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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Quinta-feira, 27.06.19

Afinal não há nenhuma integração do suplemento

      A ministra da Justiça afirmou ontem no Parlamento que a norma que determinava a integração do suplemento remuneratório no vencimennto foi retirada do decreto-lei de execução orçamental. Ou seja, quer isto dizer que já não há nenhuma integração nem de 11 a dividir por 14 nem de nada.

      E isto porquê?

      Porque, de acordo com a ministra da Justiça, embora o Sindicato [SFJ] tenha pedido, após todos os falhanços negociais, como o do Estatuto, que, pelo menos, se integrasse o suplemento, ao que se anuiu e avisou de que seria da forma dos 11 pagamentos a dividir pelos 14, isto é, no modo de “neutralidade orçamental”, o que foi aceite pelo Sindicato, depois, por desentendimentos internos da direção do sindicato e dos próprios Oficiais de Justiça com o Sindicato, o Sindicato mudou de opinião, já não aceitando o que antes aceitara e, em face dessa confusão, o Governo retirou a norma da integração, deixando-a agora para a futura negociação global do Estatuto.

      Em suma é isto que a ministra da Justiça disse ontem, conforme pode ver e ouvir no vídeo abaixo e cujas declarações a seguir se vão transcrever:

      «Relativamente aos Oficiais de justiça, como sabe, nós iniciamos um processo tendente à revisão global do Estatuto. Esse processo foi interrompido, por vicissitudes que também são públicas, e no final, aquilo que nos foi pedido, foi que, pelo menos, avançássemos com a concretização da integração do suplemento na remuneração e nós aceitamos fazê-lo. Aceitamos fazê-lo, sendo que, na articulação que fizemos com as Finanças, explicitamos aos Oficiais de Justiça que essa integração, porque não implicava uma revisão global do Estatuto, devia ser feita com total neutralidade. Isso foi explicado e isso foi aceite. Ou seja: “Pelo menos que seja isso” e nós assim fizemos.

      A norma que foi proposta no decreto-lei de execução orçamental foi uma norma que foi articulada com a direção do Sindicato. Entretanto, a seguir, quando têm conhecimento da norma, penso que terá havido alguma reação interna da parte dos senhores Oficiais de Justiça que levou a que a direção sindical tivesse mudado de posição.

      Tendo nós percebido de que parecia não haver uma coincidência absoluta de posições entre membros da direção ou provavelemente da direção no seu conjunto e também dos senhores Oficiais de Justiça, entendemos que era preferível retirar a norma e remeter essa questão, então, para a revisão integral do Estatuto.»

MJ-FranciscaVanDunem-ARTV-26JUN2019.jpg

      Ontem mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu em comunicado sindical, afirmando que a ministra da Justiça, mais uma vez falta à verdade, que não é a primeira vez que o faz e que, eventualmente, não será a última. Ou seja, de acordo com o SFJ, a ministra da Justiça diz mentiras, tanto hoje como no passado, e poderá dizê-las no futuro.

      Diz assim o SFJ no comunicado cujo título em maiúsculas refere logo que “Ministra da Justiça Falta à Verdade”

      «Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última. Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça, em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR (26.06.2019), o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.

      A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração). A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.

      Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10-12-2018. Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28-02-2018 e em 13-04-2018.»

      O SFJ apresenta mais alguns outros exemplos e segue assim:

      «Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, vejam-se as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa-fé com o SFJ.

      O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade. Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO. Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.»

      O SFJ conclui apelando à greve, designadamente aos restantes quatro dias marcados, desde logo o de amanhã, dizendo, uma vez mais que o Governo mente: «Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!»

      Também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu ontem às declarações da ministra da Justiça e fê-lo do seguinte modo:

      «Talvez fosse importante que os Oficiais de Justiça ouvissem atentamente o que afirma a ministra da Justiça a partir do minuto 14:26.

      Esclarecer que o SOJ nunca aceitou a integração no modelo que era apresentado, pois sempre defendeu que o suplemento fosse pago em 14 meses – alterando-se o DL 485/99 –, pois de outra forma –integração de 11 meses –, representaria um prejuízo para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.»

      Pode assistir às declarações da ministra da Justiça no Parlamento no vídeo abaixo e pode aceder diretamente ao comunicado integral do SFJ aqui parcialmente reproduzido através da seginte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2019” e também à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-Facebook”.

por: GF
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