Oficial de Justiça

      A ministra da Justiça afirmou ontem no Parlamento que a norma que determinava a integração do suplemento remuneratório no vencimennto foi retirada do decreto-lei de execução orçamental. Ou seja, quer isto dizer que já não há nenhuma integração nem de 11 a dividir por 14 nem de nada.

      E isto porquê?

      Porque, de acordo com a ministra da Justiça, embora o Sindicato [SFJ] tenha pedido, após todos os falhanços negociais, como o do Estatuto, que, pelo menos, se integrasse o suplemento, ao que se anuiu e avisou de que seria da forma dos 11 pagamentos a dividir pelos 14, isto é, no modo de “neutralidade orçamental”, o que foi aceite pelo Sindicato, depois, por desentendimentos internos da direção do sindicato e dos próprios Oficiais de Justiça com o Sindicato, o Sindicato mudou de opinião, já não aceitando o que antes aceitara e, em face dessa confusão, o Governo retirou a norma da integração, deixando-a agora para a futura negociação global do Estatuto.

      Em suma é isto que a ministra da Justiça disse ontem, conforme pode ver e ouvir no vídeo abaixo e cujas declarações a seguir se vão transcrever:

      «Relativamente aos Oficiais de justiça, como sabe, nós iniciamos um processo tendente à revisão global do Estatuto. Esse processo foi interrompido, por vicissitudes que também são públicas, e no final, aquilo que nos foi pedido, foi que, pelo menos, avançássemos com a concretização da integração do suplemento na remuneração e nós aceitamos fazê-lo. Aceitamos fazê-lo, sendo que, na articulação que fizemos com as Finanças, explicitamos aos Oficiais de Justiça que essa integração, porque não implicava uma revisão global do Estatuto, devia ser feita com total neutralidade. Isso foi explicado e isso foi aceite. Ou seja: “Pelo menos que seja isso” e nós assim fizemos.

      A norma que foi proposta no decreto-lei de execução orçamental foi uma norma que foi articulada com a direção do Sindicato. Entretanto, a seguir, quando têm conhecimento da norma, penso que terá havido alguma reação interna da parte dos senhores Oficiais de Justiça que levou a que a direção sindical tivesse mudado de posição.

      Tendo nós percebido de que parecia não haver uma coincidência absoluta de posições entre membros da direção ou provavelemente da direção no seu conjunto e também dos senhores Oficiais de Justiça, entendemos que era preferível retirar a norma e remeter essa questão, então, para a revisão integral do Estatuto.»

      Ontem mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu em comunicado sindical, afirmando que a ministra da Justiça, mais uma vez falta à verdade, que não é a primeira vez que o faz e que, eventualmente, não será a última. Ou seja, de acordo com o SFJ, a ministra da Justiça diz mentiras, tanto hoje como no passado, e poderá dizê-las no futuro.

      Diz assim o SFJ no comunicado cujo título em maiúsculas refere logo que “Ministra da Justiça Falta à Verdade”

      «Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última. Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça, em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR (26.06.2019), o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.

      A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração). A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.

      Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10-12-2018. Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28-02-2018 e em 13-04-2018.»

      O SFJ apresenta mais alguns outros exemplos e segue assim:

      «Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, vejam-se as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa-fé com o SFJ.

      O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade. Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO. Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.»

      O SFJ conclui apelando à greve, designadamente aos restantes quatro dias marcados, desde logo o de amanhã, dizendo, uma vez mais que o Governo mente: «Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!»

      Também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu ontem às declarações da ministra da Justiça e fê-lo do seguinte modo:

      «Talvez fosse importante que os Oficiais de Justiça ouvissem atentamente o que afirma a ministra da Justiça a partir do minuto 14:26.

      Esclarecer que o SOJ nunca aceitou a integração no modelo que era apresentado, pois sempre defendeu que o suplemento fosse pago em 14 meses – alterando-se o DL 485/99 –, pois de outra forma –integração de 11 meses –, representaria um prejuízo para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.»

      Pode assistir às declarações da ministra da Justiça no Parlamento no vídeo abaixo e pode aceder diretamente ao comunicado integral do SFJ aqui parcialmente reproduzido através da seginte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2019” e também à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-Facebook”.