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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Terça-feira, 11.06.19

Comparações e Desconsiderações

      Ainda no passado dia 17MAI aqui explicitávamos a ocorrência de “mais uma derrocada” (assim se intitulava o artigo de então), relativamente à entrega aos Agentes de Execução privados das execuções que até aqui eram da competência dos Oficiais de Justiça enquanto agentes públicos, nos casos em que os autores de tais processos beneficiavam de apoio judiciário.

      Com a entrega dessas ações à tramitação privada, o Estado terá que suportar os custos de tais entidades privadas o que até aqui não sucedia por estarem na esfera pública e sendo tramitadas sem mais custos pelos Oficiais de Justiça.

      O que está em causa não é um pequeno aumento da despesa mas um enorme aumento da despesa pública e é assim, por estas e por outras; aliás, por tantas outras, que o dinheiro não dá para tudo nem dá para todos e certamente não dá para os Oficiais de Justiça que passam o tempo a mendigar trocos, como a atualização do suplemento para os verdadeiros 10%, como ocorreu há bem pouco tempo, pela integração de tal suplemento no vencimento e pouco ou nada mais em relação aos vencimentos, assumindo-se como conformados por estarem a ser pagos naquilo que é possível, de acordo com a versão governamental de que não pode dar tudo a todos.

      Nesse mesmo dia do passado mês, referia-se, no artigo então publicado, que as execuções já tinham deixado há muito a esfera pública dos tribunais para serem tramitadas por agentes privados, que as execuções por custas e coimas foram também retiradas aos Oficiais de Justiça para que sejam tramitadas nas Finanças, entidade esta que, como é bem conhecido, paga aos seus funcionários prémios extraordinários de um bolo de muitos milhões de euros, abordando-se então ainda a novidade dos funcionários da Segurança Social passarem também a deter prémios mensais para tramitarem as suas dívidas, correspondendo tais prémios a valores significativos que permitem aumentar o rendimento dos funcionários em várias centenas de euros por mês.

      Não está aqui em causa a justiça ou a necessidade de tais medidas para todos os funcionários referidos, o que está aqui em causa é apenas e tão-só o simples facto de que todas essas vantagens e novas atribuições ocorrerem noutras carreiras, públicas e privadas e, curiosamente, em muitos casos, à custa da retirada de funções e atribuições aos Oficiais de Justiça, isto é, em seu prejuízo, entregando-se tais atribuições a outros que com elas lucram e retiram do erário público muitos milhões de euros, seja para o pagamento aos Agentes de Execução no âmbito das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário, seja mesmo naquelas que, embora estando ainda no âmbito público, como nas Finanças, acabam por render aos funcionários bolos de muitos milhões de euros.

      Ou seja, o que se verifica é que todos vão ganhando em prejuízo dos Oficiais de Justiça que não só nunca ganharam nada a mais pelo exercício dessas mesmas funções ou pela competência de tal exercício, como veem agora ainda serem paulatinamente retiradas diversas competências que lhes estavam atribuídas e que até faziam parte daquela justificação para a reivindicação do grau de complexidade de nível 3 da carreira.

      Nesse mesmo artigo de 17MAI referia-se que alguém havia colocado um comentário nesta página a um dos artigos que dizia o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade, já se dizia então, não estava no peso dos ministros mas no peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”, porque estes não se dão ao trabalho de serem exigentes.

      Como se tudo isto não fosse suficientemente mau, por estes dias tivemos mais uma notícia de mais uma considerável atuação do Governo em relação aos funcionários das Finanças onde, mais uma vez, se nota a depreciação em relação aos Oficiais de Justiça.

      Trata-se do diploma em preparação sobre a revisão das carreiras especiais dos funcionários das Finanças, em negociação com os sindicatos, que revela que os trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira vão ter direito a “detenção, porte e uso de arma”.

      Esta notícia mostra aos Oficiais de Justiça dois aspetos bem diferenciadores no tratamento de uns e de outros por parte do mesmo Governo: por um lado, mostra desde logo as negociações sobre o estatuto daquela carreira especial quando, como bem se sabe, as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça nunca deram em nada e estão congeladas; desativadas; à espera de melhores dias que, como se adivinha, não serão de facto melhores. Por outro lado, nota-se ainda a diferença relativamente à proposta do Governo que quer atribuir a detenção, porte e uso de arma àqueles funcionários do Fisco ao mesmo tempo que apresentou aos Oficiais de Justiça um projeto de estatuto de onde retira esse mesmo direito histórico aos Oficiais de Justiça.

      De acordo com o projeto de diploma sobre as carreiras, datado de 4 de abril e em negociação, o Governo prevê, no ponto 14, que aqueles trabalhadores possam usar arma com a classificação B, B1 e E. Ou seja, armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas, as pistolas automáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning e revólveres com calibre 32 ou os aerossóis de defesa com gás.

      Muitos dirão que não querem saber disto para nada, que não têm arma, não têm intenção de vir a ter e que tal direito pode perfeitamente ser retirado mas saiba-se que a retirada desse direito afetará alguns Oficiais de Justiça em particular mas também todos ao mesmo tempo, porque consiste em mais uma retirada de mais um direito, em mais um desnudar da profissão, o que não é admissível, sendo que a permanência do direito mantém a opção, tal como hoje existe, não sendo uma obrigação.

      Por outro lado, é do interesse dos Oficiais de Justiça poderem continuar a deter tal direito e se não for para a detenção de uma arma fogo, poderá ser para a simples detenção de uma embalagem de um spray de gás pimenta, por exemplo [que também é considerado arma e só é permitido a quem detenha licença para tal], o que confere um certo grau de segurança em termos de defesa, sem esquecer que todos os dias há Oficiais de Justiça na rua em diversas ações, algumas delas com um grau de risco mais elevado.

      Perante tudo isto, recordamos agora as palavras deixadas na Informação Sindical de 21MAI do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que terminava com uma questão: «Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Nessa mesma informação sindical apreciava-se a privatização das referidas execuções com apoio judiciário até agora atribuídas aos Oficiais de Justiça.

      «Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.», lê-se na dita informação sindical que continua da seguinte forma:

      «Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE e serão entregues a privados. Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ. No entanto, nós, Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.»

      O SFJ refere ainda que «ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, [o Estado] estará a “financiar” uma atividade privada.»

      E concluía o SFJ a mencionada informação sindical assim:

      «Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade. Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Fontes: Artigos aqui publicados a 17MAI e 22MAI com as respetivas fontes neles mencionadas, designadamente, a informação sindical do SFJ de 21MAI aqui parcialmente reproduzida e ainda a notícia do Jornal Eco.

SprayGasPimenta.jpg

      Está a decorrer diariamente uma greve ao serviço dos Oficiais de Justiça, com interrupções por 20 minutos, todos os dias, de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, e que durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      Recorda-se que quem fizer esta greve todos os dias, ao final do mês não terá relevante corte no vencimento, aliás, para perfazer 7 horas, que corresponde a um dia de trabalho, é necessário fazer greve durante 21 períodos de 20 minutos, isto é, durante muitos dias. Assim se pode aguentar uma greve durante muito tempo, com manifestações diárias em todos os tribunais e todos os dias de manhã e todos os dias à tarde durante meses. Neste momento só resta esta hipótese de manifestação diária aos Oficiais de Justiça.

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019-(2).jpg

por: GF
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