Oficial de Justiça

      No dia de ontem (19JUN), aquando da visita da ministra da Justiça ao Palácio da Justiça de Soure, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) montou uma receção contestatária, uma espécie de minimanifestação ao estilo “Lesados do BES”, conforme já antes realizou e conforme está determinado suceder a cada ação pública da ministra da Justiça por assim ter sido definido no último congresso do SFJ.

      Nesta minimanifestação estavam presentes um total de oito Oficiais de Justiça, contados pela comunicação social.

      A ministra visitou o Palácio da Justiça de Soure, no âmbito da recente criação do Juízo de Competência Genérica de Soure (a 23ABR; antes era Juízo de Proximidade). Neste mesmo Palácio da Justiça funciona também (desde 2014) o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra, por não haver instalações que albergassem este juízo na sede, na cidade de Coimbra.

      O Juízo de Execução ali instalado detém apenas 4 Oficiais de Justiça mas os processos são tramitados um pouco por todo o lado na Comarca de Coimbra, por muitos mais Oficiais de Justiça mas a distância.

      A este propósito, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, diria aos jornalistas que aquele Juízo de Execução necessitaria do triplo dos Oficiais de Justiça para que trabalhasse convenientemente, em vez dos quatro atualmente existentes: “face ao número de execuções entregues ao juízo de Soure, deveriam estar três vezes mais”, esclarecendo que face à insuficiência de Oficiais de Justiça naquele juízo mas também de juízes, a tramitação do processo executivo acaba por ser feito em outros locais da Comarca de Coimbra: “Apesar do Juízo de Execução estar aqui em Soure, toda a ação executiva está a ser tramitada por tribunais como o da Lousã, Mira, Cantanhede ou Figueira da Foz, porque não há recursos humanos aqui”, criticou o dirigente sindical.

      António Marçal explicou ainda aos jornalistas que “Esta ideia da centralização ou a ideia de que os meios informáticos resolvem todos os problemas não é verdade e por isso mesmo é que com o “papão” e com a palavra mágica da “especialização”, que não corresponde à verdade, o que estamos a fazer é inaugurar um juízo de execução mas depois o trabalho do processo executivo é feito noutro serviço, portanto, a especialização é uma falácia; é uma mentira que este Governo continua a fazer.”

      Por seu lado, questionada pelos jornalistas, Francisca van Dunem referiu que o órgão de gestão da Comarca de Coimbra considera que há capacidade em Soure “para continuarem as execuções”, notando que face à desmaterialização dos processos executivos, estes podem ser trabalhados em qualquer outro ponto da comarca, pelo que a questão da falta de funcionários “não se coloca” em Soure.

      A ministra da Justiça voltou a argumentar que “vão entrar agora mais 100 Oficiais de Justiça” a nível nacional e, durante a atual legislatura, já entraram outros 600.

      Quanto à utilidade da minimanifestação não nos parece que a ministra da Justiça tenha ficado preocupada com a mesma, sendo que esta se cingia ao problema do Juízo de Execução instalado em Soure.

      Francisca van Dunem, abordou ainda a recente polémica da reivindicação dos magistrados do Ministério Público que querem ver consagrado no seu estatuto o paralelismo com a carreira dos juízes, de forma a que também estes possam ultrapassar o patamar do vencimento do primeiro-ministro.

      A ministra da justiça disse que “nunca esteve em causa ao longo deste processo” que não houvesse o tal paralelismo das carreiras. Sobre a greve que continua marcada para o final do mês por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) – dias 26, 27 e 28 de junho – e querendo o sindicato ver tal compromisso escrito, Francisca van Dunem afirmou que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado”, acrescentando que “A democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”.

      De acordo com a ministra, o Governo “cumprirá os compromissos que assumiu”, sublinhando que foram dadas garantias quer às estruturas sindicais, quer ao Conselho Superior do Ministério Público, com quem esteve reunida na terça-feira.

      Na terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou “manifestar veementemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa” no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do “princípio do paralelismo entre as magistraturas” judiciais e do MP.

      Também na terça-feira, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a deliberação do CSMP “reforça a posição” do sindicato de que o paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se “estiver expressamente escrito” no Estatuto do MP, mantendo a marcação da greve enquanto não vir escrito o tal paralelismo.

      Os Oficiais de Justiça compreendem perfeitamente esta postura do SMMP no sentido de querer ver escrito aquilo que hoje são apenas palavras e compromissos que podem, ou não, vir a constituir letra de lei.

      De igual modo, o SFJ também compreende perfeitamente essa postura do SMMP, porque já no passado agiu em face de compromissos verbalmente assumidos que não se concretizaram, vindo depois o SFJ a agir em sentido contrário, com inúmeras greves e ações que, apesar de mínimas, como a de ontem em Soure, comprovam a infelicidade da necessidade de se ter uma postura como a do SMMP, quando diz que quer ver escrito o compromisso anunciado.

      Claro que é uma infelicidade só se acreditar em entidades públicas e governamentais quando se vê a coisa escrita, ali, preto no branco, mas é uma infelicidade a que os tempos modernos e os últimos governos, vêm impondo e que os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados do MP, já se habituaram e já não se acreditam em mais nada a não ser em texto escrito, onde conste claramente expresso qualquer compromisso.

      Muito bem diz a ministra da Justiça que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado” e que “a democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”; diz muito bem mas note-se bem também quem é quem e quem é que promete e quem é que deve acreditar. Há aqui um sentido único e não são as entidades sindicais que prometem ou assumem compromissos e se estas desconfiam agora, quando antes tal não sucedia, algum motivo haverá para esta mudança de atitude, ou não haverá motivo nenhum?

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