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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Quinta-feira, 20.06.19

SFJ: MiniManif em Soure

      No dia de ontem (19JUN), aquando da visita da ministra da Justiça ao Palácio da Justiça de Soure, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) montou uma receção contestatária, uma espécie de minimanifestação ao estilo “Lesados do BES”, conforme já antes realizou e conforme está determinado suceder a cada ação pública da ministra da Justiça por assim ter sido definido no último congresso do SFJ.

      Nesta minimanifestação estavam presentes um total de oito Oficiais de Justiça, contados pela comunicação social.

      A ministra visitou o Palácio da Justiça de Soure, no âmbito da recente criação do Juízo de Competência Genérica de Soure (a 23ABR; antes era Juízo de Proximidade). Neste mesmo Palácio da Justiça funciona também (desde 2014) o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra, por não haver instalações que albergassem este juízo na sede, na cidade de Coimbra.

      O Juízo de Execução ali instalado detém apenas 4 Oficiais de Justiça mas os processos são tramitados um pouco por todo o lado na Comarca de Coimbra, por muitos mais Oficiais de Justiça mas a distância.

      A este propósito, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, diria aos jornalistas que aquele Juízo de Execução necessitaria do triplo dos Oficiais de Justiça para que trabalhasse convenientemente, em vez dos quatro atualmente existentes: “face ao número de execuções entregues ao juízo de Soure, deveriam estar três vezes mais”, esclarecendo que face à insuficiência de Oficiais de Justiça naquele juízo mas também de juízes, a tramitação do processo executivo acaba por ser feito em outros locais da Comarca de Coimbra: “Apesar do Juízo de Execução estar aqui em Soure, toda a ação executiva está a ser tramitada por tribunais como o da Lousã, Mira, Cantanhede ou Figueira da Foz, porque não há recursos humanos aqui”, criticou o dirigente sindical.

      António Marçal explicou ainda aos jornalistas que “Esta ideia da centralização ou a ideia de que os meios informáticos resolvem todos os problemas não é verdade e por isso mesmo é que com o “papão” e com a palavra mágica da “especialização”, que não corresponde à verdade, o que estamos a fazer é inaugurar um juízo de execução mas depois o trabalho do processo executivo é feito noutro serviço, portanto, a especialização é uma falácia; é uma mentira que este Governo continua a fazer.”

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      Por seu lado, questionada pelos jornalistas, Francisca van Dunem referiu que o órgão de gestão da Comarca de Coimbra considera que há capacidade em Soure “para continuarem as execuções”, notando que face à desmaterialização dos processos executivos, estes podem ser trabalhados em qualquer outro ponto da comarca, pelo que a questão da falta de funcionários “não se coloca” em Soure.

      A ministra da Justiça voltou a argumentar que “vão entrar agora mais 100 Oficiais de Justiça” a nível nacional e, durante a atual legislatura, já entraram outros 600.

      Quanto à utilidade da minimanifestação não nos parece que a ministra da Justiça tenha ficado preocupada com a mesma, sendo que esta se cingia ao problema do Juízo de Execução instalado em Soure.

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      Francisca van Dunem, abordou ainda a recente polémica da reivindicação dos magistrados do Ministério Público que querem ver consagrado no seu estatuto o paralelismo com a carreira dos juízes, de forma a que também estes possam ultrapassar o patamar do vencimento do primeiro-ministro.

      A ministra da justiça disse que “nunca esteve em causa ao longo deste processo” que não houvesse o tal paralelismo das carreiras. Sobre a greve que continua marcada para o final do mês por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) – dias 26, 27 e 28 de junho – e querendo o sindicato ver tal compromisso escrito, Francisca van Dunem afirmou que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado”, acrescentando que “A democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”.

      De acordo com a ministra, o Governo “cumprirá os compromissos que assumiu”, sublinhando que foram dadas garantias quer às estruturas sindicais, quer ao Conselho Superior do Ministério Público, com quem esteve reunida na terça-feira.

      Na terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou “manifestar veementemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa” no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do “princípio do paralelismo entre as magistraturas” judiciais e do MP.

      Também na terça-feira, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a deliberação do CSMP “reforça a posição” do sindicato de que o paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se “estiver expressamente escrito” no Estatuto do MP, mantendo a marcação da greve enquanto não vir escrito o tal paralelismo.

      Os Oficiais de Justiça compreendem perfeitamente esta postura do SMMP no sentido de querer ver escrito aquilo que hoje são apenas palavras e compromissos que podem, ou não, vir a constituir letra de lei.

      De igual modo, o SFJ também compreende perfeitamente essa postura do SMMP, porque já no passado agiu em face de compromissos verbalmente assumidos que não se concretizaram, vindo depois o SFJ a agir em sentido contrário, com inúmeras greves e ações que, apesar de mínimas, como a de ontem em Soure, comprovam a infelicidade da necessidade de se ter uma postura como a do SMMP, quando diz que quer ver escrito o compromisso anunciado.

      Claro que é uma infelicidade só se acreditar em entidades públicas e governamentais quando se vê a coisa escrita, ali, preto no branco, mas é uma infelicidade a que os tempos modernos e os últimos governos, vêm impondo e que os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados do MP, já se habituaram e já não se acreditam em mais nada a não ser em texto escrito, onde conste claramente expresso qualquer compromisso.

      Muito bem diz a ministra da Justiça que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado” e que “a democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”; diz muito bem mas note-se bem também quem é quem e quem é que promete e quem é que deve acreditar. Há aqui um sentido único e não são as entidades sindicais que prometem ou assumem compromissos e se estas desconfiam agora, quando antes tal não sucedia, algum motivo haverá para esta mudança de atitude, ou não haverá motivo nenhum?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Terras de Sicó”, “Diário de Notícias”, “TVI24”, “Notícias de Coimbra #1” e “Notícias de Coimbra #2”.

por: GF
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