoje possível quantificar o custo de algo que ainda não existe e nem sequer se sabe se irá existir pois pode assumir diferentes formas, no entanto, o Governo tem vindo a atirar à cara dos portugueses muitos milhões de euros, sem nunca explicar como chega àqueles resultados, isto é, como é que está a fazer as contas. Aqueles valores são uns valores sem qualquer fundamento, são valores falsos e servem apenas propósitos propagandísticos.

      Se não nos resta nenhuma dúvida que os valores são manifestamente falsos pela impossibilidade de serem considerados quaisquer valores, são também falsos por nunca terem sido apresentadas as contas que servem de base para os alcançar, embora tal tenha sido sistematicamente reclamado pelos partidos da oposição mas também são valores falsos, porque é o próprio Governo, pela boca do ministro das Finanças, que vem apresentando valores diferentes, ora uns ora outros, o que denota que não há contas nenhumas e que são milhões atirados à toa de acordo (apenas) com o impacto público que se pretende.

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      A seguir vamos reproduzir afirmações do Governo sobre o impacto desta recuperação do tempo congelado, com valores diferentes a cada declaração, numa compilação efetuada pela publicação especializada na verificação de factos “Polígrafo”, que a seguir vamos reproduzir e cuja ligação ao artigo encontra abaixo.

      A base da verificação dos factos pela publicação partiu das declarações de Francisco Louçã, antigo dirigente do Bloco de Esquerda, na qual afirma que o impacto orçamental da contagem do tempo de serviço ainda não foi calculado com precisão, na medida em que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já referiu “vários valores diferentes”.

      Vejamos então algumas declarações do ministro das Finanças Mário Centeno, nas quais despacha valores:

      =1= Em entrevista à SIC, a 3 de maio de 2019, O ministro das Finanças estima o custo da lei dos professores em 560 milhões de euros, só em 2019: “Acho uma falta de respeito pelos eleitores, pelos contribuintes, por todos os portugueses. 800 milhões de euros é muito orgânico, de facto, tem uma capacidade de transformação do Orçamento do Estado muito grande”, afirmou Centeno. Há um “impacto orçamental claríssimo”, que passa a despesa prevista com essa reposição de “240 para 800 milhões de euros”, sublinhou.

      =2= Na audição na Comissão de Educação e Ciência, 30 de abril de 2019, o ministro das Finanças diz que “em velocidade de cruzeiro”, dentro de alguns anos, a recuperação dos mais de nove anos de tempo de serviço dos professores terá um custo permanente de 635 milhões de euros. Segundo os números apresentados pelo ministro das Finanças, o descongelamento que resulta apenas de “pôr o relógio a contar”, ou seja, o que está em vigor desde 2018, custa 574 milhões de euros por ano e vai levar a que em 2023 haja 20 mil professores, dos cerca de 102 mil docentes de carreira que constam das estimativas das Finanças, a atingir o topo de carreira. A proposta do Governo que conta dois anos, nove meses e dezoito dias implica, de acordo com Centeno, uma despesa permanente de 770 milhões de euros por ano, incluindo o descongelamento já em vigor. E chegar aos mais de nove anos reivindicados pelos professores custaria 635 milhões de euros por ano, que somados aos 574 milhões do descongelamento iniciado em 2018 representaria uma despesa anual de 1209 milhões de euros anuais.

      =3= No comunicado do Ministério das Finanças de 30 de abril de 2019 lê-se: “As propostas de recuperação total dos dois anos, nove meses e dezoito dias para todos os docentes de carreira no início de 2019 têm um impacto financeiro muito superior, na ordem dos 196 milhões de euros, pois implicam a progressão imediata de um elevado número de docentes e com efeitos a janeiro de 2019”.

      =4= Comunicado do gabinete do ministro das Finanças de 18 de dezembro de 2018: “Com esta proposta [recuperação de dois anos, nove meses e dezoito dias do tempo de serviço], assegura-se que entre 2019 e 2023 a carreira docente será uma das que terá maior valorização remuneratória em toda a Administração Pública, com um aumento médio acumulado de 19% e um custo total, nesse período, de cerca de 750 milhões de euros".

      =5= Na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a 23 de outubro de 2018, o ministro das Finanças afirma que o descongelamento de carreiras deverá abranger cerca de 13 mil professores em 2019 e que terá um impacto "reduzido", implicando uma despesa de 200 milhões de euros ao longo de quatro anos. “Prevemos que em 2019 haja 13 mil professores que progridam e essa progressão estará associada a uma recuperação do período que foi decidido na sequência da negociação com os sindicatos", diz Centeno. Em resposta à deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, o ministro adianta que o impacto do descongelamento dos professores “é relativamente reduzido” em 2019, tendo um "impacto ao longo dos quatro anos próximo dos 200 milhões de euros”.

      =6= Na Tabela enviada pelo Ministério das Finanças ao jornal "Público", a 20 de junho de 2018, de acordo com o jornal, o Ministério das Finanças “reviu em baixa os cálculos sobre quanto custarão as progressões dos professores em 2018. Os 90,2 milhões iniciais apresentados nas reuniões com os sindicatos de professores em dezembro e fevereiro passados, passam agora para 37 milhões de euros, um valor aproximado ao que a Federação Nacional de Professores (Fenprof) tinha apresentado para contestar as contas entregues naquelas reuniões.

      Os novos valores fazem parte de uma tabela que o Ministério das Finanças enviou ao Público com a evolução do custo das progressões até 2023 (as primeiras contas só iam até 2021). Estes valores dizem apenas respeito às progressões decorrentes do descongelamento das carreiras da função pública a partir de janeiro de 2018 ou seja, não levam em conta a contabilização do tempo de serviço prestado durante o período em que estas estiveram congeladas.

      Segundo o Ministério das Finanças, as alterações introduzidas na sua contabilidade derivam sobretudo do facto de terem levado agora em conta que a reposição remuneratória das progressões é feita faseadamente ao longo de 2018 e 2019, não sendo paga logo na totalidade este ano como estava subjacente aos cálculos apresentados inicialmente.

      Mais concretamente, os 90,2 milhões de euros de despesa suplementar que o Ministério das Finanças anunciou para 2018 foram calculados num cenário em que os aumentos salariais decorrentes das progressões eram pagos por inteiro este ano, quando o Orçamento do Estado para 2018 estipula que não será assim. Todos os funcionários públicos que progridam na sequência do descongelamento tiveram um acréscimo de 25% em janeiro, chegarão aos 50% em setembro, aos 75% em maio de 2019 e por fim ao bolo inteiro (100%) em dezembro do próximo ano”.

      Em suma, conclui o artigo do “Polígrafo”, é verdade que Centeno já referiu “vários valores diferentes” ao longo dos últimos meses, relativamente ao impacto orçamental de uma contagem integral do tempo de serviço dos professores (para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória) que esteve congelado durante cerca de 10 anos.

      Assim, todos os valores indicados são falsos por três razões: 1- Pela impossibilidade de os calcular uma vez que não está fixada a forma da recuperação, que até pode passar por um modo que não implique alterações do vencimento, nem sequer o tempo do faseamento a que eventualmente haja lugar; 2- Pela ausência de explicação das contas feitas para se alcançarem os valores propalados; e 3- Por já terem sido apresentados muitos valores diferentes nos últimos meses.

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      Tal como ontem já concluímos, a recente crise de ascensão dos partidos da extrema-direita e de ideologia fascista na Europa e no Mundo, embora seja um perigo a ter bem presente, não é, no entanto, um perigo tão grande quanto a ascensão da mesma mentalidade fascista nos partidos tradicionais, como, por exemplo, no Partido Socialista, pois essa mentalidade prepotente e, portanto, fascista, mostra-se encoberta com um manto falso de democraticidade que, na prática, só existe nos discursos de circunstância.

      Enquanto que os partidos neofascistas e de extrema-direita são facilmente reconhecíveis e identificáveis, não enganando ninguém, e por isso fáceis de combater e de com eles lidar, os partidos tradicionais que se tornam fascistas são mais perigosos porque estão disfarçados com a sua história e não assumem essa nova vertente, embora a sua ação, especialmente quando estão a ocupar cargos de decisão, como num governo, seja claramente prepotente e, portanto, fascista.

      Nas eleições deste ano os portugueses que estavam de costas voltadas para a política e se abstinham em larga percentagem, devem agora abandonar essa postura e ir votar, votando massivamente contra todas estas manifestações fascistas, não só dos novos partidos que vêm surgindo e alcançando votações significativas – e não apenas nos outros países mas também no cada vez maior grupo que no Parlamento Europeu os integra – mas votando também contra estes partidos que se tornaram falsos e perigosos para a democracia, tomados por pessoas perigosas, prepotentes, despóticas e, portanto, também, fascistas.

      Assim, iniciamos uma campanha eleitoral apelando para que os abstencionistas e os que votam em branco ou até nulo, mudem agora a sua postura e compareçam nas urnas combatendo toda esta ascensão fascista que se generaliza, porque se não for por esse voto, os fascistas tomarão cada vez mais conta da vida das pessoas, como já vai sucedendo.

      Para esta campanha, criamos a imagem abaixo que tem que começar a ser replicada por todo o lado, especialmente pelas redes sociais, todos a podendo copiar ou simplesmente introduzir o endereço da sua localização, assim a colocando na rede. O endereço da imagem a copiar é este:

https://c3.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/G6118f32f/21442427_w04Zg.jpeg

      Fonte: Artigo de sábado passado do “Polígrafo”, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.

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às 08:06

Domingo, 05.05.19

Mas António Costa ainda não se demitiu?

      Este governo de António Costa, que ora ameaça se demitir, já o deveria ter feito mesmo, pelo menos já no ano passado.

      Este governo de António Costa não cumpriu a Lei da Assembleia da República do Orçamento de Estado de 2018, tal como voltou a não cumprir a Lei do Orçamento de Estado para 2019 que obrigava a negociar o tempo congelado com os sindicatos, encontrando o modo de o fazer ao longo de um tempo a encontrar, tal como leram os governos regionais dos Açores e da Madeira, sem esquecer que, nos Açores, o governo é maioritariamente socialista.

      Este governo de António Costa forçou uma leitura daquelas duas leis na qual pretendia significar que a negociação fixaria um tempo e que era esse o tempo que as leis impunham e não um tempo enquanto período para efetivação da recuperação.

      Desde pelo menos 2018 que vemos como este governo de António Costa é perigoso por ser manhoso, retorcido e enganador, engonhando a sua ação e ludibriando todos, tal como os Oficiais de Justiça também bem sabem não só em relação à recuperação do tempo congelado mas também em relação às suas negociações seja para o estatuto, seja para os serviços mínimos das greves… Sempre enganados.

      Para além das duas leis da Assembleia da República que o governo de António Costa nunca quis cumprir, desrespeitando aquele órgão de soberania, não respeitou ainda a Resolução nº. 1/2018 do mesmo órgão de soberania, resolução esta que foi aprovada sem nenhum voto contra e – note-se bem – com os votos a favor do Partido Socialista. Se se recordam, esta Resolução foi aqui mencionada várias vezes e dela demos notícia logo que publicada no primeiro Diário da República do ano 2018, e era dirigida ao Governo no sentido deste considerar todo o tempo congelado.

      Este governo de António Costa ignorou até o voto do seu partido, partido este cujos membros se fingem agora virgens ofendidas, disfarçando a sua real vida prostituída.

      De igual forma, também a própria secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, garantiu na comissão parlamentar de Finanças e Educação, a 15 de novembro de 2017, que ia “haver uma forma de contagem de tempo de serviço” exercido pelos professores durante os quase 10 anos em que as carreiras estiveram congeladas, afirmando que “vai ser encontrada uma forma de recuperar esse tempo de serviço. Veremos com os sindicatos de que forma se fará o seu faseamento”, declarou na referida comissão parlamentar onde se discutia o Orçamento do Estado para a Educação. As declarações de Alexandra Leitão estão registadas em vídeo e pode a elas aceder através da ligação abaixo.

      Assim, este governo de António Costa, acaba de atingir o clímax da falsidade e do disparate com a farsa do ultimato.

      Os portugueses com dois dedos de testa suplicam a António Costa que se deixe de ameaças e que se demita já, sem demora, pois não só ontem já era tarde como desde 2018 que o é sem dúvida alguma em face do percurso especialmente enganador que tem tido.

      A crise recente de ascensão dos partidos da extrema-direita e de ideologia fascista na Europa e no Mundo, embora seja um perigo a ter bem presente, não é, no entanto, um perigo tão grande quanto a ascensão da mesma mentalidade fascista nos partidos tradicionais, como, por exemplo, no Partido Socialista, pois essa mentalidade prepotente e, portanto, fascista, mostra-se encoberta com um manto falso de democraticidade que, na prática, só existe nos discursos de circunstância.

      Enquanto que os partidos neofascistas e de extrema-direita são facilmente reconhecíveis e identificáveis, não enganando ninguém, e por isso fáceis de combater e de com eles lidar, os partidos tradicionais que se tornam fascistas são mais perigosos porque estão disfarçados com a sua história e não assumem essa nova vertente, embora a sua ação, especialmente quando estão a ocupar cargos de decisão, como num governo, seja claramente prepotente e, portanto, fascista.

      Nas eleições deste ano os portugueses que estavam de costas voltadas para a política e se abstinham em larga percentagem, devem agora abandonar essa postura e ir votar, votando massivamente contra todas estas manifestações fascistas, não só dos novos partidos que vêm surgindo e alcançando votações significativas – e não apenas nos outros países mas também no cada vez maior grupo que no Parlamento Europeu os integra – mas votando também contra estes partidos que se tornaram falsos e perigosos para a democracia, tomados por pessoas perigosas, prepotentes, despóticas e, portanto, também, fascistas.

      Assim, iniciamos hoje uma campanha eleitoral apelando para que os abstencionistas e os que votam em branco ou até nulo, mudem agora a sua postura e compareçam nas urnas combatendo toda esta ascensão fascista que se generaliza, porque se não for por esse voto, os fascistas tomarão cada vez mais conta da vida das pessoas, como já vai sucedendo.

      Para esta campanha, criamos a imagem abaixo que tem que começar a ser replicada por todo o lado, especialmente pelas redes sociais, todos a podendo copiar ou simplesmente introduzir o endereço da sua localização, assim a colocando na rede. O endereço da imagem, a copiar, é o seguinte:

https://c3.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/G6118f32f/21442427_w04Zg.jpeg

      Fontes a consultar sobre este mesmo assunto:

      .1. Artigo aqui publicado no dia 04-01-2018, noticiando a Resolução da Assembleia da República, intitulado: “Contagem de Todo o Tempo Para o Descongelamento”.

      .2. Artigo de ontem da publicação especializada na verificação de factos: “Polígrafo”, relativo ao voto do PS para a Resolução da AR, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.

      .3. Artigo de ontem do verificador de factos: “Polígrafo”, relativo às declarações da secretária de Estado, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.Campanha-TuDecides.jpg

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.05.19

A birra, a farsa e o ultimato: os estados de alma do PS

      O primeiro-ministro afirmou ontem que se demite caso a contabilização total do tempo de serviço dos professores seja aprovada em votação final global.

      Esta declaração tem sido interpretada como um ultimato, como uma birra, uma pressão inadmissível sobre o órgão de soberania que representa os portugueses como é a Assembleia da República e tudo isto porque há uma dramatização, isto é, um golpe de teatro em que a vitimização e a deturpação da informação para o grande público poderá contar votos, com exceção (na generalidade) dos professores e demais carreiras especiais. Uma farsa politicamente aproveitável para as eleições que decorrem este ano e já para as europeias mas perfeitamente reprovável.

      Note-se que não está em causa o recebimento daquilo que se perdeu ao longo dos 9 anos e tal. Ao longo desses nove anos e tal os trabalhadores perderam uma parte considerável do seu salário; deixaram de receber muito dinheiro e também lhes foram cortados os subsídios de férias e de Natal e nada disto está em causa. Ninguém vai receber nada disso. O que está perdido, perdido está, e ninguém está a reclamar a recuperação de todo esse perdimento.

      Não, ninguém quer receber o dinheiro perdido dos seus salários ao longo dos 9 anos e tal e foi muito e com graves consequências nas vidas dos trabalhadores. Embora a recuperação do vencimento perdido fosse devido, não está a ser reclamado, nem os professores nem as demais carreiras especiais reclamam o que foi perdido. O que se reclama é a contagem do tempo, não a soma do dinheiro perdido. Esta contagem do tempo serve para contabilizar a carreira para o futuro e, sim, para a frente há que considerar esse tempo para cada trabalhador, refletindo-se tal contagem na carreira, seja a nível de progressão, de vencimento ou até de contagem para a aposentação.

      A forma de aplicação prática dessa contagem não está definida; não foi aprovada. A forma de tornar prática essa contagem terá que ser negociado com o Governo e os sindicatos e tal acordo eventual e futuro poderá vir a estabelecer qualquer coisa sob qualquer forma e ao longo de anos, aliás, tal como aconteceu com os governos regionais da Madeira e dos Açores que acordaram efeitos para largos anos. De igual forma, no Continente, os sindicatos não reclamam nada para o imediato mas uma solução semelhante à que foi aprovada pelos governos regionais, embora no continente até se considerem outras opções e haja abertura para qualquer tipo de solução, a avaliar em sede de negociações e acordo com o Governo, o que já poderia ter acontecido se o Governo cumprisse as leis emanadas da Assembleia da República (LOE-2018 e LOE-2019), o que, teimosamente, não quis fazer.

      O incómodo do Governo socialista perante a decisão da maioria parlamentar é também algo completamente inadmissível que denota uma prepotência inaudita, aliás, a que os governos socialistas já nos habituaram.

      António Costa e o Partido Socialista acham muito bem que os partidos da oposição, seja à Direita seja à Esquerda, os apoiem e se entendam com eles, no entanto, já não acham bem que os partidos da oposição se entendam entre si próprios. A visão dos socialistas passa por aceitar que os demais se entendam com eles e estejam ao seu serviço, sejam suas muletas e só concordem com eles. Vendo agora como os demais partidos se entendem entre si e se opõem, todos, ao Governo, acham isso como sendo algo inadmissível. No entanto, por muito que custe acreditar aos socialistas, os partidos políticos da oposição não servem apenas para os apoiar, ora uns, ora outros, à vez, servem também para terem vida própria.

      A vida própria dos outros é algo que incomoda este Governo pleno de tiques autoritários e prepotentes que ora opta pela ameaça, a poucos e ridículos meses das eleições. No entanto, se é para se demitirem, demitam-se então e demitam-se já; façam um favor ao país e saiam já, deixando limpos os gabinetes que ocupam e conspurcam.

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      A este propósito, João Oliveira (PCP) dizia que o Governo tem de aceitar “que não tem poderes absolutos” e que, em democracia, “há decisões que cabem à Assembleia da República” e não apenas ao Governo.

      A ideia de que o “Governo pode encontrar na reposição de um direito o pretexto para se demitir e provocar eleições” é uma “construção”, defende o deputado do PCP, João Oliveira, citado pela TSF. Uma afirmação que diz colar que nem uma luva na “fantochada” denunciada por Assunção Cristas.

      O deputado acrescentou ainda que o que está em causa “é um direito cortado, que está a ser reposto e um compromisso que o Governo não quis assumir”. “A reposição desse direito ficou decidida no Orçamento do Estado para 2018 e o Governo escolheu não lhe dar cumprimento”, explicou.

      “A decisão do Governo de abrir um clima de crise, ameaçar com a sua demissão e tentar condicionar a Assembleia da República a pretexto de um direito consagrado nos Orçamentos de 2017 e 2018 é uma manobra de chantagem que resulta do calculismo eleitoral”.

      João Oliveira frisou também que, “mesmo que fossem verdadeiras” as previsões de impacto orçamental do Governo, o PCP não compreende “porque é que 600 milhões de euros para direitos dos trabalhadores condicionam o Governo e este não se veja condicionado pelos 800 milhões de euros” anuais para o Novo Banco.

      A deputada pelo PEV, Heloísa Apolónia, afirmava que “Relativamente a esta chantagem, que não tem outro nome, que o senhor primeiro-ministro hoje veio fazer, eu quero dizer que Os Verdes consideram que é absolutamente inadmissível; é inaceitável esta forma como o Governo procura agora condicionar a Assembleia da República.” Para o PEV, “seria de uma enorme injustiça se todo o tempo de serviço prestado não fosse contabilizado para os professores e também para outras carreiras especiais; de uma enorme injustiça”, acrescentou.

      Heloísa Apolónia questionou ainda “como é possível aceitar que não haja verba para a criação desta justiça, e haja sempre, e permanentemente, verba para safar os bancos, para injetar na banca privada e, até, para pôr o défice abaixo daquilo que o próprio Governo toma como previsão?”. “Tudo aquilo que nós fizemos para a reposição de rendimentos dos portugueses foi tudo arrancado a ferros por parte, designadamente, dos Verdes perante o Governo e perante o Partido Socialista; tudo arrancado a ferros”, afirmou.

      Já Carlos Guimarães Pinto, presidente da Iniciativa Liberal, apontou para uma nova via: a comicidade da dramatização de António Costa e escreveu assim: “esta dramatização é cómica” e garantiu que, a verificar-se a demissão do Governo por causa desta decisão do Parlamento, a mesma será “inconsequente”. “Há eleições legislativas daqui a cinco meses e o Parlamento encerra daqui a dois”, lembrou. “Ainda mais cómica na medida em que a proposta aprovada só terá efeitos na próxima legislatura em qualquer caso”, acrescentou.

      Para o líder da UGT, Carlos Silva, foi destacado, a este propósito, a união das duas centrais sindicais em termos de defesa dos trabalhadores. A união de esforços e mesmo de opinião e ação não tem que significar unicidade total de pensamento, pelo contrário, a divergência engrandece o pensamento embora haja momentos e aspetos de união e é esta união que cumpre aplaudir ao mesmo tempo que cumpre preservar a diversidade e a separação.

      “Hoje as duas centrais sindicais tiveram um discurso convergente, que não foi combinado, porque são os direitos dos trabalhadores que estão em causa”, afirmou Carlos Silva. “Todos nós sofremos com a crise, mas alguns sofreram mais que outros, como foi o caso dos trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas, que viram os seus rendimentos cortados durante anos", acrescentou.

      Mário Nogueira (FenProf), em Ponta Delgada, onde participou numa conferência, da qual se ausentou momentaneamente para assistir via televisão (ladeado pelo secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos) à comunicação ao país do primeiro-ministro, comentou assim:

      “Classifico com uma só palavra aquilo que acabei de ouvir: foi um exercício de um ato de chantagem.” E acrescentou que “foi sob chantagem” que os professores passaram “mais de ano e meio a reunir-se com o Governo sobre esta matéria.”

      Por outro lado, João Dias da Silva, em declarações à Lusa, criticava também o Governo, por apresentar números “não sustentados” quanto ao custo da recuperação integral do tempo de serviço: “Temos pena que algum debate não tenha em consideração dados concretos, dados realistas. O primeiro-ministro continua a avançar com números que não são sustentados, não têm uma justificação, não nos são apresentadas as contas que suportam aqueles milhões todos”, realçou.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) elaborou uma informação sindical onde elenca toda a sua atividade ao longo destes últimos anos relacionada com a reivindicação da recuperação do tempo congelado e coloca um vídeo extrato de declarações do seu presidente Fernando Jorge, declarações estas que, em síntese, abordam a questão na perspetiva de que a recuperação é abrangente a todas as carreiras especiais, sendo o modo negociável com a possibilidade de se ver refletida tal recuperação nos regimes de aposentação.

      Relativamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), reproduziu artigos da comunicação social na sua página de Facebook comentando o assunto assim: «Formalmente há uma clara vitória da razão dos trabalhadores – o SOJ tem legitimidade para o afirmar, pois foi um dos primeiros sindicatos a denunciar o que estava em causa –, mas há que conhecer toda a dinâmica destes processos... Do ponto de vista formal a razão dos trabalhadores venceu, mas ainda falta muito...»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24 #1”, “Sapo24 #2”, “Sapo24 #3”, “Eco #1”, "Eco #2”, “SFJ”  e “SOJ”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.05.19

Obrigado Mário Nogueira!

      No seguimento da informação que ontem divulgamos imediatamente ao final da tarde, via grupo WhatsApp dos Oficiais de Justiça, ainda durante a sessão da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, confirma-se a aprovação da recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

      Assim, estabelece-se como tempo a recuperar os 9 anos 4 meses e 2 dias.

      Evidentemente que este período ora fixado (9A4M2D) não serve apenas para os professores e terá que ser aproveitado para as demais carreiras especiais, como a dos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que este tempo global foi posto de lado pelo atual Governo, não o admitindo, apenas aceitando uma contagem parcial: para os professores eram 2 anos, 9 meses e 18 dias e para os Oficiais de Justiça era de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Agora, com esta decisão da Assembleia da República, o Governo tem que contabilizar não apenas esses 2 anos e tal mas todo o período congelado.

      Atenção que a aprovação limita-se à aprovação do tempo mas não do modo, isto é, ficou a faltar, porque foram reprovadas, as propostas que apresentavam o modo como deveria ser atribuída a recuperação; havia propostas que iam no sentido de que a recuperação se realizasse em 5 anos, etc. mas nada disto ficou estabelecido.

      Assim, para o ano, com o novo Governo, terá que se negociar novamente com o Governo a forma de recuperar o tempo mas agora o tempo todo ou o que falta àqueles dois anos e tal.

      A vitória dos trabalhadores não é, pois, uma vitória total mas apenas parcial. Não se sabe nem se pode prever o modo e, ou, o prazo para colocar em prática esta recuperação. Certamente que não será em 30 anos mas certamente também que não será em 5 anos.

      Esta meia vitória dos trabalhadores destas carreiras é uma meia vitória mas esta meia é melhor do que a que havia. É, claro, um princípio e ainda não um fim, mas este princípio é importante e constitui, sem dúvida, uma vitória.

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      Esta vitória é, sem dúvida alguma, fruto da firmeza com que os professores encararam esta reivindicação. Ao contrário das demais profissões, os professores sempre estiveram na frente de combate e, nela, sempre vimos a FenProf e o Mário Nogueira. Por isso, não só os professores estão gratos pela vitória alcançada como todos os demais profissionais que desta ação vão também beneficiar, aliás, estes terão que estar ainda muito mais gratos pois com um muito pouco esforço sempre foram e vão à boleia dos professores.

      No caso dos Oficiais de Justiça, a gratidão para com a FenProf e para com o Mário Nogueira deve ser muito maior, quase uma veneração, uma vez que o maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dizia assim na informação sindical de 25OUT2017:

      «Claro que todos gostaríamos que este tempo de congelamento também contasse para a progressão. Se assim fosse, quem descongelou em 2008 ou 2009, no próximo ano de 2018 fazia pelo menos 9 anos e assim progrediam de imediato 3 escalões e resultava em aumentos de 300/400 Euros mensais! Que isso era justíssimo, somos os primeiros a afirmar. Mas será realista, no atual contexto do País?

     Relembramos que a contagem de tempo do congelamento, decorre da lei e foi exactamente esse o mesmo entendimento adotado quando em 2008 quando se retomaram as progressões. Também na altura o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos.

      Aliás, para haver coerência, agora teria de se reivindicar não só a contagem dos 7 anos de 2011 a 2018, mas também o tempo de 2005 a 2008!»

      Ou seja, não se achava “realista no atual contexto do país”, achava-se até incoerente a reivindicação, etc. mas, depois, cavalgando os tempos, as movimentações dos trabalhadores e as opiniões dos Oficiais de Justiça, o realismo e a incoerência mudou.

      Assim, a proposta ontem aprovada, conjunta do PSD, PCP, BE e CDS, tendo o voto contra apenas do PS, é uma vitória para todos os trabalhadores afetados e um exemplo para todos no sentido de que a luta não pode esmorecer, os objetivos devem ser firmes e os trabalhadores devem ser coesos na sua ação.

      Essa coesão e firmeza são tão importantes quanto coesa e firme é, também, a postura do Governo. Como se viu o Governo e o PS sempre se opuseram à reintegração da justiça plena na vida laboral dos trabalhadores afetados; aliás, os socialistas avisaram logo no início da reunião da comissão parlamentar, pela voz do deputado Porfírio Silva, que o PS vai pedir que o que quer que fosse aprovado na comissão seja sujeito a verificação de constitucionalidade no Parlamento. “O PS tomará as iniciativas necessárias para que dentro de casa, com recursos próprios da Assembleia da República, possa ser verificada a constitucionalidade do texto”, disse o deputado socialista.

      Quase no final da longa maratona de mais de cinco horas, o PCP ainda tentou que ficasse definido "um horizonte temporal" para que o processo de contagem integral ficasse concluído até 2025, mas nem PSD nem CDS aceitaram invocando que só aceitariam caso tivesse sido aprovado que a negociação dependia dos "recursos disponíveis face a situação económica do país"; ponto antes chumbado.

      Já o Bloco de Esquerda, tentou fixar um prazo para que decorressem as negociações entre Governo e sindicatos, garantindo que fosse ainda na vigência deste executivo que o processo estivesse concluído. Mas a proposta não chegou a ser votada por falta de apoio.

      Ou seja, esquerda e direita optaram por convergir na contagem integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias mas divergiram em quase tudo o resto.

OJ-20190316.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Económico”, “Observador”, “TSF#1” e “TSF#2”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.05.19

Trabalho de gente adulta e não de crianças controladas por uma "babysitter"

      O Dia Internacional do Trabalhador que ontem se comemorou, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente no primeiro de maio, em quase todos os países do mundo, sendo feriado em muitos deles, tal como sucedeu em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura `podia chegar às 17 horas, para as atuais oito horas, deixando mais tempo para o trabalhador ser pessoa própria e da sua família, seus amigos, enfim, deixar de ser trabalhador a tempo inteiro. Mas estas oito horas de trabalho conquistadas não são para todos os trabalhadores e não são um dado adquirido.

      Na senda do artigo já ontem publicado sobre este assunto, designadamente sobre os retrocessos dessa conquista após aquela corajosa e trágica greve de 1886, hoje reproduzimos mais um artigo relacionado com as condições de trabalho, sob outra perspetiva ou analisando outra problemática que afeta muitos e cada vez mais trabalhadores.

      «e-Mails e telefonemas recebidos fora das horas de trabalho, reuniões tardias, dificuldade em faltar em caso de doença, horários rígidos e sem flexibilidade para levar o filho à escola ou dar assistência a um familiar fazem parte da vida da maioria dos trabalhadores.

      Somos um dos países europeus com menor produtividade por hora de trabalho, mas um dos que trabalham maior número de horas e onde mais pessoas (29%) admitem não conseguir conciliar bem o emprego e a família.

      As boas práticas nas empresas até já começaram a aparecer, mas ainda são uma minoria.

      Um dilema português: muita hora de trabalho, pouca produtividade, presentismo e a família é que paga.

      “O desrespeito pelos horários de trabalho é uma prática generalizada em Portugal. Seja no local de trabalho, como acontece na restauração ou construção, seja já em casa, contactando as pessoas, sobretudo em cargos de confiança”, alerta Fausto Leite, advogado especializado em Direito do Trabalho.

      “A realidade é negra, sobretudo nas pequenas e médias empresas. As pessoas sujeitam-se a esses abusos com receio de serem despedidas. Não há controlo nenhum e a Autoridade para as Condições do Trabalho não é eficaz”, diz.

      “Apesar de ser um direito consagrado na lei, a conciliação do trabalho com a família é completamente desprezada.”

      Pior do que Portugal em termos de conciliação só Grécia, Croácia e Bulgária, onde mais de um terço dos trabalhadores admite essa dificuldade, de acordo com o inquérito sobre a qualidade de vida na Europa feito em 2016 pela Eurofound (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho). No caso português, o problema é sentido mais por mulheres (33%) do que por homens (11%).

      Além da falta de respeito pelo tempo de descanso, está enraizada nos empregadores e nos trabalhadores uma cultura de presentismo, ou seja, “estar a trabalhar sem trabalhar”, por estar doente ou apenas para marcar presença. “Trabalhar um número de horas além das que estão no contrato é muito comum em países latinos, como Portugal. É uma atitude para mostrar que se está a dar tudo e que se está sempre disponível. Nestes países, já se espera que as famílias estejam preparadas para isso”, explica Aristides Ferreira, professor do ISCTE, especializado em Psicologia e Recursos Humanos.

      “O presentismo está associado a culturas de trabalho masculinas, assentes num ambiente em que as pessoas são pressionadas para trabalhar porque as carreiras dependem da sua presença permanente e não apenas da sua produtividade. Quem quiser sobreviver nestas empresas tem de se subjugar a essa cultura.”

TrabalhoFamilia.jpg

      Já há bons exemplos em Portugal e o ponto de partida nessas empresas é a responsabilização dos trabalhadores. “Não é por estarmos oito horas fechados num escritório que somos mais produtivos. Pelo contrário, é mais eficaz se as pessoas não estiverem pressionadas para cumprir um horário, nem tiverem de ir para o escritório se não estiverem em condições”, resume Magda Pereira, responsável pela gestão dos 270 trabalhadores do grupo OLX, em Lisboa.

      “Sempre que alguém tem um problema de última hora ou um compromisso, pode trabalhar a partir de casa. Basta avisar.” E não será pela falta de condições no escritório que optam por não ir: nos cinco mil metros quadrados no Saldanha é oferecido pequeno-almoço, há sala de jogos, zona de repouso e duche para quem vem de bicicleta ou usa o ginásio.

      Na Microsoft, no Parque das Nações, já não há postos de trabalho fixos. Há total flexibilidade de horário e possibilidade de trabalhar remotamente.

      Já não há postos de trabalho fixos nem sequer espaço físico para todos os colaboradores, incentivando assim a que trabalhem remotamente.

      “Apesar de não estar escrito, as chefias têm orientações para que depois das 18 horas não haja reuniões nem sejam enviados e-mails”, aponta Pedro Miguel Reis, diretor de uma das unidades de negócio. Aos 36 anos, também ele tira partido do horário flexível e do trabalho a partir de casa. “Vivo na Margem Sul e, às vezes, trabalho de manhã em casa, levo o meu filho à escola e venho para Lisboa já fora da hora de ponta. Basta isso para ganhar uma hora e vinte minutos por dia.”

      Ainda não é comum trabalhar a partir de casa na Solvay, empresa belga de materiais avançados e especialidades químicas, com escritório em Carnaxide. Mas incentivam as pessoas a sair cedo. O diretor de recursos humanos, Luís Mendes, circula pelo escritório ao fim do dia pelo menos uma vez por mês. “Se houver alguém, tento saber se o que está a fazer é urgente ou se pode ficar para o dia seguinte.”

      Empresas como a Nestlé ou a Cisco têm vindo a apostar na flexibilidade, avaliando os trabalhadores pelos seus resultados e cumprimento de objetivos, e não pelas horas que trabalham. Essa é também, já há algum tempo, a prática das empresas de tecnologia, dentro e fora do país, até para dar resposta aos mais jovens. “À medida que os millennials entraram no mercado de trabalho, aumentou a procura pela flexibilidade. É uma geração que quer um objetivo: autonomia e uma constante inovação e novidade”, diz Alexandra Líbano Monteiro, da portuguesa Outsystems. “Baseamo-nos numa cultura de trabalho de gente adulta e não de crianças controladas por uma babysitter.”

      Com os olhos postos numa melhor conciliação do trabalho com a família, e seguindo o exemplo de países como França e Alemanha, o Parlamento português também já discutiu a necessidade de reforçar o direito dos trabalhadores a desligarem-se, apesar de isso já estar previsto na lei. O Bloco de Esquerda quis ir mais longe propondo mesmo o dever do empregador de não contactar o trabalhador fora de horas, sob pena de cometer assédio moral. Só que ainda nada avançou.

      A cultura de trabalho permanente e em excesso gera stresse e cansaço, ao mesmo tempo que elimina o espaço para a família. “Tem um impacto nos divórcios, no comportamento das crianças e até no facto de os pais perderem competências sociais sobre como lidar com os filhos. Portanto, todos perdem”, conclui Aristides Ferreira, lembrando que o presentismo chega a custar duas vezes mais do que o absentismo.

      “As medidas de maior flexibilidade e respeito pelo tempo do trabalhador são inteligentes e não favorecem só os interesses das empresas”, frisa Fausto Leite. “É preciso que os bons exemplos se generalizem e que o Estado não feche os olhos”.»

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      Fonte: reprodução de artigo do “Expresso”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.05.19

01MAI e o 996

      O Dia Internacional do Trabalhador que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro de maio, em quase todos os países do mundo, sendo feriado em muitos deles, tal como sucede em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura `podia chegar às 17 horas, para as atuais oito horas. Mas estas oito horas não são para todos os trabalhadores e não são um dado adquirido.

      A este propósito, reproduzimos hoje um artigo sobre as horas da jornada de trabalho.

      «As mais recentes declarações do CEO do grupo Alibaba veio intensificar os protestos dos trabalhadores das grandes empresas tecnológicas chinesas contra o horário “996”: entre as nove da manhã e as nove da noite, seis dias por semana.

      Segundo o The Guardian, os trabalhadores criaram uma “lista negra” das empresas com estas práticas, que já conta com mais 150 entradas, entre as quais estão a Alibaba e a Huawei, por exemplo.

      Jack Ma, fundador da Alibaba, considera o “996” uma “grande bênção”, que os trabalhadores devem encarar como uma honra e não um fardo. “Se trabalhas na Alibaba tens de estar pronto para trabalhar 12 horas por dia. De outra forma porque é que vieste para a Alibaba? Não precisamos daqueles que trabalham confortavelmente durante oito horas”, escreveu num chat da empresa há uns dias, de acordo com o The Guardian.

      A polémica foi tanta que o fundador da gigante tecnológica teve de esclarecer posteriormente que a decisão de trabalhar horas extra deve ser do funcionário, e que não se trata de uma imposição das empresas.

      “Ninguém gosta de trabalhar numa empresa que obriga os funcionários a trabalhar 996. Não só é desumano, pouco saudável e insustentável durante longos períodos, como os trabalhadores, os familiares e a própria lei não o aprovam”, disse o CEO no Weibo. “Se encontrarmos um emprego do qual gostamos, o problema do 996 não existe; mas se não há essa paixão, qualquer minuto no trabalho é um tormento”.

      Jack Ma não está sozinho nesta cruzada. Em novembro, o fundador da Tesla, Elon Musk tinha ido no mesmo sentido defendendo que “nunca ninguém mudou o mundo a trabalhar 40 horas por semana”.

      A mesma visão do CEO da Alibaba é partilhada pela gigante dos telemóveis, Huawei, que também é acusada de incentivar horários de trabalho mais longos.

      Outra das empresas ligadas ao comércio online, a JD.com, também integra a lista negra dos trabalhadores chineses. Richard Liu, o fundador, sustenta que os empregados devem cumprir o horário das nove da manhã às nove da noite, e considera-o necessário para combater o número crescente de “preguiçosos” na empresa. “Se isto continuar, não há esperança para a JD e a empresa vai ser expulsa do mercado! Os preguiçosos não são meus irmãos”, partilhou Liu numa nota divulgada.

      As 12 horas de trabalho diário, seis vezes por semana, não é prática incomum, não sendo também das mais polémicas. Para além do “996”, existe outro horário mais penoso para os trabalhadores chineses. A Ant Financial, empresa também detida por Jack Ma, instituiu um horário “9106”: das nove da manhã às 10 da noite, seis dias por semana.

      O tema tem sido presença assídua nas discussões das redes sociais e o jornal britânico destaca um comentário de um trabalhador, em particular: “A maioria das empresas atuais são máquinas que não podem parar. Somos todos parafusos. Se um parafuso está enferrujado, basta poli-lo, colocar um pouco de lubrificante, aparafusá-lo de novo e usá-lo. Se partir, eles encontram outro parafuso para substituí-lo. A máquina não pode parar”.»

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      Fonte: reprodução de artigo publicado no “Observador”.

por: GF
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às 08:01

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