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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 10.06.19

Da Integração do Suplemento Remuneratório

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no final da semana passada uma informação, que a seguir vai reproduzida, na qual aborda a questão e a problemática da integração do suplemento.

      A final vai ainda reproduzida outra breve nota informativa posteriormente colocada na página do Facebook deste mesmo sindicato.

      Diz assim o SOJ:

      «Sobre a Integração do Suplemento, há que esclarecer o seguinte:

      .1) Portugal comprometeu-se, com a Troika, no âmbito do resgate a que o País esteve sujeito, a identificar, em 6 meses, todos os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública e, posteriormente justificar a sua razão;

      .2) Na sequência das reuniões ocorridas, e que o SOJ acompanhou – como é seu dever –, no Ministério das Finanças, ficou o compromisso de que alguns suplementos seriam extintos, outros integrados no vencimento e outros que se manteriam;

      .3) Após, e fruto de todo o circunstancialismo que envolveu esse processo, foi publicado o DL n.º 25/2015, de 06 de Fevereiro;

      .4) Mais tarde, o Governo publicou a lista de suplementos, para que os Sindicatos aferissem dos elementos enviados por todos os Ministérios. O SOJ comprovou que da listagem constava, a fls. 72, o Suplemento dos Oficiais de Justiça. Caso esse suplemento não constasse, o SOJ teria de reclamar, em 5 dias, sob pena do mesmo ser extinto;

      .5) Das vicissitudes a que esteve submetido todo esse processo, foram sendo informados os Oficiais de Justiça;

      .6) Mas, quando se perspetivou que o Senhor Ministro das Finanças poderia ser Presidente do Eurogrupo – tomou posse no dia 12 de Janeiro de 2018 –, tornou-se mais ponderoso, em termos de estratégia sindical, dar maior enfoque à questão do Suplemento, pois que – por razões que não vale a pena desenvolver –, o Ministro das Finanças, perante a exposição, daria seguramente resposta aos compromissos assumidos com a Troika;

      .7) Mas o SOJ não se limitou a reivindicar a integração, mas sim – por acompanhar todo o processo –, uma alteração ao DL n.º 485/99 para que fosse concedido aos Oficiais de Justiça o pagamento por 14 meses e, após, imediata integração no vencimento;

      .8) Ao SOJ não importa só a forma, mas também o conteúdo.

      .9) Também na questão do Estatuto, o SOJ sempre afirmou que não queria um Estatuto novo – para ter “coisa nova” –, queria um Estatuto que valorizasse e dignificasse a carreira. Será que os Oficiais de Justiça já esqueceram que não fosse o SOJ ter denunciado que se perspetivava uma divisão na carreira – tanta gente que afirmou o contrário – e talvez tivéssemos hoje um Estatuto novo, mas pior?

      .10) Na questão da integração do suplemento, o SOJ manteve o mesmo racional: as alterações devem respeitar, valorizar e dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça;

      .11) Por outro lado, conhecendo o processo teria sido fácil reivindicar a integração e, após, afirmar uma vitória de “Pirro”. Mas o SOJ optou, com sentido de responsabilidade, por reivindicar a integração do suplemento, exigindo, antes, a sua concessão por 14 meses e só após a integração, tal como aliás consta, por exemplo, na informação publicada dia 27.11.2018, neste sítio, com o título “Reuniões – Parlamento e Ministério da Justiça”;

      Mas, chegados a este momento – em que o Governo, através da comunicação social, tornou pública a proposta do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) –, importa analisar os factos e acautelar o futuro, afastando a medida proposta pelo Governo no DLEO;

      Assim, o SOJ – sem prejuízo de outras ações que venha a tomar, caso o Governo persista numa proposta iníqua – apresentou ao Governo, dando conhecimento a todos os grupos parlamentares, a sua posição, rejeitando liminarmente a medida que tem sido anunciada e exigindo o cumprimento, caso não seja alterado o DL 485/99, de 10.11, do disposto no artigo 2.º, n.º 4 do DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro – com efeitos retroativos –, uma vez que o Governo reconhece, no DLEO, que o suplemento atribuído aos Oficiais de Justiça visa uma compensação pela disponibilidade.

      Ora, a compensação pela disponibilidade é, nos termos da Lei, um suplemento pago em 12 meses e não em 11, como vem fazendo o Governo.

      Por outro lado, os Oficiais de Justiça não podem aceitar que a proposta apresentada pelo Governo – numa legislatura em que o país não esteve sob intervenção da Troika (pelo menos do que é do conhecimento público) –, seja ainda pior do que aquela que o Governo, por imposição da Troika, publicou no DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro.»

      Depois desta informação sindical de 06JUN, logo no dia seguinte, o SOJ dava a seguinte nota:

      «Relativamente à questão acima referenciada o SOJ foi, hoje, informado, pelos grupos Parlamentares dos PSD e PCP, que a matéria, pela sua pertinência, está a ser analisada e será considerada no âmbito de intervenção parlamentar.»

      Pode aceder diretamente à informação sindical do SOJ aqui reproduzida e à nota-comentário colocado na página do mesmo sindicato no Facebook, através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ” e “Nota-SOJ”.

      Entretanto, sabe-se já que o decreto-lei relativo à execução orçamental foi já aprovado em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira 06JUN, e nele estará contida a integração do suplemento. Ao que se sabe até ao momento é que integração deverá ocorrer nos moldes já anunciados de integração do valor relativo aos 11 meses e dividi-lo por 14 pagamentos, assim mantendo a tão propalada “neutralidade orçamental” (para alguns). Será que se manteve esta forma de integração ou terá sido reconsiderada? Aguardamos pela publicação em Diário da República para saber com certeza como será processada esta integração, isto é, se o Governo manteve a proposta já apresentada ou se, eventualmente, terá sido alterada. Terá ocorrido tal coisa? Será possível que tal coisa ocorra?

      A aprovação do DLEO acontece este ano, de fim de legislatura, mais tarde do que nos restantes anos desta mesma legislatura. No ano passado, em 2018, o diploma foi publicado em Diário da República (DR) a 15 de maio, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 26 de abril. No anterior, em 2017, o DLEO foi publicado em DR em 03 de março e, no primeiro ano da legislatura, em 2016, a publicação ocorreu em 13 de abril.

      Assim, aguardaremos agora pela já demorada publicação do diploma, o que deverá ocorrer ali por volta do dia de recebimento do vencimento dos Oficiais de Justiça, altura em que não se receberá o suplemento, sendo este o mês de 2019 escolhido para a sua supressão por coincidir com o pagamento do subsídio de férias, como já se anunciou. Assim, ali por volta do dia 21, mais dia, menos dia, saber-se-á o destino deste suplemento que desde há 20 anos se reclama seja integrado no vencimento, não para ser assim integrado mas para que fosse recebido todos os meses e também nos dois subsídios, isto é, mais três vezes por ano do que sempre foi e nunca foi alterado ao longo destas duas décadas, embora tantas vezes prometida a sua integração.

      Chegamos agora ao fim destes vinte anos de suplemento remuneratório, mas ainda não temos a certeza de como será o seu fim, se se transformará em algo novo ou simplesmente não.

      No comunicado do Conselho de Ministros, relativamente ao DLEO, pode ler-se apenas o seguinte: «Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Concretizando os princípios e as orientações fixadas na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, mantêm-se os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa.»

      Portanto, lendo apenas esta síntese, constata-se a menção à tal “perspetiva de continuidade” e de “controlo da despesa”, pelo que os mais otimistas, aqueles que ainda acreditam que a integração ocorrerá sem ser pela simples divisão do valor dos 11 meses a dividir por 14 pagamentos, estão com uma perspetiva de possibilidades muito reduzida.

      Pode aceder ao comunicado do Conselho de Ministros do dia 06JUN diretamente pela hiperligação contida.

Maçãs.jpg

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.06.19

A Progressão para mais 44 Oficiais de Justiça

      No final do mês de maio, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou nova lista, como habitualmente faz a cada mês, relativa aos descongelamentos em curso, desde janeiro de 2018, elencando aqueles que acabaram de completar um ciclo de três anos – em março passado – e, por tal motivo, adquirem o direito ao vencimento pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês posterior, ou seja, a partir de 01ABR.

      A alteração remuneratória será visível, previsivelmente, no próximo recibo de vencimento, com os retroativos devidos desde 01ABR mas tudo recortado a 75% do valor devido, uma vez que tal valor (100%) só passará a ser auferido a partir do próximo mês de dezembro.

      Esta é a quarta lista publicada este ano de 2019 e constitui a 15ª publicada desde o reinício da contagem do tempo que se inicio em janeiro de 2018.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as quatro listas publicadas, somaram-se 15, depois 498, mais 89 e agora, com esta lista última, mais 44.

      Assim, até ao momento, temos um total de 1977 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304
                      2ª – 555
                      3ª – 74
                      4ª – 41
                      5ª – 12
                      6ª – 80
                      7ª – 20
                      8ª – 42
                      9ª – 172
                    10ª – 16
                    11ª – 15
                    12ª – 15
                    13ª – 498
                    14ª – 89
                    15ª – 44

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 1977 Oficiais de Justiça que progridem em apenas um escalão representa, ao fim de quase um ano e meio, 25% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as listas de antiguidade com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade e não confundir também com a bonificação da contagem parcial do tempo congelado que, a partir do mês de junho, é conferida a alguns e nas suas devidas proporções.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 1977, isto é, 25% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro, do primeiro ano do dito pós-congelamento ou retoma da contagem, verifica-se como a abrangência ainda é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a globalidade da carreira, uma vez que, para a grande maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar, isto é, o congelamento ainda não acabou.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mê e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Todos os Oficiais de Justiça que têm vindo a atingir um novo escalão na carreira, têm visto a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas de uma forma condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que esta alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressões publicada a 31MAI2019”.

Subidas.jpg

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.06.19

2000 dias = 2000 publicações

      Por estes dias foi atingido o redondo número de 2000 artigos publicados. Ora, uma vez que a regra desta página é a de publicar um artigo por dia, isso significa que são também dois mil dias de publicações.

      Criada no ano de 2013, esta iniciativa completa este ano a meia-dúzia de anos.

      Ao longo destes 2000 dias e 2000 artigos, todos os assuntos foram abordados, esmiuçados, esventrados e a todos apresentados sempre de uma forma crítica, problemática e desalinhada.

      Cientes que os artigos não são sempre do agrado de todos, essencialmente pelas críticas tecidas a tantos assuntos, embora cientes desse desagrado e até das nefastas consequências que tal atitude vem produzindo nos elementos que colaboram nesta iniciativa, apesar de tudo, é este o estilo e é este o objetivo desta página: contribuir para a construção de um pensamento crítico livre nos Oficiais de Justiça que estava, e ainda não deixa de estar, atrofiado, a carecer de ser libertado.

      Há outras páginas, designadamente nas redes sociais, que se destinam à propalação e defesa das opiniões “clubísticas”, divulgando a informação alinhada, por isso, quem aqui vem não deve vir à procura de ver essas posições “clubísticas” alinhadas e enaltecidas de forma acrítica. Aqui, a divulgação da informação é acompanhada – sempre que se mostre necessário –, da devida apreciação crítica, apontando-se os problemas que se vislumbrem. Esta forma de divulgação deve ser entendida como um contributo e um ponto de partida para uma reflexão crítica e não como um “estar-contra”, como muitos vêm entendendo e reduzindo esta iniciativa.

      De todos modos, para além dos artigos diariamente publicados, não só nesta página como em todas as demais páginas, plataformas e redes sociais, como acima se indicam e que são: no “Sapo-Blogs”, no “Facebook”, no “Twitter”, no “BlogsPortugal”, na rede “Reddit”, no grupo nacional de Oficiais de Justiça no “WhatsApp” e nas subscrições por “eMail”, por qualquer destas vias, a que os leitores prefiram aceder, recebem todos os dias o artigo diário, exceto no recém criado grupo no “WhatsApp” onde para além do artigo diário se divulgam, também diariamente, outros artigos e informação jurídica diversa, obviamente com os comentários que os membros do grupo, e já são umas boas dezenas de membros, queiram produzir.

      Para além das diferentes formas de divulgação de informação, foram também criadas outras iniciativas que têm contribuído para a solução de alguns problemas ou, pelo menos, a sua atenuação. É o caso da Lista de Permutas, onde são anunciadas as vontades de permuta por quem quiser, bem como a recém-criada Lista de Anúncios para Partilha de Carro, onde se pretende, também, minimizar as despesas e as distâncias dos Oficiais de Justiça deslocados, que são tantos e durante tanto tempo.

2000nasCostas.jpg

      Ao longo dos anos foram sendo produzidos e divulgados documentos diversos, desde logo o mais conhecido é o calendário anual, incorporando os feriados municipais e outros dias festivos ou comemorativos, calendário este que, anualmente tem mais descidas (downloads) do que Oficiais de Justiça existem, aliás, é já quase o dobro das descidas do que Oficiais de Justiça existem, e tendo ainda em conta que o ficheiro (em pdf) é ainda partilhado por muitos outros, números esses que já não controlamos, esta é, sem dúvida, a iniciativa com maior adesão e procura anual.

      Em face da complexidade e variedade de assuntos que a página passou a incorporar, a par da dificuldade em uma só pessoa tratar de toda a informação, foram sendo criados endereços de correio eletrónico específicos para determinados assuntos, de forma a poder melhor dividir tarefas e assistir a todos os muitos contactos diários estabelecidos desde todo o país.

      Assim, para além do e-mail geral da página: OJ@Sapo.Pt onde se responde a questões diversas, envio das muito solicitadas provas de acesso dos anos anteriores aos candidatos de acesso, esclarecimentos vários e receção de informação de todo o país, foram criados outros e-mails dedicados como: Estatuto-EOJ@Sapo.Pt endereço dedicado a assuntos relacionados com o Estatuto, designadamente com a sua revisão, tendo sido recebidas muitas ideias que foram oportunamente comunicadas aos dois sindicatos; o endereço HistoriasDeOficiaisDeJustica@Sapo.Pt onde se vem compilando as mais diversas histórias ocorridas com Oficiais de Justiça, desde as mais sérias às mais cómicas e se tem por objetivo vir a criar um livro ou brochura eletrónica de divulgação gratuita com tal compilação, apelando-se a todos os Oficiais de Justiça que contem para aqui as suas histórias que são tantas; o e-mail: PermutasOJ@Sapo.Pt dedicado à Lista de Anúncios de Permutas que tem permitido a realização de tantas permutas, bem como o novo: PartilhaDeCarro@Sapo.Pt dedicado a facilitar viagens e reduzir custos pela partilha dos lugares vagos de passageiros.

      Existe também o número telefónico: 968772929 dedicado ao WhatsApp que não só recebe informação como responde, por esta via eletrónica, e ainda divulga, pelo grupo criado nesta mesma plataforma, diversos artigos diariamente.

      Este universo de facilidades e iniciativas, conta também com uma coluna de ligações a diversos sítios e documentos, já com cerca de 500 ligações, organizadas de forma alfabética e divididas por quatro grandes temas:

      -1- Ligações de INTERESSE,

      -2- Ligações a DOCUMENTOS,

      -3- Ligações dos TRIBUNAIS e

      -4- Ligações a sítios, aplicações ou documentos produzidos POR e PARA Oficiais de Justiça.

      Outra das facilidades é a dos comentários a cada artigo, comentários livres, sem qualquer pré-censura, embora sujeitos a posterior moderação se se verificar tal necessidade, facilidade que é usada diariamente por muitos leitores que, desta forma, complementam com mais informação ou expõe o seu ponto de vista sobre os assuntos abordados nos artigos. Outras vezes, corrigem a informação divulgada no artigo, pelo que a leitura dos comentários a cada artigo acaba por ser também uma opção necessária para se saber mais ou conhecer as correções efetuadas ou as tendências de opinião.

      Assim, esta página, ano após ano, ultrapassou a mera divulgação diária de informação, constituindo-se hoje num conjunto de facilidades para os Oficiais de Justiça que visa contribuir para o benefício comum da classe, e é precisamente nesta perspetiva que se pretende continuar, apesar das várias e sérias tentativas que vêm sendo realizadas no sentido de pôr fim a esta iniciativa e a este projeto que diariamente se vem construindo.

      Estes dois mil dias de publicações e todas estas iniciativas paralelas só foram e são possíveis graças aos milhares de leitores diários que, com tal assídua presença, todos os dias fazem com que os contadores de acessos e de visualizações nos alegrem o dia, por isso, não é só do lado de cá que está a produção diária de conteúdos mas também do lado de lá, com o suporte de tantos leitores e de todo o país.

      Por tudo isto, hoje todos ficam felicitados, por contribuírem para a manutenção e ampliação deste pequeno projeto que diariamente aporta liberdade, consciencialização e ajuda a resolver ou a minimizar tantos problemas de uma carreira tão necessitada de toda a ajuda que lhe possa ser dada.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.06.19

Resultados da Prova de Acesso: 50% de Reprovações

      A prova de conhecimentos para acesso à carreira de Oficial de Justiça realizada no passado sábado teve os seguintes resultados:

      Estavam indicados para realizar a prova 307 candidatos que passaram a seleção inicial que excluiu outros 217 por não reunirem os requisitos que o concurso exigia. Aos 307 admitidos foi admitida ainda mais uma candidata, a título condicional, por ter pendente um recurso sobre a sua decisão de exclusão.

      Assim, ficaram admitidos à prova um total de 308 candidatos que estavam indicados para realizarem a prova nos seguintes locais: no Porto 94 candidatos; em Coimbra 77; em Lisboa contavam-se 63; no Funchal esperavam-se 41; em Ponta Delgada 29 e em Faro eram apenas 3.

      Do total de 308 candidatos admitidos à prova, 80 deles não compareceram, pelo que acabaram a fazer a prova 228 candidatos.

      Destes 228, obtiveram classificação abaixo de 9,5 valores um total de 114 candidatos, incluindo a candidata admitida a título condicional que, assim, ficando excluída, prejudica a análise e decisão do recurso pendente, portanto, obtiveram classificação de aprovação precisamente outros 114 candidatos.

      Curiosamente temos um número exatamente igual de reprovados e de aprovados: 114.

      Recorde-se que o número de vagas a disponibilizar para acesso é de 100, logo, com 114 candidatos aprovados e ainda que às mesmas vagas concorram candidatos do anterior concurso, está em risco o preenchimento dessas 100 vagas, porque, como é sabido, nem todos aceitam colocações em todo o país e haverá ainda muitas desistências, pelo que não é de todo descabido dizer-se que todos os aprovados que aceitem ser colocados em qualquer local do país serão certamente colocados.

      Vejamos agora as classificações concretas obtidas, com a indicação das quantidades de candidatos para cada um dos respetivos valores.

      Valores/candidatos:

               0,5 = 0
               1,0 = 0
               1,5 = 0
               2,0 = 0
               2,5 = 0
               3,0 = 0
               3,5 = 0
               4,0 = 1
               4,5 = 1
               5,5 = 0
               5,5 = 4
               6,0 = 5
               6,5 = 11
               7,0 = 14
               7,5 = 14
               8,0 = 19
               8,5 = 22
               9,0 = 23

               9,5 = 11
             10,0 = 18
             10,5 = 15
             11,0 = 8
             11,5 = 11
             12,0 = 7
             12,5 = 5
             13,0 = 5
             13,5 = 5
             14,0 = 5
             14,5 = 5
             15,0 = 3
             15,5 = 4
             16,0 = 3
             16,5 = 0
             17,0 = 3
             17,5 = 2
             18,0 = 1
             18,5 = 2
             19,0 = 1
             19,5 = 0
             20,0 = 0

      A lista de classificações, alfabeticamente ordenada, está disponível na página da DGAJ à qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “Lista Classificações”.

GraficoResultadosProvaAcesso01JUN2019.jpg

      No gráfico que aqui colocamos pode verificar a dispersão das classificações, especialmente como os resultados se concentram maioritariamente e até atingem o seu pico sensivelmente a meio da tabela classificativa. Ou seja, a maioria dos candidatos obteve uma classificação mediana a tender para a negativa, concentrando-se mais de metade dos resultados nas classificações que se situam entre os 7 e os 10,5 valores.

      Para se poder fazer um juízo comparativo, vejamos o gráfico do anterior concurso de acesso, o de 2017, que abaixo se coloca.

GraficoResultadosProvaAcesso08JUL2017.jpg

      Como se aprecia neste gráfico, relativo às classificações da prova de 2017, embora a dispersão das classificações se mostre igualmente com maior concentração a meio da tabela, no entanto nota-se perfeitamente como as classificações positivas se mostram de forma mais visível atingindo até a classificação máxima. Aliás, em 2017, dos 708 candidatos que realizaram a prova, 251 reprovaram e, portanto, 457 aprovaram, isto é, a taxa de reprovação foi de 35%.

      Poder-se-á concluir que a formação dos candidatos tem vindo a baixar, ou haverá outros fatores, como a circunstância de parte substancial dos atuais candidatos já terem concluído há muito tempo os cursos?

      O que é facto é que de 35% de reprovações, agora passamos para 50% e os restantes aprovados não excedem de forma segura o número de lugares a preencher, o que faz com que se corra o risco de não se conseguir preencher todos os lugares destinados às novas entradas, o que é preocupante e é preocupante já hoje mas é preocupante também para o futuro.

      Urge rever o Estatuto, como bem se sabe e há muito se reivindica, e urge rever, claro está, a forma de admissão, porque é necessário não só preencher os quadros, deficitários, mas também iniciar quanto antes a renovação dos Oficiais de Justiça, classe muito envelhecida e pronta para se aposentar.

      Por fim, fica aqui a nota para os 114 candidatos ora aprovados: depois desta fase segue-se a realização de um Movimento Extraordinário onde cada um apresentará uma lista das suas preferências, ordenadas pelas localidades que prefira, podendo apresentar duas ou três ou duzentas, para a carreira judicial (Escrivão Auxiliar) e para a carreira do Ministério Público (Técnico de Justiça Auxiliar).

      Nem todas as localidades que vai preferir terão lugar para ser ocupado, pelo que é conveniente apresentar uma lista o mais alargada possível, porque se não houver lugar em nenhuma das localidades que colocar poderá não ser colocado em lado nenhum ainda que tenha uma alta classificação na prova. Por isso, aqueles que detêm a mais baixa classificação (9,5) podem perfeitamente ser colocados enquanto que outros com classificação superior podem não o ser se tiverem requerimentos mais limitados.

      Tendo em conta esta característica das colocações, há que saber que as classificações só por si não determinam nada, apenas a prioridade de análise dos requerimentos das opções apresentadas.

      Outra questão que também foi colocada por e-mail prende-se com a previsibilidade da conclusão deste procedimento concursal, atendendo a que muitos dos candidatos detêm empregos que devem avisar com antecedência.

      Não é possível indicar nada de concreto mas, tendo em conta a experiência e o conhecimento dos anos anteriores e o facto de estar a decorrer um movimento que colocará Oficiais de Justiça no início de setembro, setembro que será o mês em que muitos Oficiais de Justiça farão dois anos de permanência no atual lugar em que estão colocados, arriscamos a afirmar que o movimento extraordinário poderá ser realizado durante ou após setembro, sendo previsível que as colocações possam ocorrer ali à volta do mês de novembro.

      Por isso, não vale a pena despedirem-se já, sendo certo que na altura em que sair o projeto de movimento, poderão despedir-se logo nessa altura uma vez que o movimento definitivo publicado em Diário da República costuma demorar logo cerca de um mês desde esse momento, o que dá tempo para a maioria avisar com o tal mês de antecedência, podendo até deixar uma semanita de férias para essa altura, se for possível, para ajudar nos prazos se for necessário.

      Nesta página iremos acompanhando as várias fases deste concurso, dando explicações e dicas para cada momento, como vem sendo hábito não só neste concurso mas desde há anos para todos os concurso, sem prejuízo de, também como habitualmente, poderem usar o nosso endereço de e-mail geral para as questões que queiram colocar e quaisquer explicações adicionais.

PreparadoParaCorrer.jpg

      Tal como diariamente aqui vimos recordando, está em curso uma greve diária, com interrupções por 20 minutos, todos os dias, de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, e que durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      Quem fizer esta greve todos os dias, ao final do mês não terá relevante corte no vencimento, aliás, para perfazer 7 horas, que corresponde a um dia de trabalho, é necessário fazer greve durante 21 períodos de 20 minutos, isto é, durante muitos dias. Assim se pode aguentar uma greve durante muito tempo, com manifestações diárias em todos os tribunais e todos os dias de manhã e todos os dias à tarde durante meses. Neste momento só resta esta hipótese de manifestação diária aos Oficiais de Justiça.

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.06.19

A Poluição do Zero e o Nada

      Relativamente à greve ontem iniciada, o arranque teve uma cobertura mediática muito relevante. Rádios, televisões e publicações periódicas, todas fizeram menção à greve que dura até outubro, entrevistaram o presidente do sindicato, entrevistaram no local alguns Oficiais de Justiça que se manifestaram à porta dos tribunais, enfim, uma muito boa cobertura mediática, aliás, como constava das notícias que formos difundindo no dia de ontem no nosso grupo do WhatsApp, com ligação a alguns órgãos de comunicação social.

      No entanto, cabe notar que a cobertura da greve teve, desta vez, mais adesão de jornalistas do que Oficiais de Justiça. Interessaram-se desta vez mais jornalistas e desinteressaram-se muitos Oficiais de Justiça que não compreenderam ainda as extraordinárias possibilidades que esta greve apresenta, designadamente em termos mediáticos e, consequentemente, em poder de persuasão.

      Há que saber o seguinte: não são os sindicatos que vão resolver os problemas dos Oficiais de Justiça sem que estes mexam uma palha. Os sindicatos são aquilo que os seus filiados e restantes trabalhadores quiserem que sejam. Ora, se os trabalhadores se estão borrifando para a defesa da sua carreira e dos seus direitos, não podem acreditar que serão os sindicatos, no caso apenas os dirigentes sindicais, a ter a força suficiente para defender todos aqueles que se mostram desistentes, desiludidos e apáticos.

      Não basta pagar a quota mensal e nada mais fazer, tal como não basta dar esmola ao pedinte e despreocupar-se pela existência de pedintes, ou pagar a contribuição religiosa na sua igreja e não cumprir nenhum dos preceitos da sua religião, tal como não se pode pagar a quota da sua corporação de bombeiros e depois andar a deitar as beatas dos cigarros para o mato. Não é assim que as coisas funcionam ou, pelo menos, não é assim que as coisas deveriam funcionar. No entanto, é assim que as coisas de facto funcionam na cabeça de muitos Oficiais de Justiça.

      Sempre ativos na colocação de gostos ou de estados de alma com carinhas sorridentes ou tristonhas no Facebook e em algumas conversas nos locais de trabalho mas, na hora de se afirmarem presentes na luta, não estão para aí virados. Dizem que já deram ou fizeram muito, dizem que já não estão para isso, dizem que já lhes cortaram muito no vencimento, dizem que isto não vai dar em nada como sempre, dizem que está a chover, dizem tudo e mais alguma coisa e até dizem que já não acreditam em sindicato nenhum, isto é, só dizem: Nada; Zero.

      Esta conversa de nada fazer e de nada se conseguir vem se arrastando há muitos anos; é um discurso pessimista repetitivo que constantemente retira força aos trabalhadores. Esta conversa é poluição e polui muito intoxicando o coletivo. Esta conversa é um enorme nada; um enorme zero poluidor que apenas destrói e não leva ninguém a lado nenhum e é isso mesmo que se constata nos últimos anos: o individualismo egoísta poluidor tem desgraçado o coletivo e não só os poluidores.

      A fraqueza do movimento sindical nasce da fraqueza do coletivo que lhe serve de base. Temos os sindicatos que merecemos ou nem sequer merecemos sindicato algum quando abraçamos este sentido tóxico do zero poluidor.

      Saiba-se que não há mais nada; o sistema funciona com sindicatos que representam os trabalhadores e para que os sindicatos existam e tenham força suficiente têm que ser respaldados pelos trabalhadores. O abstencionismo tóxico a que se assiste destrói o movimento sindical e, assim, assistimos a sucessivas derrotas ou meras vitórias de pírricas.

      É falso e é mentira que os sindicatos sejam dispensáveis e que todos possamos prescindir deles. Não, não podemos prescindir dos sindicatos tal como os sindicatos não podem prescindir dos trabalhadores que representam.

      Outra coisa é ter opinião e discordar das iniciativas dos dirigentes sindicais. Todos os trabalhadores devem ser críticos da atividade sindical mas isso não significa que se deixe de participar na defesa dos interesses de todos os trabalhadores. Não se confunda: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

      Os trabalhadores não têm que agir como rebanhos ou zombies ou teleguiados, os trabalhadores têm a sua própria consciência, o seu próprio espírito crítico e, por fim, também o seu dom de solidariedade para com os colegas de profissão.

      Por isso, o discurso individualista e egoísta do nada e do zero não pode ser tolerado, não pode ser anuído e muito menos copiado; é uma fonte de poluição que deve ser combatida e exterminada como todas as fontes poluidoras e, não, não são opiniões que mereçam algum respeito, porque intoxicam o grupo e causam prejuízo ao coletivo e porque está comprovado que é o que sucedeu e ainda vem sucedendo.

      Assim, neste momento, o que todos os Oficiais de Justiça devem fazer é, nem mais nem menos, aderir massivamente e com estrondo à greve em curso e a todas as demais que vierem a ser decretadas porque nada mais há para além disso a não ser um Nada; um Zero que não vale nada.

      Aqui fica o aviso, especialmente para os filiados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, como já se disse, apoia de forma implícita a greve em curso do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tal como este sindicato já antes apoiou outras greves desse outro sindicato.

      Diz assim o SFJ na sua informação sindical do passado dia 30 de maio a propósito desta greve do SOJ, logo no início: «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.» e termina a mesma informação assim: «Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.»

      Não há motivo nenhum para que não se adira a esta greve em curso; nenhum mesmo; bem pelo contrário, há muitos e diversificados motivos que justificam a adesão plena e massiva e não é só pelo último acontecimento relativo à integração do suplemento na modalidade de 11 a dividir por 14 e menos os novos descontos que até agora ainda não incidiam sobre o suplemento e que passarão a incidir por passar a ser vencimento.

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      Abaixo vai reproduzido o cartaz da greve do SOJ e ainda uma última publicação deste mesmo sindicato com algumas perguntas frequentes respondidas que, infelizmente, denomina e intitula de “FAQ’S” como vem sendo moda por tantas entidades.

      As iniciais “FAQ” significam: "Frequently Asked [ou Answered] Questions" que, traduzido, significa apenas: "Perguntas Frequentes" e, como se vê, já está no plural: referem-se a perguntas e não a uma pergunta, portanto, não precisam de nenhum ésse para fazer plural, tantos mais que as iniciais são isso mesmo: iniciais e não finais. Por outro lado, a utilização de expressões inglesas com um apóstrofo seguido de um ésse tem um significado possessivo ou pessoal e não de plural. Assim, nesta utilização do SOJ com o título "FAQ'S" apontam-se 3 erros: 1- a desnecessidade de conspurcar a nossa língua com a utilização de iniciais de uma expressão inglesa; 2- o inútil acrescento de um ésse para formar um plural quando as iniciais, que são iniciais, já servem para plural e até para singular e, por fim, 3- a utilização de um apóstrofo que não serve para plural algum mas que, naquela língua inglesa utilizada, que é a mesma que o Trump usa no Twitter, tem um significado completamente diferente. E afinal é tão fácil escrever qualquer coisa como: "Perguntas Mais Frequentes" ou apenas "Perguntas Frequentes" ou "Respostas a Perguntas Frequentes", etc.

GreveCartazSOJ=05JUN05OUT2019.jpg

      Seguem as perguntas frequentes com as respostas do SOJ:

    «P – Quem pode aderir à greve?

      R – Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve. O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral (provisório ou definitivo) e do facto de serem ou não sindicalizados.

      P – Pode um Oficial de Justiça não sindicalizado ou sindicalizado noutro sindicato aderir à greve decretada pelo SOJ?

      R – Sim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve.

      P – Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção de aderir à greve?

      R – Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem de informar antecipadamente.

      P – O Oficial de Justiça que estiver escalado para as diligências tem de informar – antes do seu início – o Magistrado de que vai fazer greve?

      R – Não. Aliás, também o Magistrado, enquanto trabalhador, não tem o dever de informar, antecipadamente, caso exerça o seu direito à greve;

      P – E se o Magistrado prosseguir a diligência sem aguardar pelo regresso do Oficial de Justiça em greve?

      R – Nessa situação o Oficial de Justiça não deve assinar nem rubricar as atas já que não pode certificar factos ou ocorrências que não presenciou. Mais, deve informar o Sindicato da ocorrência, para que seja participada às entidades competentes;

      P – O Oficial de Justiça que, no decurso de uma diligência, entrar em greve pode ser substituído?

      R – Não, nos termos legais, nenhum trabalhador pode ser substituído no decurso de uma greve.

      P – Quais os serviços onde pode haver maior perturbação, por efeito da greve?

      R – Todas as diligências que sejam presididas por Magistrado, uma vez que a diligência deve ser suspensa – não há lugar a serviços mínimos –, e só reatada quando o Oficial de Justiça retomar os trabalhos;

      P – É expectável que a greve, durante os períodos de 20 minutos, cause perturbação, por exemplo, no cumprimento dos despachos?

      R – Não, mas a greve é de todos e todos devem Garantir a Unidade na Ação.»

      Pode aceder a estas perguntas frequentes e ao cartaz da greve, que aqui reproduzimos e estão colocados no sítio do SOJ, através das hiperligações diretas aqui incorporadas.

      Tal como diariamente temos vindo a fazer nota, recordamos que a greve diária que ontem se iniciou, com as interrupções por 20 minutos, todos os dias de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.06.19

A Reação, a Surpresa e as Greves

      Começa hoje, às 10H05, o primeiro período de uma greve diária que está marcada até ao dia 05OUT. Esta greve é da iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Entretanto, depois da vigília do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com o carro estacionado no Terreiro do Paço em Lisboa, para recordar ao ministro das Finanças a palavra dada da ministra da Justiça sobre a integração do suplemento no vencimento, acaba de anunciar a intenção, ou a ameaça, de poder vir a levar a cabo um pacote de greves, de cinco dias, em junho (18 e 25) e em julho (2, 4 e 12).

      De momento, estes dias são dias meramente hipotéticos e apresentados como condicionais, não se trata de dias já fixados com aviso prévio de greve. Já noutros momentos, este mesmo sindicato adiantou dias de greve que nunca se vieram a concretizar, como por exemplo: a semana de greve que o Plenário de Lisboa decidira para ser em janeiro deste ano ou a outra semana anunciada para o final de abril e início de maio (com o feriado do primeiro de maio a meio) que também nunca se concretizou, por isso, é compreensível que os Oficias de Justiça olhem para estes dias com alguma dúvida, tanto mais que pretendem ser uma reação a uma aparente surpresa que não o é realmente.

      Esta reação de surpresa do SFJ surge agora com o conhecimento do projeto de decreto-lei de execução orçamental que o Governo tem pendente para aprovar em Conselho de Ministros, onde consta que o suplemento atualmente recebido em 11 prestações passará a ser recebido em 14 prestações integrado no vencimento mas com o mesmo valor do suplemento correspondente às 11 prestações. Ou seja, o valor anual que agora está a ser pago em 11 prestações/meses, passa – o mesmo valor – a ser pago em 14 vezes (12 meses + 2 subsídios). Qual é a surpresa? Nenhuma, já se conhece esta intenção do Governo desde há muito tempo.

      Pelo menos desde dezembro passado (com o artigo aqui publicado a 01-12-2018 com o título de “A Ingenuidade dos Oficiais de Justiça”) que se vem explicando, mais do que uma vez, e até com casos práticos com valores somados e divididos, o que é a tal “neutralidade orçamental” que o Governo impõe a todas as negociações e alterações nos vencimentos. Esta “neutralidade orçamental” implica que todas as alterações que sejam produzidas não produzam mais despesa, por isso, desde há muito que se sabe que a integração do suplemento do vencimento estava pensada para ser desta forma, limitada aos 11 pagamentos anuais, sem mais aumento nenhum.

      Também em dezembro passado, no artigo aqui publicado a 02-12-2018, com o título “O Fim de uma Carreira”, se divulgava uma informação do SOJ na qual se referia que nos assuntos abordados com os grupos parlamentares se destacava a reivindicação, não da integração do suplemento mas da alteração do decreto-lei que o consagra (DL.485/99-de10NOV), de forma a que o suplemento passasse a ser concedido 14 vezes por ano e só depois disso, fosse defendida a integração do suplemento, assim reconfigurado, no vencimento. Esta, sim, seria a melhor forma de integração e não a simples integração como se reivindicou.

      Por isso, a atual alegada surpresa não o é de facto, é antes o resultado de um desleixo reivindicativo e por isto sim, é lícito que o SFJ se sinta revoltado e muito incomodado por não ter tido outro tipo de estratégia reivindicativa e por tentar agora, à última hora, inverter aquilo que consta da proposta do Governo.

      O incómodo do SFJ é manifesto na última comunicação que divulgou e que a seguir se vai reproduzir:

      «Tal como informámos na passada quinta-feira, o Governo decidiu incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.

      É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).

      E, se a decisão de integração é positiva, não podemos, todavia, aceitar a forma como se anuncia a sua concretização.

      Antes de mais, esclarece-se que nunca houve qualquer negociação específica sobre esta questão com o SFJ.

      Em rigor, o que o Governo está a fazer é extinguir um suplemento e a alterar a massa salarial dos Oficiais de Justiça, ao arrepio do processo de negociação obrigatória, e não a integrar o suplemento.

      Ao agir assim, o Governo envia uma mensagem perigosa aos restantes atores económicos, uma vez que que dispensa a negociação nos processos de alteração salarial!

      O que sempre exigimos foi que o Governo cumprisse o seu compromisso de integrar o valor do suplemento na remuneração base, o qual, recordamos, sempre foi tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para a CGA!

      Para tal, defendeu sempre este sindicato que tal deveria ser concretizado através do acréscimo direto do suplemento mensal ao vencimento. E, claro, pago em 14 meses. Este é, aliás, o único procedimento admissível em sede de “integração” de um suplemento na remuneração mensal dos trabalhadores.

      A nossa indignação pela forma como o Governo pretende realizar esta integração é tanto maior, porquanto, ainda recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Mais, para neutralizar o impacto da tributação sobre este suplemento dos Juízes, foi o mesmo suplemento alvo de um aumento.

      Ou seja, o Governo tem “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional.

      Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é uma condição exigível.

      Ou dito de outra forma, poderíamos dizer que o Governo tem medo dos Juízes, mas não se importa de desconsiderar (e desrespeitar) os Oficiais de Justiça!

      Importa também recordar que, em reuniões havidas no Ministério da Justiça (e na qual, além do SFJ, estiveram presentes representantes de outro sindicato), a SEAJ afirmou que o Ministério da Justiça estava a estudar uma “solução” que permitisse que em sede “da integração do suplemento de recuperação processual, não houvesse uma diminuição do montante mensal auferido pelos oficiais de justiça...”!

      Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho.

      Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta e, nesse sentido, solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

      Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:

      - Dias 18 e 25 de junho;

      - Dias 2, 4 e 12 de julho.

      A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019.»

      Sobre este mesmo assunto, o SOJ diz o seguinte:

      «Sobre esta matéria a reivindicação do SOJ é clara e consta do Aviso Prévio publicado no “site” do SOJ.

      Com a publicação do diploma, nos moldes apresentados, há um claro prejuízo para esmagadora maioria – excetuam-se os colegas cuja notação é inferior a Bom –, dos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado afirmar-se que a integração “representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos” é tentar enganar, uma vez mais, o país e toda uma Classe.

      A compensação, relativamente à disponibilidade, foi sempre garantida por via de um regime de aposentação diferenciado. Foi a existência dessa norma no estatuto que levou a que milhares de Oficiais de Justiça, ao longo de décadas, trabalhassem sem horário de saída. O suplemento, negociado na década de 90, do século passado – tempo das "vacas gordas", em que todas as carreiras alcançaram suplementos ou prêmios para mitigar os magros salários –, acabou por compensar a produtividade e a qualidade do trabalho, tal como defendeu o SOJ junto do colégio arbitral e consta do Acórdão sobre serviços mínimos…

      Importa salientar que o SOJ sempre defendeu a integração do suplemento de forma diferente daquela que agora parece ser anunciada. Talvez por isso o Governo tenha considerado, e bem, não informar o SOJ de mais um "roubo" claro, nas expectativas de toda uma classe.

      Mas, este pode ser o momento da mudança, o momento de toda uma Classe dizer basta!

      A greve cirúrgica, decretada pelo SOJ, é o momento de afirmar a força da Classe e exigir, em uníssono, a Valorização e Dignificação da carreira. Aderir à greve é um dever de consciência.»

      Por sua vez, consta também no projeto do mesmo decreto-lei de execução orçamental, que Ministério das Finanças coloca um travão a todas as alterações de vencimento futuras fazendo-as depender de estudos prévios e que tal estudo seja público e objeto de discussão pública.

      Ora, com tal exigência prévia, fácil é perceber que qualquer alteração nos vencimentos fica prejudicada por estudos que demorarão no tempo, por uma discussão pública que também demorará e que as alterações serão empurradas alguns anos para a frente. Esta é uma forma habitual dos governos adiarem decisões.

      Esta decisão prevista no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), visa a elaboração de estudo quando se tratar de “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, ou seja, serve para tudo e para todos, embora não se especifiquem as carreiras abrangidas mas, desta forma assim genericamente exposta, isto serve para todas as carreiras, com exceção daquelas que, antes da publicação desse decreto-lei, tenham já garantidas alterações remuneratórias significativas ou muito significativas, isentas de qualquer estudo prévio.

CabecaNaoPara.jpg

      Ora, perante tudo quanto aqui ficou exposto, resta aos Oficiais de Justiça perguntarem-se se este projeto ou proposta de decreto-lei, contendo esta modalidade de integração do suplemento, passará para a versão final do decreto-lei ou se, ainda se vai a tempo de alterar essa proposta. Existe a possibilidade – muito real – desta proposta vir a ser alterada e o suplemento vir a ser integrado para pagamento em 14 meses sem o tal cálculo prévio dos onze meses, no entanto, para que tal possa ocorrer, é necessário que os Oficiais de Justiça não desleixem a luta. É ainda possível alterar aquela proposta mas para que tal ocorra todos os Oficiais de Justiça têm que manifestar o seu desagrado e a sua vontade e tal manifestação tem que ocorrer já, hoje mesmo e todos os dias. Os Oficiais de Justiça não podem continuar a render-se às circunstâncias, rendendo-se mesmo antes de sequer tentar lutar.

      A greve diária que tem hoje início, com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

      Fontes: “Info-SFJ”, “Info-SOJ”, “Eco” e “Público”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.06.19

Por que razão aderimos à Greve?

      Como já todos sabem começa amanhã a greve diária que durará até às eleições legislativas de outubro.

      Esta greve diária, que o sindicato convocante apelida de “cirúrgica” tem realente esse caráter cirúrgico, pouco invasivo, especialmente na carteira dos Oficiais de Justiça, mas, ao mesmo tempo, não deixa de ser uma greve necessariamente perturbadora, como todas as greves devem ser.

      Este tipo de greve surge pela necessidade de dar uma resposta e uma clara manifestação de desagrado perante a atitude para com os Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, tem que ser uma greve que, depois de tantas e de tantos feitios já realizadas, sirva para manter um longo período de greve com um custo muito reduzido.

      Atualmente já são poucos os que aguentam mais greves diárias totais, por isso, esta opção diária “cirúrgica” permite ações concertadas muito interessantes com um muito reduzido impacto no vencimento.

      Por exemplo, o Oficial de Justiça que realize todos os dias do mês, especialmente naqueles em que há diligências marcadas, 20 minutos de greve, por exemplo, todas as manhãs, no final desse mês inteiro ser-lhe-á recortado do vencimento apenas um dia de greve. Ora, um mês inteiro de interrupções nas diligências com concentrações e manifestações diárias nas entradas dos tribunais, por um custo destes é algo que sai barato mas que marca, sistematicamente, a posição dos Oficiais de Justiça pelo desprezo a que a profissão está votada.

      É, pois, imprescindível que, diariamente, ainda que seja diligência de caráter urgente, à hora de início da greve, a diligência seja interrompida e todos acorram à porta do tribunal para a concentração que deve ser bem visível.

      “Água mole em pedra dura, tanto dá até que fura”, diz o povo e com toda a razão. Não se espere obter resultados imediatos mas só com a perseverança e com a firmeza de todos é que os resultados são possíveis. É claro que há sempre quem desdenhe greve tão curta ou tão cirúrgica ou só por ser greve, ou por ser o sindicato A ou B que a convocou, etc. Mas restam os demais, restam todos aqueles que não estão satisfeitos e estes são muitos, mesmo muitos, tantos que só por si são suficientes para uma boa manifestação de desagrado diário.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça não têm mais nada a que se agarrar, apenas lhes resta esta greve e especialmente já, amanhã mesmo, uma vez que as outras greves de iniciativa do SFJ ainda não estão marcadas de facto, são dias só anunciados como hipótese, hipótese condicional, assunto que abordaremos em artigo próprio no dia de amanhã. Assim, para já, os Oficiais de Justiça têm que demonstrar desde já o desagrado pela apresentação do projeto de decreto-lei que acaba com o suplemento remuneratório para o integrar no vencimento mas depois de divididas por 14 as atuais 11 prestações, como há muito temos vindo a anunciar. Claro que esta divisão poderá não desagradar a todos mas àqueles a quem isto desagrade, esses, têm a obrigação de se manifestar já e já é mesmo já a partir de amanhã e não apenas num futuro ainda incerto, condicional, isto é, hipotético.

      Esta greve que dura até outubro terá uma óbvia pausa (embora não fique sem efeito) durante parte de julho e durante agosto, pelo que a adesão deve ser agora mesmo, por todos os Oficiais de Justiça que, recorda-se, podem estar sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum e podem aderir todos os dias ou nos dias que pretenderem; aderindo, não aderindo, voltando a aderir…

      A comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), já se pronunciou a propósito desta greve convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dizendo o seguinte:

      No início da informação sindical refere que «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.» e termina a mesma informação assim: «Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.»

      Embora não haja uma adesão perfeitamente explícita parece-nos que haverá uma adesão implícita, desde que se considere que a greve do SOJ é uma “forma de luta” e visa “a defesa intransigente dos Oficiais de Justiça” ou “defenda os interesses de todos” e contribua “para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça”. Assim se entendendo, entendemos que nas afirmações do SFJ está implícito o apoio a esta greve do SOJ.

      Assim, todos de acordo, esta greve contém todos os ingredientes para suscitar a atenção sobre os Oficiais de Justiça.

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      Quanto aos serviços mínimos, divulgou o SOJ o acórdão que os fixa e publicou uma informação sindical sobre o assunto que a seguir reproduzimos:

      «A “DGAJ na ata de promoção de acordo de dia 23-05-2019 referiu que uma greve com a duração de 20 minutos no período da manhã e de 20 minutos no período da tarde apenas deverá contribuir para a perturbação dos serviços.”

      Considerou no entanto, e bem, o Colégio Arbitral, que “a mera perturbação dos serviços, não constitui qualquer necessidade social impreterível a salvaguardar durante a greve”. Daqui parece resultar claro que o Colégio Arbitral, ao contrário da DGAJ, considera natural que durante uma greve possa existir “perturbação dos serviços”.

      Mas também fica esclarecido que, ao contrário do que alguns colegas opinam, mas tal como o SOJ afirmou, foi a própria DGAJ quem referiu que as paragens de 20 minutos deverão “contribuir para a perturbação nos serviços”. Parece de facto surreal que uma Direcção-Geral conclua, ao fim de tantas greves, que a greve poderá contribuir para a “perturbação dos serviços”.

      Daqui resulta que a Decisão do Colégio Arbitral, ao contrário do que pretendia a DGAJ, não fixou serviços mínimos nos períodos das 10h05 às 10h25, das 12h30 às 13h30 e das 14h25 às 14h45.

      Deste modo, todos os Oficiais de Justiça devem exercer, nestes períodos, o seu direito à greve – mesmo que se encontrem na sala, em diligências. Ausentam-se – seja qual for a natureza do processo –, informando o Magistrado que preside à diligência de que se encontram em greve.

      Da ata deve constar que a diligência foi suspensa, reatando-se, caso assim entenda o Magistrado, após o exercício desse direito – greve.

      Mais, o Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência não pode ser substituído, nem tem de informar os serviços, antecipadamente, de que vai ou não exercer o seu direito à greve.

      Esta questão chegou a ser suscitada pela DGAJ, mas acabou por recuar e reconhecer que constituiria uma ilegalidade que os trabalhadores tivessem de informar, antecipadamente os serviços, de que iam, ou não, fazer greve.

      Relativamente às diligências que possam continuar, durante estes períodos – sem a presença do Oficial de Justiça, que se declarou em greve –, as atas não devem ser assinadas nem rubricadas por esse colega, já que o mesmo não pode “certificar” factos ou ocorrências de uma diligência a que não assistiu, na sua globalidade.

      Relativamente ao período das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, decidiu o Colégio Arbitral que são assegurados serviços mínimos aos atos iniciados antes do encerramento da secretaria – descritos e nos termos da Decisão – e que não possam ser adiados ou continuados em outro dia.

      Todas as situações anómalas devem ser comunicadas a este Sindicato para que possa ser apresentada participação, por violação do direito à greve, ao CSM, CSMP, CSTAF ou PGR, consoante os casos.

      Concluindo, a perturbação – maior ou menor – que possa existir sempre dependerá da maior ou menor adesão, tendo sempre por base a maior ou menor consciência de cada um e da Classe no todo.

      Quando se realiza uma greve, há que ter consciência, só se alcançam resultados se a parte contrária – entidade patronal – sentir a perturbação causada. Esta greve vale a pena!»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

CaracolSuperaObstaculo.jpg

      É já amanhã, quarta-feira, dia 05JUN, que tem início a nova greve com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço. Esta greve diária dura até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.06.19

“Não é possível dar tudo a todos mas é possível dar bastante a alguns”

      O deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Manuel Pureza referiu na passada quinta-feira que o Parlamento enviou um novo “recado” aos portugueses: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada vezes sem conta com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Referia-se o deputado do BE à aprovação, em comissão parlamentar, da medida que permite que os magistrados judiciais aufiram vencimentos cujo valor supere o do primeiro-ministro, valor que vinha impondo – e ainda impõe – para todos os cargos dos servidores públicos, um teto que ninguém ultrapassava a não ser, a partir de agora, para alguns.

      Não vemos problema nenhum em que as outras carreiras de serviço público aufiram vencimentos adequados às suas carreiras, aquilo que nos incomoda é apenas e tão-só o recado a que o deputado do BE faz referência.

      Não nos incomoda sequer a possibilidade de que haja membros do Governo que possam ter estado ou aprovado as negociações do estatuto com os magistrados judiciais que possam vir a beneficiar, pessoalmente, destes aumentos, seja no Supremo Tribunal de Justiça seja até em tribunais da relação ou nos tribunais centrais administrativos; o que nos incomoda não é nada disto mas o recado tantas vezes ouvido de que não é possível, de que tem que haver neutralidade orçamental, etc.

      Quem aprovou a medida excecional: PS, PCP e CDS-PP, tendo este último partido – note-se o pormenor – proposto que o teto passasse a ser agora o do vencimento do presidente da república em substituição do vencimento do primeiro-ministro. Portanto, o recado também ´´e este: se há um teto; uma impossibilidade, basta conseguir outro teto para que a impossibilidade desapareça; uma hipocrisia, uma vez que isto não é para todos.

      Quem votou contra: PSD e BE.

      De acordo com a Lusa, em informação reproduzida na comunicação social, é dito o seguinte:

      «Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.»

      Para o deputado do BE José Manuel Pureza, “É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

      Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

      Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por igual”.

BalancaDesequilibrada.jpg

      Já posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo. “Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

      Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário.”

      Perante estas declarações de um deputado da Assembleia da República que é do mesmo partido daqueles que compõem o atual Governo, resta constatar que a atitude, convicções e recados repetidos merecem, obviamente, uma contestação firme e, sem ir mais longe, já depois de amanhã, nenhum Oficial de Justiça pode ficar impávido sem aderir à greve dos 20 minutos mais dos períodos fora-de-horas que tem início e durará até às eleições legislativas de outubro.

      Ainda por estes dias aqui explicamos a regra da neutralidade orçamental para a integração do suplemento, isto é, pegar no valor anual recebido 11 vezes por ano e dividi-lo por 14 prestações, sendo esta a integração do suplemento que garante a neutralidade orçamental que resultará, na prática, em que todos os Oficiais de Justiça passarão a deter menos salário disponível a cada mês e é isto que está previsto e nada mais do que isto.

      Recordemos as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Recordemos as palavras do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua informação relativa à greve a iniciar depois de amanhã:

      «Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.»

      Perante isto, fica a recordação e também o apelo à imperiosa necessidade de todos participarem na greve.

      A greve decorrerá todos os dias, nos seguintes períodos:

        – entre as 10H05 e as 10H25;
        – entre as 12H30 e as 13H30;
        – entre as 14H25 e as 14H45 e
        – entre as 17H00 e as 09H00 do dia seguinte.

      Já ninguém pode ficar de fora; é impossível e inadmissível que haja um; um sequer, Oficial de Justiça, pelo menos daqueles que trabalham realmente nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, que possa dar-se ao luxo de não aderir a esta greve que, apesar de simples e de pouco penalizadora nos vencimentos, proporcionará efeitos diários de relevo, especialmente por parte da adesão daqueles que auferem como vencimento menos do que certos subsídios de renda ou de certos valores de aumentos salariais.

      Sim, há Oficiais de Justiça a auferir muito menos do que estes aumentos e subsídios, mas, para estes, o Governo aconselha paciência, pois, não dá para todos; vejamos:

      Com a proposta do PS, os magistrados vão ser aumentados em 700 euros brutos mensais. E quem irá beneficiar mais com a medida são os juízes conselheiros no topo da carreira, que irão passar a ganhar 6830 euros brutos, em comparação com os 6130 euros atuais. Já os juízes que estão nos cinco tribunais da Relação e dos dois tribunais centrais administrativos vão ver o seu salário subir em 340 euros, para 6120 euros em vez dos 5780 euros. Para além disto, os aumentos deverão estender-se ao “subsídio de compensação”, pago a quase todos os juízes, e cujo valor atual, que é de 775 euros deverá aumentar para 875 euros.

      Na sua página do Facebook, o SOJ comenta esta notícia da seguinte forma: «Os Oficiais de Justiça também fazem parte dos tribunais e a greve decretada pelo SOJ é o momento certo para que o país perceba que todos os operadores judiciários, sem exceção, trabalham todos os dias, de forma empenhada, cada um com as suas funções, para garantir direitos fundamentais às pessoas.

      Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos da carreira de Oficial de Justiça possa ter alguma influência nas negociações. Todavia, não podem ser esquecidos, nem continuar com as suas vidas adiadas... A legislatura não está concluída e há tempo para firmar compromissos que garantam equidade no sistema.»

CabecaEsborrachadaParede.jpg

      O presidente do maior partido da oposição, Rui Rio, escreveu há dias assim na sua conta na rede social “Twitter”:

      «Com a aprovação da proposta do Governo de aumento do salário dos juízes, a senhora ministra [da Justiça], que pertence ao Supremo Tribunal de Justiça desde 2016, quando sair da função será promovida: irá ganhar mais do que o primeiro-ministro e ainda terá parte do salário livre de IRS», escreveu Rui Rio a 31MAI2019, referindo-se à ministra Francisca van Dunem.

      No dia anterior a esta publicação, o líder do PSD já tinha escrito duas mensagens sobre o mesmo tema. Na primeira considerou ser “uma falta de sentido de Estado e uma injustiça para as demais carreiras profissionais. Um Governo fraco com os fortes e forte com os fracos (…)”

      Não é a primeira vez que um dirigente do PSD salienta que a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vai beneficiar diretamente do aumento dos salários dos juízes quando retomar a sua carreira profissional de origem. “Quem fez a negociação com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para que esta proposta pudesse ter seguimento foi a senhora ministra da Justiça, sabendo ele que a senhora ministra da Justiça é juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, não estando a exercer porque está no Governo. (…) A ministra esteve a negociar quanto é que vai receber quando sair do Governo, qual vai ser o seu ordenado quando integrar os quadros do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou David Justino, vice-presidente do PSD, a 10 de abril, no programa “Almoços Grátis” da TSF.

      Entretanto, os magistrados do Ministério Público também querem o mesmo tratamento. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer que o princípio do “paralelismo das carreiras” seja aplicado no novo estatuto da profissional.

      “Não tem um efeito prático muito grande porque não temos muitos magistrados nos tribunais superiores, mas é uma questão simbólica importante”, explica António Ventinhas, presidente do SMMP. “O princípio do paralelismo das carreiras deve manter-se”, defende.  

      Por fim, recordar que se sabe já que o decreto-lei de execução orçamental, a ser brevemente publicado, conta com o fim do suplemento dos 10% e a integração no vencimento, sendo tal integração a contabilização dos 11 pagamentos anuais que serão divididos por 14 pagamentos. Desta forma, não se vai auferir mais mas também não se vai auferir o mesmo, pelo contrário, acaba-se por auferir menos.

      Curiosamente, aqueles que pagam mensalmente uma quota de 0,75% para a sua entidade sindical, que incide sobre o seu vencimento e não incidia sobre o suplemento, como o suplemento fará parte desse vencimento, a entidade sindical acabará por receber mais de todos os seus filiados.

      Curiosamente, quem acaba a auferir mais são as entidades sindicais mas não os Oficiais de Justiça, uma vez que tal suplemento ficará agora sujeito a descontos que não tinha, como para a ADSE ou para a quotização sindical. Será absurdo pensar que a reivindicação desta integração no vencimento se deva a interesses financeiros de qualquer entidade sindical mas, na prática, é o que parece resultar.

      O alegado perigo de algum dia tal suplemento vir a ser cortado, precisamente por isso, por ser um suplemento, parece não ser um perigo real. Desde logo há que pensar que este suplemento não foi retirado nem cortado durante o período da intervenção da Troika, pelo que, se resistiu nesse tempo que até os subsídios (férias e Natal) foram afetados e cortados, é sinal que o medo é infundado e é infundado porque é uma porcaria de valor, tão pequeno que é que foi considerado irrelevante e por isso mesmo não foi suprimido. Por outro lado, assistimos não só à manutenção de outros subsídios, de outras carreiras da função pública, como acima se referiu, como até ao seu incremento, pelo que, na prática, esta integração, nestes termos da divisão dos 11 meses, apenas beneficia as entidades que auferem percentagem sobre o vencimento e ainda quem se aposentar, porque leva às contas da pensão a incorporação do suplemento que já não o será e desse valor beneficiará.

      Ou seja, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, esta integração acaba por ser menos vantajosa do que a manutenção da situação atual, no entanto, o medo da perda que foi difundido e a ilusão de que se receberia 14 vezes em vez das 11, não teve em conta a contabilidade do Governo.

      No projeto do decreto-lei a sair em breve consta assim: “O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça (…) é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça”, acrescentando que o valor do suplemento a integrar na remuneração base mensal é o que corresponde ao “resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14”.

      Recordemos mais uma vez as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Depois de amanhã está marcado o início de uma greve cirúrgica diária. Os Oficiais de Justiça não têm, neste momento, mais nada a que se agarrar a não ser numa adesão relevante a esta greve diária que, apesar de relevante pela interrupção diária, nem sequer será relevantemente penalizadora no seu vencimento. Recordemos que quem fizer 20 minutos diários de greve, atingirá um dia inteiro de 7 horas ao fim de 21 dias de greve.

      Se é possível dar bastante a alguns, tem que ser possível dar um mínimo a outros, porque os Oficiais de Justiça não reclamam vencimentos nem subsídios acima do valor auferido pelo primeiro-ministro, apenas querem deter um justo salário adequado às suas funções.

CamisolaPretaColeteAmarelo.jpg

      Depois de amanhã, quarta-feira, dia 05JUN, tem início a nova greve com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias. Esta greve diária dura até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada.

GreveSOJ05JUN05OUT2019.jpg

      Fontes: “Diário de Notícias”, “Jornal Económico #1”, “Info-SOJ”, “SOJ-Facebok”, “Observador”, “Jornal Económico #2” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.06.19

Proposta de Correção da Prova de Conhecimentos de Ontem

      Foi realizada ontem (01JUN-SAB) a prova de conhecimentos para acesso à carreira de Oficial de Justiça.

      Esta prova, com a duração de 3 horas, estava destinada a 307 candidatos admitidos à mesma, depois de terem passado pelo crivo inicial onde foram excluídos outros 217 candidatos.

      Destes 307 admitidos à prova, daqueles que a aprovarem, poderão candidatar-se aos 100 lugares abertos no concurso deste ano. Portanto, só um terço destes candidatos terão a oportunidade de entrar este ano para os tribunais e para os serviços do Ministério Público para desempenharem as funções de Oficiais de Justiça.

      A prova foi realizada no Porto para 94 candidatos; em Coimbra estavam previstos 77 candidatos; em Lisboa contavam-se 63; no Funchal esperavam-se 41; em Ponta Delgada 29 e em Faro eram apenas 3.

      A prova foi apresentada em duas versões: a versão A e a versão B. O conteúdo da prova é o mesmo mas a ordem das questões é diferente.

      No dia de ontem foi-nos enviada uma prova na sua versão B e, como é habitual nos últimos anos e porque mais ninguém nem nenhuma outra entidade o faz, realizamos a prova e a seguir apresentamos as nossas opções que consideramos corretas. Obviamente que as respostas que a seguir se indicam podem não estar corretas mas é a nossa perceção neste momento.

      Dentro de um par de dias será divulgada a correção oficial pela DGAJ e será essa, obviamente, que deverá ser considerada, pelo que esta é meramente indicativa e está sujeita a algum erro involuntário.

      De todos modos, a listagem abaixo com as respostas irá sendo atualizada sempre que se justificar, isto é, sempre que alguém alerte para algum lapso, bem como será atualizada logo que publicada a correção oficial.

      De igual modo, logo que nos façam chegar a versão “A” da prova, aqui colocaremos de seguida as respostas que consideramos corretas. Para isso, solicita-se o envio da versão A da prova, digitalizada, para o nosso e-mail geral: OJ@Sapo.Pt (já foi recebida).

      No final deste artigo serão anotadas as atualizações ou correções efetuadas a esta lista de respostas, sempre que ocorram, especificando-se o que é que foi alterado. Desta forma, cada candidato poderá deter a melhor informação possível. Estas atualizações durarão até à publicação da correção oficial.

      Assim, aqui vai a nossa proposta de grelha de correção da prova de conhecimentos:

                              [A]versões[B] - Grelhas já confrontadas com a grelha oficial da DGAJ
                              D)  --01--  D)
                              D)  --02--  B)
                              C)  --03--  C)
                              C)  --04--  D)
                              A)  --05--  C)
                              A)  --06--  B)
                              B)  --07--  B)
                              D)  --08--  A)  (*)
                              A)  --09--  C)
                              C)  --10--  B)
                              A)  --11--  B)
                              C)  --12--  D)
                              A)  --13--  D)
                              D)  --14--  D)
                              A)  --15--  C)
                              D)  --16--  D)
                              C)  --17--  B)
                              A)  --18--  B)
                              B)  --19--  A)
                              C)  --20--  B)
                              B)  --21--  C)
                              A)  --22--  C)
                              C)  --23--  B)
                              B)  --24--  A)
                              D)  --25--  B)
                              D)  --26--  B)
                              A)  --27--  B)
                              A)  --28--  C)
                              C)  --29--  A)
                              D)  --30--  D)
                              B)  --31--  A)
                              A)  --32--  C)
                              C)  --33--  A)
                              A)  --34--  B)
                              C)  --35--  C)
                              B)  --36--  C)
                              B)  --37--  A)
                              C)  --38--  B)
                              C)  --39--  B)
                              A)  --40--  B)

ProvaVersaoB.jpg

      Esta proposta de grelha de correção da prova teve as seguintes atualizações/correções:

      > 02JUN-08H02- Publicada a grelha de respostas apenas para a versão B da prova.

      > 02JUN-14H00- Alterada a resposta da questão 24 da versão B da prova, da alínea C) inicialmente indicada para a alínea A) pois a atual redação do nº. 13 do artº. 113º do CPP assim o prevê. A anterior resposta foi baseada na redação anterior do CPP e, por isso, estava errada.

      > 02JUN-14H23- Alterada a resposta da questão 32 da versão B da prova, da alínea A) inicialmente indicada para a alínea C), pois a taxa não é devida inicialmente pelo arguido, apenas pelo assistente.

      > 02JUN-18H40- Acrescentada a grelha de respostas para a prova na versão A.

      > 03JUN-14H30- Atualização e confirmação das grelhas A e B de acordo com as grelhas oficiais divulgadas pela DGAJ.

      (*) Nota: Na questão nº. 8, havíamos assinalado a resposta de “15 dias” (10+5) como a opção correta, assim, seria para a prova A a resposta B e para a prova B também a resposta B, no entanto, tal resposta não estava correta e a grelha oficial indica que o prazo perentório e dilatório deve ser de “20 dias”, indicando a resposta D para a prova A e a resposta A para a prova B. Porquê? Porque o artº. 246º, nº. 4, parte final, remete para o artº. 229º, nº. 5 e no artigo 245º, nº. 3, fixa-se a dilação de 30 dias quando se verifique o 229º, nº. 5. Assim, ao prazo perentório de 10 dias, acresceria a dilação de 5 + 30 dias, ou seja, 10 + 35 dias mas o artigo 366º, nº. 3, impõe que todas as dilações a que haja lugar tenham por teto o máximo de 10 dias, pelo que o prazo passa aos mesmos 10 dias de prazo perentório mais 10 dias de dilação máxima possível (todos os artigos mencionados são do CPC).

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.06.19

SFJ zangado com o SOJ e também com esta página

      Na sequência da comunicação da greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a iniciar na próxima quarta-feira, reagiu o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com uma comunicação na qual aprecia a dita comunicação do SOJ e, ainda, apelida esta página de “órgão oficioso” do SOJ.

      Diz assim o SFJ: «Simultaneamente, aproveita o SOJ e também o seu órgão oficioso – oficialdejustica.blogs.sapo.pt – para fazer, mais uma vez, uns inaceitáveis e injustos ataques ao maior e mais representativo sindicato da classe (SFJ), os quais repudiamos porque são falsos!»

      Ou seja, para o SFJ, esta página é “órgão oficioso” do SOJ e esta página aproveita também para “mais uma vez” realizar “inaceitáveis e injustos ataques” àquele que é o maior sindicato da classe.

      Ora, esta página não é “órgão” nenhum de ninguém nem de nenhuma entidade; é apenas órgão transmissor do sentimento que é partilhado pela maioria (não todos, claro) os Oficiais de Justiça e esse sentimento é um sentimento crítico, desiludido, perturbado e revoltado. Este sentimento comum a uma parte muito considerável dos Oficiais de Justiça não é um sentimento exclusivo nem reservado àqueles que são filiados no SOJ ou em nenhum sindicato; este desânimo grassa em toda a classe e, sem dúvida e sem exceção, também naqueles que são filiados no SFJ.

      Também os filiados no SFJ, mesmo mantendo a sua filiação e pagando as suas quotas mensais, se mostram desiludidos com o estado a que a carreira chegou e ainda pela falta de uma perspetiva de futuro que seja minimamente esperançosa.

      É este estado de espírito dos Oficiais de Justiça (não todos, claro está) de que esta página é órgão transmissor ou órgão oficioso e de mais ninguém.

      Com este estado de espírito, comum a todos (quase todos) os Oficiais de Justiça, fácil é perceber que as críticas têm necessariamente que recair sobre o Governo mas também sobre os sindicatos e, especialmente, pelo sindicato que é o maior e o mais representativo da classe. Tão grande e tão representativo que é que, não pode ser por isso, isento de críticas na sua atuação e nas suas interpretações. A grandeza de uma entidade não a isenta de que o seu trabalho seja perscrutado, bem pelo contrário, é precisamente por existir essa grandeza que o foco da atenção sobre si recai mais.

      Por isso, o SFJ é aqui, e também por todas as secções judiciais e judiciárias do país, objeto muito frequente de análises críticas relativas à sua atuação, porque, obviamente, o tempo atual é o do livre pensamento e o da liberdade de expressão e já não é, como antes era, no tempo do pensamento único, inquestionável, em espírito de rebanho.

      Esta página considera que a afirmação do SFJ, considerando a liberdade de pensamento e de expressão como sendo algo propositado, manhoso ou camuflado, em nome de outros interesses enquanto “órgão oficioso” de outro sindicato, ou seja lá do que for, uma barbaridade e uma infantilidade que não é digna de uma entidade com a grandiosidade e representatividade que diz ter, num constante “puxar-de-galões” perante o povo simples.

      Do cimo do pedestal, o SFJ diz ainda coisa pior: acusa esta página de realizar “ataques” e, ainda por cima, “falsos”.

      Ou seja, o SFJ não lê as reflexões críticas como tal mas como ataques e não lê as conclusões a que se chegam nessas reflexões como possibilidades mas como meras falsidades ou, como hoje se gosta de dizer, especialmente no Twitter: “fake news”.

      Convém não confundir ataques com críticas; convém ler as críticas até ao fim e a explicação, justificação que sempre as acompanham e depois, depois convém ainda verificar as fontes indicadas a final para que cada artigo remete com hiperligações diretas, sendo baseadas tais reflexões críticas nessa informação citada.

      Outra coisa distinta é haver alguma falsidade nessas fontes o que levará a que possam ser produzidas interpretações e deduções críticas erradas, mas a vida é mesmo assim e para isso estão os necessários esclarecimentos que podem sempre ser prestados quando se vê que algo não está bem, tal e qual o SFJ veio fazer com esta última comunicação, esclarecendo, e muito bem, alguns aspetos mencionados na comunicação do SOJ. Esta dialética não pode é ser confundida com ataques de uma ou outra banda e muito menos desta página.

      Aqui reproduzimos informação, apresentamos uma interpretação para os factos apresentados e criticámo-los num espírito de liberdade imbuído desse outro espírito de desânimo que grassa na classe.

       A comunicação do SFJ aqui em análise não a consideramos um ataque, apesar do SFJ considerar tudo o que não encaixa nos seus cânones e ditames como sendo um ataque; considerámo-la uma comunicação com esclarecimentos em resposta a outra comunicação, algo perfeitamente normal e não uma guerra de ataques e batalhas. De todos modos, tal comunicação com os tais esclarecimentos contém, no entanto, na grandiosidade do sindicato, a baixeza e o mau senso do insulto, como o que foi dirigido a esta página, sem dúvida fruto de uma mais apressada necessidade de resposta àquela comunicação do SOJ que aqui, antes, também foi reproduzida, tal como tantas outras, quer de um, quer de outro sindicato e, tantas vezes, acompanhadas de comentários e apreciações críticas diversas, ora positivas, ora negativas.

      Por exemplo: nesta página sempre acompanhamos e sempre apoiamos todas as greves encetadas pelo SFJ, chegamos mesmo ao ponto de produzir artigos consecutivos diários antes, durante e depois, das greves, sempre apelando a todos os Oficiais de Justiça para a participação nessas greves. No entanto, também sempre criticamos o facto do mesmo sindicato ter desmarcado semanas de greves anunciadas, como a de janeiro e a do final de abril, sendo certo que uma delas até havia sido decidida numa inédita reunião plenária com caráter nacional no Terreiro do Paço em Lisboa.

      Este é um bom exemplo de dois aspetos distintos: por um lado a defesa das iniciativas do SFJ que sempre foram aqui realizadas de forma bem firme e presente, sempre que são entendidas como válidas e proveitosas para os Oficiais de Justiça e, por outro lado, a crítica negativa às ações ou omissões, como o voltar com a palavra atrás, desonrando a palavra dada, como no caso das greves que acabaram por não ser realizadas, apesar de profusamente anunciadas, considerando-se isso um desrespeito vulgar pelos Oficiais de Justiça. Da mesma forma se considerou a vigília do carro estacionado no Terreiro do Paço como uma ação inócua apenas para marcar no calendário e isto mesmo aqui foi dito, em forma de crítica e não de ataque nem a ser veículo ou órgão de quem quer que seja.

      Lamentavelmente, como bem se sabe, a clubite afeta consideravelmente a racionalidade e o discernimento, pelo que, muito possivelmente, estaremos para aqui a dar explicações que nunca serão compreendidas ou, como se costuma dizer, estamos a “pregar no deserto” mas a vida é mesmo assim e é o que há.

Zangada.jpg

      Posto isto, depois desta introdução, circunscrita àquilo que nos diz diretamente respeito, passemos à informação sindical do SFJ, já ontem divulgada no nosso grupo de WhatsApp, que a seguir vai reproduzida, na qual o SFJ aprecia e muito bem esclarece, como se disse, a informação do SOJ que aqui também já foi reproduzida.

      Diz assim:

      «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.

      Lamentamos, mais uma vez, que o SOJ tenha enveredado por uma deriva perigosa, ao decretar greve ao período compreendido entre as 12:30H e as 13:30H e das 17:00H às 09:00H, a qual coloca em causa a greve decretada ao trabalho não remunerado realizado fora do horário normal de trabalho, em fevereiro de 1994, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, e adequada ao horário atual por republicação de novo Aviso Prévio, em junho de 1999.

      Aliás, o SOJ já tinha atuado de forma idêntica quando decretou a “greve ao trabalho obrigatório e não remunerado” com efeitos a partir do dia 04.01.2019 (até 04.10.2019), a qual veio a ser desconvocada a partir de 15.03.2019, em virtude da ação intransigente do SFJ na defesa dos Oficiais de Justiça.

      Lembramos, de novo, que o SOJ tem tentado, por todos os meios, denegrir o SFJ.

      Veja-se, a título de exemplo, o seu comunicado de 09.01.2019 (“Constatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça, através de comunicado do SFJ, referência a uma greve decretada por essa entidade em 1999. A referida greve, é factual, apenas foi registada nas “Greves Comunicadas”, da DGAEP, no final de Dezembro de 2018 e após ter o SOJ reunido com a DGAEP e DGAJ, no âmbito do processo de tentativa de acordo quanto aos serviços mínimos.”), em que lançou o libelo de que o SFJ estaria em conluio com a Administração (DGAJ e a DGAEP), conforme poderá verificar aqui.

      Simultaneamente, aproveita o SOJ e também o seu órgão oficioso – oficialdejustica.blogs.sapo.pt – para fazer, mais uma vez, uns inaceitáveis e injustos ataques ao maior e mais representativo sindicato da classe (SFJ), os quais repudiamos porque são falsos!

      Esclarecendo:

      1 - Nada temos a opor ou a comentar relativamente à queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Aliás, nenhum comentário fizemos sobre essa iniciativa. Foi uma opção sindical do SOJ que respeitamos!

      2 - Não é verdade que este sindicato tenha proposto uma ação judicial, sobre a mesma matéria – pagamento de trabalho extraordinário –, apenas para “atrapalhar” a queixa à OIT e, assim, dar um pretexto à Administração para não decidir sobre a questão!

      3 - Este Sindicato intentou, de facto, uma ação sobre a questão do não pagamento do trabalho extraordinário, mas a mesma deu entrada no TAC de Lisboa em 04 de abril de 2011!! Ou seja há 8 (oito) anos! - Proc. nº. 845/11.6BELSB.

      4 - Se a matéria apresentada pelo SOJ junto da OIT foi, entretanto, junta a esta ação, foi certamente por iniciativa do próprio SOJ ou da Tutela.

      5 - Insinuar, como se pretende, que o SFJ propôs esta ação no TAC de Lisboa apenas para “ajudar” a Administração que se sentiu “pressionada” com a queixa do SOJ à OIT é, não só falso, como ridículo e insultuoso.

      6 - A não ser que se pretenda fazer crer que o SFJ em abril de 2011 (há 8 anos!!) já previa, ou adivinhava, que o SOJ ia em 2019 apresentar queixa à OIT. Sem comentários!

      7 - Repudiamos, por completo, a afirmação do SOJ de que as greves decretadas por este sindicato são previamente acertadas com a DGAJ. Este tipo de acusação atinge um tão baixo nível que nem sequer merece resposta. Seria interessante verificar o que os arautos da unidade vêm agora dizer sobre estas calúnias, ofensas e afrontas, as quais, estas sim, põem gravemente em causa o respeito e a unidade sindical. Uma coisa é discordarmos e termos estratégias diferentes. Outra é a calúnia e a mentira!

      Assim, apelamos uma vez mais ao bom senso e respeito sindical, considerando os tempos difíceis que a nossa classe atravessa. A unidade de todos e a convergência nas ações de protesto são a melhor forma de defendermos os interesses da classe.

      Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.

      Por fim, informa-se que este sindicato foi informado pela Exma. Senhora Ministra da Justiça de que o Governo deliberou integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento.»

SFJ-1.jpg

      Fonte: "Info-SFJ-30MMAI2019”.

por: GF
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