Oficial de Justiça

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2019 – Decreto-lei nº. 84/2019 de 28JUN – vulgarmente conhecido como o decreto de execução orçamental.

      Era neste decreto-lei que era para estar a integração do suplemento e que até chegou a estar, enquanto projeto, no tal artigo 70º-A que aqui divulgamos e que dividia os 11 pagamentos atuais pelos 14 pagamentos anuais.

      O suplemento não será integrado e não vai sê-lo porque, de acordo com o que diz a ministra da Justiça, o Sindicato SFJ terá mudado de opinião e embora tenha inicialmente anuido na integração do suplemento dos 11 pagamentos, depois veio a mudar de opinião e, por isso, então, retirou-se do decreto-lei a integração do suplemento.

      O Sindicato SFJ reagiu de seguida afirmando que as afirmações da ministra da Justiça não correspondiam à verdade, acrescentando que “a direção do Sindicato nunca mudou de posição” e considerando ainda que, entre outros aspetos, bastaria também com “atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas”.

      O SFJ considera que a “ministra da Justiça falta à verdade” e que “já não é a primeira vez e eventualmente não será a última”, adjetivando as suas declarações de “completamente falaciosa”, “tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los…”

      Aos Oficiais de Justiça não interessa verdadeiramente se a ministra da Justiça diz a verdade ou não, ou se houve mudança ou não de opinião ou de posição do Sindicato, o que realmente interessa aos Oficiais de Justiça é que, independentemente dessa mudança de posição, mudança que é, aliás, perfeitamente legítima, a ter sucedido como diz a ministra da Justiça, mais não foi do que uma evolução de acompanhamento da vontade dos Oficiais de Justiça.

      Poderá discordar-se da eventual posição inicial do SFJ alegadamente havida mas se a posição foi corrigida, então isso não é problema, pelo contrário, é uma virtude digna de aplauso. Assim, o que interessa realmente é a última posição e não o percurso das posições. E perante a posição cumpria ao Governo analisá-la e conformá-la em vez de, simplesmente, esquecê-la.

      Ainda que se considere que a atitude do Sindicato SFJ foi a de mudança de posição, a atitude do Governo foi também a de mudança de posição, sem honrar a palavra dada e sem agir da forma que lhe compete, isto é, a de analisar e a de resolver a aspiração de uma classe profissional de cerca de oito mil profissionais que diariamente contesta o Governo e que vem parando os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país, preparando-se para continuar a fazê-lo.

      Resolver os problemas e governar um país e a Justiça em particular não é abandonar aqueles que nela trabalham e que desde há anos se vêm manifestando, a todos atirando, em alternativa, dados estatísticos interpretados de forma simplista e populista. Os profissionais da Justiça pertencem ao sistema, tal como as aplicações informáticas e os dados estatísticos, pelo que é indecoroso que se realcem uns e não outros ou todos, especialmente quando o que se desvaloriza são o seu bem mais precioso: as pessoas que diariamente se esforçam para alcançar os tais dados estatísticos que, acreditem, não aparecem sozinhos porque os computadores não trabalham sozinhos.

      Ainda há dias um Oficial de Justiça referia que tinha estado toda a manhã a ouvir pessoas, no âmbito de diligências do Ministério Público, no gabinete a isso destinado, e que quando voltou ao seu posto de trabalho, o computador não lhe tramitou nenhum dos processos que tinha deixado em cima da secretária e junto ao computador. Perguntava o Oficial de Justiça se o seu computador não estaria avariado, uma vez que, sem a sua presença, nada fez o que contraria a ideia do atual Governo. É claro para todos que o elemento humano é necessário e enquanto for necessário tem que ser tratado como tal. No futuro poderá ser dispensável mas para já não o é e é essa a atenção que o Governo deve ter em vez da ilusão das vacas voadoras.

      A crise que o Governo e a ministra da Justiça criaram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, prejudicando gravemente a carreira dos Oficiais de Justiça, tem e terá consequências gravíssimas, uma vez que estes profissionais estão ainda mais revoltados e, por isso, mais contrariados no seu dia-a-dia e no exercício das suas funções.

      Ontem decorreu mais um dia de greve dos Oficiais de Justiça, com uma adesão superior à do primeiro dia de greve e com uma concentração na escadaria de entrada do Palácio da Justiça do Porto também superior à de Lisboa.

      Uma greve nacional com uma adesão geral na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados não é algo que se ignore, tal como não devem ser ignorados os Oficiais de Justiça que até se levantaram mais cedo do que o habitual para rumar ao Porto para aí se manifestar em vez de ficarem acomodados a um dia sem trabalho. As televisões referiram que na escadaria do Palácio da Justiça do Porto se concentravam cerca de 150 Oficiais de Justiça enquanto outros canais referiam mais de 200.

      Assistimos, pois, a um crescendo de indignação e de revolta que há de chegar a outubro e que também se há de refletir nas urnas, urnas essas que terão que dar um banho de realidade a um partido que, sem noção desta, tem a ousadia de pedir aos portugueses uma maioria para governar.

      Ficam abaixo algumas imagens que ilustram o protesto contra este Governo e, claro, contra este Ministério da Justiça, ontem no Porto.