Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 10.06.19

Da Integração do Suplemento Remuneratório

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no final da semana passada uma informação, que a seguir vai reproduzida, na qual aborda a questão e a problemática da integração do suplemento.

      A final vai ainda reproduzida outra breve nota informativa posteriormente colocada na página do Facebook deste mesmo sindicato.

      Diz assim o SOJ:

      «Sobre a Integração do Suplemento, há que esclarecer o seguinte:

      .1) Portugal comprometeu-se, com a Troika, no âmbito do resgate a que o País esteve sujeito, a identificar, em 6 meses, todos os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública e, posteriormente justificar a sua razão;

      .2) Na sequência das reuniões ocorridas, e que o SOJ acompanhou – como é seu dever –, no Ministério das Finanças, ficou o compromisso de que alguns suplementos seriam extintos, outros integrados no vencimento e outros que se manteriam;

      .3) Após, e fruto de todo o circunstancialismo que envolveu esse processo, foi publicado o DL n.º 25/2015, de 06 de Fevereiro;

      .4) Mais tarde, o Governo publicou a lista de suplementos, para que os Sindicatos aferissem dos elementos enviados por todos os Ministérios. O SOJ comprovou que da listagem constava, a fls. 72, o Suplemento dos Oficiais de Justiça. Caso esse suplemento não constasse, o SOJ teria de reclamar, em 5 dias, sob pena do mesmo ser extinto;

      .5) Das vicissitudes a que esteve submetido todo esse processo, foram sendo informados os Oficiais de Justiça;

      .6) Mas, quando se perspetivou que o Senhor Ministro das Finanças poderia ser Presidente do Eurogrupo – tomou posse no dia 12 de Janeiro de 2018 –, tornou-se mais ponderoso, em termos de estratégia sindical, dar maior enfoque à questão do Suplemento, pois que – por razões que não vale a pena desenvolver –, o Ministro das Finanças, perante a exposição, daria seguramente resposta aos compromissos assumidos com a Troika;

      .7) Mas o SOJ não se limitou a reivindicar a integração, mas sim – por acompanhar todo o processo –, uma alteração ao DL n.º 485/99 para que fosse concedido aos Oficiais de Justiça o pagamento por 14 meses e, após, imediata integração no vencimento;

      .8) Ao SOJ não importa só a forma, mas também o conteúdo.

      .9) Também na questão do Estatuto, o SOJ sempre afirmou que não queria um Estatuto novo – para ter “coisa nova” –, queria um Estatuto que valorizasse e dignificasse a carreira. Será que os Oficiais de Justiça já esqueceram que não fosse o SOJ ter denunciado que se perspetivava uma divisão na carreira – tanta gente que afirmou o contrário – e talvez tivéssemos hoje um Estatuto novo, mas pior?

      .10) Na questão da integração do suplemento, o SOJ manteve o mesmo racional: as alterações devem respeitar, valorizar e dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça;

      .11) Por outro lado, conhecendo o processo teria sido fácil reivindicar a integração e, após, afirmar uma vitória de “Pirro”. Mas o SOJ optou, com sentido de responsabilidade, por reivindicar a integração do suplemento, exigindo, antes, a sua concessão por 14 meses e só após a integração, tal como aliás consta, por exemplo, na informação publicada dia 27.11.2018, neste sítio, com o título “Reuniões – Parlamento e Ministério da Justiça”;

      Mas, chegados a este momento – em que o Governo, através da comunicação social, tornou pública a proposta do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) –, importa analisar os factos e acautelar o futuro, afastando a medida proposta pelo Governo no DLEO;

      Assim, o SOJ – sem prejuízo de outras ações que venha a tomar, caso o Governo persista numa proposta iníqua – apresentou ao Governo, dando conhecimento a todos os grupos parlamentares, a sua posição, rejeitando liminarmente a medida que tem sido anunciada e exigindo o cumprimento, caso não seja alterado o DL 485/99, de 10.11, do disposto no artigo 2.º, n.º 4 do DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro – com efeitos retroativos –, uma vez que o Governo reconhece, no DLEO, que o suplemento atribuído aos Oficiais de Justiça visa uma compensação pela disponibilidade.

      Ora, a compensação pela disponibilidade é, nos termos da Lei, um suplemento pago em 12 meses e não em 11, como vem fazendo o Governo.

      Por outro lado, os Oficiais de Justiça não podem aceitar que a proposta apresentada pelo Governo – numa legislatura em que o país não esteve sob intervenção da Troika (pelo menos do que é do conhecimento público) –, seja ainda pior do que aquela que o Governo, por imposição da Troika, publicou no DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro.»

      Depois desta informação sindical de 06JUN, logo no dia seguinte, o SOJ dava a seguinte nota:

      «Relativamente à questão acima referenciada o SOJ foi, hoje, informado, pelos grupos Parlamentares dos PSD e PCP, que a matéria, pela sua pertinência, está a ser analisada e será considerada no âmbito de intervenção parlamentar.»

      Pode aceder diretamente à informação sindical do SOJ aqui reproduzida e à nota-comentário colocado na página do mesmo sindicato no Facebook, através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ” e “Nota-SOJ”.

      Entretanto, sabe-se já que o decreto-lei relativo à execução orçamental foi já aprovado em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira 06JUN, e nele estará contida a integração do suplemento. Ao que se sabe até ao momento é que integração deverá ocorrer nos moldes já anunciados de integração do valor relativo aos 11 meses e dividi-lo por 14 pagamentos, assim mantendo a tão propalada “neutralidade orçamental” (para alguns). Será que se manteve esta forma de integração ou terá sido reconsiderada? Aguardamos pela publicação em Diário da República para saber com certeza como será processada esta integração, isto é, se o Governo manteve a proposta já apresentada ou se, eventualmente, terá sido alterada. Terá ocorrido tal coisa? Será possível que tal coisa ocorra?

      A aprovação do DLEO acontece este ano, de fim de legislatura, mais tarde do que nos restantes anos desta mesma legislatura. No ano passado, em 2018, o diploma foi publicado em Diário da República (DR) a 15 de maio, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 26 de abril. No anterior, em 2017, o DLEO foi publicado em DR em 03 de março e, no primeiro ano da legislatura, em 2016, a publicação ocorreu em 13 de abril.

      Assim, aguardaremos agora pela já demorada publicação do diploma, o que deverá ocorrer ali por volta do dia de recebimento do vencimento dos Oficiais de Justiça, altura em que não se receberá o suplemento, sendo este o mês de 2019 escolhido para a sua supressão por coincidir com o pagamento do subsídio de férias, como já se anunciou. Assim, ali por volta do dia 21, mais dia, menos dia, saber-se-á o destino deste suplemento que desde há 20 anos se reclama seja integrado no vencimento, não para ser assim integrado mas para que fosse recebido todos os meses e também nos dois subsídios, isto é, mais três vezes por ano do que sempre foi e nunca foi alterado ao longo destas duas décadas, embora tantas vezes prometida a sua integração.

      Chegamos agora ao fim destes vinte anos de suplemento remuneratório, mas ainda não temos a certeza de como será o seu fim, se se transformará em algo novo ou simplesmente não.

      No comunicado do Conselho de Ministros, relativamente ao DLEO, pode ler-se apenas o seguinte: «Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Concretizando os princípios e as orientações fixadas na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, mantêm-se os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa.»

      Portanto, lendo apenas esta síntese, constata-se a menção à tal “perspetiva de continuidade” e de “controlo da despesa”, pelo que os mais otimistas, aqueles que ainda acreditam que a integração ocorrerá sem ser pela simples divisão do valor dos 11 meses a dividir por 14 pagamentos, estão com uma perspetiva de possibilidades muito reduzida.

      Pode aceder ao comunicado do Conselho de Ministros do dia 06JUN diretamente pela hiperligação contida.

Maçãs.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2019

D S T Q Q S S
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O SOJ ainda não manifestou a sua indignação, a sua...

  • Donzilia Santos

    Belo retrato do seu local de trabalho. "Nem para n...

  • Anónimo

    Intenção?! Essa "intenção" já é uma certeza. Basta...

  • Anónimo

    Bom artigo.A actuação do Ministério encabeçada por...

  • Anónimo

    O veto consiste num ato político da competência do...

  • Anónimo

    O movimento sai esta semana? Ou vamos de férias se...

  • Anónimo

    Isso. Concordo. Acho que estamos a atravessar um ...

  • Anónimo

    Também recebi resposta.

  • Anónimo

    mesmo com tal "kit" não tem unhas para a guitarra ...

  • Anónimo

    Obrigado Senhores Deputados por horarem os comprom...

  • Anónimo

    Estes são os do povo e os outros os do Capital.

  • Anónimo

    Estes sim são deputados do POVO. Muito obrigado po...

  • Anónimo

    "bomba atómica", são mesmo uns "cromos'. Só fazem ...

  • Anónimo

    Estava em pânico que fosse este o momento certo e ...

  • Jota Man

    Coitadinha estalaram-lhe as unhas de gel/verniz te...

  • Anónimo

    Quem é a ministra da saúde? Para mim, funcionário ...

  • Anónimo

    À mulher de César não basta sê-lo.

  • Anónimo

    Quando nos preocupamos mais com o acessório do que...

  • Anónimo

    Pelo menos uma é uma autêntico obstáculo que numa ...

  • Anónimo

    O SFJ publicou hoje na sua página mais qualquer co...

  • Anónimo

    A título de exemplo, abandone-se a ideia arcaica d...

  • Anónimo

    Aqui se vê a divisão da carreira. Uma carreira da ...

  • Anónimo

    Mas será que com este conformismo e inércia dos Si...

  • Anónimo

    Parafraseando o que já por aqui li junto-me ao mov...

  • Anónimo

    Colega, nós, só por nós, nada podemos fazer. Os ho...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................