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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 13.06.19

A realização de estudos prévios para todas as alterações salariais

      No passado dia 05JUN anunciávamos aqui que no projeto de decreto-lei de execução orçamental, o tal decreto que conterá a inclusão do suplemento no vencimento e que deverá ser publicado em Diário da República ali por volta do próximo dia 21, constava a introdução e um travão para as todas as alterações futuras de vencimentos, pretendendo as Finanças fazer depender qualquer alteração nos vencimentos de um estudo prévio e que seja público e objeto de discussão pública, uma espécie de estudo de impacto ambiental das alterações na passarada.

      Ora, como todos já adivinham, esta exigência prévia irá afetar os vencimentos que ficarão congelados, por esta via de ser necessário esperar pela concretização do estudo, estudos estes que se adivinham demorados e até com resultados enormes como aqueles muitos milhões apontados para os descongelamentos dos 9A4M2D, estudo esse que nunca foi contraditado, para o qual foram sendo apresentados diferentes milhões e que pesou tanto na opinião pública que fez com que os deputados, mais interessados nas eleições, mudassem sentidos de voto no Parlamento, acabando por não aprovar nada.

      Segundo parece, este tipo de estudo só será efetuado quando se tratar “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, ou seja, serve para tudo e para todos e, embora não se especifiquem as carreiras abrangidas, dado o leque geral de situações, isto serve para todas as carreiras, com exceção daquelas que, antes da publicação desse decreto-lei, tenham já garantidas alterações remuneratórias significativas ou muito significativas, isentas de qualquer estudo prévio.

      Para a próxima legislatura está previsto retomar as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça, negociações que deverão ser suspensas enquanto se aguarda pelo estudo das Finanças, pelo que não será tão cedo que se alcançará um acordo e um novo estatuto digno da classe.

      Para José Abraão (FESAP), esta medida do estudo prévio, mais não é do que uma das formas pensadas pelo Governo para recusar aos trabalhadores o que foi cortado nos anos da troika. Serve para adiar, e por muito tempo, pelo que as recuperações da massa salarial no futuro ficam automaticamente congeladas enquanto não haja estudo nem enquanto não haja discussão pública.

      A dita discussão pública consiste, essencialmente, no acompanhamento pela televisão daquilo que dizem alguns comentadores habituados a tudo comentar e pouco mais, porque, afinal, é aí mesmo, nesses meandros, que se faz política e também justiça; a deles mas que a todos acaba por afetar.

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      Fontes: “OJ” e “RTP”.

por: GF
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