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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Segunda-feira, 03.06.19

“Não é possível dar tudo a todos mas é possível dar bastante a alguns”

      O deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Manuel Pureza referiu na passada quinta-feira que o Parlamento enviou um novo “recado” aos portugueses: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada vezes sem conta com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Referia-se o deputado do BE à aprovação, em comissão parlamentar, da medida que permite que os magistrados judiciais aufiram vencimentos cujo valor supere o do primeiro-ministro, valor que vinha impondo – e ainda impõe – para todos os cargos dos servidores públicos, um teto que ninguém ultrapassava a não ser, a partir de agora, para alguns.

      Não vemos problema nenhum em que as outras carreiras de serviço público aufiram vencimentos adequados às suas carreiras, aquilo que nos incomoda é apenas e tão-só o recado a que o deputado do BE faz referência.

      Não nos incomoda sequer a possibilidade de que haja membros do Governo que possam ter estado ou aprovado as negociações do estatuto com os magistrados judiciais que possam vir a beneficiar, pessoalmente, destes aumentos, seja no Supremo Tribunal de Justiça seja até em tribunais da relação ou nos tribunais centrais administrativos; o que nos incomoda não é nada disto mas o recado tantas vezes ouvido de que não é possível, de que tem que haver neutralidade orçamental, etc.

      Quem aprovou a medida excecional: PS, PCP e CDS-PP, tendo este último partido – note-se o pormenor – proposto que o teto passasse a ser agora o do vencimento do presidente da república em substituição do vencimento do primeiro-ministro. Portanto, o recado também ´´e este: se há um teto; uma impossibilidade, basta conseguir outro teto para que a impossibilidade desapareça; uma hipocrisia, uma vez que isto não é para todos.

      Quem votou contra: PSD e BE.

      De acordo com a Lusa, em informação reproduzida na comunicação social, é dito o seguinte:

      «Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.»

      Para o deputado do BE José Manuel Pureza, “É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

      Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

      Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por igual”.

BalancaDesequilibrada.jpg

      Já posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo. “Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

      Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário.”

      Perante estas declarações de um deputado da Assembleia da República que é do mesmo partido daqueles que compõem o atual Governo, resta constatar que a atitude, convicções e recados repetidos merecem, obviamente, uma contestação firme e, sem ir mais longe, já depois de amanhã, nenhum Oficial de Justiça pode ficar impávido sem aderir à greve dos 20 minutos mais dos períodos fora-de-horas que tem início e durará até às eleições legislativas de outubro.

      Ainda por estes dias aqui explicamos a regra da neutralidade orçamental para a integração do suplemento, isto é, pegar no valor anual recebido 11 vezes por ano e dividi-lo por 14 prestações, sendo esta a integração do suplemento que garante a neutralidade orçamental que resultará, na prática, em que todos os Oficiais de Justiça passarão a deter menos salário disponível a cada mês e é isto que está previsto e nada mais do que isto.

      Recordemos as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Recordemos as palavras do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua informação relativa à greve a iniciar depois de amanhã:

      «Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.»

      Perante isto, fica a recordação e também o apelo à imperiosa necessidade de todos participarem na greve.

      A greve decorrerá todos os dias, nos seguintes períodos:

        – entre as 10H05 e as 10H25;
        – entre as 12H30 e as 13H30;
        – entre as 14H25 e as 14H45 e
        – entre as 17H00 e as 09H00 do dia seguinte.

      Já ninguém pode ficar de fora; é impossível e inadmissível que haja um; um sequer, Oficial de Justiça, pelo menos daqueles que trabalham realmente nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, que possa dar-se ao luxo de não aderir a esta greve que, apesar de simples e de pouco penalizadora nos vencimentos, proporcionará efeitos diários de relevo, especialmente por parte da adesão daqueles que auferem como vencimento menos do que certos subsídios de renda ou de certos valores de aumentos salariais.

      Sim, há Oficiais de Justiça a auferir muito menos do que estes aumentos e subsídios, mas, para estes, o Governo aconselha paciência, pois, não dá para todos; vejamos:

      Com a proposta do PS, os magistrados vão ser aumentados em 700 euros brutos mensais. E quem irá beneficiar mais com a medida são os juízes conselheiros no topo da carreira, que irão passar a ganhar 6830 euros brutos, em comparação com os 6130 euros atuais. Já os juízes que estão nos cinco tribunais da Relação e dos dois tribunais centrais administrativos vão ver o seu salário subir em 340 euros, para 6120 euros em vez dos 5780 euros. Para além disto, os aumentos deverão estender-se ao “subsídio de compensação”, pago a quase todos os juízes, e cujo valor atual, que é de 775 euros deverá aumentar para 875 euros.

      Na sua página do Facebook, o SOJ comenta esta notícia da seguinte forma: «Os Oficiais de Justiça também fazem parte dos tribunais e a greve decretada pelo SOJ é o momento certo para que o país perceba que todos os operadores judiciários, sem exceção, trabalham todos os dias, de forma empenhada, cada um com as suas funções, para garantir direitos fundamentais às pessoas.

      Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos da carreira de Oficial de Justiça possa ter alguma influência nas negociações. Todavia, não podem ser esquecidos, nem continuar com as suas vidas adiadas... A legislatura não está concluída e há tempo para firmar compromissos que garantam equidade no sistema.»

CabecaEsborrachadaParede.jpg

      O presidente do maior partido da oposição, Rui Rio, escreveu há dias assim na sua conta na rede social “Twitter”:

      «Com a aprovação da proposta do Governo de aumento do salário dos juízes, a senhora ministra [da Justiça], que pertence ao Supremo Tribunal de Justiça desde 2016, quando sair da função será promovida: irá ganhar mais do que o primeiro-ministro e ainda terá parte do salário livre de IRS», escreveu Rui Rio a 31MAI2019, referindo-se à ministra Francisca van Dunem.

      No dia anterior a esta publicação, o líder do PSD já tinha escrito duas mensagens sobre o mesmo tema. Na primeira considerou ser “uma falta de sentido de Estado e uma injustiça para as demais carreiras profissionais. Um Governo fraco com os fortes e forte com os fracos (…)”

      Não é a primeira vez que um dirigente do PSD salienta que a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vai beneficiar diretamente do aumento dos salários dos juízes quando retomar a sua carreira profissional de origem. “Quem fez a negociação com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para que esta proposta pudesse ter seguimento foi a senhora ministra da Justiça, sabendo ele que a senhora ministra da Justiça é juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, não estando a exercer porque está no Governo. (…) A ministra esteve a negociar quanto é que vai receber quando sair do Governo, qual vai ser o seu ordenado quando integrar os quadros do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou David Justino, vice-presidente do PSD, a 10 de abril, no programa “Almoços Grátis” da TSF.

      Entretanto, os magistrados do Ministério Público também querem o mesmo tratamento. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer que o princípio do “paralelismo das carreiras” seja aplicado no novo estatuto da profissional.

      “Não tem um efeito prático muito grande porque não temos muitos magistrados nos tribunais superiores, mas é uma questão simbólica importante”, explica António Ventinhas, presidente do SMMP. “O princípio do paralelismo das carreiras deve manter-se”, defende.  

      Por fim, recordar que se sabe já que o decreto-lei de execução orçamental, a ser brevemente publicado, conta com o fim do suplemento dos 10% e a integração no vencimento, sendo tal integração a contabilização dos 11 pagamentos anuais que serão divididos por 14 pagamentos. Desta forma, não se vai auferir mais mas também não se vai auferir o mesmo, pelo contrário, acaba-se por auferir menos.

      Curiosamente, aqueles que pagam mensalmente uma quota de 0,75% para a sua entidade sindical, que incide sobre o seu vencimento e não incidia sobre o suplemento, como o suplemento fará parte desse vencimento, a entidade sindical acabará por receber mais de todos os seus filiados.

      Curiosamente, quem acaba a auferir mais são as entidades sindicais mas não os Oficiais de Justiça, uma vez que tal suplemento ficará agora sujeito a descontos que não tinha, como para a ADSE ou para a quotização sindical. Será absurdo pensar que a reivindicação desta integração no vencimento se deva a interesses financeiros de qualquer entidade sindical mas, na prática, é o que parece resultar.

      O alegado perigo de algum dia tal suplemento vir a ser cortado, precisamente por isso, por ser um suplemento, parece não ser um perigo real. Desde logo há que pensar que este suplemento não foi retirado nem cortado durante o período da intervenção da Troika, pelo que, se resistiu nesse tempo que até os subsídios (férias e Natal) foram afetados e cortados, é sinal que o medo é infundado e é infundado porque é uma porcaria de valor, tão pequeno que é que foi considerado irrelevante e por isso mesmo não foi suprimido. Por outro lado, assistimos não só à manutenção de outros subsídios, de outras carreiras da função pública, como acima se referiu, como até ao seu incremento, pelo que, na prática, esta integração, nestes termos da divisão dos 11 meses, apenas beneficia as entidades que auferem percentagem sobre o vencimento e ainda quem se aposentar, porque leva às contas da pensão a incorporação do suplemento que já não o será e desse valor beneficiará.

      Ou seja, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, esta integração acaba por ser menos vantajosa do que a manutenção da situação atual, no entanto, o medo da perda que foi difundido e a ilusão de que se receberia 14 vezes em vez das 11, não teve em conta a contabilidade do Governo.

      No projeto do decreto-lei a sair em breve consta assim: “O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça (…) é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça”, acrescentando que o valor do suplemento a integrar na remuneração base mensal é o que corresponde ao “resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14”.

      Recordemos mais uma vez as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Depois de amanhã está marcado o início de uma greve cirúrgica diária. Os Oficiais de Justiça não têm, neste momento, mais nada a que se agarrar a não ser numa adesão relevante a esta greve diária que, apesar de relevante pela interrupção diária, nem sequer será relevantemente penalizadora no seu vencimento. Recordemos que quem fizer 20 minutos diários de greve, atingirá um dia inteiro de 7 horas ao fim de 21 dias de greve.

      Se é possível dar bastante a alguns, tem que ser possível dar um mínimo a outros, porque os Oficiais de Justiça não reclamam vencimentos nem subsídios acima do valor auferido pelo primeiro-ministro, apenas querem deter um justo salário adequado às suas funções.

CamisolaPretaColeteAmarelo.jpg

      Depois de amanhã, quarta-feira, dia 05JUN, tem início a nova greve com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias. Esta greve diária dura até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

      Fontes: “Diário de Notícias”, “Jornal Económico #1”, “Info-SOJ”, “SOJ-Facebok”, “Observador”, “Jornal Económico #2” e “Expresso”.

por: GF
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