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Oficial de Justiça

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Domingo, 30.06.19

Comunicação do SOJ sobre a integração do suplemento

      Tal como já divulgamos há dias no nosso grupo do WhatsApp, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página uma apreciação das declarações da ministra da Justiça relativamente à integração; ou melhor: sobre a não integração do suplemento no vencimento.

      O SOJ começa por dizer que “tomou conhecimento, com preocupação, das declarações públicas” da ministra da Justiça e passa de seguida a uma análise crítica sobre comportamentos dos Oficiais de Justiça, conforme a seguir vai reproduzida:

      «Porém – mais uma vez –, a Carreira, ao invés de analisar os factos e agir em conformidade, é convidada a reagir, sem qualquer uso racional de uma narrativa de serenidade, através de panfletário gasto e gratuito, numa caminhada para o precipício, qual Sísifo agarrado à sua rocha.

      A integração dos suplementos decorre da Lei geral – por imposição da Troika, tal como já foi reafirmado, inclusive por informação documental, por parte do SOJ. Relativamente à integração do suplemento, pago aos Oficiais de Justiça, ela foi analisada, nomeadamente na reunião conjunta – os sindicatos e a tutela –, de 22 de novembro de 2018.

      Nessa reunião, o SOJ recusou, textual e liminarmente, a proposta do Governo e, através de informação tornada pública, dia 27 de novembro, informou do seguinte:

      “Concluindo, o SOJ considera que há razões, mais do que suficientes, para ter saído da reunião com apreensão. Publicamente, fica a convicção, de que só o SOJ está apreensivo. No entanto, vamos aguardar serenamente, pois cada um deve assumir as suas responsabilidades, no tempo e no momento próprios, nomeadamente todos os colegas que consideram que a apreensão do SOJ não se justifica.”»

      Diz-nos o SOJ que a apreensão manifestada então não foi comum ao outro sindicato, ao SFJ, que, até este mês, parece ter ignorado a possibilidade da integração ocorrer pela forma como iria ocorrer e estava projetada para assim suceder, isto é, a incorporação dos 11 pagamentos anuais.

      Desde há meses que a preocupação sobre a integração ocupava todos os fóruns de discussão dos Oficiais de Justiça, mantendo-se o SFJ impávido sobre o assunto, deixando rolar, mesmo quando estacionou a carrinha no Terreiro do Paço e lhe chamou vigília para exigir ao Ministério das Finanças que honrasse a palavra dada pela ministra da Justiça, o que o SFJ queria era a integração sem nunca discutir a forma que desde há meses, desde o ano passado, se apontava.

      Prossegue a comunicação do SOJ assim:

      «Quanto à reunião do dia 11 de dezembro de 2018, ocorrida na sequência da anterior reunião – depois de ter o SOJ denunciado que havia a intenção de dividir a Carreira, naquilo que muitos foram criticando pois o que importa não é olhar com frontalidade para a realidade, mas sim defender o “clube” – o SOJ tornou público o seguinte:

      “O SOJ manteve, durante a reunião, a posição que havia assumido antes: este Sindicato rejeitou, desde o primeiro momento, a proposta apresentada pela tutela. É importante salientar, o documento que foi tornado público, e amplamente rejeitado pelos Oficiais de Justiça, já havia sido apresentado, pelo Ministério da Justiça, em traços gerais, no dia 22 de novembro.

      Quanto à presença, na próxima reunião, de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, o SOJ considera – e isso mesmo referiu –, que seria mais importante a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças ou do Senhor Secretário de Estado do Orçamento, por motivos que todos entenderão.”

      Por outro lado, importa recordar que o SOJ apelou à Senhora Ministra da Justiça, no pretérito dia 08 de novembro, para que ponderasse a sua continuidade no Governo e isto não pelo seu perfil e competência, os quais nunca estiveram em causa, mas por inabilidade política/exiguidade de meios para levar a “bom porto” esta grande “nau” que é a Administração da Justiça, em Portugal.

      Destarte, o SOJ não reuniu com a Senhora Ministra da Justiça, no dia 19 de dezembro, nem reuniu com a Senhora Secretaria de Estado Adjunta e da Justiça, dia 08 de fevereiro de 2019, pois que o SOJ rejeitou liminarmente as propostas, mostrando-se no entanto disponível, até por conhecer os processos, para (sobre a matéria) reunir na presença do Senhor Ministro das Finanças ou do Senhor Secretário de Estado do Orçamento.

      O SOJ reuniu, no entanto e mais tarde, com a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, conjuntamente com outro sindicato, mas para a negociação sobre o descongelamento da Carreira.

      Também aí a posição do SOJ foi muito clara, denunciando publicamente “Hora e Meia de Farsa Negocial” e requerendo, na reunião subsequente, à Senhora Secretária de Estado do Emprego e Administração Pública para que desse por findo o processo negocial, pois que as reuniões só estavam a servir para “fazer de conta”, enganando e iludindo, através de comunicados, os Oficiais de Justiça.

      A Senhora Secretária de Estado do Emprego e Administração Pública, nessa sequência, questionou se os sindicatos pretendiam continuar e, perante o silêncio manifestado, deu por encerrado esse processo negocial.

      O SOJ sempre transmitiu à Classe, com clareza e sentido de responsabilidade, o que estava em cima da mesa e qual a sua posição.

      Agora cumpre, prosseguindo a sua linha de conduta, e perante o ocorrido, afirmar o seguinte:

      O SOJ declarou publicamente apoiar a greve decretada pelos Funcionários Judiciais. Fê-lo na firme convicção de que o objetivo é alcançar compromissos com o Governo, invariavelmente em nome da Classe dos Oficiais de Justiça, alcançando-se assim justiça para os Oficiais de Justiça, passe a redundância. As reivindicações que foram, entretanto, tornadas públicas são justas, legais e transparentes, pelo que o SOJ assumiu as suas responsabilidades, apoiando a greve.

      Nesses termos, mantendo o SOJ o apoio à greve, contínua disponível para negociar com o Governo, pois que não se apoiam, nem fazem, greves por “estados de alma” ou “antipatias lunares”, mas sim por objetivos de Carreira, claros e sólidos, no alcançar de resultados que valorizem e dignifiquem os trabalhadores da Justiça, contribuindo desta forma para a reposição da legalidade no País.

      Ainda assim, temos consciência que os resultados só serão alcançados se houver disponibilidade, das duas partes no processo – entidade patronal (Governo) e trabalhadores (representados pelos sindicatos) –, para negociar, com boa-fé e espírito de missão, ao serviço de Portugal e da Democracia.

      No que ao SOJ diz respeito, vamos e iremos continuar a apoiar esta greve e manter-nos-emos disponíveis para, com verdade, negociar. Se esta disponibilidade do SOJ não persistisse, não nos pronunciaríamos no apoio à greve, pois que sabemos bem os custos que acarretam para a Classe. Por Abril, pela Justiça, por Portugal!»

      Pode aceder diretamente à comunicação do SOJ, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

      Os Oficiais de Justiça carecem de apurar o seu sentido crítico, abandonar a “clubite” que desde há anos grassa na classe e vem contribuindo para este estado de coisas; ou melhor, para este estado de sítio a que se chegou e cuja responsabilidade não é da Troika, do Governo ou de Bruxelas mas dos próprios Oficiais de Justiça e das suas crenças cegas de seguidismo clubístico.

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por: GF
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às 08:10

Sábado, 29.06.19

As mentiras, as mudanças de posição e o resultado ontem no Porto

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2019 – Decreto-lei nº. 84/2019 de 28JUN – vulgarmente conhecido como o decreto de execução orçamental.

      Era neste decreto-lei que era para estar a integração do suplemento e que até chegou a estar, enquanto projeto, no tal artigo 70º-A que aqui divulgamos e que dividia os 11 pagamentos atuais pelos 14 pagamentos anuais.

      O suplemento não será integrado e não vai sê-lo porque, de acordo com o que diz a ministra da Justiça, o Sindicato SFJ terá mudado de opinião e embora tenha inicialmente anuido na integração do suplemento dos 11 pagamentos, depois veio a mudar de opinião e, por isso, então, retirou-se do decreto-lei a integração do suplemento.

      O Sindicato SFJ reagiu de seguida afirmando que as afirmações da ministra da Justiça não correspondiam à verdade, acrescentando que “a direção do Sindicato nunca mudou de posição” e considerando ainda que, entre outros aspetos, bastaria também com “atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas”.

      O SFJ considera que a “ministra da Justiça falta à verdade” e que “já não é a primeira vez e eventualmente não será a última”, adjetivando as suas declarações de “completamente falaciosa”, “tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los…”

      Aos Oficiais de Justiça não interessa verdadeiramente se a ministra da Justiça diz a verdade ou não, ou se houve mudança ou não de opinião ou de posição do Sindicato, o que realmente interessa aos Oficiais de Justiça é que, independentemente dessa mudança de posição, mudança que é, aliás, perfeitamente legítima, a ter sucedido como diz a ministra da Justiça, mais não foi do que uma evolução de acompanhamento da vontade dos Oficiais de Justiça.

      Poderá discordar-se da eventual posição inicial do SFJ alegadamente havida mas se a posição foi corrigida, então isso não é problema, pelo contrário, é uma virtude digna de aplauso. Assim, o que interessa realmente é a última posição e não o percurso das posições. E perante a posição cumpria ao Governo analisá-la e conformá-la em vez de, simplesmente, esquecê-la.

      Ainda que se considere que a atitude do Sindicato SFJ foi a de mudança de posição, a atitude do Governo foi também a de mudança de posição, sem honrar a palavra dada e sem agir da forma que lhe compete, isto é, a de analisar e a de resolver a aspiração de uma classe profissional de cerca de oito mil profissionais que diariamente contesta o Governo e que vem parando os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país, preparando-se para continuar a fazê-lo.

      Resolver os problemas e governar um país e a Justiça em particular não é abandonar aqueles que nela trabalham e que desde há anos se vêm manifestando, a todos atirando, em alternativa, dados estatísticos interpretados de forma simplista e populista. Os profissionais da Justiça pertencem ao sistema, tal como as aplicações informáticas e os dados estatísticos, pelo que é indecoroso que se realcem uns e não outros ou todos, especialmente quando o que se desvaloriza são o seu bem mais precioso: as pessoas que diariamente se esforçam para alcançar os tais dados estatísticos que, acreditem, não aparecem sozinhos porque os computadores não trabalham sozinhos.

      Ainda há dias um Oficial de Justiça referia que tinha estado toda a manhã a ouvir pessoas, no âmbito de diligências do Ministério Público, no gabinete a isso destinado, e que quando voltou ao seu posto de trabalho, o computador não lhe tramitou nenhum dos processos que tinha deixado em cima da secretária e junto ao computador. Perguntava o Oficial de Justiça se o seu computador não estaria avariado, uma vez que, sem a sua presença, nada fez o que contraria a ideia do atual Governo. É claro para todos que o elemento humano é necessário e enquanto for necessário tem que ser tratado como tal. No futuro poderá ser dispensável mas para já não o é e é essa a atenção que o Governo deve ter em vez da ilusão das vacas voadoras.

      A crise que o Governo e a ministra da Justiça criaram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, prejudicando gravemente a carreira dos Oficiais de Justiça, tem e terá consequências gravíssimas, uma vez que estes profissionais estão ainda mais revoltados e, por isso, mais contrariados no seu dia-a-dia e no exercício das suas funções.

      Ontem decorreu mais um dia de greve dos Oficiais de Justiça, com uma adesão superior à do primeiro dia de greve e com uma concentração na escadaria de entrada do Palácio da Justiça do Porto também superior à de Lisboa.

      Uma greve nacional com uma adesão geral na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados não é algo que se ignore, tal como não devem ser ignorados os Oficiais de Justiça que até se levantaram mais cedo do que o habitual para rumar ao Porto para aí se manifestar em vez de ficarem acomodados a um dia sem trabalho. As televisões referiram que na escadaria do Palácio da Justiça do Porto se concentravam cerca de 150 Oficiais de Justiça enquanto outros canais referiam mais de 200.

      Assistimos, pois, a um crescendo de indignação e de revolta que há de chegar a outubro e que também se há de refletir nas urnas, urnas essas que terão que dar um banho de realidade a um partido que, sem noção desta, tem a ousadia de pedir aos portugueses uma maioria para governar.

      Ficam abaixo algumas imagens que ilustram o protesto contra este Governo e, claro, contra este Ministério da Justiça, ontem no Porto.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.06.19

4 Anos a Engonhar

      Toda uma legislatura plena de reuniões, compromissos, adiamentos, promessas, esperanças e greves, muitas greves, de todos os tipos, de formas nunca antes vistas ou pensadas; inéditas.

      Toda uma legislatura de um Governo que engonhou durante 4 anos para que, a final, os Oficiais de Justiça estejam a zero. Com o Governo anterior, pelo menos, não se engonhava assim, zero era zero e ponto final mas neste não.

      Quatro anos inteiros para nada, de tempo e dinheiro perdido e de tanta paciência esgotada.

      Recordemos:

      Embora aproximadamente o primeiro ano e meio desta legislatura os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça tenham estado arrefecidos na sua atuação, acreditando nas negociações e apenas aderindo às greves ocasionais de um dia decretadas por outras estruturas sindicais, chegados a julho de 2017, é o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que inicia um conturbado período de greves que hão de durar até agora e até ao final da legislatura (até OUT2019).

      A seguir consta a lista de greves realizadas desse período até ao presente, aqui se omitindo as muitas a que os Oficiais de Justiça também aderiram ao longo do tempo decretadas por outras estruturas sindicais que não o SFJ ou o SOJ:

      - 13JUL a 31DEZ2017 - SOJ - Greve ao trabalho (es)forçado (fora de horas: almoço e depois das 17h).

      - 31JAN, 01 e 02FEV2018 - SOJ - três dias de greve consecutivos divididos por dois meses (JAN e FEV).

      - 29JUN, 02 e 03JUL2018 - SFJ - três dias de greve (não consecutivos) também divididos por dois meses.

      - 11OUT2018 - SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05NOV2018 - SFJ - até ao fim do ano greve horária (09h até às 11h, almoço e depois das 16h).

      - 14NOV2018 - SFJ - Greve nacional (altura em que a ministra da Justiça foi ao Parlamento).

      - 16NOV a 14DEZ2018 - SFJ - Greve por comarcas; cada dia a sua comarca.

      - 07JAN a 31JAN2019 - SFJ - Greve por serviços específicos.

      - 07JAN até 31DEZ2019 - SOJ - Greve horária.

      - 15JAN2019 – SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05JUN a 05OUT2019 - SOJ - Greve horária (destaca-se: 20m de manhã e 20m à tarde).

      - 25 e 28JUN e 02, 04 e 12JUL - SFJ - 5 dias não consecutivos.

      Tudo isto para reivindicar tanto e para conquistar nada a não ser reuniões, promessas e compromissos falhados.

      No entanto, na informação sindical de quarta-feira passada (26JUN), o SFJ diz assim: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E utiliza as letras maiúsculas nessa tal informação sindical. Isto na quarta-feira, porque na quinta-feira, isto é, no dia seguinte, comparece a uma reunião no Ministério da Justiça com a secretária de Estado adjunta da Justiça para recomeçar o engonhanço de novo.

      Na reunião a que acorreu o SFJ no dia de ontem, durante cerca de uma hora, Fernando Jorge foi para lá queixar-se e referiu que, nessa reunião, mantida com a secretária de Estado Adjunta da Justiça Helena Ribeiro, o SFJ manifestou repúdio pelas declarações da ministra da Justiça, na terça-feira, no Parlamento, sobre a questão do suplemento, ao ser questionada pelo deputado do BE José Manuel Pureza.

      O dirigente sindical alega que a ministra Francisca van Dunem faltou à verdade ao dizer aos deputados que a solução apresentada pelo Governo naquela matéria tinha sido articulada com o SFJ, reiterando que a direção do sindicato sempre reivindicou a integração daquele suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses.

      Fernando Jorge salientou que se trata de uma reivindicação antiga e justa e que o SFJ pretende que o Governo, nesta matéria do suplemento, adote uma "solução idêntica" à que foi aprovada para os juízes e mais recentemente prevista numa proposta do estatuto dos magistrados do Ministério Público.

      O responsável sindical revelou que a secretária de Estado Adjunta da Justiça justificou hoje na reunião que a reivindicação do SFJ relativa à integração do suplemento no salário não foi aceite pelo Ministério das Finanças, mas que o seu Ministério ia insistir no assunto, comprometendo-se a dar uma resposta nos próximos dias.

      Mais uma reunião para negociar a questão da integração suprimida, precisamente no dia seguinte à manifestação pública e nacional de repúdio: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E também um novo retomar de mais umas palmadinhas nas costas e um “vamos lá a ver o que diz o Fisco; vamos pedir…”, assim engonhando de novo todo e qualquer processo que há de chegar a outubro resultando em nada.

      Esta atitude do SFJ, de constante subserviência, já não funciona, o que é claro e está perfeitamente demonstrado ao longo de todos estes anos. Não vale a pena dizer que no passado foi assim ou foi assado; hoje, no presente, essa atitude não está, claramente, a funcionar e é toda uma estrutura sindical que se coloca em risco de derrocada.

      Vamos ter esperança (mais uma vez) que a greve de hoje, com concentração no Porto, vai ser melhor e mais decisiva? Depois de vermos a triste adesão (não à greve) à concentração de Lisboa? Na própria capital?

      Claro que vamos ter esperança; é assim, de esperança em esperança, que todos os Oficiais de Justiça, homens e mulheres de tanta fé, vão sendo enganados; ora por uns ora por outros mas sempre enganados, seja pelas mentiras, seja pela omissão da verdade.

      A seguir ficam algumas imagens da concentração de terça-feira em Lisboa, esperando-se que hoje, no Porto, possa ocorrer uma concentração ainda maior, tal como depois em Coimbra e maior ainda em Ponta Delgada e no Funchal, bem como a terminar em Faro e esperando que tudo isto sirva para alguma coisa, apesar de todas as ações que vêm sendo desenvolvidas desde, pelo menos, 2017, não terem surtido qualquer efeito. Com isto não se quer dizer que tenha que haver uma desistência, pelo contrário, quer-se dizer que tem que haver muito mais, nem que seja uma greve diária até às eleições, sim, todos os dias. É preciso mais e é preciso que seja de uma forma contundente e muito mais firme e mantendo honrada a palavra, isto é, quando se diz que não se negoceia mais não se vai a correr negociar. Agora, devia ser assim: se e quando o Governo quiser alguma coisa dos sindicatos, que se desloque às sedes destes e que peça para ser recebido. É tempo de inverter a situação porque esta, já está mais que visto, não dá nada.  

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      Fontes: as indicadas no artigo ontem aqui publicado e na notícia da Lusa ontem divulgada a que acede no Diário de Notícias.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 27.06.19

Afinal não há nenhuma integração do suplemento

      A ministra da Justiça afirmou ontem no Parlamento que a norma que determinava a integração do suplemento remuneratório no vencimennto foi retirada do decreto-lei de execução orçamental. Ou seja, quer isto dizer que já não há nenhuma integração nem de 11 a dividir por 14 nem de nada.

      E isto porquê?

      Porque, de acordo com a ministra da Justiça, embora o Sindicato [SFJ] tenha pedido, após todos os falhanços negociais, como o do Estatuto, que, pelo menos, se integrasse o suplemento, ao que se anuiu e avisou de que seria da forma dos 11 pagamentos a dividir pelos 14, isto é, no modo de “neutralidade orçamental”, o que foi aceite pelo Sindicato, depois, por desentendimentos internos da direção do sindicato e dos próprios Oficiais de Justiça com o Sindicato, o Sindicato mudou de opinião, já não aceitando o que antes aceitara e, em face dessa confusão, o Governo retirou a norma da integração, deixando-a agora para a futura negociação global do Estatuto.

      Em suma é isto que a ministra da Justiça disse ontem, conforme pode ver e ouvir no vídeo abaixo e cujas declarações a seguir se vão transcrever:

      «Relativamente aos Oficiais de justiça, como sabe, nós iniciamos um processo tendente à revisão global do Estatuto. Esse processo foi interrompido, por vicissitudes que também são públicas, e no final, aquilo que nos foi pedido, foi que, pelo menos, avançássemos com a concretização da integração do suplemento na remuneração e nós aceitamos fazê-lo. Aceitamos fazê-lo, sendo que, na articulação que fizemos com as Finanças, explicitamos aos Oficiais de Justiça que essa integração, porque não implicava uma revisão global do Estatuto, devia ser feita com total neutralidade. Isso foi explicado e isso foi aceite. Ou seja: “Pelo menos que seja isso” e nós assim fizemos.

      A norma que foi proposta no decreto-lei de execução orçamental foi uma norma que foi articulada com a direção do Sindicato. Entretanto, a seguir, quando têm conhecimento da norma, penso que terá havido alguma reação interna da parte dos senhores Oficiais de Justiça que levou a que a direção sindical tivesse mudado de posição.

      Tendo nós percebido de que parecia não haver uma coincidência absoluta de posições entre membros da direção ou provavelemente da direção no seu conjunto e também dos senhores Oficiais de Justiça, entendemos que era preferível retirar a norma e remeter essa questão, então, para a revisão integral do Estatuto.»

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      Ontem mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu em comunicado sindical, afirmando que a ministra da Justiça, mais uma vez falta à verdade, que não é a primeira vez que o faz e que, eventualmente, não será a última. Ou seja, de acordo com o SFJ, a ministra da Justiça diz mentiras, tanto hoje como no passado, e poderá dizê-las no futuro.

      Diz assim o SFJ no comunicado cujo título em maiúsculas refere logo que “Ministra da Justiça Falta à Verdade”

      «Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última. Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça, em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR (26.06.2019), o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.

      A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração). A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.

      Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10-12-2018. Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28-02-2018 e em 13-04-2018.»

      O SFJ apresenta mais alguns outros exemplos e segue assim:

      «Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, vejam-se as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa-fé com o SFJ.

      O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade. Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO. Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.»

      O SFJ conclui apelando à greve, designadamente aos restantes quatro dias marcados, desde logo o de amanhã, dizendo, uma vez mais que o Governo mente: «Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!»

      Também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu ontem às declarações da ministra da Justiça e fê-lo do seguinte modo:

      «Talvez fosse importante que os Oficiais de Justiça ouvissem atentamente o que afirma a ministra da Justiça a partir do minuto 14:26.

      Esclarecer que o SOJ nunca aceitou a integração no modelo que era apresentado, pois sempre defendeu que o suplemento fosse pago em 14 meses – alterando-se o DL 485/99 –, pois de outra forma –integração de 11 meses –, representaria um prejuízo para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.»

      Pode assistir às declarações da ministra da Justiça no Parlamento no vídeo abaixo e pode aceder diretamente ao comunicado integral do SFJ aqui parcialmente reproduzido através da seginte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2019” e também à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-Facebook”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.06.19

A Greve de 24 horas de ontem

      Na greve ocorrida no dia de ontem, o primeiro dos cinco dias, a adesão à greve em termos nacionais é considerada, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), como tendo sido muito representativa, tendo sido anunciados números na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados.

      Em termos de primeira reação, o Ministério da Justiça convocou uma reunião para quinta-feira, no entanto, Fernando Jorge (presidente do SFJ) refere sobre tal reunião que «Ao que julgamos saber é para nos dizerem: “ou é integrado assim ou não é integrado de maneira nenhuma” e isto é uma desconsideração com a qual não podemos compactuar», frisando que os Oficiais de Justiça querem ver efetivados os mesmos critérios que foram usados em relação aos juízes e procuradores.

    «O Governo ainda vai a tempo de emendar a mão e ter uma atitude de sensatez, de consideração e respeito para com uma classe profissional que dá muito à Justiça. Estamos a falar de um encargo da ordem dos 700 mil euros, nem chega a um milhão, para um universo de seis mil oficiais de Justiça», afirmou.

      Fernando Jorge referia aos jornalistas que esperava que as greves e as concentrações venham “a chamar a atenção do Ministério das Finanças, do primeiro-ministro e do Presidente da República” mas diz estar surpreendido com o Ministério da Justiça por ter adotado “uma atitude discriminatória” em relação a um grupo profissional “que trabalha até altas horas da noite sem ganhar um tostão de horas extraordinárias”.

      «Se em relação a uns a integração é feita diretamente em 14 meses porque é que para nós a integração é feita apenas dividindo os 11 meses por 14? Isto provoca uma diminuição do vencimento mensal», criticou Fernando Jorge.

      «Há da parte dos Oficiais de Justiça uma manifestação inequívoca de desagrado relativamente à forma como estão a ser tratados pelo Ministério da Justiça e pelo Governo», disse o presidente do SFJ.

      Presente na concentração no Campus da Justiça de Lisboa esteve também o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza que anunciou que o partido iria apresentar, ainda ontem, na Assembleia da República, um projeto de resolução com recomendações sobre o assunto, uma vez que considera inaceitável a "aritmética" da integração do suplemento.

      «Isto não é aceitável. Reduzir a remuneração total dos Funcionários é inaceitável e, portanto, nós hoje vamos dar entrada de um projeto de resolução que recomenda ao Governo que faça a integração mas que não faça aquela operação aritmética de dividir por 14 meses que resulta na diminuição de salário. Que seja uma integração plena», disse José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda (BE).

      «Esta pretensão de integração do suplemento de recuperação no salário é uma intenção antiga dos Funcionários Judiciais e o que agora é pretendido pelo Governo é fazer a integração de tal forma que resulta em redução líquida do salário dos funcionários», disse ainda o deputado do BE acrescentando que acredita no "bom senso" do executivo para resolver o assunto.

      «É uma questão de vontade política. Não há nenhuma razão objetiva para que não se faça a integração como deve ser feita, estimulando os Funcionários Judiciais que, ao contrário do que está a acontecer, que é deixar de estimular uma classe profissional já de si está muito penalizada», disse José Manuel Pureza.

      A ministra da Justiça, por sua vez, garante que, “contrariamente ao que parece transparecer no quotidiano”, a Justiça portuguesa funciona melhor do que nunca. Francisca van Dunem comentou a greve dos Oficiais de Justiça, dizendo que não são desejáveis paragens, como na greve, mas que, ainda assim, em três anos foram reduzidos 400 mil processos, razão pela qual diz que, neste momento, a Justiça portuguesa funciona melhor “do que alguma vez funcionou”.

      Evidentemente que este alegado “melhor funcionamento” tem que ser olhado como querendo significar: “menor número de processos pendentes”. Sem dúvida que o menor número de processos pendentes é algo positivo mas há que questionar como é que se consegue tal fenómeno? Será por o sistema estar realmente mais eficiente ou será por o sistema estar a ser desmontado e barricado? Os cidadãos recorrem à justiça sem empecilhos e de forma confiante? Os processos não estão a sair dos tribunais para, entre outros, serem tramitados por entidades privadas?

      O que a ministra da Justiça quer dizer é o mesmo que a ministra da Saúde poderia dizer se os doentes deixassem de acorrer aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, claro que funcionaria melhor, da mesma forma que não haveria filas de centenas de pessoas para obter o cartão de cidadão caso as pessoas não fossem lá para tirar o cartão.

      Portanto, claro que está tudo bem e cada vez melhor, salvo os momentos em que está mal e este é um desses momentos e esta greve dos Oficiais de Justiça não é um momento ou mais um momento de paragem, como refere a ministra da Justiça, é um protesto.

      Se a ministra da Justiça acha que uma paragem dos serviços é algo de mau, deveria achar que o protesto contra o seu desempenho é algo muito pior, porque o que cerca de 90% de Oficiais de Justiça quiseram ontem deixar claro é que não aceitam a ação deste atual Ministério da Justiça. Portanto, não se trata de uma mera paragem, de um mero contratempo mas de algo bem pior do que isso e pena é que a ministra da Justiça não tenha tal consciência ou, se a tem, não a transmite à comunicação social, reduzindo o protesto a uma mera paragem e alegando que nos últimos anos os dados estatísticos são ótimos, com isso minimizando e desconsiderando, uma vez mais, os Oficiais de Justiça, pois nem a ação de protesto é devidamente considerada pela atual ministra da Justiça.

      Esta “revolta na justiça”, como alguns meios de comunicação social a classificaram, apesar de ter obtido um êxito assinalável neste primeiro dia, no que se refere à grande percentagem de adesões à greve, à cobertura mediática e à atenção política despertada, ainda assim, tem um problema, que já é recorrente, relativamente à imagem, que é fraca, das concentrações. Também desta vez, o número de Oficiais de Justiça no Campus a Justiça de Lisboa, não foi significativo e está, obviamente, longe de representar ou de equivaler o número de Oficiais de Justiça que aderiram à greve.

      Este problema carece de reflexão, colocando-se em causa se será boa ideia organizar uma concentração para as 09H00, querendo que os Oficiais de Justiça compareçam à mesma hora como se fossem entrar ao serviço, sabendo-se que a maioria reside longe, carece de transportes e de muito tempo para a deslocação, o que, obviamente, desmotiva a comparência daqueles cuja deslocação é mais demorada ou complicada. Será que o Oficial de Justiça que se levanta todos os dias às 06H00, ou mesmo antes, para apanhar os transportes e entrar às 09H00, não irá aproveitar o dia de greve para não fazer nada disso e descansar?

      Sem dúvida que a efetividade da concentração logo às 09H00 é o ideal por conseguir uma maior adesão daqueles que, indecisos, ainda iriam trabalhar mas terá que ser sopesada a eventual adesão destes indecisos com a eventual adesão de muitos outros que aderem à greve e o seu efeito na imagem que a comunicação social passará, porque, quer queiramos quer não, o eco da comunicação social é que governa de facto este país.

      Entretanto, soube-se ontem também que o Presidente da República promulgou o diploma de execução orçamental e o único reparo que fez foi ao facto do Governo o ter apresentado este ano um pouco mais tarde do que aquilo que seria desejável e vinha sendo habitual. Assim, resta esperar pela publicação em Diário da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias, para se confirmar o facto consumado da divisão dos 11 por 14.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TVI24”, “SIC-Notícias”, “Notícias ao Minuto”, “Diário de Notícias”, “ZAP.aeiou”, “Público”, “FamaTV” e "Vídeo-SFJ".

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às 08:06

Terça-feira, 25.06.19

De quem é a Culpa?

      Em artigo ontem publicado no jornal “Eco” que refere um artigo do “Público”, este de acesso pago, de acesso pago, coloca em título que o “Governo culpa utentes que vão para a porta das lojas do cidadão antes de abrir pelos atrasos”.

      O artigo vai a seguir reproduzido:

      «A secretária de Estado da Justiça considera que os utentes das lojas do cidadão que vão para a porta dos serviços antes de estes abrirem são uma das razões dos atrasos nos cartões de cidadão.

      Fazer o Cartão de Cidadão (CC), renová-lo ou tratar de qualquer assunto relacionado com este documento não é tarefa fácil. Os problemas de atendimento nos registos já são conhecidos, bem como as enormes filas que se formam mesmo antes de os serviços abrirem. Perante este cenário, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, aponta o dedo ao comportamento dos utentes, avança o Público (acesso condicionado).

      Para Anabela Pedroso, os problemas de atendimento nas lojas do cidadão justificam-se, por um lado, com o aumento da procura por causa das novas regras da lei da nacionalidade e do Brexit. Por outro lado, a secretária de Estado culpa os utentes das lojas do cidadão por irem para a porta dos serviços quando estes ainda estão encerradas.

      “Não se pode deixar de dar nota que os atrasos também são o resultado de um fenómeno próprio e específico da procura que tem a ver com o facto de a generalidade dos cidadãos optar, sistematicamente, por se dirigir aos mesmos serviços, à mesma hora; antes da abertura do atendimento ao público”, lê-se na carta remetida ao Parlamento na passada semana.

      Este “fenómeno” – assim o descreve Anabela Pedroso – é mais notório nos serviços de Lisboa, nomeadamente no Campus da Justiça (Parque das Nações), na Conservatória do Registo Civil de Lisboa (Picoas) e nas lojas do cidadão das Laranjeiras e Marvila. O balcão do Campus da Justiça tem registado cerca de 200 cidadãos só para pedido de CC, “muito antes do início do horário de atendimento ao público, o que encerra imediatamente a entrega de senhas aquando da abertura de portas”, diz a secretária de Estado. “Fenómeno que não ocorria no ano transato”, remata.»

      Pode aceder ao artigo até aqui reproduzido através da seguinte hiperligação: “Eco”.

      No jornal “Público” lê-se ainda o seguinte:

      «Nas seis páginas da resposta, o gabinete desfia números e razões, e também algumas soluções que estão a ser trabalhadas, essencialmente disponibilizando serviços online, propondo aos cidadãos datas para agendamento dois meses antes de o cartão caducar, alargando horários de funcionamento em meia hora por dia e abrindo alguns serviços ao sábado.

      E à pergunta dos deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira sobre quantos trabalhadores são necessários para que os serviços do CC funcionem normalmente, a secretária de Estado admite que “seria desejável” que se contratassem “mais cerca de 50” funcionários. Mas apesar de dizer que está a ser ultimado o lançamento de um concurso de recrutamento, não refere para quantos nem quando, nem tão pouco se compromete com a reposição da normalidade nos serviços.»

      O artigo aqui extratado e mencionado do Público, embora de acesso condicionado, pode ser acedido diretamente por “aqui”.

      Assim, enquanto os serviços funcionam como podem, com menos aquela cerca de meia centena de funcionários, o “fenómeno” – e a culpa do “fenómeno” – na perspetiva da secretária de Estado da Justiça – é também dos cidadãos utentes daqueles serviços, designadamente, por irem tão cedo para as portas dos serviços, ainda antes destes abrirem, porque, se não fossem para lá, obviamente, o “fenómeno” já não ocorreria.

      E é esta a informação do Ministério da Justiça, que ontem a comunicação social reproduziu, que aporta uma nova perspetiva sobre o tal “fenómeno” e é uma perspetiva muito pertinente que pode ser transposta para outras áreas, como por exemplo: Os problemas na saúde devem-se à procura dos cidadãos destes serviços, como, por exemplo, por que raio as grávidas têm que acorrer no verão às maternidades? Não podem adiar para depois das férias? Por que hão de ir todas entupir os serviços? De quem é a culpa senão delas? E os incêndios? Por que razão os incendiários não pegam fogo nos montes no inverno em vez de concentra essa sua atividade no verão? É só para prejudicar os serviços de combate aos incêndios e de quem é a culpa? Claro que é dos cidadãos pirómanos. E por que é que nos serviços da justiça há tantos processos e alguns tão demorados? Claro que só pode ser porque os cidadãos teimam em recorrer a estes serviços quando podiam não o fazer e os problemas, assim, não existiriam.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.06.19

O Apoio Claro do SOJ à Greve do SFJ

      Esta última sexta-feira (21JUN), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical que aborda vários aspetos da atualidade, como as greves em curso, os comentários nas redes sociais e, de entre a análise crítica que apresenta, conclui com uma clara manifestação de apoio à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      É de louvar esta postura manifestamente clara de apoio à greve decretada pelo outro sindicato quando não existe a mesma reciprocidade inequívoca por parte desse mesmo outro sindicato.

      O que se espera da atuação dos sindicatos é mesmo isto: apoio e confluência na ação, embora com ideias e conceções – naturalmente – diferentes. A diversidade de opinião é uma coisa que não se pode confundir com a unidade na ação.

      Os Oficiais de Justiça só podem ficar satisfeitos com esta atitude que pugna pela defesa dos interesses da sua classe.

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      A seguir vai reproduzida na íntegra a referida informação sindical do SOJ.

      «Decorre, como é do conhecimento de todos os Oficiais de Justiça, uma greve “cirúrgica”, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Relativamente a essa greve, importa referir que a tutela percebeu – e bem –, que a greve, na forma como se apresenta, cria perturbação nos serviços, nomeadamente pelas sucessivas interrupções das diligências e por acarretar dificuldades administrativas, na gestão dos aderentes à greve, para efeitos dos descontos sobre vencimentos.

      Porém, essa greve, por interesses que colidem com os da carreira – não será por acaso que a Classe há mais de 20 anos não alcança resultados significativos –, tem sido alvo de uma verdadeira campanha negativa, nomeadamente nas redes sociais.

      Aliás, não deixa de ser caricato verificar que a generalidade desses “críticos” são os mesmos que, no decurso desta semana, criticam, nesses mesmos espaços, os indecisos relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais.

      Consideram agora, na defesa dos seus interesses – diferentes dos da carreira –, que quem não faz greve se deve abster de comentar, evitando assim desmotivar os demais, prejudicando a carreira no seu todo. Fica assim demonstrado à saciedade que têm seguido uma estratégia, contra a carreira e a Classe, em prol dos seus próprios pequenos interesses.

      Contudo, ninguém espere que o SOJ, para alimentar ou promover este género de campanhas ou recorrer à “cacicagem” para garantir um pensamento único entre a Classe – como se todos fizessem parte de um “rebanho” – vá envidar por semelhantes caminhos. Não. O SOJ defende os interesses da Classe que representa e só representa esses interesses: a Classe dos Oficiais de Justiça. Poderíamos defender outras carreiras, conforme fazem os demais sindicatos, em prol do aumento de receita de quotas, mas contrário ao interesse de uma Classe que quer ver reconhecida a especificidade e exigências da carreira.

      E é por esta disponibilidade do SOJ, e dos seus associados, que nos recusamos a participar ou dar resposta a estas vis campanhas, assumindo invariavelmente a responsabilidade que temos, em nome da Classe, o que leva a que o Sindicato de Oficiais de Justiça apoie a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      O SOJ vem, reiteradamente, assumindo as suas responsabilidades, apoiado todas as greves que visem dignificar os Oficiais de Justiça, sejam elas apresentadas pelos Funcionários Judiciais ou decretadas pelos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.

      Relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais, o SOJ está, plenamente, convicto de que foram cumpridos todos os formalismos legais e constitucionais, salvaguardando assim os Oficiais de Justiça, no seu integral direito à greve.

      Relativamente à oportunidade e às motivações da greve que levam a que só agora se apresente o Aviso Prévio, depois de ter sido tornado público que os Funcionários Judiciais não apresentariam aviso prévio até ao final da legislatura, não se pronuncia este Sindicato, pois que sempre entendemos que compete a cada Sindicato desenvolver as suas estratégias, cabendo aos restantes respeitá-las. O SOJ respeita a estratégia de todos os demais sindicatos, pois em Democracia cada um tem de assumir as suas responsabilidades.

      Há, no entanto, um elemento que tem de ser convocado e que parece não estar a ser devidamente ponderado: é sempre positivo não existirem serviços mínimos.

      O facto de não haver serviços mínimos, por norma, aumenta até os níveis de adesão a uma greve, pois mesmo aqueles que se sentem indecisos acabam por a fazer, não tanto por convicção, mas para evitar assegurar serviço que é de todos.

      Contudo, neste momento – não existindo serviços mínimos –, uma adesão de 90% que seja, será sempre negativa para a Classe, no seu todo. E isto porquê? Porque a leitura que seria feita é que ainda haveria um décimo da Classe que considerava as condições em que se encontra a carreira “aceitáveis”, o que seria lastimoso e, até, contraproducente.

      E esta ponderação tem de ser feita pelos representados (carreiras) e pelos representantes (sindicatos). Se, por um lado, aumenta a exigência, relativamente aos representados, pois deixou de haver margem para indecisões, também (por outro) aumentam as responsabilidades dos sindicatos que não podem olhar para a greve como forma fácil de dar resposta aos problemas da carreira ou às redes sociais.

      Importa perceber que a disponibilidade, económica, que alguns apresentam pelas redes sociais, reivindicando a greve, como resposta e panaceia para todos os males da Classe, não representa a disponibilidade da maioria dos Oficiais de Justiça. Não entender as dificuldades pelas quais passam uns, é não conhecer a carreira que é de todos.

      Importa, ainda, que os Oficiais de Justiça entendam que uma greve não é contra aqueles que ganham mais. Tal seria meramente redutor e, quiçá, inqualificável que os Oficiais de Justiça estivessem agora a reclamar por existirem outras carreiras que alcançaram melhores resultados. Se os trabalhadores das Finanças alcançaram ganhos a eles se deve; se os da Seg. Social vão ganhar prémios é porque souberam agir no momento certo. Se os Magistrados alcançaram resultados a eles se deve. E por aí em diante.

      A única critica que o SOJ faz, relativamente ao “ganho” dos Magistrados é que Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça não tenham feito uma declaração de interesses. Isso sim, deve ser criticado, mas nunca aquilo que outras carreiras conseguem ou já conseguiram.

      Concluindo, o SOJ reafirma o seu apoio total à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e apela a uma forte adesão dos Oficiais de Justiça, para que a sua (nossa) mobilização seja visível nos “4 cantos” do País e não fiquem dúvidas do empenho da carreira, para alcançar a justiça que merece. Relativamente à greve decretada pelo SOJ, ela irá manter-se.»

      A informação sindical do SOJ aqui reproduzida está disponível na página deste Sindicato a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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      Como já todos devem saber, no dia de amanhã decorre uma greve de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum, e o mais importante: não há serviços mínimos nenhuns em nenhum serviço judicial ou judiciário. Esta é, pois, uma excelente oportunidade para encerrar tudo; para parar tudo, e assim demonstrar a força de uma classe profissional unida na ação de defesa da sua carreira.

      Amanhã, a greve nacional traz também uma concentração e manifestação em Lisboa.

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, note-se bem que isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:04

Domingo, 23.06.19

E agora sem serviços mínimos

       Finalmente, os Oficiais de Justiça têm 5 dias de greve (não consecutivos) não detendo nenhum deles serviços mínimos decretados a nível nacional, com exceção daquelas localidades onde existe, junto ao dia de greve, dia de feriado municipal.

      Os serviços mínimos, desta vez, são mesmo mínimos. Para os cinco dias, só dois deles é que estão sujeitos a serviços mínimos e em apenas três localidades.

      Embora na página da DGAJ a informação possa, numa leitura mais rápida, induzir em erro, os serviços mínimos decretado são apenas para os dias 4 e 12 de julho.

      Na página da DGAJ lê-se assim: «Ofício-Circular n.º 15/2019 - Greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais / Definição de serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia para os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.»

      E, mais abaixo, repete-se: «No âmbito da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais entre as 00h00 e as 24h00 dos dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, e de acordo com o respetivo aviso prévio e subsequentes aditamentos, deverá ser assegurada a prestação dos serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia, em virtude dos respetivos feriados municipais.»

      Embora se mencione sempre os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, na realidade os serviços mínimos são apenas para os dias 4 e 12 de julho, conforme depois se comprova pela leitura do mencionado ofício circular.

      Assim, no dia 04JUL haverá serviços mínimos apenas no núcleo de Seia e no dia 12JUL apenas nos núcleos de Arcos de Valdevez e de Santo Tirso, e isto porque no dia anterior será feriado nestes municípios.

      No entanto, salta-nos à atenção a seguinte desconformidade: No dia 02JUL também é dia de greve e isso faz com que no núcleo de Seia, os serviços judiciais e judiciários que ali funcionam possam estar dois dias consecutivos encerrados: No dia 02JUL por ser greve e no dia 03JUL por ser feriado municipal, tendo sido designados serviços mínimos para o terceiro dia: 04JUL.

      Ou seja, em Seia, caso todos os Oficiais de Justiça adiram à greve do dia 02JUL, os serviços estarão encerrados por dois dias consecutivos, não tendo sido acautelados, para este caso, a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, como se costuma alegar para a marcação de serviços mínimos.

      Depois da incongruência de tantos e tão exagerados serviços mínimos, com ocasionais distrações, eis que do 80 se passa para o 8, permitindo-se até que os serviços judiciais e do Ministério Público possam permanecer encerados por dois dias consecutivos.

      Convém também notar que os serviços mínimos agora marcados se destinam apenas ao mínimo de dois Oficiais de Justiça, tal como sucede nos dias de serviço de turno, como nos sábados, um Oficial de Justiça do serviço judicial e outro do serviço do Ministério Público.

      Houve de facto uma evolução, por força das decisões dos tribunais, sendo agora possível deter greves sem serviços mínimos e, quando os houver, limitados ao mesmo número de Oficiais de Justiça que asseguram o serviço de turno e não mais do que esses, como vinha sendo hábito.

      Esta inversão nos serviços mínimos é muito importante e permite que todos os Oficiais de Justiça manifestem de forma veemente o seu desagrado com toda a situação de desleixo e de maus-tratos a que a sua carreira foi votada pelo atual Governo e, bem assim, também pelos anteriores.

      Na informação sindical do SFJ desta última sexta-feira, pode ler-se, sobre este assunto, o seguinte:

      «Graças a mais uma vitória do SFJ por via judicial nos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro último todos os acórdão foram unânimes: Esta greve, marcada em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dias de feriado nacional, não está sujeita a serviços mínimos!

      Sem serviços mínimos, devido à greve em dias alternados, é possível encerrar os serviços e fazer ouvir a nossa voz com maior amplitude, em 3 semanas distintas (o que não seria possível com 5 dias seguidos de greve).

      Existem apenas 3 exceções de tribunais em que haverá serviços mínimos: Seia, no dia 4 de Julho (feriado municipal dia 3) e Arcos de Valdevez e Santo Tirso no dia 12 de Julho (feriados municipais dia 11) e em que se verifica a necessidade de acautelar o prazo constitucional das 48. Mas atenção: nesses 3 casos apenas se assegurará o serviço urgente idêntico aos tribunais de turno e com o mesmo número de funcionários: 1 por cada juízo materialmente competente e 1 do M.P.»

      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

      Pode também aceder à informação da DGAJ aqui mencionada, na sua página, através da seguinte hiperligação: “DGAJ-Info”.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:03

Sábado, 22.06.19

Movimento sem promoções a Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça

      No Movimento Ordinário Anual que está, nesta altura, a ser realizado e cujo projeto deverá ser apresentado, mais ou menos, em quinze dias, não haverá nenhuma promoção às categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal ou Secretário de Justiça.

      Esta informação foi veiculada pelo diretor-geral da Administração da Justiça e reproduzida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na informação sindical ontem divulgada que, sobre este aspeto, diz assim:

      «Tivemos agora conhecimento da cereja no topo do bolo: em resposta a solicitação do SFJ, foi este Sindicato informado pelo Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça de que não vão ser efetuadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça. Tal é inadmissível!

      Ainda em abril último o Governo procedeu a uma alteração aos Quadros de Oficiais de Justiça. Os Lugares existem e muitos estão a ser ocupados em regime de substituição. Até no tempo da Troika se fizeram promoções para os Oficiais de Justiça, quando para a restante função pública as mesmas estiveram congeladas.

      Estás de acordo com tudo isto? E não achas que há razões para protestar?»

      É esta a informação e o apelo do SFJ, apelo este que está relacionado com a greve decretada cujo primeiro dia é já na próxima terça-feira, dia 25 de junho; o primeiro de cinco dias marcados, acompanhados de concentrações e manifestações em algumas cidades por todo o país.

      Recordemos que num comunicado de 04ABR passado, aqui também divulgado, reagia a DGAJ a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Nessa altura, referia a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Com tal informação, já desde abril se sabia, e adivinhava, que não haveria promoções para a categoria de Secretário de Justiça e que para as de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal seriam, ao todo – e a haver – apenas 8. Afinal, sabe-se agora que nem estas oito haverá.

      Ou seja, há um total de 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição, isto é, estão a ser exercidas funções de Secretários de Justiça que não o são, de Escrivães de Direito que também não o são e de Técnicos de Justiça Principal que, igualmente, também não detêm tal categoria e, dessas largas dezenas, apenas oito lugares poderiam ser considerados vagos mas nem esses vão ao Movimento deste ano.

      Esta é uma situação que se pode classificar nos termos em que o SFJ a classificou: “inadmissível”.

      A mesma informação sindical do SFJ refere outros aspetos, designadamente a greve marcada para os cinco dias, em face da integração do suplemento por “rateio” do seu valor atual para os 14 pagamentos, e a não marcação de serviços mínimos gerais, para os dias de greve, constituindo a generalidade da informação sindical um apelo à greve, conforme se aprecia no seguinte extrato:

      «Por outro lado, há mais de quinze (15) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o défice, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      Até quando estás disposto a suportar esta falta de respeito, as arbitrariedades e a prepotência do Governo e do Ministério da Justiça???»

      Ou seja, o SFJ apela à participação nos dias de greve marcados porque há uma “falta de respeito” pelos Oficiais de Justiça, com “arbitrariedades” e com “prepotência” que partem do Governo e, claro está, de um dos ministérios desse mesmo Governo: o Ministério da Justiça, concluindo com a questão, ou melhor: com a grande questão, uma vez que tem três pontos de interrogação, de que “Até quando estás disposto a suportar?”

      A informação sindical, como se disse, informa também sobre os serviços mínimos decretados que, desta vez, são mesmo mínimos, mas sobre este assunto dedicaremos um artigo próprio a publicar amanhã.

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      Claro que é necessário apurar por que razão tais promoções não são contempladas neste movimento. Será porque ninguém concorreu? Será que todos os que concorreram só se candidataram a lugares que não estavam vagos? Será que todos os lugares estão agora reservados?

      Convinha também apurar por que razão não foi indicado logo no início do prazo de apresentação dos requerimentos (abril) que não haveria nenhuma destas promoções, o que desde logo evitaria que tantos Oficiais de Justiça apresentassem requerimentos neste sentido, podendo, em alternativa, concentrar a atenção em requerimentos para transferência em vez dos requerimentos para as promoções.

      Claro que isto não está correto. As ocupações de lugares em regime de substituição deveriam ocorrer até ao limite da realização de um Movimento, servindo este para regularizar as substituições que não se conseguiram resolver com colocações entre movimentos, isto é, a substituição tem que ser algo temporário e só até ao movimento que se seguisse. Por outro lado tem que haver uma comunicação clara e prévia sobre os lugares que vão ao movimento, especialmente sobre as promoções, sem silêncios nem omissões.

      Com a realização de um movimento único por ano, os problemas só se resolvem uma vez a cada ano e não como antes, quando existiam os três movimentos ordinários em cada ano; nesta altura, a falta ou erro num podia ser corrigida no seguinte que não demoraria muito mas agora não, agora qualquer falta ou qualquer erro num demora todo um ano a, eventualmente, ser corrigido no seguinte ou, terminando a validade dos cursos, a ser corrigido dentro de alguns anos, quando ocorram outros novos cursos, o que é ainda pior.

      Claro que tudo isto é fator de stresse para os Oficiais de Justiça e tudo isto é lenha que se atira para a fogueira onde vêm ardendo e não como diz o SFJ, não é nenhuma cereja em cima do bolo, porque os bolos pressupõem-se doces e este é demasiado amargo.

      E é por tudo isto que estão feitas tantas greves e ainda estão marcadas para fazer – para já – as elencadas na imagem que segue.

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      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.06.19

O Solstício e o Suplemento a Integrar

      Hoje acontecem duas coisas marcantes no universo dos Oficiais de Justiça. Uma delas é a ocorrência do fenómeno astronómico do solstício de verão, que este ano ocorre pelas 16H54, e a outra é o recebimento do vencimento deste mês que não contém o suplemento remuneratório de 10% e que, ao que tudo indica, não mais será recebido enquanto tal.

      Se é certo que o fenómeno do solstício é algo que não se restringe aos Oficiais de Justiça, não deixa de ser um acontecimento que releva para a compreensão do suplemento remuneratório.

      Como é? Mas o que é que o solstício tem a ver com o suplemento remuneratório?

      Aparentemente nada mas na realidade até tem como vamos ver já de seguida.

      Com o solstício de verão é comum afirmar-se que ocorre o dia mais longo do ano e com isto quer-se dizer que o dia de hoje é o dia em que a luz solar incide sobre o nosso planeta durante mais tempo do que dura a noite.

      O dia com luz solar no território nacional durará hoje exatamente 14 horas, 53 minutos e 7 segundos. São quase quinze horas em 24 horas, portanto, a noite terá uma duração muito inferior, de cerca de nove horas.

      Mas este recorde de tempo que hoje se alcança por ocorrência do solstício não é, na realidade, nada de especialmente relevante. Note-se que esta larga duração do dia de hoje é maior do que a do dia de ontem em tão-só 2 segundos.

      Ou seja, as tais 14 horas, 53 minutos e 7 segundos que corresponde ao recorde de hoje do dia mais longo do ano é afinal um recorde pequenino de apenas mais dois segundos do dia anterior e menos apenas um segundo do dia seguinte, sábado.

      Quer isto dizer que os dias crescem até hoje e diminuem a partir de hoje, amanhã mesmo o dia durará menos um segundo.

      De todos modos, é um facto que no dia de hoje se alcança o tal recorde do dia mais longo mas na realidade, tal facto, no dia-a-dia dos cidadãos comuns em nada releva para as suas vidas. A vida dos cidadãos comuns não será minimamente afetada por este acontecimento.

      Da mesma forma, podemos comparar o acontecimento astronómico com a integração do suplemento o vencimento. Há de facto um acontecimento: a integração mas o que é que isso aporta para o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça? Nada! Porquê? Porque a integração ocorrerá com a contabilização dos onze meses atuais, isto é, dos onze pagamentos anuais, para se dividir pelos 14 pagamentos anuais.

      Integrado é, sem dúvida alguma, e assim se pode riscar mais uma das reivindicações que constavam dos cadernos reivindicativos sindicais com cerca de duas décadas de existência; é um facto; é integrado e desaparece o suplemento. E isto é tão facto como facto é o dia de hoje ser o dia mais longo do ano mas e depois? O que é que essa “vitória” reivindicativa representa enquanto “vitória”? Nada! Tal como nada representa para o comum dos cidadãos que hoje seja o dia mais longo do ano porque tem mais dois segundos que ontem e mais um segundo do que o dia de amanhã? É mais longo? É! E depois? Nada!

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      O decreto-lei de execução orçamental está prestes a ser publicado em Diário da República e, ao que tudo indica, conterá um artigo idêntico ao que constava do projeto deste diploma e que é o seguinte:

      «Artigo 70.º-A – Oficiais de justiça

      1 - O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça previstas no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual.

      2 - Para efeitos do número anterior, o valor do suplemento a considerar é o que corresponde ao resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14.

      3 - A integração prevista nos números anteriores traduz-se num incremento da remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão, dela passando a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

      4 - O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos.

      5 - O disposto no presente artigo produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.»

      Ora, como daqui se alcança, a manter-se assim a versão final a constar do diploma prestes a ser publicado em Diário da República, ninguém poderá afirmar que se obteve uma vitória reivindicativa, uma vez que o que se reivindicava não era a integração pela integração, o facto pelo facto, mas algo mais substancial.

      Para além disso, a integração não representa nenhuma neutralidade remuneratória, uma vez que há uma perda no vencimento líquido dos Oficiais de Justiça. Este suplemento, assim integrado, representa, a cada mês, um menor vencimento disponível para cada um. Desde logo, porque há uma divisão por catorze do valor anterior pago em onze meses, o que faz com que ao final do mês o valor auferido disponível seja menor mas ainda porque sobre o novo valor que representará o novo valor do vencimento recaem descontos que ainda não recaiam, enquanto valor foi de suplemento, como o desconto para a ADSE ou a quotização sindical que também aumenta.

      Portanto, não há nenhuma vitória reivindicativa após 20 anos mas apenas uma perda significativa após 20 anos. Mas que é integrado, é. É facto.

      Acresce que a indicação no número 4 do acima mencionado artigo, de que “O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos”, constitui uma novidade e também uma incongruência.

      Neste mencionado artigo diz-se que o valor integrado representa uma compensação pelo “dever de permanência”. Ora, assim, sendo, temos dois problemas: primeiro porque o dever de permanência é devido em todos os meses do ano e não só em onze meses; segundo, porque no DL. 485/99 de 10NOV, previa o seu artigo 1º o seguinte: «É atribuído ao pessoal oficial de justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento.»

      Ou seja, o suplemento não existe pelo dever de permanência mas como compensação pelo trabalho de recuperação dos atrasos processuais. Aliás, basta ver que o mesmo diploma que criou este suplemento, exclui do seu recebimento, entre outros, aqueles que em avaliação de desempenho obtenham classificação de “Suficiente”. Esta classificação de suficiente não é uma notação negativa, não é um “Medíocre”; é positiva e, no entanto, já não dá direito ao recebimento do suplemento mas também não retira àqueles que a obtêm o tal “dever de permanência”. Ou seja, os detentores de uma classificação de “Suficiente” deixam de receber o suplemento mas continuam sujeitos ao dever de permanência. Por isso, e, sem mais, porque é letra de lei, o suplemento nada tem que ver com o tal dever de permanência como agora vem referido para o decreto-lei de execução orçamental.

      No entanto, admite-se que se poderá entender que a integração ocorre porque há uma conversão do suplemento de compensação do trabalho de recuperação em dever de permanência mas, a assim ser, e porque o dever de permanência ocorre nos 12 meses do ano, então, a conversão, não pode estar apenas limitada à designação da sua fundamentação de deveres ou compensações mas também aos doze meses e a todos os pagamentos por todos eles serem o vencimento normal que assim é dividido por catorze vezes ao ano e nas mesmas catorze vezes ao ano existe o dever de permanência e, por conseguinte, o direito ao mesmo e todo vencimento.

      Há integração, de facto há, mas assim? Assim, não há uma verdadeira integração mas uma mera perda remuneratória, isto é, um prejuízo.

      Por isso mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois de muito anunciar a alegada vitória da integração do suplemento, e dos compromissos que foram sendo feitos de que a integração ocorreria mesmo este ano; ao aperceber-se agora – e só agora, neste momento tão tardio – que a integração ocorre desta forma; forma esta que já há largos meses se anunciava, apressadamente marcou cinco dias de greve não consecutivos para reivindicar uma integração diferente e não a integração pela integração.

      Pena é que só agora o SFJ se tenha apercebido disto e não tenha agido de outra forma antes, tendo-se ficado com as promessas e compromissos que, por parte do Governo, lhe foram transmitidos no sentido de que a integração ocorreria, não mais se preocupando com a integração, designadamente, pelo modo como ocorreria, nem sequer quando outras vozes (as dos alegados e denominados críticos) anunciaram que existia esta possibilidade.

      É pena que a “clubite”, como aqui há dias o SOJ a designou, continue e tolher o pensamento dos Oficiais de Justiça e espera-se que, tal como o SOJ afirmou: “Esperemos que a clubite, de alguns, não continue a prejudicar o todo.”

      É facto que hoje é o dia mais longo mas não é grande coisa. É facto que haverá uma integração do suplemento mas também não é grande coisa. É facto que há uma “clubite” que tolhe e, sim, isso é grande coisa, porque prejudica todos os Oficiais de Justiça.

      Como se sabe, o decreto-lei está prestes a ser publicado e os cinco dias de greve vêm muito tarde; vêm após a consumação do facto quando deveriam vir antes do facto se consumar.

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Pode ver a nota informativa do SOJ aqui mencionada acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.06.19

SFJ: MiniManif em Soure

      No dia de ontem (19JUN), aquando da visita da ministra da Justiça ao Palácio da Justiça de Soure, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) montou uma receção contestatária, uma espécie de minimanifestação ao estilo “Lesados do BES”, conforme já antes realizou e conforme está determinado suceder a cada ação pública da ministra da Justiça por assim ter sido definido no último congresso do SFJ.

      Nesta minimanifestação estavam presentes um total de oito Oficiais de Justiça, contados pela comunicação social.

      A ministra visitou o Palácio da Justiça de Soure, no âmbito da recente criação do Juízo de Competência Genérica de Soure (a 23ABR; antes era Juízo de Proximidade). Neste mesmo Palácio da Justiça funciona também (desde 2014) o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra, por não haver instalações que albergassem este juízo na sede, na cidade de Coimbra.

      O Juízo de Execução ali instalado detém apenas 4 Oficiais de Justiça mas os processos são tramitados um pouco por todo o lado na Comarca de Coimbra, por muitos mais Oficiais de Justiça mas a distância.

      A este propósito, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, diria aos jornalistas que aquele Juízo de Execução necessitaria do triplo dos Oficiais de Justiça para que trabalhasse convenientemente, em vez dos quatro atualmente existentes: “face ao número de execuções entregues ao juízo de Soure, deveriam estar três vezes mais”, esclarecendo que face à insuficiência de Oficiais de Justiça naquele juízo mas também de juízes, a tramitação do processo executivo acaba por ser feito em outros locais da Comarca de Coimbra: “Apesar do Juízo de Execução estar aqui em Soure, toda a ação executiva está a ser tramitada por tribunais como o da Lousã, Mira, Cantanhede ou Figueira da Foz, porque não há recursos humanos aqui”, criticou o dirigente sindical.

      António Marçal explicou ainda aos jornalistas que “Esta ideia da centralização ou a ideia de que os meios informáticos resolvem todos os problemas não é verdade e por isso mesmo é que com o “papão” e com a palavra mágica da “especialização”, que não corresponde à verdade, o que estamos a fazer é inaugurar um juízo de execução mas depois o trabalho do processo executivo é feito noutro serviço, portanto, a especialização é uma falácia; é uma mentira que este Governo continua a fazer.”

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      Por seu lado, questionada pelos jornalistas, Francisca van Dunem referiu que o órgão de gestão da Comarca de Coimbra considera que há capacidade em Soure “para continuarem as execuções”, notando que face à desmaterialização dos processos executivos, estes podem ser trabalhados em qualquer outro ponto da comarca, pelo que a questão da falta de funcionários “não se coloca” em Soure.

      A ministra da Justiça voltou a argumentar que “vão entrar agora mais 100 Oficiais de Justiça” a nível nacional e, durante a atual legislatura, já entraram outros 600.

      Quanto à utilidade da minimanifestação não nos parece que a ministra da Justiça tenha ficado preocupada com a mesma, sendo que esta se cingia ao problema do Juízo de Execução instalado em Soure.

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      Francisca van Dunem, abordou ainda a recente polémica da reivindicação dos magistrados do Ministério Público que querem ver consagrado no seu estatuto o paralelismo com a carreira dos juízes, de forma a que também estes possam ultrapassar o patamar do vencimento do primeiro-ministro.

      A ministra da justiça disse que “nunca esteve em causa ao longo deste processo” que não houvesse o tal paralelismo das carreiras. Sobre a greve que continua marcada para o final do mês por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) – dias 26, 27 e 28 de junho – e querendo o sindicato ver tal compromisso escrito, Francisca van Dunem afirmou que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado”, acrescentando que “A democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”.

      De acordo com a ministra, o Governo “cumprirá os compromissos que assumiu”, sublinhando que foram dadas garantias quer às estruturas sindicais, quer ao Conselho Superior do Ministério Público, com quem esteve reunida na terça-feira.

      Na terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou “manifestar veementemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa” no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do “princípio do paralelismo entre as magistraturas” judiciais e do MP.

      Também na terça-feira, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a deliberação do CSMP “reforça a posição” do sindicato de que o paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se “estiver expressamente escrito” no Estatuto do MP, mantendo a marcação da greve enquanto não vir escrito o tal paralelismo.

      Os Oficiais de Justiça compreendem perfeitamente esta postura do SMMP no sentido de querer ver escrito aquilo que hoje são apenas palavras e compromissos que podem, ou não, vir a constituir letra de lei.

      De igual modo, o SFJ também compreende perfeitamente essa postura do SMMP, porque já no passado agiu em face de compromissos verbalmente assumidos que não se concretizaram, vindo depois o SFJ a agir em sentido contrário, com inúmeras greves e ações que, apesar de mínimas, como a de ontem em Soure, comprovam a infelicidade da necessidade de se ter uma postura como a do SMMP, quando diz que quer ver escrito o compromisso anunciado.

      Claro que é uma infelicidade só se acreditar em entidades públicas e governamentais quando se vê a coisa escrita, ali, preto no branco, mas é uma infelicidade a que os tempos modernos e os últimos governos, vêm impondo e que os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados do MP, já se habituaram e já não se acreditam em mais nada a não ser em texto escrito, onde conste claramente expresso qualquer compromisso.

      Muito bem diz a ministra da Justiça que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado” e que “a democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”; diz muito bem mas note-se bem também quem é quem e quem é que promete e quem é que deve acreditar. Há aqui um sentido único e não são as entidades sindicais que prometem ou assumem compromissos e se estas desconfiam agora, quando antes tal não sucedia, algum motivo haverá para esta mudança de atitude, ou não haverá motivo nenhum?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Terras de Sicó”, “Diário de Notícias”, “TVI24”, “Notícias de Coimbra #1” e “Notícias de Coimbra #2”.

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às 08:10

Quarta-feira, 19.06.19

Soure: MJ mostra hoje a reconversão de competências

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, visita hoje, por volta do meio-dia, o Palácio da Justiça de Soure; cerca de dois meses após este ter recuperado e entrado em funcionamento o Juízo de Competência Genérica de Soure, pela última alteração do mapa judiciário; o que correspondia a uma reivindicação geral local.

      A governante assistirá ainda à assinatura de um protocolo entre o Município de Soure e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

      No Palácio da Justiça de Soure funcionou, até agosto de 2014, um tribunal com todas as competências, e a partir de setembro desse mesmo ano, o tribunal de Soure passou a uma “Secção de Proximidade”, depois renomeada de “Juízo de Proximidade” e com mais um pequeno acréscimo de possibilidades de utilização do espaço.

      Para aproveitar aquelas instalações do Palácio da Justiça de Soure e por falta de instalações em Coimbra, sede da nova Comarca, foi logo instalado em Soure o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra.

      Tal como em muitas localidades por todo o país, as reaberturas dos palácios da justiça encerrados em 2014 ou a conversão das secções/juízos de proximidade em juízos de competência genérica era uma reivindicação geral das populações que também em Soure sucedia.

      Em declarações ao periódico regional “Terras de Sicó”, o presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge Nunes, considerou estar a “fazer-se justiça”, acrescentando que “É uma decisão muito importante para o concelho, pois é reposta a justiça que nos foi retirada em 2014, com a reforma do mapa judiciário”, frisou o autarca.

      A ministra da justiça será recebida nos Paços do Concelho pelas 11h30, assistindo à assinatura do referido protocolo e assinando o livro de honra do concelho, estando prevista a visita ao Palácio da Justiça pelas 12h15.

      Espera-se que haja também uma receção, em forma de minimanifestação, por parte dos dirigentes do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), como ação aprovada no Congresso deste Sindicato que definiu presenças contestatárias e reivindicativas em todos os atos oficiais do Ministério da Justiça.

      Fonte: “Terras de Sicó”.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:09

Terça-feira, 18.06.19

O que é que cada um fez para alterar o rumo traçado?

      A propósito do falecimento de Ruben de Carvalho (histórico membro do PCP) e do inédito e controverso discurso de João Miguel Tavares no Dez de Junho, a advogada Rita Garcia Pereira escreveu um artigo de opinião, publicado na passada sexta-feira 14JUN no Jornal Económico, que aborda o assunto mas especialmente faz uma síntese geral daquilo que denomina como “Tempos Modernos”, expressão esta que dá título ao artigo.

      Por considerarmos pertinente a análise crítica constante no artigo que, ao fim e ao cabo, se pode resumir à questão que dá título ao nosso artigo de hoje, a seguir o vamos reproduzir.

      «(Ruben de Carvalho, do qual muitas vezes discordei, deixou-nos mais sós, um dia depois de um discurso demolidor de João Miguel Tavares. Por mais críticas que se possam fazer, quanto a mim, este Tavares – e não outro, igualmente comentador… – disse quase tudo e o que este disse o primeiro praticou. Não gostando de elogios póstumos, resta-me a crença de que “mesmo na noite mais triste (…) há sempre alguém que resiste”. Ele resistiu por aquilo em que acreditou e isso, nestes tempos modernos, é raro.)

      Os tempos não são fáceis. Vivemos inundados de informação mas perdemos a capacidade de refletir, habituando-nos ao conforto do facilitismo, do imediato, do efémero. Numa busca incessante de algo que preencha um certo vazio, vamos pondo os princípios de lado, esquecidos que estamos que os fins não justificam todos os meios.

      Fazemos justiça popular ao jantar, entretidos a brincar aos juízes com as notícias que nos dão a servir e crentes que nunca veremos a nossa vida exposta numa tela qualquer. Não questionamos quase nada e aceitamos o inaceitável porque não desconhecemos que esse é o caminho mais fácil.

      Vivemos numa paz algo exótica, apenas sobressaltada por um certo ativismo de sofá que apenas se exerce por discursos inflamados sem qualquer sequência. Somos solidários virtualmente e completamente egoístas na vida real. Pomos “likes” e fotos com grandes sorrisos em publicações de redes sociais e, no entanto, muitas vezes estamos completamente sós no meio de uma multidão que se acotovela.

      Nestes tempos, o que passou a importar é o que se revela e cada vez menos o que se releva. E o preço a pagar é, também, os políticos que conseguimos ter. Concordo, portanto, com o discurso de João Miguel Tavares. Mas o que não disse é que os políticos não são uma classe à parte, antes constituindo uma amostra do que nós somos, eventualmente mais exuberante porque mais exposta. Pode ser duro aceitar este facto, é certo, mas, de cada vez que procuramos enganar o sistema, a única diferença entre nós e eles é a escala.

      Quando ignoramos o próximo e nos fixamos única e exclusivamente nos nossos objetivos individuais não somos diferentes daqueles senhores que, embora pagos por nós, discutem, quando fazem o real favor de sequer comparecer, o sexo dos anjos lá nos corredores de São Bento, com total displicência para com os que os elegeram.

      Sempre que fingimos não ser nada connosco e assistidos, impávidos e preferencialmente transparentes, às maiores atrocidades somos iguais aos que se sentam nas várias comissões de inquérito e afirmam de nada se recordarem.

      A pergunta não é, portanto, se João Miguel Tavares tem razão. Ao invés, é o que cada um de nós fez para alterar o rumo (até agora…) traçado.»

      Fonte: “Jornal Económico”.

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      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.06.19

Ministra manifesta grande apreço e grande estima mas…

      Na semana passada a ministra da Justiça visitou o recém-criado Tribunal de Execução de Penas (TEP) que servirá a Comarca dos Açores e que está instalado em Vila Franca do Campo. Este tribunal vem substituir a intervenção que antes existia para esta área e que era a do TEP de Lisboa.

      Durante essa visita, membros locais do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), interpelaram a ministra, entre outros aspetos, sobre a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Em declarações aos jornalistas, no final do encontro com a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, o coordenador regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Salgueiro, recordou que a revisão do estatuto profissional dos Oficiais de Justiça “já era para estar decidida aquando da reorganização judiciária” [2014] e foi remetida para uma próxima legislatura [2020 em diante].

      Segundo António Salgueiro, os membros do sindicato aproveitaram ainda a visita da governante ao recém-criado TEP para denunciar que aquele tribunal “está a funcionar à custa de funcionários que saíram de outros tribunais. Desta forma, acrescentou, os Oficiais de Justiça que estão ali colocados “fazem falta noutros lugares”.

      Segundo o delegado sindical, esta situação leva a “trabalho escravo, no sentido de trabalho não remunerado que se faz além do horário de serviço”, que é perpetuado “para que o Tribunal da Comarca dos Açores apresente os resultados que tem apresentado e que seja, sem dúvida, um dos melhores do país”.

      Em declarações aos jornalistas, Francisca van Dunem disse ter “um grande apreço e uma grande estima pelo trabalho” dos Oficiais de Justiça e reconheceu “a dimensão do que é o esforço deles e a imprescindibilidade deles na construção dos resultados finais da Justiça”.

      “Infelizmente, não vai ser possível nesta legislatura rever o Estatuto, mas isto não significa que o Estatuto fique paralisado no tempo”, prosseguiu, acrescentando que essa revisão terá, “com certeza, prioridade, tendo em conta que tem havido já revisões ao nível do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público”.

      Questionada sobre a falta de recursos humanos na justiça na região, em relação aos Oficiais de Justiça, a governante admitiu “divergências relativamente aos números” apontados como necessários e aqueles que o Governo entende serem precisos, mas lembrou que “vão entrar 100 em setembro e entraram 500 nesta legislatura”.

      Fontes: “Diário de Notícias”, “Açoriano Oriental” e “Twitter-MJ”.

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      Na imagem abaixo tem uma síntese de todas as greves marcadas até ao momento para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:07

Domingo, 16.06.19

O suposto Dia da Libertação dos Impostos

      Assinalou-se ontem, sábado dia 15JUN, o chamado “Dia da Libertação dos Impostos”. Este “Dia” marca, de forma simbólica, o dia do ano em que os cidadãos teoricamente se livram da carga fiscal. Isto é, tendo em conta o que auferem a título de rendimentos e o que pagam de impostos, se separássemos os valores, teríamos estado até este dia 15 de junho só a pagar impostos e, se assim fosse, de hoje em diante teríamos rendimentos livres de impostos.

      Esta “efeméride” visa explicar de forma simples o conceito de carga fiscal à população em geral, começou nos Estados Unidos e tem sido adaptada à realidade europeia nos anos recentes.

      O cálculo foi apresentado pela consultora Deloitte que afirma que os contribuintes portugueses podem festejar o Dia da Libertação de Impostos, tanto mais que, este ano, este dia se mostra antecipado em dois dias. Quer isto dizer que a carga de impostos desceu um pouco, em relação a 2018.

      A regra até aqui tem sido a de que, a cada ano, os portugueses precisem de mais tempo para cobrirem com o seu rendimento aquilo que devem ao Estado em impostos mas, este ano, empresas e famílias ficam livres dessa carga fiscal dois dias mais cedo do que no ano passado, de acordo com os cálculos da Deloitte.

      Nas contas da Deloitte, publicadas pela consultora na República Checa, os portugueses demoraram, este ano, 166 dias a pagar os seus impostos, menos que os 168 dias calculados para 2018, e, ainda assim, demorando perto de meio ano para o fazer.

      Portugal surge a meio de um calendário criado para 30 países europeus. Quem começa mais cedo a tirar rendimento limpo é a Roménia, a 24 de abril, após 114 dias de rendimentos alocados a impostos. Já no fundo da tabela está a França. Nestes cálculos, os contribuintes franceses têm de ver passar 209 dias do ano antes de se poderem reclamar livres de impostos.

      Para chegar ao número de dias que cada economia nacional demora a saldar a tributação, a Deloitte pondera o valor de receitas fiscais arrecadado e o rendimento nacional líquido. Nestas contas da consultora, o resultado serve para avaliar a carga fiscal suportada nos diferentes Estados europeus, mais habitualmente expressa em proporção do Produto Interno Bruto.

      Em Portugal, a carga fiscal têm vindo sempre a subir. Bateu no último ano um novo recorde, ao pesar 35,4% (ou 35,2% quando retirados os impostos que são receita da UE) de tudo o que os país produz, segundo os dados do INE.

      Entre impostos diretos e indiretos, e contribuições para a Segurança Social, o Estado arrecadou 71,4 mil milhões de euros; mais 6,5% do que em 2017. Já nos primeiros quatro meses deste ano, o valor arrecadado vai em 20,8 mil milhões de euros, a subir 7,1%. Apesar de elevada, a carga fiscal portuguesa manteve-se ainda assim abaixo da média da UE (39,4%) e da da OCDE (36,06%).

      Os impostos e as contribuições cobradas pelo Estado estão este ano a subir 7,1%, com mais de 20,8 mil milhões de euros em receitas encaixadas até abril.

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      Fonte: "Jornal de Notícias".

por: GF
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às 08:06

Sábado, 15.06.19

A Informação Sindical do SFJ sobre a Greve

      Tal como ontem, e mesmo antes, já aqui temos vindo a anunciar, relativamente à greve dos cinco dias não consecutivos marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), foi ontem publicada na página oficial deste Sindicato a informação sindical na qual se constatam mais pormenorizadamente as iniciativas associadas aos dias de greve.

      Destaca-se desta informação sindical que os dias de greve serão acompanhados de concentrações em algumas cidades. Assim, no dia 25 de junho a concentração será em Lisboa e no dia 28 de junho no Porto; em julho as concentrações serão no dia 2 em Coimbra, no dia 4 em Ponta Delgada e no Funchal e no dia 12 em Faro. Destaca-se ainda a informação de se estar a preparar uma greve para coincidir com o período eleitoral que decorrerá em setembro e outubro com as eleições legislativas.

      Tal como ontem referíamos, o decreto-lei de execução orçamental que contém a integração do suplemento remuneratório no vencimento mensal dos Oficiais de Justiça foi aprovado em Conselho de Ministros na passada semana (06JUN) não sendo ainda publicamente conhecido o teor do diploma e estando prevista a sua publicação em Diário da República até ao final da próxima semana ou logo no início da seguinte, isto é, mais dia, menos dia, ali por volta do dia de recebimento do vencimento ou do primeiro dia de greve.

      No entanto, em face da informação sindical anteriormente divulgada pelo SFJ, a 03JUN, onde se anunciava a intenção de marcar os cinco dias de greve mas que tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção de que no decreto-lei de execução orçamental, a integração do suplemento no vencimento se realizaria, ou não, através da divisão por 14 pagamentos do valor dos atuais 11 pagamentos do suplemento, fica a dúvida se se sabe ou não se a integração assim foi fixada no texto final.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, apesar do SFJ nunca o referir, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:»

      Sublinhamos a expressão “Não sendo corrigida esta afronta”, isto é, se no texto final do diploma a afronta não fosse corrigida.

      Na informação sindical de ontem, o SFJ apenas refere ter reunido já com grupos parlamentares, do BE e do PCP. Na informação de ontem diz-se que também foram pedidas reuniões com o primeiro-ministro e com o Presidente da República, não constavam estes últimos na informação sindical de 03JUN, nada se referindo à reunião com a ministra da Justiça que, perante o que fica dito, tudo indica que ainda não sucedeu.

      Assim, tendo em conta que a greve era condicional, que ainda não há notícia de ter havido reunião com nenhum elemento governamental, que se desconhece publicamente o conteúdo do diploma que está para sair em Diário da República e o facto das informações sindicais até agora difundidas não afirmarem de facto de que modo se realizará a integração do suplemento, os Oficiais de Justiça ficam na dúvida se o SFJ detém informação concreta sobre o conteúdo do diploma a publicar ou se está apenas a reagir pelo conhecimento do projeto antes apresentado e a título cautelar ou previdencial.

      Ora, esta dúvida poderá ser ilidida se considerarmos que o SFJ afirmou a 03JUN que não tinha intenção de marcar a greve a não ser que fosse mesmo necessário por não se corrigir o que constava no projeto (a divisão por 14 dos atuais 11 pagamentos). Assim, tendo em conta esta anunciada condição prévia e a marcação confirmada que ontem se obteve, resta a dúvida de qual será o motivo pelo qual não se expõe claramente na informação sindical o modo como o Governo deliberou a integração do suplemento. Será porque a tão propalada integração, afinal, resultou ser um fiasco? Será que o conteúdo do diploma, afinal, ainda não é conhecido do SFJ? Será alguma estratégia para poder, depois da publicação, dizer-se que já antes se lutou em sentido contrário? Será que se quer agora, à última hora, dar rapidamente uma imagem daquilo que já deveria antes ter sido feito?

      São dúvidas que saltitam nas cabeças dos Oficiais de Justiça uma vez que na informação sindical de ontem o SFJ não fica claro qual o motivo da greve. Repara-se que na informação sindical de 03JUN se anunciava a greve de forma condicional e a informação de ontem não se afasta esse mesmo condicionalismo, iniciando-se a informação neste s termos:

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento. Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.»

      Sublinhamos as expressões “tinha decidido” e “se preparava para”, porque é com estas expressões e só por estas que a greve está sustentada de acordo com o conteúdo da informação sindical, tudo o resto que consta na informação sindical não esclarece nada sobre o modo real da integração do suplemento. Isto é, estamos perante uma greve marcada por algo que aconteceu em modo de preparação e não perante uma greve marcada por uma decisão concretamente palpável. Que o Governo tinha decidido integrar daquela forma já há muito se sabia e que se preparava para concretizar essa integração desse modo também já se sabia, mas essas manifestações de intenção nunca mereceram qualquer atenção por parte do SFJ e agora, estando já numa outra fase, num momento de aprovação e publicação, o que antes era intenção já não é relevante porque já está ultrapassado, o que há agora já não é uma intenção mas uma aprovação e seria por essa aprovação que a greve se justificaria porque é a situação atual e não porque em tempos que já lá vão houve uma intenção.

      Esta informação sindical deixa, pois, alguma ambiguidade, uma vez que não se acredita que o SFJ esteja a reagir àquela que era uma intenção, isto é, que esteja a reagir num modo retardador, pelo contrário, acreditamos que detenha informação concreta sobre o conteúdo do diploma que lhe permite afirmar que a integração foi decidida pelo modo da divisão dos 11 pagamentos em 14 e, por isso mesmo, lança estas greves e até prepara outras para setembro e outubro por altura das eleições legislativas. Assim, acreditando nisto, parece-nos que há um simples problema de comunicação e que a informação sindical não é o suficientemente explícita por deixar todas as dúvidas que aqui foram apresentadas. Assim, seria útil que o SFJ esclarecesse os Oficiais de Justiça de que modo concreto é que a integração realmente está decidida (não projetada) acontecer, para que estes abandonem a ambiguidade dos pensamentos, pela nebulosidade da informação, e acreditem que há de facto uma linha de atuação clara por trás de um mero problema de comunicação.

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      Veja a seguir o conteúdo da informação sindical aqui referida que tem como título: “Falta de respeito do Governo – Oficiais de Justiça em luta”.

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.

      Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.

      De imediato, alertámos o Ministério da Justiça para a injustiça de tal medida ao tratar os Oficiais de Justiça como bastardos e outras profissões como filhos.

      Senão vejamos:

      Recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais;

    No dia 05.06.2019, foi aprovada a Portaria 173/2019, 05.06 em que atribui prémios de desempenho aos Funcionários da Segurança Social, pela cobrança de dívidas, nos montantes mensais de 500,00€ / 340,00€.

    Na Autoridade Tributária os funcionários receberam 203 milhões de euros nos últimos três anos, ou seja cada funcionário do fisco recebeu de 6200,00€ por ano (Revista Sábado).

      Os Oficiais de Justiça desde sempre cobraram dívidas na ação executiva e nunca auferiram mais por isso.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a deveres especiais, nomeadamente:

      Disponibilidade – Até em pleno gozo de férias os Oficiais de Justiça estão sujeitos a ter de as interromper por imposição do serviço, “podendo o Diretor-Geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções,…” Artigo 59º nº. 4 do EFJ

      Ausência (Disponibilidade Total e Permanente)

      Os funcionários de justiça podem ausentar-se fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste. Artigo 65.º do EFJ

      Férias

      "Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho." - Artigo 59.º do EFJ.

      Incompatibilidades

      Aos oficiais de justiça é aplicável o regime de incompatibilidades da função pública, sendo-lhes ainda vedado:

      a) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

      b) Exercer a função de jurado;

      c) Exercer a função de juiz social. Artigo 67.º do EFJ.

      Salienta-se ainda que os secretários de justiça e administradores judiciários estão impedidos de se candidatarem aos órgãos das autarquias locais.

      Residência

      "Os funcionários de justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções …” Artigo 64.º do EFJ.

      Decorrente dos deveres estatutários os Oficiais de Justiça estão obrigados a desempenhar funções para além do horário normal (dever de disponibilidade) nomeadamente em processos urgentes – CRP, CPP, CEPMPL, CPC, sem qualquer compensação.

      Por brio profissional e zelo, os oficiais de justiça estão cientes de que são uma carreira especial e que a realização de justiça também está dependente da sua atuação profissional. Está em causa um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e perante tal responsabilidade, os oficiais de justiça têm, desde sempre, contribuído abnegadamente para que se faça justiça.

      Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho (sem qualquer compensação).

      Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta.

      Não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios e para os Oficiais de Justiça se invoque sempre o “Papão” da neutralidade orçamental. Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social?

      Anda a circular um ficheiro emanado pela DGAJ onde, através de malabarismos de semântica e pseudo fórmulas, onde tentam iludir tudo e todos. Refere-se nesse famigerado ficheiro que afinal o quadro de oficiais de justiça não é deficitário, aliás têm a displicência e o arrojo de afirmar que até existem Oficiais de Justiça a mais, segundo as tais fórmulas e malabarismos.

      Refira-se que o quadro legal é de 7605 OJ e em exercício de funções encontram-se 6841. Ou seja, os quadros encontram-se deficitários em 764 Oficiais de Justiça.

      Tem sido apanágio do Governo e do Ministério da Justiça afirmar que as pendências processuais nunca estiveram tão baixas. Se efetivamente estão, tal se deve ao esforço dos Oficiais de Justiça que continuam abnegadamente a trabalhar muito para além do horário, pela madrugada dentro e em muitos feriados, sábados e domingos, sem qualquer remuneração ou compensação. Apenas por Brio Profissional.

      Assim que tivemos conhecimento da pretensão do Governo, solicitámos ainda reuniões com caráter de emergência aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República.

      O SFJ reuniu já com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), estando já agendada reunião com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD).

      De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como filhos e outros como bastardos, apenas nos resta uma resposta: a Greve.

      Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional (ver aqui o aviso prévio): dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.

      A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019 .

      O SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:

      Lisboa – Concentração no Campus de Justiça - Dia 25 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Porto – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 28 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Coimbra – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 02 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Açores – Concentração no Palácio da Justiça de Ponta Delgada - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Madeira – Concentração no Palácio da Justiça do Funchal - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Faro – Concentração no Palácio da Justiça de Faro - Dia 12 de Julho pelas 09.00 Horas;

      O secretariado está a definir a estratégia de luta para o período eleitoral (eleições legislativas) e como é óbvio estaremos de greve nesse período.

      Estamos perante um ataque despudorado ao pilar fundamental de um Estado de Direito – a Justiça independente e com autonomia.

      Importa convocar todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.

      A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos – Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.

      Juntos, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos. Só perde quem desiste de lutar!»

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui mencionada e reproduzida, através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 14.06.19

SFJ confirma greve: 2 dias em junho e 3 dias em julho

      Na sequência do já antes anunciado (a 03JUN), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem uma breve informação na qual confirma a intenção anunciada de marcar greves nacionais em cinco dias (não consecutivos), dois no mês de junho e três em julho.

      Os dias agora marcados e confirmados são os seguintes: 25 e 28 de junho (terça e sexta-feira) e 02, 04 e 12 de julho (terça, quinta e sexta-feira).

      Nesta breve nota, publicada na página do Facebook do SFJ, consta assim:

      «O Secretariado do SFJ decretou greve geral nacional. De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como "filhos e outros como enteados", apenas nos resta uma resposta: a Greve. Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional: dias 25 e 28 de junho e dias 2, 4 e 12 de julho.»

      Na mesma nota, o SFJ diz também que está “a operacionalizar as manifestações e concentrações que vai realizar nos dias de Greve” e que durante o dia de hoje (14JUN) será “disponibilizada Informação Sindical com informação detalhada e pormenorizada”.

      No momento em que se escreve este artigo ainda não está disponibilizada essa informação “detalhada e pormenorizada”, como se anuncia, mas durante o dia de hoje poderá o leitor aceder à página do SFJ, (hiperligação direta à página no final do artigo), e verificar os tais “detalhes e pormenores” das manifestações e concentrações que se estão a “operacionalizar” para os referidos cinco dias.

      Na informação sindical anteriormente divulgada por este Sindicato, a 03JUN, anunciava-se a intenção de marcar os cinco dias de greve mas tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção no decreto-lei de execução orçamental, entretanto aprovado em Conselho de Ministros e a ser publicado em Diário da República brevemente, do modo de integração do suplemento no vencimento, isto é, se a integração implica ou não o cálculo anual dos atuais 11 pagamentos do suplemento para o dividir pelos 14 pagamentos anuais de vencimento.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:» Nessa informação sindical indicavam-se os dias 18 e 25 de junho mas, entretanto, o dia 18 ficou sem efeito e ficaram marcados para este mês de junho os dias 25 e 28 de junho. Quanto aos dias de julho não houve alteração aos que haviam sido anunciados.

      Há uma postergação dos dias de greve que, assim, em vez de começarem já na próxima terça-feira, começarão daqui a duas semanas.

      Como se sabe, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei na passada semana e o mesmo será publicado em Diário da República, previsivelmente, até ao final da próxima semana ou no início da seguinte, assim coincidindo o primeiro dia de greve (25JUN), mais dia, menos dia, com a publicação do decreto-lei de execução orçamental.

      Pena é que as greves, manifestações e concentrações, sejam marcadas após o conhecimento dos factos consumados e não antes. Pena é que se aguardem sempre pelas reuniões, negociações e confirmações para se ter uma postura firme, logo depois, quando já é tarde. Pena é que em vez daquela semana de carro estacionado no Terreiro do Paço em Lisboa a lembrar o ministro das Finanças de que deveria honrar a palavra da ministra da Justiça, não fossem marcados, antes, para essa mesma semana uma greve que recordasse o Governo de que a integração do suplemento deveria ocorrer sem o tal cálculo dos onze meses, como há já muito se sabia e se adivinhava que iria suceder.

      A mera suspeição, por mínima que fosse, de que a integração do suplemento ocorreria nestes moldes deveria ter desencadeado imediatamente, portanto meses antes, um pedido de reunião com caráter urgente e a marcação imediata de greve, a desconvocar, obviamente, quando se confirmasse o contrário, isto é, agindo-se de forma preventiva, desconvocando quando não se justificasse em vez de marcar posteriormente, como agora se faz, quando o facto está consumado.

      Há necessidade urgente de se alterar este modo sindical de atuação de atuar depois e não de forma preventiva, acreditando em palavras dadas e em todo o tipo de tretas que ao longo dos anos têm sido passadas pelos sucessivos governos.

      É uma vergonha que se diga numa informação sindical, como, sem ir mais longe, a de 03JUN, que «É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).» E é uma vergonha porque durante estas duas décadas, como se diz, a atuação do sindicato não foi uma atuação verdadeiramente interessada e firme em que isso acontecesse e, por isso, passaram 20 anos, ao longo dos quais se fizeram promessas mas, embora agora cumpridas, são-no pela forma errada.

      Talvez tivesse sido preferível reivindicar o pagamento do suplemento em todos os pagamentos dos vencimentos em vez de se ter mantido ao longo dos 20 anos os 11 pagamentos, para que agora, depois disso, se integrasse o suplemento dessa mesma forma, a par de outras iniciativas de luta claramente direcionadas para este assunto concreto.

      Reivindicar a integração pela integração apenas não parece ter sido uma boa reivindicação e reagir agora, tarde, também não parece constituir uma boa reivindicação. Se os Oficiais de Justiça neste mês de junho já não recebem o suplemento, com estas greves ora anunciadas não receberão outro tanto equivalente ao valor de um suplemento e logo que integrado e sujeito a descontos que ainda não incidiam sobre o suplemento, como para a ADSE, a quotização sindical e, bem assim, pela divisão pelos 14 pagamentos, todos os Oficiais de Justiça, com esta integração, verão reduzido o seu vencimento líquido mensal; sim, aquele valor com o que realmente contam a cada mês será menor e isto não foi devidamente acautelado pela entidade sindical que vem agora pedir a correção dessa falta com custos acrescidos a suportar por todos.

      Como sempre aqui se disse, embora se discordando e lamentando que não haja uma inversão na atuação, isso não significa que não se adira a todas as reivindicações, manifestações e greves que sejam encetadas pelos sindicatos e não significa também que não se defendam os sindicatos. A discordância limita-se à forma de atuação e a crítica limita-se a tal forma de atuação, porque se acredita que se poderia ter feito diferente e melhor e se espera que a crítica do presente sirva para melhorar as atuações futuras.

      Os Oficiais de Justiça, apesar das críticas que possam fazer à atuação sindical, não podem virar as costas aos seus sindicatos, pelo que, embora discordem destas greves anunciadas, designadamente, por serem tardias, a posteriori, ainda assim, e porque não têm mais nada, devem assegurar que estas iniciativas sejam sempre o mais sonantes possível.

      Entretanto, como se sabe, decorre uma greve diária em que se destacam os vinte minutos da manhã e os vinte minutos da tarde que permitem, de forma cirúrgica e com um impacto salarial muito reduzido, e desde que haja esforços concertados nesse sentido, isto é, com o interesse e o apoio de todos os Oficiais de justiça, obter-se resultados significativos e, como se disse, com um impacto salarial muito reduzido, aliás, o mais reduzido que é possível, menos do que isto já não se mostra possível.

      Assim, não há necessidade de se esperar por greves ocasionais e pontuais, massivas e caras, com autocarros a percorrer o país, quando todos os dias se pode fazer algo, por mínimo que seja, contribuindo para a luta, visibilidade e efeitos que, embora não se alcancem no imediato ou no curto prazo, sempre podem ser visíveis a médio prazo.

      Pode aceder à nota informativa do SFJ na sua página do Facebook através da seguinte hiperligação: “SFJ-13JUN”, bem como à página oficial do mesmo sindicato através desta outra hiperligação: “SFJ”.

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por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 13.06.19

A realização de estudos prévios para todas as alterações salariais

      No passado dia 05JUN anunciávamos aqui que no projeto de decreto-lei de execução orçamental, o tal decreto que conterá a inclusão do suplemento no vencimento e que deverá ser publicado em Diário da República ali por volta do próximo dia 21, constava a introdução e um travão para as todas as alterações futuras de vencimentos, pretendendo as Finanças fazer depender qualquer alteração nos vencimentos de um estudo prévio e que seja público e objeto de discussão pública, uma espécie de estudo de impacto ambiental das alterações na passarada.

      Ora, como todos já adivinham, esta exigência prévia irá afetar os vencimentos que ficarão congelados, por esta via de ser necessário esperar pela concretização do estudo, estudos estes que se adivinham demorados e até com resultados enormes como aqueles muitos milhões apontados para os descongelamentos dos 9A4M2D, estudo esse que nunca foi contraditado, para o qual foram sendo apresentados diferentes milhões e que pesou tanto na opinião pública que fez com que os deputados, mais interessados nas eleições, mudassem sentidos de voto no Parlamento, acabando por não aprovar nada.

      Segundo parece, este tipo de estudo só será efetuado quando se tratar “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, ou seja, serve para tudo e para todos e, embora não se especifiquem as carreiras abrangidas, dado o leque geral de situações, isto serve para todas as carreiras, com exceção daquelas que, antes da publicação desse decreto-lei, tenham já garantidas alterações remuneratórias significativas ou muito significativas, isentas de qualquer estudo prévio.

      Para a próxima legislatura está previsto retomar as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça, negociações que deverão ser suspensas enquanto se aguarda pelo estudo das Finanças, pelo que não será tão cedo que se alcançará um acordo e um novo estatuto digno da classe.

      Para José Abraão (FESAP), esta medida do estudo prévio, mais não é do que uma das formas pensadas pelo Governo para recusar aos trabalhadores o que foi cortado nos anos da troika. Serve para adiar, e por muito tempo, pelo que as recuperações da massa salarial no futuro ficam automaticamente congeladas enquanto não haja estudo nem enquanto não haja discussão pública.

      A dita discussão pública consiste, essencialmente, no acompanhamento pela televisão daquilo que dizem alguns comentadores habituados a tudo comentar e pouco mais, porque, afinal, é aí mesmo, nesses meandros, que se faz política e também justiça; a deles mas que a todos acaba por afetar.

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      Fontes: “OJ” e “RTP”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.06.19

A Nova Injustiça dos Novos Tempos

      Decorreu ontem uma reunião do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com o Governo Regional da Madeira, reunião que o Diário de Notícias da Madeira noticiou e cujo conteúdo a seguir vai reproduzido.

      O assunto abordado prende-se com o surgimento nos últimos anos de uma nova injustiça, em relação aos Oficiais de Justiça colocados no continente mas que são oriundos das regiões autónomas.

      A situação atual é a de que os apoios, como a viagem anual paga por férias e os subsídios são atribuídos aos deslocados do continente para as ilhas e não o inverso, e isto assim é porque durante muitos anos o fluxo de Oficiais de Justiça ocorria nesse sentido. Hoje, depois das escolas nas ilhas começarem a formar tanta gente para exercer como Oficial de Justiça, os ingressos têm ocorrido com muitos ilhéus, especialmente oriundos da Madeira, que são colocados no continente. Perante tal deslocalização dos seus domicílios, não dispõem das mesmas condições dadas aos continentais que são colocados na Madeira.

      Não há, pois, igualdade no tratamento de situações idênticas, o que se torna mais penalizador para os madeirenses e açorianos que sejam colocados no continente.

      Esta é uma nova injustiça que ocorre por inversão do fluxo nas colocações como nunca antes ocorrera, portanto, trata-se de uma injustiça que é nova, porque os novos tempos a fizeram surgir e, por tal motivo, carece de uma nova correção e é neste sentido que ocorreu a tal reunião.

      Consta assim do artigo do Diário de Notícias da Madeira:

      «O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, apelou hoje ao Governo da Madeira para intervir junto de Lisboa no sentido de equiparar os direitos dos trabalhadores deslocalizados em todo o território português.

      “Os Oficiais de Justiça da Madeira que estão colocados no continente não têm o mesmo que os do continente que estão colocados na região autónoma, como, por exemplo, o direito ao transporte”, alertou Carlos Almeida, após audiência com o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, no Funchal.

      O sindicalista disse que os Oficiais de Justiça naturais do continente que exercem a atividade na Madeira, por exemplo, têm direito a uma viagem por ano, para si e para o seu agregado familiar, ao passo que os da Madeira colocados no continente não têm esse benefício.

      “Nós achamos que faria todo o sentido que houvesse aqui uma reciprocidade, um regime de igualdade em termos de equidade”, afirmou.

      Embora a região autónoma não tenha qualquer tutela sobre a Justiça, Carlos Almeida procurou apoio do presidente do governo para “sensibilizar” o executivo central no sentido de criar condições para “melhorar a vida a alguns dos Oficiais de Justiça” que exercem funções no continente.

      O sindicalista alertou também o executivo regional para a necessidade de criar uma secção na Madeira que permita tramitar os processos eletrónicos que estão sediados em Lisboa.

      “A Região Autónoma da Madeira está em quarto lugar a contribuir com o número de trabalhadores para os tribunais”, disse, sublinhando que “há um número bastante elevado de jovens a ingressar nos tribunais, fruto de três escolas de formação na Madeira”, pelo que defendeu que “se deve deslocalizar as secções que estão a funcionar em Lisboa com o processo eletrónico”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça manifestou o seu “reconhecimento” por esta aposta na formação e qualificação, indicando que o universo de trabalhadores na Madeira é superior a cem.»

ReuniaoSOJ+PresdGovernoMadeira11JUN2019.jpg

      Fonte: “DN-Madeira”.

por: GF
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Terça-feira, 11.06.19

Comparações e Desconsiderações

      Ainda no passado dia 17MAI aqui explicitávamos a ocorrência de “mais uma derrocada” (assim se intitulava o artigo de então), relativamente à entrega aos Agentes de Execução privados das execuções que até aqui eram da competência dos Oficiais de Justiça enquanto agentes públicos, nos casos em que os autores de tais processos beneficiavam de apoio judiciário.

      Com a entrega dessas ações à tramitação privada, o Estado terá que suportar os custos de tais entidades privadas o que até aqui não sucedia por estarem na esfera pública e sendo tramitadas sem mais custos pelos Oficiais de Justiça.

      O que está em causa não é um pequeno aumento da despesa mas um enorme aumento da despesa pública e é assim, por estas e por outras; aliás, por tantas outras, que o dinheiro não dá para tudo nem dá para todos e certamente não dá para os Oficiais de Justiça que passam o tempo a mendigar trocos, como a atualização do suplemento para os verdadeiros 10%, como ocorreu há bem pouco tempo, pela integração de tal suplemento no vencimento e pouco ou nada mais em relação aos vencimentos, assumindo-se como conformados por estarem a ser pagos naquilo que é possível, de acordo com a versão governamental de que não pode dar tudo a todos.

      Nesse mesmo dia do passado mês, referia-se, no artigo então publicado, que as execuções já tinham deixado há muito a esfera pública dos tribunais para serem tramitadas por agentes privados, que as execuções por custas e coimas foram também retiradas aos Oficiais de Justiça para que sejam tramitadas nas Finanças, entidade esta que, como é bem conhecido, paga aos seus funcionários prémios extraordinários de um bolo de muitos milhões de euros, abordando-se então ainda a novidade dos funcionários da Segurança Social passarem também a deter prémios mensais para tramitarem as suas dívidas, correspondendo tais prémios a valores significativos que permitem aumentar o rendimento dos funcionários em várias centenas de euros por mês.

      Não está aqui em causa a justiça ou a necessidade de tais medidas para todos os funcionários referidos, o que está aqui em causa é apenas e tão-só o simples facto de que todas essas vantagens e novas atribuições ocorrerem noutras carreiras, públicas e privadas e, curiosamente, em muitos casos, à custa da retirada de funções e atribuições aos Oficiais de Justiça, isto é, em seu prejuízo, entregando-se tais atribuições a outros que com elas lucram e retiram do erário público muitos milhões de euros, seja para o pagamento aos Agentes de Execução no âmbito das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário, seja mesmo naquelas que, embora estando ainda no âmbito público, como nas Finanças, acabam por render aos funcionários bolos de muitos milhões de euros.

      Ou seja, o que se verifica é que todos vão ganhando em prejuízo dos Oficiais de Justiça que não só nunca ganharam nada a mais pelo exercício dessas mesmas funções ou pela competência de tal exercício, como veem agora ainda serem paulatinamente retiradas diversas competências que lhes estavam atribuídas e que até faziam parte daquela justificação para a reivindicação do grau de complexidade de nível 3 da carreira.

      Nesse mesmo artigo de 17MAI referia-se que alguém havia colocado um comentário nesta página a um dos artigos que dizia o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade, já se dizia então, não estava no peso dos ministros mas no peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”, porque estes não se dão ao trabalho de serem exigentes.

      Como se tudo isto não fosse suficientemente mau, por estes dias tivemos mais uma notícia de mais uma considerável atuação do Governo em relação aos funcionários das Finanças onde, mais uma vez, se nota a depreciação em relação aos Oficiais de Justiça.

      Trata-se do diploma em preparação sobre a revisão das carreiras especiais dos funcionários das Finanças, em negociação com os sindicatos, que revela que os trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira vão ter direito a “detenção, porte e uso de arma”.

      Esta notícia mostra aos Oficiais de Justiça dois aspetos bem diferenciadores no tratamento de uns e de outros por parte do mesmo Governo: por um lado, mostra desde logo as negociações sobre o estatuto daquela carreira especial quando, como bem se sabe, as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça nunca deram em nada e estão congeladas; desativadas; à espera de melhores dias que, como se adivinha, não serão de facto melhores. Por outro lado, nota-se ainda a diferença relativamente à proposta do Governo que quer atribuir a detenção, porte e uso de arma àqueles funcionários do Fisco ao mesmo tempo que apresentou aos Oficiais de Justiça um projeto de estatuto de onde retira esse mesmo direito histórico aos Oficiais de Justiça.

      De acordo com o projeto de diploma sobre as carreiras, datado de 4 de abril e em negociação, o Governo prevê, no ponto 14, que aqueles trabalhadores possam usar arma com a classificação B, B1 e E. Ou seja, armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas, as pistolas automáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning e revólveres com calibre 32 ou os aerossóis de defesa com gás.

      Muitos dirão que não querem saber disto para nada, que não têm arma, não têm intenção de vir a ter e que tal direito pode perfeitamente ser retirado mas saiba-se que a retirada desse direito afetará alguns Oficiais de Justiça em particular mas também todos ao mesmo tempo, porque consiste em mais uma retirada de mais um direito, em mais um desnudar da profissão, o que não é admissível, sendo que a permanência do direito mantém a opção, tal como hoje existe, não sendo uma obrigação.

      Por outro lado, é do interesse dos Oficiais de Justiça poderem continuar a deter tal direito e se não for para a detenção de uma arma fogo, poderá ser para a simples detenção de uma embalagem de um spray de gás pimenta, por exemplo [que também é considerado arma e só é permitido a quem detenha licença para tal], o que confere um certo grau de segurança em termos de defesa, sem esquecer que todos os dias há Oficiais de Justiça na rua em diversas ações, algumas delas com um grau de risco mais elevado.

      Perante tudo isto, recordamos agora as palavras deixadas na Informação Sindical de 21MAI do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que terminava com uma questão: «Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Nessa mesma informação sindical apreciava-se a privatização das referidas execuções com apoio judiciário até agora atribuídas aos Oficiais de Justiça.

      «Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.», lê-se na dita informação sindical que continua da seguinte forma:

      «Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE e serão entregues a privados. Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ. No entanto, nós, Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.»

      O SFJ refere ainda que «ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, [o Estado] estará a “financiar” uma atividade privada.»

      E concluía o SFJ a mencionada informação sindical assim:

      «Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade. Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Fontes: Artigos aqui publicados a 17MAI e 22MAI com as respetivas fontes neles mencionadas, designadamente, a informação sindical do SFJ de 21MAI aqui parcialmente reproduzida e ainda a notícia do Jornal Eco.

SprayGasPimenta.jpg

      Está a decorrer diariamente uma greve ao serviço dos Oficiais de Justiça, com interrupções por 20 minutos, todos os dias, de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, e que durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      Recorda-se que quem fizer esta greve todos os dias, ao final do mês não terá relevante corte no vencimento, aliás, para perfazer 7 horas, que corresponde a um dia de trabalho, é necessário fazer greve durante 21 períodos de 20 minutos, isto é, durante muitos dias. Assim se pode aguentar uma greve durante muito tempo, com manifestações diárias em todos os tribunais e todos os dias de manhã e todos os dias à tarde durante meses. Neste momento só resta esta hipótese de manifestação diária aos Oficiais de Justiça.

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019-(2).jpg

por: GF
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